Curso vigilancia sanitaria_sp__22648

Curso de Vigilância Sanitária
Curso
Vigilância Sanitária
CursosOnlineSP.com.br
Carga horária: 60hs

................................................................................. Pág. 39
Sumário
Introdução ............................................................................................................ Pág. 06
Abordagem Inicial ................................................................................................ Pág. 07
A vigilância sanitária ............................................................................................ Pág. 07
Áreas de atuação ................................................................................................. Pág. 10
Órgãos e legislações responsáveis ...................................................................... Pág. 12
Aspectos práticos ................................................................................................. Pág. 21
Ética em vigilância sanitária e na saúde pública .................................................. Pág. 21
Termos técnicos em vigilância sanitária ............................................................... Pág. 24
Procedimentos para licenciamento dos estabelecimentos ................................... Pág. 30
Roteiros de inspeção ........................................................................................... Pág. 33
Banco de olhos .................................................................................................... Pág. 33
Clínicas de idosos e similares .............................................................................. Pág. 36
Escolas................................
Estabelecimentos veterinários ............................................................................. Pág. 44
Hospitais .............................................................................................................. Pág. 49
Institutos de beleza, lazer e similares .................................................................. Pág. 57
Laboratórios de análises clínicas e outras especialidades ................................... Pág. 60
Maternidades ....................................................................................................... Pág. 64
Serviços de odontologia ....................................................................................... Pág. 69
Anvisa .................................................................................................................. Pág. 73
Conhecendo o órgão ............................................................................................ Pág. 73
Proteção à saúde ................................................................................................. Pág. 75
Pós-comercialização e pós-uso ........................................................................... Pág. 80
Contribuições fundamentais da Vigilância Sanitária para os municípios ............. Pág. 82
Aspecto ambiental e sustentabilidade refletindo na saúde pública ...................... Pág. 84
Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável .............................................. Pág. 84
Meio Ambiente, Biodiversidade e Recursos Naturais .......................................... Pág. 87
Resíduos sólidos: tipos, tratamento e destinação ................................................ Pág. 89
Encerramento ....................................................................................................... Pág. 92
Bibliografia ........................................................................................................... Pág. 92

deroteirosenvolvemquesanitáriavigilânciadaatuação
àrelacionadaabordagemdatrataremosInicialmente
Introdução
Olá,
Este curso tem como objetivo apresentar de maneira prática, um
conjunto básico de conceitos técnicos e ferramentas sobre vigilância
sanitária no Brasil.
Destacamos que ao longo das unidades, você verá conceitos, teorias
e metodologias aplicadas às modalidades de atuação da vigilância sanitária.
vigilância
sanitária no Brasil e no mundo, suas áreas de atuação, legislação pertinente
e termos técnicos.
Ao longo do curso você verá também, procedimentos práticos de
inspeção,
especificações para concessão de licença aos estabelecimentos e muitas
outras características.
O curso traz, ainda, informações sobre a ANVISA – Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, órgão regulador da vigilância sanitária no Brasil, suas
especificidades, atuação e contribuições para a saúde pública da população
do país.
Bom curso.

Unidade 1 – Abordagem Inicial
Olá,
A primeira unidade deste curso pretende apresentar um pouco do que
vem a ser vigilância sanitária, a partir de uma abordagem sobre o tema.
No primeiro tópico desta unidade você verá como foi o início dos
trabalhos de vigilância sanitária no mundo e a partir de quando ela surgiu no
Brasil.
Ao longo da unidade falaremos sobre as áreas de atuação e trabalho
da vigilância, sua importância para a sociedade e as formas de intervenção
que são aplicadas nas relações entre produtores e consumidores.
Para finalizar este tópico, você conhecerá um pouco sobre os órgãos
e as legislações responsáveis pela atuação e aplicação da vigilância
sanitária no Brasil, além de ter acesso a informações sobre a questão da
ética em vigilância sanitária e na saúde pública.
Bom estudo.
1.1 – A vigilância sanitária
Não existe uma data específica para o surgimento da preocupação
dos homens em manter sua sociedade saudável, através dos cuidados de
limpeza e higiene.
O que se sabe é que, a partir da Revolução Industrial no século XVIII,
em razão do surgimento do poder econômico, surgiu a necessidade de se
manter uma população bem cuidada, através de cuidados adotados com o

“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”.
serviçosdeprestaçãodacontroleoII -
indiretamente,
compreendidas
produção ao consumo; e
problemasnosintervirdeesaúde
acuidadososregulamentarpudessemqueleisdecriação
manejo de água, alimentação e higiene do ambiente. Nascia aí, o conceito
de “Polícia Médica”.
O tema se desenvolveu e no início do século XIX, já se discutia a
serem
observados em relação a higiene, saúde e bem estar através de ações
promovidas por sanitaristas.
Já no Brasil, nos séculos XVIII e XIX houve o surgimento da noção de
“polícia sanitária”, priorizando a regulamentação do exercício da profissão, o
exercício de saneamento das cidades, a fiscalização de embarcações,
cemitérios e o comércio de alimentos. Todas estas atividades tinham como
objetivo principal proteger a cidade evitando a propagação de doenças.
Porém, nada muito bem organizado e difundido até o final dos anos
1980, quando foi promulgada, em 1988 a nova Constituição da República
Federativa do Brasil que trazia em seu bojo temas específicos sobre o
campo da saúde.
Ao ser promulgada, a Constituição brasileira deixou muito claro em
seu artigo 196 que a saúde era um direito fundamental do ser humano e que
caberia ao Estado o papel de provedor dessas condições.
Por sua vez, em 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, trata de
questões relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e
define entre outras coisas, o conceito de Vigilância Sanitária. Observe:
“Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de
ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou
se relacionem com a saúde,
todas as etapas e processos, da
que
relacionam direta ou indiretamente com a saúde”.
se

1999, o governo estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), criando também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
dase na vidacondições econômico-sociaisinterferir nas
Por fim, em 1999, através da na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
Definiu a SNVS como “um instrumento privilegiado de que o SUS
dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.
Este sistema engloba os três níveis de governo, federal, estadual e
municipal, que compartilham as responsabilidades”.
- Nível federal: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).
- Nível estadual: Órgão de vigilância sanitária; Laboratório Central
(Lacen) existente nas 27 Unidades da Federação (estados).
- Nível municipal: Serviços de VISA (Vigilância Sanitária) dos
municípios.
Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde são
responsáveis por participarem e atuarem indiretamente no Sistema, além
dos órgãos e instituições, governamentais ou não governamentais, de
diversas áreas, que interagem e cooperam com o Sistema.
Segundo previsto na legislação brasileira, a vigilância sanitária
funciona como um espaço de exercício da cidadania e do controle social. Ela
também é fundamental no processo de gestão do risco sanitário.
Para que sua atuação seja plena, eficaz e satisfatória, é importante
que haja uma interação com a sociedade. Para tanto, a construção de
espaços de comunicação, promoção da saúde e uma interação entre
população e instituições precisa se tornar realidade no país.
Diante da definição de Vigilância Sanitária, através da Lei nº 8.080,
entendeu-se, portanto que a mesma possui a capacidade de eliminar,
diminuir e até mesmo prevenir riscos vindos seja do meio ambiente, da
produção e circulação de bens ou mesmo da prestação de serviços de
interesse da saúde.
Conclui-se, portanto, que a Vigilância Sanitária tem o poder de
pessoas,
prevenindo doenças e que a mesma é considerada um forte instrumento
voltado para melhorar a qualidade de vida da população.

