O documento discute os requisitos e regulamentações para a inscrição na OAB e formação de sociedades de advogados. Ele define os requisitos para inscrição na OAB, as modalidades de cancelamento e licenciamento. Também descreve os requisitos para formação de sociedades de advogados, como a composição societária, responsabilidades e formalidades de registro.
O documento fornece 22 dicas sobre sociedade de advogados e licenciamento de advogados de acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento. As dicas abordam temas como registro de sociedade de advogados, nome da sociedade, natureza jurídica, responsabilidade dos sócios, licenciamento de sócios, situações de incompatibilidade que requerem licença e competências do Conselho Federal.
O documento descreve o Estatuto da Advocacia e da OAB, delineando os direitos e deveres dos advogados segundo a Lei 8906/94. É proibido o exercício da advocacia por quem não seja inscrito na OAB. O documento lista também os requisitos para a inscrição e atuação de advogados e estagiários.
Este documento apresenta o Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece os princípios e deveres éticos dos advogados brasileiros. O código define que os advogados devem agir com independência, honestidade e dignidade, zelando pela justiça e defesa dos direitos dos cidadãos. Também estabelece regras sobre as relações com clientes, o sigilo profissional e a incompatibilidade do exercício da advocacia com práticas mercantis.
O documento descreve o conteúdo da disciplina Deontologia Jurídica ministrada pelo professor Roberto Morgado. Aborda temas como normas legais obrigatórias para o exame da OAB, estrutura e natureza jurídica da OAB, atividades privativas da advocacia, tipos de advogados e direitos dos advogados.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a
consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais
se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar
pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja
interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as
exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus
elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em
todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio,
dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de
seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez,
defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o
indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que
o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no
culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor
da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela
probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos
profissionais que honram e engrandecem a sua classe.
Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906,
de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à
sua fiel observância.
Este documento apresenta o Código de Ética e Disciplina da OAB, definindo regras de conduta para advogados, como dever de zelar pela justiça, verdade e dignidade da profissão. Estabelece também diretrizes sobre relações com clientes, sigilo profissional e publicidade moderada.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) A aula abordou as características e requisitos para estrangeiros exercerem advocacia no Brasil, com ou sem inscrição na OAB, e também as regras para a constituição de sociedades de advogados.
2) Sociedades de advogados precisam ser registradas na seccional da OAB e só podem ter como sócios advogados devidamente inscritos, sendo que cada advogado só pode fazer parte de uma sociedade por seccional.
3) O
A aula aborda os conceitos de incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da Advocacia. Também discute os conceitos de mandato judicial, renúncia, revogação e substabelecimentos.
O documento fornece 22 dicas sobre sociedade de advogados e licenciamento de advogados de acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento. As dicas abordam temas como registro de sociedade de advogados, nome da sociedade, natureza jurídica, responsabilidade dos sócios, licenciamento de sócios, situações de incompatibilidade que requerem licença e competências do Conselho Federal.
O documento descreve o Estatuto da Advocacia e da OAB, delineando os direitos e deveres dos advogados segundo a Lei 8906/94. É proibido o exercício da advocacia por quem não seja inscrito na OAB. O documento lista também os requisitos para a inscrição e atuação de advogados e estagiários.
Este documento apresenta o Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece os princípios e deveres éticos dos advogados brasileiros. O código define que os advogados devem agir com independência, honestidade e dignidade, zelando pela justiça e defesa dos direitos dos cidadãos. Também estabelece regras sobre as relações com clientes, o sigilo profissional e a incompatibilidade do exercício da advocacia com práticas mercantis.
O documento descreve o conteúdo da disciplina Deontologia Jurídica ministrada pelo professor Roberto Morgado. Aborda temas como normas legais obrigatórias para o exame da OAB, estrutura e natureza jurídica da OAB, atividades privativas da advocacia, tipos de advogados e direitos dos advogados.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a
consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais
se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar
pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja
interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as
exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus
elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em
todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio,
dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de
seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez,
defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o
indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que
o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no
culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor
da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela
probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos
profissionais que honram e engrandecem a sua classe.
Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906,
de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à
sua fiel observância.
Este documento apresenta o Código de Ética e Disciplina da OAB, definindo regras de conduta para advogados, como dever de zelar pela justiça, verdade e dignidade da profissão. Estabelece também diretrizes sobre relações com clientes, sigilo profissional e publicidade moderada.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) A aula abordou as características e requisitos para estrangeiros exercerem advocacia no Brasil, com ou sem inscrição na OAB, e também as regras para a constituição de sociedades de advogados.
2) Sociedades de advogados precisam ser registradas na seccional da OAB e só podem ter como sócios advogados devidamente inscritos, sendo que cada advogado só pode fazer parte de uma sociedade por seccional.
3) O
A aula aborda os conceitos de incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da Advocacia. Também discute os conceitos de mandato judicial, renúncia, revogação e substabelecimentos.
O documento discute a importância da ética na advocacia. Apresenta como o advogado deve agir de forma ética e independente para defender os interesses de seus clientes. Também aborda a responsabilidade civil do advogado por eventuais danos causados no exercício da profissão.
O documento apresenta um resumo das 15 aulas de um curso de Ética Profissional da OAB de 2017. A primeira aula trata dos requisitos para inscrição como advogado ou estagiário, assim como os motivos para cancelamento ou interrupção temporária da inscrição. As atividades privativas da advocacia e os direitos dos advogados são discutidos nas aulas 2 e 3.
