Aula de direito ambiental

2. (Extraídos da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente)
Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em todas suas formas.
Bem Ambiental: Definido constitucionalmente como sendo de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das
presentes e futuras gerações.

3.  Desenvolvimento Sustentável: Modelo de desenvolvimento
amplamente discutido na ECO 92, resultando no documento
conhecido como Agenda 21, onde se busca basicamente a
harmonia entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos
recursos naturais de forma consciente, equilibrada ou
sustentável.
 Degradação da qualidade ambiental: Alteração adversa das
características do meio ambiente.

4.  Poluição: Degradação da qualidade ambiental resultantes
de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a
saúde, a segurança e o bem estar da população; criem
condições adversas às atividades sociais e econômicas;
afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições
estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
 Biota: são as diversas espécies que vivem na mesma
região.
 Poluidor: Pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por
atividade causadora de degradação ambiental.

5.  Recursos Ambientais: A atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo,
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
 Direito Ambiental: O Direito Ambiental, como o meio ambiente,
não possui um conceito preciso acerca de sua definição.
Contudo, pode-se afirmar que o Direito Ambiental trabalha as
normas jurídicas dos vários ramos do direito, bem como se
relaciona com outras áreas do saber humano como a biologia, a
física, a engenharia, o serviço social, etc.
 É, portanto o Direito Ambiental uma matéria multidisciplinar que
busca adequar o comportamento humano com o meio ambiente
que o rodeia.

6. Setor produtivo
Meio
ambiente
Qualidade
de vida
Direito Ambiental
Legislação Ambiental
Lei 12.651 CFB

7.  Prevenção significa prevenir: “é aquele em que
se constata, previamente, a dificuldade ou a
impossibilidade da reparação ambiental, ou
seja, consumado o dano ambiental, sua
reparação é sempre incerta ou excessivamente
onerosa”
 A maior razão desse princípio é a cessação
imediata de alguma atividade potencialmente
poluidora;

8.  Precaução: “Aplica-se àqueles casos em que o
perigo é abstrato, de um estado de perigo em
potencial, onde existem evidências que levem a
considerar uma determinada atividade perigosa”.
 O princípio consiste em evitar que medidas de
proteção sejam adiadas em razão da incerteza
que circundam os eventuais danos ambientais.

9.  A prevenção atua no sentido de inibir o risco de dano
em potencial (atividade sabidamente perigosa);
 A precaução atua para inibir o risco de perigo
potencial (dano abstrato);
 Ex: na prevenção já existem elementos seguros
para afirmar se a atividade é efetivamente
perigosa, não se podendo mais falar, nesta fase, de
um perigo abstrato.

10.  Uma vez que se se possa prever que uma certa
atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada
(prevenção);
 Quando houver dúvida sobre o potencial deletério de
uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a
decisão mais conservadora, evitando a ação;

11.  Esse princípio tem como característica básica a ponderação
de valores quando da prática de algum evento que possa
repercutir na esfera ambiental;
 Trata-se da necessidade de se analisar quais os prejuízos e
impactos, e ao contrário, quais os benefícios e ganhos que
um empreendimento poderá acarretar ao meio ambiente;
 Equilíbrio x desenvolvimento sustentável

12.  De acordo com a Constituição Federal, em
seu art. 225, que todos têm direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
 Parágrafo 3º: condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, PF ou PJ, a sanções
penais e administrativamente,
independentemente da obrigação de
reparar os danos;

13.  A doutrina impõe que se configurem três
hipóteses para que haja a ocorrência de dano
ambiental, permitindo que surja o dever de
indenização;
 Periodicidade, a anormalidade e a gravidade
do prejuízo;

14.  Cumpre ao Estado, definir os padrões de
qualidade ambiental que têm de ser
obedecidos pelos cidadãos;
 Foco: Aumento populacional;
 O principio é o balizador das emissões de
poluentes, qualquer que seja a espécie;

15.  “assegura a participação do cidadão na
proteção do MA”.
 Foco: Educação Ambiental;
 “TODO E QUALQUER SERVIÇO APRESENTA
MELHORIA QUANDO EFETIVAMENTE
COBRADO PELOS CONSUMIDORES”

16.  Trata-se na verdade, da tentativa de impor ao poluidor
a obrigação de recuperar e/ou indenizar o dano
causado. Declaração Rio92;
 O “fundamento do princípio, portanto, é afastar o
ônus do custo econômico de toda a coletividade e
repassá-lo ao particular que, de alguma forma retira
proveito do dano e das implicações que o MA sofrerá
com o seu empreendimento”;

17.  “apesar de ser complementar ao princípio do poluidor-
pagador, (...) diferencia-se na medida em que atinge o
usuário/consumidor, pois este paga por um direito
que lhe é outorgado pelo poder público competente,
como decorrência de um ato administrativo legal”, não
tendo conotação penal;
 Um dos objetos da PNMA é a obrigação do usuário
contribuir pela utilização dos recursos ambientais com
fins econômicos.