intervençãorealizaSanitáriaVigilânciaA
1.2 – Áreas de atuação
A Vigilância Sanitária possui muitos enfoques em seu campo de
atuação e os tem ampliado cada vez mais com o passar dos anos.
Dentre suas atribuições e atuações principais podemos destacar:
- Fiscalização;
- Observação do fato;
- Licenciamento de estabelecimentos;
- Julgamento de irregularidades;
- Aplicação de penalidades (funções decorrentes do seu poder de
polícia)
- Características normativa e educativa;
- Defesa do direito do consumidor e da cidadania.
nas
fornecedores e consumidores, observando duas frentes:
relações entre
1) Realizando o controle, estabelecendo normas técnicas e padrões
que norteiam o processo produtivo. Ela ainda realiza a fiscalização com o
objetivo de prevenir danos ao consumidor.
2) Fazendo valer o direito básico do consumidor de ter acesso a
produtos de qualidade e cobrando do Estado, o papel de servir como um
aparato legal na reparação de possíveis danos.
O profissional que deseja atuar neste ramo de atividade precisa ter
conhecimentos sobre aspectos básicos de:
- Direito Sanitário e Administrativo;
- Fatos ou fatores jurídicos;
- Instrumentos processuais;
- Atribuições de responsabilidades (equipes e profissionais);

produçãodeprocessosnosaplicadasTecnologias-
- Questões éticas e legais.
Campo de abrangência da Vigilância Sanitária
-
saúde);
Atribuições de responsabilidade (prestadores/fornecedores em
O campo de atuação da vigilância sanitária abrange tanto a questão
dos bens e serviços de saúde, quanto meio ambiente. Quando falamos em
bens e serviços estamos nos referindo ao processo de produção de todos os
produtos e serviços que estão ligados direta ou indiretamente à questão da
saúde. Já o meio ambiente em vigilância sanitária faz referência aos
elementos naturais que interferem na saúde humana.
Assim:
Bens e serviços de saúde
- Tecnologias aplicadas nos processos de produção de alimentos
considerados necessários para a nutrição do ser humano;
- Tecnologias aplicadas nos processos de produção de cosméticos,
perfumes e produtos de higiene pessoal e saneantes sanitários;
- Tecnologias aplicadas nos processos de produção de produtos
agrícolas, químicos e de drogas veterinárias;
de
medicamentos, vacinas, equipamentos médico-hospitalares e todos os
produtos ligados à área de saúde;
- Tecnologias aplicadas nos processos de produção de equipamentos
utilizados em centros esportivos, institutos de beleza e espaços de
convivência diversos;
- Tecnologias aplicadas em equipamentos e procedimentos de
espaços de educação, onde haja aglomeração de pessoas.
Meio ambiente
- Meio natural: estabelecer meios de controlar as tecnologias
utilizadas para defesa do meio ambiente, como abastecimento de água; na
proteção de mananciais; no controle da poluição do ar; na proteção do solo e
no controle dos sistemas de esgoto sanitário e dos resíduos sólidos.
- Meio construído: estabelecer meios de controlar as tecnologias
utilizadas nas edificações, infraestrutura urbana, controle de ruídos, entre
outros problemas.

Mas entre uma lei e outra, foi criada uma lei que, mesmo não estando
diretamente vinculada aos cuidados com prevenção e promoção da saúde,
veio de encontro a esta necessidade estabelecendo regras tanto para
fornecedores quanto para consumidores.
Da mesma forma, em 1999, a Lei nº 9.782/99 criou o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, do qual fazem parte, as Agências Nacionais
de Vigilância Sanitária (ANVISA´s), que por sua vez, eram responsáveis por
cuidar da prevenção e promoção da saúde, nos três níveis de governo
(Federal, Estadual e Municipal).
- Ambiente de trabalho: controle das condições dos locais de trabalho
(iluminação, ventilação, higiene e conforto).
1.3 – Órgãos e legislações responsáveis
Como já vimos anteriormente, somente com a promulgação da
Constituição Federal brasileira em 1988 é que se estabeleceu claramente, a
importância da saúde em nosso dia a dia.
Trata-se do Código de Defesa do Consumidor regulamentado pela Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990, que veio, entre outras situações,
fortalecer a face educativa da Vigilância Sanitária estabelecendo o direito do
consumidor.
Através desse Código, os direitos básicos do consumidor em relação
à proteção, saúde e segurança contra riscos decorrentes do consumo de
produtos ou serviços perigosos e nocivos à saúde, são estabelecidos
priorizando ainda o direito à informação clara e transparente sobre todos os
produtos e serviços.
O consumidor, segundo previsto no Código, também deve ter todas
as informações sobre a periculosidade, nocividade, efeitos colaterais, e
outras especificidades relacionadas a produtos e procedimentos.
Como dissemos, os temas não estão intimamente ligados, mas se
relacionam entre si, senão vejamos um exemplo: o Código de Defesa do
Consumidor trata em um de seus artigos sobre indenização decorrente de
falha em exame laboratorial que pode vir a causar sérios danos ao
consumidor. Assim, uma das maneiras de se evitar que exames e resultados
errados ou com falhas sejam produzidos é ter a Vigilância Sanitária
inspecionando e fiscalizando tais laboratórios, de forma a evitar riscos ou
falhas.
Ainda assim, além da inspeção e fiscalização, é obrigação dos órgãos
públicos de defesa do consumidor divulgar listagem com maus prestadores
de serviço, cabendo à Vigilância Sanitária divulgar para a população os

“Art. 55. A União, os Estados
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se
fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e
municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de
consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a
participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o
segredo industrial.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
arisco
perigos que envolvem situações, serviços e fornecedores que colocam em
saúde de consumidores
regulamentares.
por não cumprirem as normas
Esses dois temas se cruzam nos artigos 55 ao 60 do mesmo diploma
legal no qual fica expressamente definido que os órgão públicos de vigilância
podem atuar, independentemente da manifestação do Poder Judiciário,
aplicando sanções administrativas para reforçar as penalidades atribuídas
em lei, tais como:
- aplicação de multas;
- apreensão e inutilização de produtos;
- cassação de registro e de autorizações de funcionamento;
- cassação de alvarás;
- proibição da fabricação de produtos ou prestação dos serviços.
Veja o que diz esses artigos:
e o Distrito Federal, em caráter

I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de
atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição,
podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do
fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo,
revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou
municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a
duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade
Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-
lo.
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de
proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de
produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da
concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por
inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição
e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção
administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das
infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de
consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à
concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou
contratual.