Este documento estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados, as regras para inscrição e cancelamento na OAB, as infrações disciplinares e sanções aplicáveis.
1. A aula aborda os conceitos de ética profissional e teorias da ética, além de características da advocacia como profissão regulada.
2. São definidos os atos privativos de advogados e as exceções, assim como as nulidades relativas e absolutas dos atos.
3. O professor solicita a leitura de um livro para a próxima aula sobre incompatibilidades, impedimentos e mandato na advocacia.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
- Tribunal de Ética e Disciplina
https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg
* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.
O documento estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele define os princípios éticos que norteiam a conduta dos advogados, como a defesa da justiça, da verdade e dos direitos dos clientes. Também estabelece regras sobre a relação com os clientes, o sigilo profissional e a publicidade da advocacia.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
O documento fornece instruções sobre a realização da prova do Exame de Ordem Unificado, incluindo regras como: não é permitido comunicação entre os examinandos, portar objetos eletrônicos ou acessórios, e os últimos três examinandos só poderão sair juntos após a entrega dos documentos. Também informa sobre o tempo de duração da prova, marcação das respostas e procedimentos para saída da sala.
Código de ética profissional da advocaciaSérgio Amaral
I. O documento estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB, definindo princípios como a defesa da justiça, constituição e leis, verdade, dignidade da profissão e deveres como zelar pela honra, independência e sigilo profissional.
II. Inclui regras sobre relações com clientes, como informá-los de riscos, devolver documentos ao final do caso, e evitar conflitos de interesse.
III. Determina o sigilo profissional sobre informações recebidas no exercício da advocacia, sal
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem competência para mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias na dissolução de sociedade de advogados ou pendências entre profissionais. Seu Regimento Interno deve ser organizado pelo próprio Tribunal e submetido ao Conselho Seccional e Federal.
1. O documento discute as eleições na OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina e o processo disciplinar na OAB. 2. É necessário preencher requisitos como estar em dia com anuidades e não ter sido condenado por infração disciplinar para se candidatar a conselheiro. 3. O Tribunal de Ética e Disciplina julga processos disciplinares contra advogados.
1) O Tribunal de Ética analisou a possibilidade de advogados receberem honorários através de boletos bancários e concluiu que é permitido desde que expressamente autorizado pelo cliente.
2) Foi considerado não recomendável o patrocínio de interesses conflitantes, como de esposa e ex-esposa do mesmo executado.
3) O sigilo profissional pode ser quebrado pelo advogado em situações excepcionais de defesa, como acusações injustas, desde que revelações sejam no estrito limite da
1. O documento discute as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da OAB. 2. Há impedimentos parciais que limitam certas atividades advocatícias e incompatibilidades totais que proíbem o exercício da advocacia. 3. São analisados os artigos do Estatuto que tratam dos impedimentos e incompatibilidades, assim como exemplos de sua aplicação.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
Ramiro representou três irmãos em um inventário. Posteriormente, os irmãos passaram a divergir sobre os termos da partilha. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.
O documento discute as garantias e proteções aos representantes sindicais, incluindo:
1) Direito à estabilidade no emprego, intransferibilidade e afastamentos para atividades sindicais.
2) Quem são considerados representantes sindicais de acordo com a Constituição, incluindo diretores, conselheiros fiscais e delegados.
3) A necessidade de luta sindical para superar interpretações jurídicas que limitam os direitos constitucionais dos representantes.
Lei485 EM 03 DE SETEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚB...Alessandro Veloso
Este documento estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Jequié na Bahia em 1962, definindo regras para provimento de cargos, promoção, posse e exercício. Estabelece que os cargos serão preenchidos por nomeação, promoção ou outros meios após concurso público e define requisitos para posse como nacionalidade brasileira, idade mínima e habilitação.
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de OrdemEstratégia OAB
O documento apresenta um curso de Direito Constitucional para a 1a fase do XXI Exame da OAB. Os professores explicam que a prova vem se tornando mais difícil e que os principais problemas dos alunos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolução de provas anteriores. O curso irá abordar esses problemas por meio de leituras, estudo focado nos temas cobrados e resolução de questões de exames passados. Além disso, apresenta um cronograma com 10
O documento descreve uma situação envolvendo uma advogada que reteve autos judiciais por mais de um mês após o prazo para contestação. Discute as normas do Estatuto da OAB sobre retenção abusiva de autos e incompatibilidades para inscrição como estagiário.
1. Este documento apresenta as filiais da Editora Saraiva no Brasil, com seus respectivos endereços, telefones e cidades de atuação.
2. Ao todo, são listadas 15 filiais distribuídas por diversos estados brasileiros, com informações de contato de cada uma.
3. As filiais atuam principalmente nas regiões onde estão localizadas, cobrindo estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará, Goiás, Mato
O documento discute a importância da ética na advocacia. Apresenta como o advogado deve agir de forma ética e independente para defender os interesses de seus clientes. Também aborda a responsabilidade civil do advogado por eventuais danos causados no exercício da profissão.
O documento apresenta um resumo das 15 aulas de um curso de Ética Profissional da OAB de 2017. A primeira aula trata dos requisitos para inscrição como advogado ou estagiário, assim como os motivos para cancelamento ou interrupção temporária da inscrição. As atividades privativas da advocacia e os direitos dos advogados são discutidos nas aulas 2 e 3.
Este documento estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados, as regras para inscrição e cancelamento na OAB, as infrações disciplinares e sanções aplicáveis.