18.  Possibilita aos atores sociais compensação
financeira pelas práticas protecionistas
realizadas em favor do meio ambiente.
 Beneficia aqueles que tomem uma atitude pró-
meio ambiente.

19.  O princípio do desenvolvimento sustentável
contempla as dimensões humana, física,
econômica, política, cultural e social em
harmonia com a proteção ambiental;
 “O DS busca atender aos anseios do presente,
tentando não comprometer a capacidade e o
meio ambiente das gerações futuras;”

20. “As diretrizes do Desenvolvimento Sustentável
refletem a necessidade de conservação do meio
ambiente, observados os princípios científicos e as leis
naturais que regem a manutenção do equilíbrio dos
ecossistemas, a necessidade de compatibilizar as
estratégias de desenvolvimento com a proteção do
meio ambiente, a adoção de medidas de prevenção de
danos e de situações de risco e a cooperação
internacional”

21.  Declaração universal dos direitos humanos (1948).
 Mudança de paradigma (graves sinais da crise
ecológica que se apresentam para a humanidade).
 A) o desenvolvimento de uma consciência ambiental
globalmente difundida e
 B) a necessidade premente de formulação de
políticas públicas de proteção ao ambiente.

22.  1968- conselho europeu - a declaração sobre preservação dos recursos
de águas doces (a carta européia da água) e a declaração sobre
princípios da luta contra a poluição do ar).
 1969- convenção de bruxelas (sobre a intervenção em alto-mar contra
navios estrangeiros em caso de acidente de poluição de
hidrocarbonetos).
 1971 – convenção de bruxelas (criação do fundo de indenização pelos
prejuízos devidos à poluição de hidrocarbonetos).
 1972 - conferência de estocolmo (suécia)- “grande divisor de águas” no
processo de formação do direito internacional ambiental.
 1972 - programa das nações unidas para o meio ambiente (pnuma).
 1992 – Brasília – seminário interamericano sobre direitos humanos e
meio ambiente.

23.  1992- declaração do rio de janeiro – preocupação
com a pessoa humana.
 Princípio 1 – os seres humanos estão no centro das
preocupações com o desenvolvimento sustentável.
Têm o direito à uma vida saudável e produtiva, em
harmonia com a natureza.
 2007 – ano internacional do planeta terra. Conselho
de segurança das nações unidas – problemas
ambientais/segurança planetária.

24. “não há dúvidas de que a proteção do meio
ambiente está intimamente ligada à proteção
da pessoa humana, na medida em que não se
pode imaginar o exercício dos direitos humanos
sem que exista um ambiente sadio e propício
ao bem-estar para o desenvolvimento pleno e
digno para todos.”
sidney guerra. direitos humanos, são paulo: saraiva, 2013,
p.338.

25.  Antropocentrismo – coloca o homem no centro das
preocupações ambientais = centro do universo.
 Ecocentrismo – posiciona o meio ambiente no centro
do universo.
 Biocentrismo – procura conciliar as duas posições
extremas, colocando o meio ambiente e o homem no
centro do universo.

26.  Conceito: conjunto de regras e princípios, formais e
materiais , que regulam esta ciência.
 Fases
 Primeira fase: a tutela econômica do meio ambiente
– do descobrimento do brasil até a segunda metade
do século xx.
• bem privado, pertencente ao indivíduo, direito de
vizinhança, direito de propriedade.
# código civil, 1916.

27.  Fases
 Segunda fase: a tutela sanitária do meio
ambiente.1950/1980.
• Ideologia egoística e antropocêntrica pura.
• Preocupação na tutela da saúde e da qualidade de
vida humana.
#código florestal; código de caça; código de
mineração; lei de responsabilidade civil por danos
nucleares.

28.  Fases
 Terceira fase – tutela autônoma do meio ambiente e o
surgimento do direito ambiental.
lei nº 6938/81 – política nacional do meio ambiente - mudança de
paradigma!! Novo tratamento normativo para o meio ambiente
• Artigo 3º – para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências
e interações de ordem física, química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas.

29.  Novo paradigma ético em relação ao meio ambiente
– conceito biocêntrico (art. 3º, i);
 Visão holística do meio ambiente – o ser humano
passou a estar inserido no meio ambiente, parte
integrante, dele não podendo ser dissociado.
 Meio ambiente como um objeto autônomo de tutela
jurídica - bens e componentes ambientais e proteção
independente dos benefícios imediatos que
poderiam trazer para o ser humano.

30.  Estabeleceu conceitos gerais, assumiu o papel de
norma geral ambiental.
 Criou uma verdadeira política para a proteção
ambiental.
 Criou microssistema de proteção ambiental com
tutela civil, adminstrativa e penal do meio ambiente.