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas,
insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou
quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos
para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que
interessam à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
II – Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas
de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de
saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentos
pertinentes.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre
que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença,
a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de
penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em
julgado da sentença.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando
o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva,
nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da
mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo
veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício
da publicidade enganosa ou abusiva.”
É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor
permite que o órgão de Vigilância Sanitária, a partir da constatação de
problemas que comprometam a qualidade de serviços e produtos e
ofereçam riscos à saúde do consumidor, tome medidas que vão além de seu
âmbito (apreensões de produtos, interdição de estabelecimentos), podendo
e devendo encaminhar os processos ao Ministério Público e à Polícia de
Defesa do Consumidor, para que estes prossigam com sanções civis.
Outra lei de extrema importância para nossos estudos é a lei nº
6.437/77 que estabelece as ações consideradas infrações sanitárias.
Veja o que dispõe a lei:

III – Instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer
atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas,
bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos afins,
institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação,
balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e
congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e
equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas ou
radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e
serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária,
de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades
comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas
com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
IV – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,
utensílios e aparelhos que interessam à saúde pública ou individual, sem
registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
V – Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária,
alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
VI – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que
disponham as normas legais e regulamentares vigentes.
VII – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos
considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
VIII – Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à
preservação e à manutenção da saúde.
IX – Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua
execução pelas autoridades sanitárias.
X – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções.
lo, de notificar

XI –Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou
determinação expressa de lei e normas regulamentares.
XII – Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de
prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as
normas legais e regulamentares.
XIII –Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de
plasmaférese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares.
XIV –Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos,
glândulas, hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do
corpo humano, ou utilizá-las contrariando as disposições legais e
regulamentares.
XV – Rotular alimentos ou produtos alimentícios ou bebidas, bem
como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de
correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e
regulamentares.
XVI – Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e
demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do
órgão sanitário competente.
XVII – Aproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de
outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento
de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos,
drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
XVIII – Exporà venda ou entregar ao consumo produtos de
interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes
novas datas, após expirado o prazo.
XIX –Industrializar produtos de interesse sanitário sema
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
XX – Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de
decomposição no momento de serem manipulados.
XXI – Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros
que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição,
ou transporte, sem a observância das condições necessárias à sua
preservação.

XXII – Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação
se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou
locais de possível comunicação com residências ou frequentados
pessoas e animais.
XXIII – Descumprimento das normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de
transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos
terrestres, nacionais e estrangeiros.
XXIV – Inobservância das exigências sanitárias relativas a
imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua
posse.
XXV – Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde
sem a necessária habilitação legal.
XXVI – Cometer o exercício de encargos relacionados com a
promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a
necessária habilitação legal.
XXVII – Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los,
contrariando as normas sanitárias pertinentes.
XXVIII – Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer
outros que interessem à saúde pública.
XXIX – Transgredir outras normas legais e regulamentares
destinadas à proteção da saúde.
XXX – Expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado ou
moído, que não contenha iodo na proporção de 10 miligramas de iodo
metaloide por quilograma de produto.
XXXI – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando à aplicação da legislação pertinente.
“Parágrafo único – A lei dispõe que independem de licença para
funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública
ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes
às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à
assistência e responsabilidades técnicas. Estabelece também a
obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias aos estrangeiros
que ingressem e se fixem no país.”
por

Neste sentido, as autoridades podem agir de diversas formas,
propondo penalizações diversas. A seguir, apresentamos as modalidades de
punição e as medidas a serem tomadas pelo autuado:
Auto de infração
- Registro da infração às normas legais e regulamentares, seja de
natureza leve, grave ou gravíssima.
- Lavrado em pelo menos quatro vias (primeira destinada ao autuado
e demais iniciam o processo de intervenção).
Termo de intimação
- Emitido junto ao auto de infração, em casos de irregularidades leves,
ou seja, quando não representam perigo para a saúde pública.
- Lavrado em pelo menos quatro vias (primeira destinada ao intimado
e demais para instrução do processo).
Auto de imposição de penalidade
- A autoridade competente deverá lavrar o auto em até 60 dias da
data da constatação de infração.
- Em caso de infração que configure risco iminente à saúde pública
deve-se aplicar as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização
imediatamente.
- O documento deve ser lavrado em pelo menos cinco vias (primeira
destinada ao infrator e demais destinadas ao processo e laboratório, quando
for o caso).
Processamento de multas
- O infrator tem até 30 dias para realizar o pagamento ao órgão
arrecadador competente, através de guia própria de recolhimento. Caso não
seja efetuado o pagamento, a cobrança será feita por via judicial.
- Em caso de pagamento realizado em até 20 dias da notificação, as
multas tendem a ter uma redução de 20% no seu valor.
Recursos de defesa ou impugnação das ações e autos lavrados
- Infrator poderá recorrer contra o auto de infração no prazo de 15
dias contados de sua ciência ou notificação.
- Após ser apresentada a defesa, cabe à autoridade sanitária, superior
ao servidor autuante, realizar julgamento.

- A partir de defesa ou impugnação do auto, cabe à autoridade
sanitária superior se pronunciar, deferindo ou indeferindo os recursos,
publicando a decisão em Diário Oficial.
- A partir de amostras apreendidas para análise fiscal ou de controle,
haverá interdição do produto quando houver indícios de alteração ou
adulteração do mesmo.
- A interdição obrigatória é realizada para que sejam efetuadas
análises laboratoriais e exames com a finalidade de comprovação de ações
de falsificação ou adulteração.
- Período de interdição do produto e do estabelecimento: máximo de
90 dias (período para realização de testes, provas e análises).
- Se a autoridade não apresentar provas após os 90 dias, haverá
liberação automática do produto ou do estabelecimento.
- Infrações de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

Unidade 2 – Aspectos práticos
Olá,
A segunda unidade do curso tem como objetivo apresentar os
aspectos práticos da atividade de vigilância sanitária, ou seja, aquilo que
acontece na prática, no dia-a-dia dos atuantes neste segmento.
Falaremos um pouco sobre os termos técnicos pertinentes à área,
cujo entendimento e conhecimento são extremamente importantes para
compreender o campo abrangente da atividade no país.
Por fim, vamos conhecer todos os procedimentos exigidos pela
Vigilância Sanitária para que um estabelecimento possa ser aberto, sem
risco de autuações.
Bom estudo.
2.1 – Ética em vigilância sanitária e na saúde pública
É importante iniciarmos este tópico com a ideia de que a conduta
ética visa o bem comum e a reunião de princípios que devem orientar a
conduta humana, seja ela dentro do ambiente de trabalho, no ambiente
familiar ou mesmo em qualquer contexto social.
A autora Dayse Layds Rodrigues Pissurno destaca que “ética pro-
fissional é o conjunto de normas de conduta que deverão ser postas
em prática no exercício de qualquer profissão”.
Vale lembrar que nas relações humanas que envolvem o trabalho é
importante manter a cooperação e a confiança entre os companheiros. A
ética estuda a moral e é a base de toda a educação, seja individual ou
coletiva.