1. A aula aborda os conceitos de ética profissional e teorias da ética, além de características da advocacia como profissão regulada.
2. São definidos os atos privativos de advogados e as exceções, assim como as nulidades relativas e absolutas dos atos.
3. O professor solicita a leitura de um livro para a próxima aula sobre incompatibilidades, impedimentos e mandato na advocacia.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
- Tribunal de Ética e Disciplina
https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg
* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.
O documento estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele define os princípios éticos que norteiam a conduta dos advogados, como a defesa da justiça, da verdade e dos direitos dos clientes. Também estabelece regras sobre a relação com os clientes, o sigilo profissional e a publicidade da advocacia.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
O documento fornece instruções sobre a realização da prova do Exame de Ordem Unificado, incluindo regras como: não é permitido comunicação entre os examinandos, portar objetos eletrônicos ou acessórios, e os últimos três examinandos só poderão sair juntos após a entrega dos documentos. Também informa sobre o tempo de duração da prova, marcação das respostas e procedimentos para saída da sala.
Código de ética profissional da advocaciaSérgio Amaral
I. O documento estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB, definindo princípios como a defesa da justiça, constituição e leis, verdade, dignidade da profissão e deveres como zelar pela honra, independência e sigilo profissional.
II. Inclui regras sobre relações com clientes, como informá-los de riscos, devolver documentos ao final do caso, e evitar conflitos de interesse.
III. Determina o sigilo profissional sobre informações recebidas no exercício da advocacia, sal
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem competência para mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias na dissolução de sociedade de advogados ou pendências entre profissionais. Seu Regimento Interno deve ser organizado pelo próprio Tribunal e submetido ao Conselho Seccional e Federal.
1. O documento discute as eleições na OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina e o processo disciplinar na OAB. 2. É necessário preencher requisitos como estar em dia com anuidades e não ter sido condenado por infração disciplinar para se candidatar a conselheiro. 3. O Tribunal de Ética e Disciplina julga processos disciplinares contra advogados.
1) O Tribunal de Ética analisou a possibilidade de advogados receberem honorários através de boletos bancários e concluiu que é permitido desde que expressamente autorizado pelo cliente.
2) Foi considerado não recomendável o patrocínio de interesses conflitantes, como de esposa e ex-esposa do mesmo executado.
3) O sigilo profissional pode ser quebrado pelo advogado em situações excepcionais de defesa, como acusações injustas, desde que revelações sejam no estrito limite da
1. O documento discute as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da OAB. 2. Há impedimentos parciais que limitam certas atividades advocatícias e incompatibilidades totais que proíbem o exercício da advocacia. 3. São analisados os artigos do Estatuto que tratam dos impedimentos e incompatibilidades, assim como exemplos de sua aplicação.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda tópicos como: a diferença entre servidor público e funcionário público; conceitos básicos de cargo, emprego e função; classificação de agentes públicos; concurso público; nomeação; posse; exercício; estágio probatório; e estabilidade.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
Ramiro representou três irmãos em um inventário. Posteriormente, os irmãos passaram a divergir sobre os termos da partilha. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.
O documento discute as garantias e proteções aos representantes sindicais, incluindo:
1) Direito à estabilidade no emprego, intransferibilidade e afastamentos para atividades sindicais.
2) Quem são considerados representantes sindicais de acordo com a Constituição, incluindo diretores, conselheiros fiscais e delegados.
3) A necessidade de luta sindical para superar interpretações jurídicas que limitam os direitos constitucionais dos representantes.
Lei485 EM 03 DE SETEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚB...Alessandro Veloso
Este documento estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Jequié na Bahia em 1962, definindo regras para provimento de cargos, promoção, posse e exercício. Estabelece que os cargos serão preenchidos por nomeação, promoção ou outros meios após concurso público e define requisitos para posse como nacionalidade brasileira, idade mínima e habilitação.
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de OrdemEstratégia OAB
O documento apresenta um curso de Direito Constitucional para a 1a fase do XXI Exame da OAB. Os professores explicam que a prova vem se tornando mais difícil e que os principais problemas dos alunos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolução de provas anteriores. O curso irá abordar esses problemas por meio de leituras, estudo focado nos temas cobrados e resolução de questões de exames passados. Além disso, apresenta um cronograma com 10
O documento descreve uma situação envolvendo uma advogada que reteve autos judiciais por mais de um mês após o prazo para contestação. Discute as normas do Estatuto da OAB sobre retenção abusiva de autos e incompatibilidades para inscrição como estagiário.
1. Este documento apresenta as filiais da Editora Saraiva no Brasil, com seus respectivos endereços, telefones e cidades de atuação.
2. Ao todo, são listadas 15 filiais distribuídas por diversos estados brasileiros, com informações de contato de cada uma.
3. As filiais atuam principalmente nas regiões onde estão localizadas, cobrindo estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará, Goiás, Mato
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Estatuto e Ética do Advogado p/ XXI Exame OABEstratégia OAB
Aula demonstrativa do Curso Estatuto e Ética do Advogado para XXI Exame de Ordem - OAB 2016. Veja todos os cursos e dicas de estudo em nosso site: www.estrategiaoab.com.br
A Advocacia é uma das profissões que mais se preocupam coma a ética, que nada mais é do que, conforme nos ensina José Renato Naline (1997), “a parte da moral disciplinadora da moralidade dos atos humanos”.
Nesse sentido, seguindo a orientação de Ruy de Azevedo Sodré (1967), “a ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios, básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades”.