31.  I – mínimo existencial ecológico: não há dignidade
sem meio ambiente;
 II-proibição/vedação ao retrocesso
(ecológico/socioambiental): a tutela legal existente
não pode ser diminuída;
*o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) diminui a proteção em
grande parte de seu texto, razão pela qual foram propostas três ADI
(4901, 4902 e 4903).

32. “O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração -
constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do
processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um
poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas num
sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto
os direitos de primeira geração (civis e políticos) – que compreendem as liberdades
clássicas, negativas ou formais – realçam o principio da liberdade e os direitos de
segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com
as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os
direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da
solidariedade e constituem um momento importante no processo de
desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos,
caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma
essencial inexauribilidade.”

37.  III – solidariedade intergeracional: significa preservação do
meio ambiente para a presente e futuras gerações;
 IV – compartilhamento/participação (CF, 225, § 1º, VI): incumbe
ao poder público, à coletividade e agentes econômicos proteger
o meio ambiente para a presente e futuras gerações.
 Ex.: Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (9.795/99).
 Dentro deste princípio, pode-se falar na Responsabilidade
compartilhada, inserta na Lei 12.305/10 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos), art. 3º, inciso XVII.

38.  V – prevenção e precaução.
 O princípio da prevenção ocorre quando já existe dano, ex.:
lançamento irregular de esgoto in natura;
 O princípio da precaução é aplicado na iminência de dano, na
incerteza, ex.: as ERB’s (estação rádio base) que, conforme
estudos demonstram, a exposição de pessoas às estações
provocam câncer – não é certo, mas provável. O princípio da
precaução trabalha com probabilidades. Na dúvida, privilegia-se
a pessoa humana,

39.  VI – desenvolvimento sustentável: todo o
desenvolvimento econômico deve ser feito com
sustentabilidade (utilização racional e renovável dos
recursos naturais);
 VII – função socioeconômica ambiental da
propriedade (CC, 1.228, § 1º): toda propriedade deve
cumprir sua função econômica, social e respeitar as
leis ambientais, ex.: proprietário de terreno que nele
não edifica;

40.  VIII – usuário pagador (art. 4º, inciso VII da Lei 6.938/81): todo
aquele que utiliza recurso natural com fins econômicos deve
pagar (“contribuir”) por ele, ex.: pagamento pela água daqueles
que detêm outorga pelo seu uso;
 IX – poluidor pagador: aquele que polui deve recuperar
(reparação específica/in natura); na impossibilidade, deve
compensar o dano reparável ou, sendo o dano irreparável,
indenizar;
 X – provedor/protetor recebedor: a ideia é compensar quem
protege. O Poder Público, mediante previsão legal e
orçamentária, vem criando compensações para a pessoa que
protege o meio ambiente.

41. Interesse público
Estado x indivíduo
Interesses indisponíveis
ex. ius puniendi
Subdivisão do interesse
público em:
primário x secundário
(Renato Alessi)
Interesse privado
Indivíduo x indivíduo
Direitos disponíveis
ex.: contratos (direito privado)

42. Interesse público x Interesse privado
(Estado) (indivíduos)
categoria intermediária
interesses transindividuais
ou metaindividuais = necessidade de
sua tutela coletiva

43. Exemplos:
 moradores de uma região
 consumidores do mesmo produto
 trabalhadores da mesma fábrica
 alunos do mesmo estabelecimento
CONVIVÊNCIA SOCIAL
DEFESA COLETIVA

44.  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste
código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
 II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste
código, os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular
grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base;
 III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os
decorrentes de origem comum.

45. a) Grupos determináveis ou não
b) Interesses divisíveis ou não

46.  Difusos
 Coletivos
 Individuais homogêneos

47. INTERESSES GRUPO OBJETO ORIGEM
DIFUSOS Indeterminável Indivisíveis Situação
de fato
COLETIVOS Determinável Indivisíveis Relação
Jurídica
IND. HOMOG. Determinável Divisíveis Origem Comum

48.  A) O dano provocou lesões divisíveis, individualmente
variáveis e quantificáveis?
R. Se sim, estaremos diante de interesses individuais homogêneos;
Ex: produto em série com o mesmo defeito.
 B) O grupo lesado é indeterminável e o proveito
reparatório, em decorrência das lesões, é
indivisível?
R. Se sim, estaremos diante de interesses difusos;
Ex: lesão ao meio ambiente, propaganda enganosa.

49.  C) O proveito pretendido em decorrência das lesões é
indivisível, mas o grupo é determinável, e o que une
o grupo é apenas uma relação jurídica básica
comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme
para todo o grupo?
R. Se sim, então estaremos diante de interesses coletivos.
Ex: nulidade de cláusula em contrato de adesão