Entendemos que a principal função da moral e da ética é formar a
consciência moral das pessoas e sua maneira de se comportar perante a
sociedade.
Quando falamos em moral podemos atribuir a ela a responsabilidade
de ensinar o homem a agir de maneira correta e construtiva dentro de seu
grupo social. A partir de uma educação moral eficaz e de uma base sólida, o
homem tende a ser bem sucedido e possuir qualidades físicas, mentais e
sociais.
Quando nos referimos à ética em seu sentido mais amplo, podemos
dizer que ela abrange a vida pessoal e profissional. A palavra ética tem
origem grega e possui dois significados: proteção e formação do caráter.
“A ética não é uma etiqueta que a gente põe e tira, é uma luz que
a gente projeta, para segui-la com os nossos pés, do modo que
pudermos, com acertos e erros, sempre e sem hipocrisia.” Betinho,
Herbert de Souza, sociólogo.
A forma de ser e agir, além do respeito às diferenças individuais e as
diversidades culturais são algumas das atitudes que devem ser observadas
na conduta ética de cada indivíduo.
Neste tópico é importante destacar alguns princípios éticos que são
fundamentais à conduta humana, principalmente no ambiente profissional
ligado à área de vigilância sanitária e saúde pública. São eles:
- Atitude: Aumentar o interesse no trabalho pensando e vivendo cada
aspecto seja a vigilância, proteção e/ou a prevenção.
- Capacitação: Sempre capacitar-se para desempenhar qualquer
função, buscando treinamento e qualificação.
- Discrição: Manter reservadas as informações pessoais dos clientes
e/ou colegas de trabalho.
- Idoneidade: Ter competência moral e legal.
- Imparcialidade: Apresentar conduta imparcial ao desempenhar
suas funções.
- Lealdade: Ser leal com os compromissos que se dispõem a cumprir.
- Legalidade: Cumprir normas e legislações.
- Probidade: Preconizar uma conduta honesta e justa. Integridade de
caráter e honradez.

e/ou
confidenciais.
- Prudência: Agir com capacidade, inspirar confiança e não executar
ações que coloquem em risco a imagem pessoal e/ou profissional.
- Respeito: Não realizar atos discriminatórios, não oprimir ou caluniar
as pessoas. Respeitar o próximo como ser humano.
- Responsabilidade: Cumprir obrigações e deveres.
- Sigilo: Manter sigilo sobre dados e outras informações pessoais de
clientes colegas de trabalho. Sigilo profissional nas tarefas
- Temperança: Executar as funções com moderação e sobriedade.
- Tolerância: Aceitar críticas e saber tirar proveito das mesmas.
- Transparência: Clareza e veracidade no desempenho das funções.
- Uso apropriado do tempo de trabalho: Utilizar o tempo pré-
determinado pela empresa para executar as atividades exclusivas da
mesma.
- Zelo: Desempenhar as atividades com zelo e conservação do
material de trabalho.
Podemos dizer que a vigilância sanitária ao longo de sua atuação
apresenta alguns níveis capazes de lhe conferirem características próprias,
tais como as dimensões políticas, ideológicas, técnicas e jurídica, assim
como seu poder normativo, educador e de polícia.
Diante de todas estas características, é importante destacar que a
atuação em vigilância sanitária baseia-se em uma fundamentação técnica e
ética, visto que ao lidar com aspectos que afetam a vida e a saúde dos
homens, sua atuação tende a trazer benefícios a partir de um trabalho eficaz
e competente por parte de seus agentes.
Cabe ao profissional de vigilância sanitária agir de forma ética,
mesmo nas situações mais delicadas em que se faz necessário o uso de
ações mais enérgicas, para garantir as mudanças nas situações nocivas à
sociedade.
Em razão disso, é comum o agente lidar com interesses que muitas
vezes divergem daqueles preconizados por suas equipes e então é
necessário atuar de maneira firme, idônea e priorizando a manifestação do
compromisso assumido para a promoção e preservação da saúde da
população.
O “poder de polícia” configura um trabalho exercido com competência,
preparo e acima de tudo, partindo de preceitos éticos.

ostodosseguiuqueo alimento
sãonãoquenomenclaturastantasdeDiante
2.2 – Termos técnicos em vigilância sanitária
A vigilância sanitária é uma área que envolve diversas leis, muitos
termos específicos e técnicos que vão desde a área de saúde, passando
pela questão da administração pública, até chegar aos termos de segurança
pública e social.
comumente
pronunciadas e utilizadas no dia-a-dia das pessoas em geral, achamos
necessário apresentar o significado daquelas mais comuns, visto que para
um profissional da área de vigilância é extremamente importante e útil o
conhecimento dos termos e seus significados.
Em razão do grande volume de termos, destacamos aqueles que
achamos serem de suma importância.
- Administração pública: conjunto de órgãos e agentes do Estado,
responsáveis pela gestão de bens e interesses qualificados da comunidade.
- Agente fiscalizador: é o profissional técnico, responsável por
realizar as inspeções sanitárias nos estabelecimentos comerciais.
- Alimento seguro: é um termo utilizado pelo meio para caracterizar
procedimentos
processamento, portanto, está livre de contaminação.
técnicos em seu
- Alvará de funcionamento: trata-se de um documento expedido
pela autoridade sanitária, após inspeção do local, que demonstra que o
estabelecimento está apto a funcionar.
- Alvará de utilização: trata-se de um documento expedido pela
autoridade sanitária, que atesta as conformidades em relação a uma
construção, ampliação ou reforma de um estabelecimento.
- Alvará inicial: primeiro documento de autorização ou licença,
expedido pela autoridade sanitária para aqueles estabelecimentos que estão
iniciando suas atividades.
- Análise de orientação: é uma forma de monitoramento interno,
utilizando amostras para garantir os padrões estabelecidos em lei.
- Análise de contraprova: trata-se do mesmo uso de amostras, mas
neste caso, feita pelo autuado, em recurso, para dirimir divergências em
relação à primeira amostragem.
- Análise de controle: é o tipo de análise realizada com o produto
que está sendo disponibilizado para consumo. Essa análise atesta o padrão
de conformidade, o que vai garantir a qualidade do produto.