Assim é que, no ano de 1994, foi promulgada a lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, e cujas linhas norteadoras são o culto dos princípios éticos e o domínio da ciência jurídica.
Este documento discute a ética de Maquiavel. Primeiro, define ética e descreve brevemente a vida e obra de Maquiavel. Segundo, explica que Maquiavel acreditava que os governantes deveriam fazer qualquer coisa necessária para manter o poder, independentemente da moralidade. Terceiro, reflete que a ética de Maquiavel deve ser entendida no contexto do Renascimento italiano e da necessidade de unificar a Itália.
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
Este manual aborda os conceitos de ética e deontologia profissional para engenheiros técnicos. Discute a importância destes temas na prática da engenharia e apresenta os valores e códigos de ética da profissão. Fornece também um guia para a tomada de decisões éticas ao lidar com problemas comuns. O objetivo é ajudar os engenheiros técnicos a distinguir conceitos-chave, identificar seus deveres deontológicos e resolver dilemas éticos na prática.
Este documento discute os direitos e responsabilidades dos advogados no Brasil. Ele aborda a capacidade jurídica para ser parte em processos, a capacidade processual de pessoas físicas e jurídicas, e a capacidade postulatória. Também descreve os fundamentos constitucionais da advocacia, os diferentes ramos da advocacia, e os direitos dos advogados, incluindo prerrogativas como inviolabilidade do escritório e livre acesso aos processos.
Ética e Deontologia em Engenharia de SoftwarePedro Monteiro
O documento discute os conceitos fundamentais de ética e deontologia, incluindo o significado de ética, ética deontológica e ética profissional. Também aborda a ética na informática e engenharia de software, explicando o que é um código de ética e quais as diretrizes comuns em códigos de ética para engenharia de software.
Oab palestra-ética e os novos rumos do jovem advogado [salvo automaticamente]Magda El Hosn
O documento discute a importância do advogado no sistema de justiça brasileiro e sua função de representar cidadãos perante o Estado. Também aborda a transição da advocacia para um modelo com profissionais capacitados em diversas áreas do direito e a satisfação do cliente como prioridade.
O documento discute conceitos-chave como ética, moral e valores. A ética se refere à reflexão filosófica sobre a moral, enquanto a moral diz respeito aos costumes e normas de uma sociedade. Problemas morais surgem no dia a dia e envolvem questões sobre o certo e o errado, ao passo que problemas éticos requerem uma análise mais aprofundada sobre como agir em relação aos outros. Valores morais orientam as escolhas humanas e distinguem comportamentos desejáveis dos indesejáveis.
1) A Constituição do Brasil estabelece os seguintes princípios fundamentais: soberania, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, e pluralismo político.
2) Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades.
3) As relações internacionais do Brasil se baseiam em princípios como independência nacional, direitos humanos, autodeterminação dos povos e sol
Programa de ética e deontologia jornalísticatchingandu
Programa de ética e deontologia de comunicação social.
objectivos, conteúdos, métodos e regime de avaliação da disciplina e referências bibliográficas.
1. O documento fornece instruções gerais para a constituição de uma sociedade de advogados composta por sócios patrimoniais.
2. São listados os documentos necessários, como requerimento assinado, contrato social rubricado e assinado, declarações de sócios, ficha cadastral preenchida.
3. Também são fornecidas orientações sobre itens como forma do documento, verso em branco, quitação com a OAB/SP.
O documento discute os requisitos para inscrição como advogado no Brasil de acordo com a Lei 8.906/94, incluindo possuir diploma de direito, aprovação no Exame da OAB, não exercer atividades incompatíveis e prestar compromisso perante o conselho. Também aborda os tipos de inscrição como principal, suplementar e por transferência, assim como as situações que permitem a licença da inscrição como motivo justificado, exercício temporário de outra atividade ou doença mental curável.
1) O documento apresenta 15 questões objetivas sobre ética e direito da advocacia, referentes a um exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2) As questões abordam temas como requisitos para ajuizamento de ações, atribuições e deveres dos advogados, relações entre advogados e clientes. 3) As alternativas para resposta a cada questão são letras entre a-e, devendo ser assinalada a correta de acordo com a legislação.
O documento descreve os principais tipos jurídicos de sociedades no Brasil, incluindo a sociedade limitada. A sociedade limitada possui limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelo capital social. As deliberações dos sócios ocorrem em assembleias ou reuniões e requerem quorum qualificado para certas matérias. Os administradores podem ser sócios ou não e respondem pessoalmente por atos estranhos ao objeto social.
Este documento descreve os estatutos da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos (AGAPA). A AGAPA tem como objetivos congregar e fortalecer a união entre advogados públicos autárquicos de Goiás, melhorar suas condições de trabalho e representá-los judicialmente. Seus associados têm direitos como votar em assembleias e usufruir de benefícios, e deveres como pagar anuidades e zelar pelos interesses da associação. A AGAPA é governada por uma assembleia geral,
Este documento resume os principais pontos sobre sociedades anônimas cobertos em um capítulo de um livro de direito comercial. Ele discute características como a divisão do capital em ações, responsabilidade limitada dos acionistas, e requisitos para a constituição de uma S/A, como a entrada de pelo menos 10% do capital social. Também aborda os órgãos sociais como assembleia geral, conselho de administração e conselho fiscal, além de questões como demonstrações financeiras, dissolução e operações societárias.
1) O texto descreve situações relacionadas a empresários, sociedades empresárias e estabelecimentos comerciais.
2) Questões tratam de incapacidade para o exercício da empresa, registro de empresário, alienação de estabelecimento comercial e efeitos do registro de sociedades.