Glossário
- Ação educativa: orientações de caráter educativo e informativo
repassadas através de palestras, seminários, cursos, reuniões, trabalhos de
grupo destinados a aumentar o conhecimento de determinado assunto e, em
Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos
prestadores/produtores.
- Acidente: qualquer evento não intencional, incluindo erros de
operação e falhas de equipamentos ou eventos não controláveis que podem
afetar ou pôr em risco a saúde de indivíduos ou da população.
quenovo documento
regulamentares
executarregulamentos,
- Auto de infração: é o documento legal utilizado pelo agente para
descrever a infração cometida pelo estabelecimento comercial. Esse auto de
infração dá início ao processo administrativo que virá em seguida.
- Autoridade sanitária: é a autoridade responsável por tomar todas
as medidas para garantir a saúde da população, como decidir, baixar
licenciamentos
abrangência da Vigilância Sanitária.
e fiscalizações no âmbito de
- Certificado de vistoria: é o documento expedido pela autoridade
sanitária que comprova a vistoria realizada no ambiente.
- Código sanitário: refere-se ao conjunto de normas legais e
utilizadas
recuperação da saúde.
para garantir a promoção, preservação e
- Lavrar: sinônimo de escrever. É elaborar o registro da infração ou a
penalidade cometida pelo estabelecimento comercial.
- Renovação de alvará: trata-se de atualizar a inspeção, emitindo
autorize
estabelecimento comercial.
a continuidade de funcionamento do
- Responsável técnico: é o profissional legal e tecnicamente
habilitado responsável por atestar para autoridade sanitária local que todas
as normas foram cumpridas.
- Roteiro de inspeção: são os itens a serem analisados pelos
agentes da vigilância sanitária para autorização ou não do funcionamento do
estabelecimento vistoriado.
Destacamos ainda outros termos que se encontram no material
elaborado pela médica sanitarista, com doutorado em Medicina Preventiva,
Maria Bernadete de Paula Eduardo, através da Faculdade de Saúde Pública
da Universidade de São Paulo (USP).

- Administrar: gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade
dos bens entregues à guarda e conservação alheias.
- Análise de contraperícia: termo utilizado para o caso de coleta de
amostra de produto entorpecente solicitada pela Polícia Federal/Estadual ao
serviço da Vigilância Sanitária regional ou municipal.
- Análise fiscal: coleta de amostra efetuada sobre o produto
apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para
verificar a sua conformidade com os dispositivos das normas legais e
regulamentares.
- Auto de imposição de penalidade: documento legal em que a
autoridade sanitária, após caracterizar a infração cometida e trâmites legais
pertinentes, faz o registro da penalidade aplicada ao responsável ou
estabelecimento.
- Autorização de construção: documento em que a autoridade
sanitária autoriza o requerente a construir uma instalação após verificar a
adequação do projeto nos aspectos de segurança, padrões técnicos,
salubridade e demais em conformidade com a legislação sanitária e a
finalidade a que se destina.
- Autorização de funcionamento: determinados estabelecimentos
necessitam de autorização, ato administrativo, além da licença ou alvará de
funcionamento, expedido, conforme a finalidade, pelo órgão federal de
vigilância sanitária, ou pela CNEN, no controle de fontes radioativas, ou
órgãos estaduais de controle ambiental, para iniciar suas atividades sob
regime de vigilância sanitária.
- Autorização especial de funcionamento: termo designado para a
expedição da autorização de funcionamento a estabelecimentos que
fabricam, distribuem ou vendem, e farmácias que manipulam produtos sob
controle especial.
- Cadastramento: é o ato administrativo pelo qual a autoridade
regulatória mantém o cadastro com os dados de estabelecimentos,
equipamentos, locais, produtos e outros que estejam sujeitos às ações da
Vigilância Sanitária.
- Coleta de amostra: é a coleta de todo e qualquer produto sujeito ao
controle sanitário tais como alimento, água, bebida, medicamento, droga
veterinária, soro, vacina e outros insumos farmacêuticos, produto químico,
produto agrícola, agrotóxico, saneante domissanitário, perfume, cosmético,
biocida, esgoto, resíduos sólidos, ar, sangue, hemoderivados, órgão, tecido
ou parte humana, leite humano, sêmens, óvulos, entre outros de interesse
da saúde.

- Controle e Garantia de Qualidade: processos e métodos utilizados
para controlar as variáveis que interferem na produção de serviços, produtos
ou manipulação de equipamentos, com o objetivo de garantir resultados de
acordo com o esperado, expondo o consumidor ou usuário ao mínimo risco
ou nocividade possível.
- Controle sanitário: as ações exercidas sobre os estabelecimentos,
locais, produtos e outros espaços sob vigilância sanitária.
- Denominação genérica: nome da substância ou matéria-prima
utilizada na fabricação de medicamentos, que não o nome de fantasia ou
marca.
- Desinfecção: processo de desinfecção de micro-organismos em
forma vegetativa, mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos. A
desinfecção deverá ser precedida de lavagem rigorosa dos artigos e
enxágue.
- Direito sanitário: conjunto de princípios jurídicos, componente do
direito público e administrativo, que regem especificamente as condições
sanitárias.
- Estabelecimentos: denominação utilizada para designar locais
onde se desenvolvem atividades sob regime de vigilância sanitária.
- Estabelecimento de alimentos: local onde se fabrica, produz,
manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita
para venda, distribui ou vende alimento, matéria-prima alimentar, alimento in
natura, aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a
entrar em contato com aqueles.
- Esterilização de materiais: processo de destruição de todas as
formas de vida microbianas (bactérias nas formas vegetativas e
esporuladas, fungos e vírus) mediante a aplicação de agentes físicos e
químicos. Toda esterilização deverá ser precedida de lavagem e
enxaguadura prévia do artigo para remoção dos detritos.
- Exercício ilegal: exercício de alguma atividade regulada por lei por
indivíduo sem habilitação legal, isto é, sem diploma legal e registro no
respectivo Conselho Regional.
- Fiscalização: verificação, pela autoridade sanitária, da
conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e
regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento
desses requisitos.