3) São abordados temas como responsabilidade do adquirente de estabelecimento por débitos anteriores, constituição de sociedade cooperativa e administração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Modelo de estatuto de cooperativa morada novaJony Cavalcante
Este documento estabelece os estatutos da Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaberaí e Região - COPAVIR. Ele define a denominação, sede, área de atuação e objetivos da cooperativa, bem como as regras para admissão, direitos, deveres e desligamento de associados. Também especifica a organização da cooperativa e os processos de demissão, eliminação e exclusão de associados.
Este documento descreve os requisitos para a constituição de uma sociedade anônima no Brasil, incluindo a subscrição de pelo menos 10% do capital social, o depósito desse dinheiro em um banco, e a realização de uma assembléia de fundação para eleger administradores e aprovar os estatutos. Existem duas modalidades de constituição: pública, que envolve registro na CVM e prospecto, ou particular, sem apelo público e com deliberação dos subscritores. Os fundadores são responsáveis por entregar documentos aos primeiros admin
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 10.406/2002 (Novo Código Civil) em relação ao Decreto no 3.708/1919 no que se refere à regulação das sociedades limitadas, incluindo novas definições, regras sobre quotas, administração, assembleias de sócios e outros aspectos.
Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito comercialemanuel_adv32
1. O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Empresarial realizada pelo CJF/STJ em 2012. 2. Os enunciados tratam de temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos, títulos de crédito e crise empresarial. 3. As comissões de trabalho responsáveis pelos enunciados foram coordenadas por professores e ministros e tratam de assuntos relevantes para o direito empresarial.
O documento descreve as principais características da sociedade anônima no Brasil. 1) A sociedade anônima pode ser constituída por subscrição pública ou privada, sendo que a pública requer registro na CVM. 2) As ações representam a participação societária e podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. 3) A sociedade anônima pode ser aberta ou fechada, sendo que a aberta emite valores mobiliários negociáveis em bolsa e é regulada pela CVM.
Assembléia/Reunião Ordinária das Sociedades Limitadas Grupo Krypton
O documento discute as assembléias e reuniões ordinárias de sociedades limitadas segundo o Código Civil Brasileiro. Apresenta os quoruns necessários para diferentes deliberações, como aprovação de contas, designação de administradores e modificação do contrato social. Também explica os livros societários obrigatórios e a diferença entre projeto de balanço e balanço aprovado formalmente pelos sócios.
Este documento resume as principais características da sociedade limitada no direito societário brasileiro, incluindo sua natureza jurídica como sociedade de pessoas, as responsabilidades limitadas dos sócios, e os requisitos para a administração, aumento, redução e transferência do capital social.
O documento descreve os direitos e deveres dos advogados segundo o Estatuto da OAB. Os principais pontos são:
1) Advogados têm direito à inviolabilidade de seu escritório, instrumentos de trabalho e comunicações relacionadas à advocacia.
2) Em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à advocacia, a OAB deve ser comunicada e ter representante na lavratura do auto de prisão.
3) Advogados não podem ser presos antes de sentença transitada em julgado, exceto em sala de Estado Maior ou
Este documento descreve o processo de dissolução de uma sociedade limitada no Brasil. Ele explica que a dissolução pode ser total ou parcial e lista as causas para cada tipo. Após a dissolução, segue o processo de liquidação para pagar credores e distribuir os ativos remanescentes entre os sócios.
Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidaç...Paula Soares
Este documento descreve o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais em Portugal, definindo as regras aplicáveis a sociedades, cooperativas e estabelecimentos individuais. Apresenta as causas e formas de início voluntário e oficioso dos processos, bem como os passos a seguir, incluindo notificação, participação de interessados e solicitação de informações.
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialDenise Moraes
O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Comercial sobre temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, e crise da empresa: falência e recuperação. Os enunciados tratam de questões como responsabilidade limitada da EIRELI, sub-rogação do adquirente em contratos do estabelecimento, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações empresariais, e homologação judicial do plano de rec
Enunciados aprovados na jornada de direito comercial
Etica[1]
1. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
Ética Profissional
Material de Apoio
I - INSCRIÇÃO NA OAB
Art. 8 a 14 – EAOAB
Art. 20 a 26 RGEAOAB
a) Capacidade Civil
b) Diploma/Certidão de graduação em direito
c) Título de eleitor e quitação do serviço militar, se
REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO brasileiro.
ART. 8º d) Aprovação em exame de ordem
e) Não exercer atividade incompatível com a advocacia
f) Idoneidade Moral
g) Prestar compromisso perante o conselho
a) Requerimento do profissional
b)
b) Exclusão
CANCELAMENTO c) Falecimento
art. 11 EAOAB d) Exercício de atividade incompatível
e) Perda de qualquer requisito para a inscrição
a) Requerimento do profissional por motivo justificado
LICENCIAMENTO b) exercício temporário de atividade incompatível
art. 12 EAOAB c) Doença mental curável
II - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Art. 15 a 17 - EAOAB / Art. 37 a 43 RGEAOAB
• PERSONALIDADE JURÍDICA : Registro no Conselho Seccional da OAB (local da sede)
• MODALIDADE : Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia
• RAZÃO SOCIAL : Nome ou sobrenome de um dos sócios do escritório
- Nome Fantasia = NÃO
- Nome de sócio falecido = APENAS SE PREVISTO NO ATO CONSTITUTIVO
- Símbolo “&” = AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 112/2006
• SÓCIOS : Apenas advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB
- Exclusão de sócio = maioria do capital social, mediante alteração contratual
• FILIAL : Averbação no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional da
Filial
- Inscrição suplementar = segundo o Provimento 112/2006, apenas o sócio que
atue deve solicitar sua inscrição suplementar
• INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA DE SÓCIO : Averbação no Registro da
Sociedade
- ATENÇÃO: Não é exigido alteração da constituição social
INCOMPATIBILIDADE DEFINITIVA DE SÓCIO : é obrigatória a alteração da
composição societária e mudança da razão social se o nome ali constar.