- Inspeção sanitária: atividade desenvolvida com o objetivo de
avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições
ambientais e de trabalho, na área de abrangência da Vigilância Sanitária,
que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se
dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação
sanitária, e a consequente aplicação de medidas, de orientação ou punitivas,
quando for o caso.
- Inspeção sanitária de rotina: quando a inspeção sanitária for
realizada segundo a programação da Vigilância Sanitária, isto é, na rotina
estabelecida e não em decorrência de urgências/emergências ou a pedido
do prestador/produtor.
- Inspeção sanitária de urgências/emergências: quando a inspeção
sanitária é decorrente de situações de denúncias, de acidentes e de outros
fatores inusitados, que exigem a pronta ação da equipe para evitar maiores
consequências à saúde de indivíduos ou população.
- Inspeção ou vistoria prévia: quando o interessado, prestador ou
produtor, solicita vistoria para obter orientações com a finalidade de se
adequar às exigências legais da Vigilância Sanitária.
- Investigação epidemiológico-sanitária: conjunto de ações
destinadas a investigar as causas de disseminação de doenças ou de
aparecimentos de transtornos que afetam a saúde de indivíduos ou grupos
populacionais, visando, a partir desse conhecimento, à aplicação de
medidas que possam reduzir ou eliminar os fatores determinantes.
- Padrões de identidade e qualidade para produtos e serviços:
padrões estabelecidos em legislação sanitária, advindo de pesquisas
criteriosas, que determinam as suas características físicas, químicas,
bacteriológicas, etc., quando for o caso, ou padrões de funcionamento,
limites, etc.
- Processo saúde–doença: fenômeno complexo com determinações
de ordem biológica, econômica, social, cultural e psicológica que gera
necessidades de saúde, e estas, por sua vez, geram ações que são técnicas
ou práticas sociais.
- Programa: ações racionalmente organizadas, a partir de
diagnósticos de saúde, com objetivos predefinidos, metas estabelecidas e
quantificadas, estratégias elaboradas, recursos alocados, cronogramas
definidos e sistemas de monitoramento e avaliação idealizados para controle
e garantia de alcance dos resultados esperados.

- Qualidade técnica: atributo de eficácia técnica e efetividade dada a
determinado produto, ato prestado ou serviço oferecido, que os distingue
dos demais por exatamente cumprir padrões e a finalidade para o qual foi
proposto da melhor forma.
- Registro do produto: ato privativo do órgão competente de
vigilância sanitária destinado a comprovar o direito de fabricação de produto
submetido às normas legais e regulamentares.
- Regulamento técnico: normas técnicas explícitas que estabelecem
padrões de condutas, parâmetros de referências e condições ideais para a
fabricação de produtos, prestação de serviços ou outros que afetam a saúde
dos seres humanos.
- Sala para pacientes negativos: sala destinada à realização de
hemodiálise nos pacientes submetidos à sorologia para pesquisa de hepatite
B com resultado negativo.
- Sala para pacientes positivos: sala destinada à realização de
hemodiálise nos pacientes submetidos à sorologia para pesquisa de hepatite
B com resultado positivo.
- Termo de aplicação de penalidades: sinônimo de “auto de
imposição de penalidades”.
- Termo de responsabilidade técnica: documento assinado pelo
responsável técnico que assume, perante a autoridade sanitária local, as
suas responsabilidades, conforme estabelecido nas normas legais e
regulamentares, de acordo com as finalidades do estabelecimento e
atividades desenvolvidas.
Fonte:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_cidadania_volume08.pdf

dosalgunsconhecerávocêtópicoNeste
2.3 – Procedimentos para licenciamento dos estabelecimentos
procedimentos
administrativos básicos referentes à emissão de termos de responsabilidade
técnica e de alvarás inicial e de renovação, que são exigidos para o
funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Vale lembrar que cada estado possui suas regras e especificações,
porém alguns tópicos são válidos e aplicados em qualquer estado do Brasil.
São eles:
Requerimento de Licença de Funcionamento
- Dados de identificação da entidade;
- Razão social (nome de registro da empresa junto aos órgãos
competentes);
- Nome de fantasia (nome comercial da empresa);
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- Endereço completo;
- Número da licença anterior (caso exista);
- Números das autorizações de funcionamento emitidos por diversos
órgãos competentes, como Ministério da Saúde, Meio Ambiente e outros que
se façam necessários;
- Descrição completa das atividades realizadas pelo estabelecimento;
- Descrição dos equipamentos, quando solicitada;
- Número das autorizações de funcionamento dos equipamentos
(quando for o caso);
- Nome do responsável legal;
- Nome e número de registro do responsável técnico;
- Número de registro da empresa no respectivo Conselho Regional;
- Especificação da solicitação (licença inicial ou renovação);
- Cada equipamento deverá ter emitido um alvará de funcionamento.

temtécnicoo responsávelqueconfirmaA declaração-
Termo de Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento ou equipamento
- Declaração de responsabilidade;
o
compromisso de não transgredir as normas legais e regulamentares, manter
um controle da qualidade do serviço e dos equipamentos.
- Dados de identificação da entidade, como razão social, nome
fantasia, CNPJ, endereço e número do processo referente à licença do
estabelecimento ou equipamento;
- Descrição completa do equipamento com destaque para tipo, marca,
potência, número de registro, entre outros dados solicitados;
- Dados do responsável técnico e respectivo registro no Conselho
Regional de sua atividade;
- Cada equipamento deverá apresentar seu próprio termo de
responsabilidade preenchido.
Pagamento de taxas de serviços diversos
- Guias próprias a serem recolhidas ao órgão arrecadador do
município.
Cópia do projeto de edificação e respectivos memoriais descritivos
- Aprovados pelos órgãos competentes, conforme determina a
legislação.
Cópia do contrato social da empresa
- Devidamente registrada na Junta Comercial.
Declaração de contratação de serviços de terceiros
- Caso seja necessário. Deve estar devidamente registrada no
Cartório de Títulos e Documentos.
Cópia do certificado de autorização de funcionamento da empresa, conforme
sua finalidade
- Autorizado pelos órgãos competentes, de acordo com a lei.
Cópia de documentos
- Documentos que comprovam a habilitação legal;
- Documentos que comprovam o registro no respectivo Conselho
Regional do(s) responsável(eis) técnico(s).
Cópia do contrato de trabalho da empresa com o responsável técnico ou da
carteira de trabalho

Cópia do certificado de registro da empresa no respectivo Conselho
Regional
Relação das atividades a serem realizadas pelo estabelecimento
- Fluxogramas, normas de controle e garantia de qualidade adotadas,
guias de conduta ou boas práticas.
Outros procedimentos
- Serão solicitados outros procedimentos de acordo com a finalidade
do estabelecimento e tipos de equipamentos;

tiposprincipaisnosrealizadossãoqueinspeçãoderoteiros
Unidade 3 – Roteiros de inspeção
Olá,
Ao longo da unidade você terá acesso ao conteúdo prático dos
de
estabelecimentos que prestam serviços relacionados à saúde e bem-estar.
Em razão do grande volume de informações presentes nesses
roteiros, mostraremos nesta unidade, apenas os pontos mais relevantes das
inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária, com destaque aos quesitos
de procedimentos, organização, estrutura física e avaliação de resultados.
Vale ressaltar que este tipo de roteiro é padrão no trabalho de
vigilância sanitária e as informações aqui disponibilizadas, estarão o mais
próximo possível do texto original.
Bom estudo.
3.1 – Banco de olhos
Em relação à organização e procedimentos adotados é necessário que
conste no roteiro:
- Estabelecimento de normas e rotinas setorizadas.
- Estabelecimento de normas de biossegurança.
- Organização de arquivos com documentos completos.
- Organização de arquivos dos relatórios médico-técnicos sobre olhos
enucleados, ou seja, olhos sem o globo ocular, disponibilizados por
doadores.