RESPONSABILIDADE CIVIL : subsidiária e ilimitada por dano causado diretamente ao
cliente
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2. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
Ética Profissional
Material de Apoio
PORTARIA 112/2006 – CONSELHO FEDERAL
"Dispõe sobre as Sociedades de Advogados."
Art. 1º As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu
Regulamento Geral e as disposições deste Provimento.
Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a
seguir:
I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um
deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por
falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único
deste artigo;
II - o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia, podendo especificar o
ramo do direito a que a sociedade se dedicará;
III - o prazo de duração;
IV - o endereço em que irá atuar;
V - o valor do capital social, sua subscrição por todos os sócios, com a especificação da participação
de cada qual, e a forma de sua integralização;
VI - o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nos períodos que indicar;
VII - a forma de cálculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuais honorários pendentes,
devidos ao sócio falecido, assim como ao que se retirar da sociedade ou que dela for excluído;
VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os
respectivos honorários como receita pessoal;
IX - é permitido o uso do símbolo ?&?, como conjuntivo dos nomes de sócios que constarem da
denominação social;
X - não são admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que revistam a
forma de sociedade empresária ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil;
XI - é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade, o
sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão,
no exercício da advocacia, assim como a previsão de que, se os bens da sociedade não cobrirem as
dívidas, responderão os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo
cláusula de responsabilidade solidária;
XII - será admitida cláusula de mediação, conciliação e arbitragem, inclusive com a indicação do
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
XIII - não se admitirá o registro e arquivamento de Contrato Social, e de suas alterações, com
cláusulas que suprimam o direito de voto de qualquer dos sócios, podendo, entretanto, estabelecer
quotas de serviço ou quotas com direitos diferenciados, vedado o fracionamento de quotas;
XIV - o mesmo advogado não poderá figurar como sócio ou como advogado associado em mais de
uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma base territorial dos respectivos Conselhos
Seccionais;
XV - é permitida a constituição de Sociedades de Advogados entre cônjuges, qualquer que seja o
regime de bens, desde que ambos sejam advogados regularmente inscritos no Conselho Seccional da
OAB em que se deva promover o registro e arquivamento;
XVI - o Contrato Social pode determinar a apresentação de balanços mensais, com a efetiva
distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
XVII - as alterações do Contrato Social podem ser decididas por maioria do capital social, salvo se o
Contrato Social determinar a necessidade de quorum especial para deliberação;
XVIII - o Contrato Social pode prever a cessão total ou parcial de quotas, desde que se opere por
intermédio de alteração aprovada pela maioria do capital social.
Parágrafo único. Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das
características mercantis, devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade
de Advogados, vedada a referência a ?Sociedade Civil? ou ?S.C.?;
Art. 3º Somente os sócios respondem pela direção social, não podendo a responsabilidade profissional
ser confiada a pessoas estranhas ao corpo social.
§ 1º O sócio administrador pode ser substituído no exercício de suas funções e os poderes a ele
atribuídos podem ser revogados a qualquer tempo, conforme dispuser o Contrato Social, desde que
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3. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
Ética Profissional
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assim decidido pela maioria do capital social.
§ 2º O sócio, ou sócios administradores, podem delegar funções próprias da administração
operacional a profissionais contratados para esse fim.
Art. 4º A exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante alteração
contratual, desde que observados os termos e condições expressamente previstos no Contrato Social.
Parágrafo único. O pedido de registro e arquivamento de alteração contratual, envolvendo a exclusão
de sócio, deve estar instruído com a prova de comunicação feita pessoalmente ao interessado, ou, na
sua impossibilidade, por declaração certificada por oficial de registro de títulos e documentos.
Art. 5º Nos casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade de
sócios deverá ser reconstituída em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução da
sociedade.
Art. 6º As Sociedades de Advogados, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos
indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de sua administração
regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de
clientes por intermédio de advogados de seus quadros.
Parágrafo único. Os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos sócios ou por advogados
vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam
para o patrimônio social.
Art. 7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas alterações
contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus
membros, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições,
na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, na forma do disposto no
Provimento nº 98/2002, evitar o registro de sociedades com razões sociais semelhantes ou idênticas
ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critério da
precedência.
§ 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual
para essa finalidade, devem ser registrados também no Conselho Seccional da OAB, em cujo território
deva funcionar a filial, promovida a inscrição suplementar dos advogados que aí devam atuar.
§ 2º O número do registro da Sociedade de Advogados deve ser indicado em todos os contratos que
esta celebrar.
Art. 8º Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional,
em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:
I - o falecimento do sócio;
II - a declaração unilateral de retirada feita por sócios que nela não queiram mais continuar;
III - os ajustes de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação profissional
e participação nos resultados;
IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;
V - o requerimento de registro e autenticação de livros e documentos da sociedade;
VI - a abertura de filial em outra Unidade da Federação;
VII - os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de
terceiros.