Estabelecimento
positivas.
- Estabelecimento de arquivos referentes à exames sorológicos
realizados por doadores.
- de arquivos de notificações das sorologias
- Notificação à central e cadastramento dos doadores, cumprindo
todos os requisitos exigidos pela lei quanto à participação no cadastro
técnico único de transplantes do SUS.
- Estabelecimento de arquivos dos pacientes receptores das córneas
liberadas para transplante.
- Anotação dos exames laboratoriais realizados adequadamente.
- Descrição de como os olhos enucleados, ou seja, sem globo ocular,
estão sendo conservados.
- Áreas em perfeitas condições de higiene e limpeza.
- Estabelecimento de protocolo para descarte de lixo.
- Relação de serviços terceirizados, destacando o tipo de serviço,
nome do terceiro ou local.
Em relação à estrutura física, deve-se destacar:
- Espaço físico adequado.
- Acesso independente.
- Área higienizada e livre de risco de insalubridade.
- Condições adequadas de higiene e limpeza.
- Pisos, paredes, tetos, portas e janelas de material liso, lavável e em
bom estado de conservação.
- Iluminação e ventilação adequadas.
- Mobiliário de acordo com as regras estabelecidas em lei.
- Observar se o estabelecimento é composto por área específica para
recepção, sala de espera e secretaria com local para arquivos.
- Observar se o estabelecimento possui estrutura adequada de
sanitários para atender tanto pacientes quanto empregados.

quaisObservar-
- Observar se o estabelecimento possui consultórios individuais para
triagem e atendimento, com lavatório e água corrente.
- Observar se o estabelecimento possui depósito de material de
limpeza com tanque de despejo.
Em relação ao laboratório, deve-se informar:
- Se é próprio e está inserido na área física do estabelecimento.
- Se é externo à área física do estabelecimento, porém dentro do
hospital.
- Se fica fora do hospital.
equipamentos
disponíveis. Equipamentos como:
- geladeira com termômetro;
- freezer;
- geladeira portátil;
- fluxo laminar;
- estufa para esterilização;
e em qual quantidade estão
- lâmpada de fenda para exame de endotélio corneano;
- microscópio especular com documentação;
- equipamento para manipulação da córnea em ambiente
estéril;
- meios de preservação da córnea;
- meios de cultura para exames laboratoriais;
- materiais para enucleação e coleta de sangue.
- Existência de boas condições de limpeza e higiene.
- Produtos utilizados seguem as especificações do fabricante.
- Observar se a forma de armazenamento e a data de validade estão
de acordo com as normas estabelecidas por lei.
O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que traz as
seguintes informações:
- Apurar os Indicadores de saúde dos últimos seis meses, com
destaque para:
- número de córneas enucleadas; -
número de pacientes receptores;
- número e percentual de sorologias positivas por tipo.
- Apurar qual foi a taxa de transplantes.

- Realizar levantamento dos últimos seis meses das causas de
morbidade e em que quantidade, que culminaram com o descarte de
córneas.
- Apurar o grau de risco com destaque para:
- número e percentual de itens apontados pelo roteiro em
desacordo com a legislação vigente;
- número e percentual de itens acima de alto grau de risco em
desacordo com a legislação vigente.
- Nome de doadores e receptores dos últimos três meses com data de
doação e recepção.
- Conclusões.
- Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que
realizaram a vistoria.
3.2 – Clínicas de idosos e similares
Em relação à organização, são observados os seguintes aspectos:
- Existência de normas e rotinas assistenciais.
- Regulamento interno (estatuto).
- Programa de acompanhamento de visitas com orientação.
- Programa de atividades diárias.

deequipamentosaosEm relação
- Programa de atividades de reabilitação.
- Programação social.
No tópico destinado à estrutura física, o roteiro deve apresentar as
- Atentar-se para as instalações, verificando:
- edificação horizontal; adaptada; planejada;
- edificação vertical; adaptada; planejada;
- se existe pelo menos dois acessos à edificação;
- se existe a facilidade de remoção dos pacientes em caso de
incêndios ou qualquer outra ocorrência que exija agilidade;
- se o acesso é composto por rampa e escada, conforme
norma estabelecida por lei;
- Se existe elevadores e se estes possuem alvará de
funcionamento.
- Verificar se os sanitários encontram-se dispostos e reformados
conforme norma estabelecida por lei, atentando-se para a circulação de
cadeira de rodas, com barras de apoio instaladas em estrutura de apoio.
- Verificar se a área de banho possui espaço suficiente para atender
as necessidades dos pacientes em posição assentada, devendo ser
calculado um chuveiro para cada seis leitos.
- Verificar se os corredores possuem barras de segurança, luz de
vigília e emergência, pisos emborrachados e livres de obstáculos.
- Observar se o ambiente possui boa iluminação e ventilação.
- Verificar as instalações elétricas e hidráulicas de acordo com a
legislação vigente.
- Verificar se os quartos atendem às especificações legais.
- Verificar se nos quartos existem camas-beliches, camas de armar e
outros, proibidos por lei.
- Verificar a distância estabelecida por lei, entre uma cama e outra
que permita a fácil circulação.
urgência
disponíveis e carga horária, são observados:
e aos profissionais
- Verificar se os quartos possuem pontos de oxigênio.

- Verificar se existem torpedos de oxigênio preparados para serem
transportados e usados.
- Verificar se o estabelecimento conta com ambu e Guedel para
atendimento de urgência.
- Verificar se existe aspirador de secreção.
- Verificar a disponibilidade de medicamentos para atendimento de
urgência.
- Verificar a quantidade e carga horária dos seguintes profissionais:
- médico;
- enfermeira;
- técnico de enfermagem;
- auxiliar de enfermagem;
- assistente social;
- fisioterapeuta;
- psicólogo;
- terapeuta ocupacional;
- nutricionista;
- fonoaudiólogo;
- e demais profissionais que façam parte da equipe.
- Verificar os Indicadores de saúde, observando:
- taxa de ocupação;
- taxa de mortalidade geral;
- taxa de infecção hospitalar/ambulatorial.
- Apurar as principais causas e quantidades de mortalidade nos
últimos três meses.
- Apurar o número de internos por faixa etária, destacando:
- menor que 65 anos;
- 65 – 70 anos;
- 70 – 75 anos;
- 75 – 80 anos;
- 80 – 85 anos;
- 85 – 90 anos;
- acima de 90 anos.