§ 1º As averbações de que tratam os incisos I e II deste artigo não afetam os direitos de apuração de
haveres dos herdeiros do falecido ou do sócio retirante.
§ 2º Os Contratos de Associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados
para averbação em 3 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional,
observado o seguinte:
I - uma via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras duas serão devolvidas para as partes,
com a anotação da averbação realizada;
II - para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado, contendo todas
as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes.
§ 3º As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser
sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem
constituir Sociedade de Advogados.
Art. 9º Os documentos e livros contábeis que venham a ser adotados pela Sociedade de Advogados,
para conferir, em face de terceiros, eficácia ao respectivo conteúdo ou aos lançamentos neles
3
4. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
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realizados, podem ser registrados e autenticados no Conselho Seccional competente.
Parágrafo único. Os Conselhos Seccionais devem manter o controle dos registros de que trata este
artigo mediante numeração sucessiva, conjugada ao número do registro de constituição da sociedade,
anotando-os nos respectivos requerimentos de registro, averbados na forma do art. 8º, caput, inciso V.
Art. 10. O setor de registro das Sociedades de Advogados de cada Conselho Seccional da OAB deve
manter um sistema de anotação de todos os atos relativos às Sociedades de Advogados que lhe
incumba registrar, arquivar ou averbar, controlado por meio de livros, fichas ou outras modalidades
análogas, que lhe permitam assegurar a veracidade dos lançamentos que efetuar, bem como a
eficiência na prestação de informações e sua publicidade.
§ 1º O cancelamento de qualquer registro, averbação ou arquivamento dos atos de que trata este
artigo deve ocorrer em virtude de decisão do Conselho Seccional ou do órgão respectivo a que sejam
cometidas as atribuições de registro, de ofício ou por provocação de quem demonstre interesse.
§ 2º O Conselho Seccional é obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e
independentemente de despacho ou autorização, certidões contendo as informações que lhe forem
solicitadas, com a indicação dos nomes dos advogados que figurarem, por qualquer modo, nesses
livros ou fichas de registro.
Art. 11. Os pedidos de registro de atos societários serão instruídos com as certidões de quitação de
tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei, bem como de quitação junto à OAB.
Parágrafo único. Ficam dispensados da comprovação de quitação junto ao Fisco os pedidos de
registro de encerramento de filiais, sucursais e outras dependências de Sociedade de Advogados e os
pedidos de registro de extinção de Sociedade de Advogados que nunca obtiveram sua inscrição junto
à Secretaria da Receita Federal.
Art. 12. O Contrato de Associação firmado entre Sociedades de Advogados de Unidades da
Federação diferentes tem a sua eficácia vinculada à respectiva averbação nos Conselhos Seccionais
envolvidos, com a apresentação, em cada um deles, de certidões de breve relato, comprovando sua
regularidade.
Art. 13. As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores deverão
adaptar-se às disposições deste Provimento até o dia 31 de dezembro de 2008. (Alterado pelo
Provimento 119/2007, DJ, 22.10.2007, p. 693, S1)
Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Provimento nº 92/2000.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 22 a 26 - EAOAB / Art. 35 a 43 CED
a) Honorários Convencionados
TIPOS b) Honorários arbitrados judicialmente
c) Honorários de Sucumbência
- Cláusula “ad exito” / “ad exitum” ≠ Cláusula “quota litis”
- PRESCRIÇÃO – 5 ANOS (direito de pretensão da ação de cobrança de honorários)
DUPLICATA E PROTESTO – art. 42 do CED
“Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado
autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de
duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil,
exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do
constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a
tiragem de protesto.”
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5. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
Ética Profissional
Material de Apoio
IV - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO
Art. 27 a 30 - EAOAB
- INCOMPATIBILIDADE = PROIBIÇÃO TOTAL
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do
exercício da advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas,
dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função
de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta,
em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder
Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer
natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou
fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo
temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre
interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica
diretamente relacionada ao magistério jurídico.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos
jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o
exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
- IMPEDIMENTO = PROIBIÇÃO PARCIAL
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os
remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas,
entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
V - INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos
não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito,
ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na
inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
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6. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
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VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do
advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que
funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo, ou antes, de decorridos dez dias da comunicação da
renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a
causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz
da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato
definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da
Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a
fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem
expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta
pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de
terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de
regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moral-mente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habitual.
VI - SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado
da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as
seguintes circunstâncias, entre outras:
I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II - ausência de punição disciplinar anterior;
III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
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7. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
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IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele
revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são consideradas para o fim de decidir:
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu
cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação
depende também da correspondente reabilitação criminal.
CENSURA
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos
assenta-mentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
SUSPENSÃO
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território
nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização
previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça
integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de
habilitação.
EXCLUSÃO
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação
favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
MULTA
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu
décuplo, é aplicável cumulativa-mente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias
agravantes.
a) Prescrição da Pretensão Punitiva Disciplinar: 5 ANOS (da constatação oficial
PRESCRIÇÃO do fato)
b) Prescrição Intercorrente: processo disciplinar paralisado (pendente de despacho
ou julgamento) = 3 anos
7
8. OAB 1ª FASE RETA FINAL CESPE
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Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções
disciplinares de suspensão ou exclusão.
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da
data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de
despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada,
sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
§ 2º A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao re-
presentado;
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
- regra: Após 1 ano de cumprimento de cumprimento da sanção, advogado
REABILITAÇÃO requer ao mesmo tribunal sua reabilitação disciplinar
- exceção: se tratar-se de sanção por prática de crime o pedido deve ser
acompanhado da reabilitação criminal decretada por sentença judicial
VII - ÓRGÃOS DA OAB
Art. 44 a 62 - EAOAB
Serviço público independente
Personalidade jurídica própria
Forma Federativa
CARACTERÍSTICAS GERAIS Não mantém vínculo hierárquico ou funcional com
órgãos da administração pública
Imunidade Tributária total em relação aos bens,
rendas e serviços
a) Conselho Federal Caixa de
ÓRGÃOS DA OAB b) Conselho Seccional Assistência dos
c) Subseção Advogados
CONSELHO FEDERAL - Art. 51 a 55 EA
Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;
II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.
§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.
Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar
reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da
OAB.
§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade
que represente.
§ 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá
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direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios ( alteração feita pela Lei 11.179, de 22
de setembro de 2005)
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da
advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar
necessário;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do
regulamento geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade
da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos,
ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos
previstos neste estatuto e no regulamento geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais
judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da
profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil
pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe
seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos
apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cur-
sos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas
fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por
dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo,
nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.
Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice- Presidente, de um
Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
§ 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o
Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a
administração patrimonial e dar execução às suas decisões.
§ 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em
caso de vacância, licença, falta ou impedimento.
§ 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas
delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão,
se esta não for unânime.
CONSELHO SECCIONAL - Art. 56 a 59 EA
Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus
inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.
§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas
sessões.
§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz
nas sessões do Conselho.
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§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os
Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos
Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.
Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e
funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e
territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e
Disciplina, e nos Provimentos.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu regimento interno e resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo
Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
Advogados;
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas
de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
VI - realizar o Exame de Ordem;
VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
VIII - manter cadastro de seus inscritos;
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na
Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;
XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus
membros;
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais
judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a
inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;
XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.
Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do
Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.
SUBSEÇÃO - Art. 60 e 61 EA
Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus
limites de competência e autonomia.
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município,
inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente
domiciliados.
§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da
diretoria do Conselho Seccional.
§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em
número de membros fixado pelo Conselho Seccional.
§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do
regimento interno do Conselho Seccional.
§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à
manutenção das Subseções.
§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas
Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.
Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do
advogado;
III - representar a OAB perante os poderes constituídos;
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IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do
Conselho Seccional.
Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições
do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:
a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;
b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer
prévio, para decisão do Conselho Seccional.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO - Art. 62 EA
Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a
prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo
respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.
§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.
§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada
à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício
da advocacia.
§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento
interno.
§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional,
considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho
Seccional respectivo.
§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de
Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria
provisória, enquanto durar a intervenção.
VIII - ELEIÇÕES E MANDATO
Art. 63 a 67 - EAOAB
- VOTO = votação direta e voto obrigatório para todos os advogados inscritos
- DATA ELEIÇÃO = segunda quinzena do mês de novembro
a) 1º de janeiro do ano seguinte = Conselho Seccional,
- DATA DA POSSE Diretoria da Subseção e Diretoria da CAASP
b) 1º de fevereiro do ano seguinte = Conselho Federal
Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do
mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados
regularmente inscritos.
§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é
de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad
nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a
profissão há mais de cinco anos.
Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos
válidos.
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua
diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advoga-
dos para eleição conjunta.
§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho
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quando houver.
Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do
ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.
Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do
ano seguinte ao da eleição.
Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
II - o titular sofrer condenação disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão
deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não
podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional
escolher o substituto, caso não haja suplente.
Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro,
obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses
até um mês antes da eleição;
II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos
Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de
cancelamento da candidatura respectiva;
IV - No dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião
presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria,
que tomará posse no dia seguinte; (alteração feita pela Lei 11.179, de 22 de setembro de 2005)
V – será eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a
metade mais 1 (um) de seus membros. (alteração feita pela Lei 11.179, de 22 de setembro de 2005)
IX - PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 70 a 74 - EAOAB
COMPETÊNCIA – Tribunal de Ética e Disciplina do local dos fatos
a) de ofício, pelo Presidente do Conselho
Seccional, da Subseção ou do TED
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR b) Com a representação de qualquer autoridade
c) Com a representação de qualquer pessoa
interessada, desde que não seja anônima
- o processo deve transitar em absoluto sigilo, até
a)
a prolação de decisão final pelo TED
SIGILO DO PROCESSO DISCIPLINAR b)
- apenas as partes, defensores constituídos e
autoridade judiciária competente terão acesso aos
autos
PRAZOS : 15 DIAS /MINUTOS
a) Sustentação Oral : 15 minutos
b) Para manifestações : 15 dias
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REVELIA NO PROCESSO DISCIPLINAR: EFEITOS
REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do
processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
...
§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por
condenação baseada em falsa prova.
X - RECURSOS NA OAB
Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho
Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do
Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e
Disciplina e os Provimentos.
Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o
recurso referido neste artigo.
Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo
Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos
Advogados.
Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e
seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento
da inscrição obtida com falsa prova.
Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de
cada órgão julgador.
COMPETENCIA RECURSAL
EFEITOS DO RECURSO – devolutivo e suspensivo
- ATENÇÃO: só serão recebidos no efeito devolutivo os recursos que tratarem de:
• eleição
• suspensão preventiva
• cancelamento da inscrição obtida com falsa prova
XI - SIGILO PROFISSIONAL
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao
direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa
própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão
de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou
deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo
que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da
necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.
Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente,
as quais não podem ser reveladas a terceiros.
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