- Conclusões.
3.3 – Escolas
Em relação à localização das salas de aula, no roteiro deve constar:
- Área física das salas é adequada.
- Metro quadrado/aluno da sala de aula.
- Pé-direito das salas em metros.
- Distância do piso das salas em relação à soleira do andar térreo em
metros.
- Carteiras de tamanho adequado.
- Ventilação e iluminação das salas.
- Verificar o tipo de forro e se estes são adequados para as salas de
aula.
- Distância adequada das salas de aula ao acesso às escadas.
Em relação aos corredores, escadas e rampas, as informações são:
- Largura dos corredores em metros.
- Largura das escadas em metros.

- Dimensão dos degraus em metros.
- Corrimão em ambos os lados das escadas e rampas.
- Antiderrapantes nos pisos das escadas e rampas.
- Número de degraus por lance.
- Inclinação adequada das rampas.
- Extensão das rampas em metros.
Em relação aos sanitários, as informações são:
- Verificar se os sanitários dos alunos estão adequados, observando o
seguinte:
- sanitários para o sexo feminino;
- sanitários para o sexo masculino;
- bacias sanitárias/alunas (ideal 1/25);
- bacias sanitárias/alunos (ideal 1/60);
- mictórios/alunos (ideal 1/40);
- sanitários para deficientes físicos;
- lavatórios/alunos(as) (ideal 1/40).
- Verificar se os sanitários dos professores e empregados estão
adequados, observando a seguinte quantidade:
- sanitários para o sexo feminino;
- sanitários para o sexo masculino;
- bacias sanitárias/salas de aula;
- sanitários para deficientes físicos;
- mictórios/salas de aula;
- lavatórios/salas de aula.
- Observar se os sanitários possuem portas.
- Observar se as dimensões físicas dos sanitários estão adequadas.
- Observar se os pisos e paredes são de material resistente e lavável.
- Observar se os sanitários encontram-se em boas condições de
higiene, com sabonetes, papel higiênico e toalha de papel ou secador para
atender alunos, professores e empregados.
- Verificar se a água é proveniente de sistema público.
- Verificar se existe esgoto público.
- Observar se a ventilação e iluminação são adequadas.

Outro dado relevante no roteiro de escolas realizado pela vigilância
sanitária é a questão da localização do recreio ou salas de lazer, que
deve conter as seguintes informações:
- Observar se a área física é adequada.
- Verificar se existe um local coberto e qual a sua metragem.
- Observar o pé-direito em metros.
- Verificar se é protegido contra chuvas e ventos.
- Verificar se existem instalações sanitárias na área de recreação.
- Observar a qualidade dos telhados e a ausência de ninhos de
pássaros.
- Verificar a existência e qualidade dos bebedouros de jato inclinado
com água passando por filtro antes de chegar às torneiras.
- Observar o número de bebedouros (ideal 1/100 alunos).
- Observar se a área possui fácil acesso à rua, para escoamento dos
alunos em casos de emergência.
Já em relação ao refeitório ou cozinha, são observados os seguintes
dados:
- Observar se a área física é adequada.
- Verificar a existência de pisos antiderrapantes e paredes de material
resistente, liso e lavável.
- Verificar a área em metros quadrados.
- Verificar se o ambiente encontra-se em boas condições de higiene e
limpeza.
- Verificar o tipo de forro presente no teto.
- Observar a presença de portas com proteção contra roedores.
- Verificar se a área de preparação de alimentos é adequada e em
perfeitas condições de higiene.
- Observar se a área conta com estrutura para higienização de louças,
talheres e outros utensílios.

paraDespensa-
- Verificar se existe dispositivo para manter as gorduras em
suspensão.
- Observar se as janelas possuem telas para impedir a entrada de
insetos.
- Verificar se há caixa retentora de gordura nos esgotos.
- Verificar as condições da área onde se concentram os botijões de
gás, mantendo-se pelo menos, a 1,5 metros da edificação.
- Observar se há iluminação e ventilação adequadas.
armazenamento
adequadas e protegida contra roedores.
de alimentos em condições
- Observar se o cardápio da merenda é adequado.
A cantina também é um ambiente avaliado no roteiro de inspeções e
em relação a esta área são observadas:
- Boas condições.
- Higiene adequada.
- Área de preparo de alimentos adequada e com higiene.
- Pia com ponto de água fria e quente.
- Iluminação e ventilação adequadas.
- Portas com proteção contra insetos.
- Pisos e paredes com revestimento resistente, impermeável e
lavável.
- Janelas com telas para impedir a entrada de insetos.
- Despensa para armazenar alimentos em condições adequadas e
protegida contra roedores.
- Dispositivos para retenção de gorduras em suspensão.

Em relação à localização da escola, são observados alguns aspectos
relacionados às avenidas e ruas que são acesso à escola, são eles:
- Controle adequado do trânsito nas ruas de acesso à escola
(lombada, guardas e semáforos).
- Avenidas e ruas em torno da escola têm trânsito pesado.
- Riscos de atropelamentos.
- Serviço de transporte do aluno casa-escola-casa.
- Verificar se os veículos encontram-se em boas condições de uso.
- Guarda para a vigilância contra assaltos e outras violências.
- Verificar os indicadores de saúde, observando:
- as causas de morbidades nos últimos três meses;
- número de acidentes;
- diarreias e doenças de notificação compulsória, outras;
- número de reuniões de pais, professores e alunos nos últimos
três meses;
- número de reuniões com a unidade de saúde nos últimos três
meses.
- Conclusões.

Artigo 1º - Consideram-se estabelecimentos veterinários para os efeitos
desta Norma Técnica Especial:
I - consultório veterinário: o estabelecimento onde os animais são levados
apenas para consulta, vedada a realização de cirurgias;
II - clínica veterinária: o estabelecimento onde os animais são atendidos para
consulta, tratamento médico e cirúrgico; funciona em horário restrito,
podendo ter, ou não, internação de animais atendidos;
III - hospital veterinário: o estabelecimento destinado ao atendimento de
animais para consulta, tratamento médico e cirúrgico e internação de
animais; funciona durante as vinte e quatro horas do dia;
IV - maternidade veterinária: o estabelecimento destinado ao atendimento de
fêmeas prenhes ou paridas, para tratamento pré e pós-natal e realização de
partos;
V - ambulatório veterinário: a dependência de estabelecimento industrial,
comercial, de recreação ou de ensino e/ou pesquisa, onde são atendidos os
animais pertencentes ao mesmo ou sob sua guarda, para exame clínico,
curativos e pequenas cirurgias;
3.4 – Estabelecimentos veterinários
O decreto 40400/95 que “aprova a Norma Técnica Especial relativa à
instalação de estabelecimentos veterinários” realiza a classificação do
serviço prestado e esta classificação também deve constar no roteiro de
inspeção.
Observe o que diz o artigo 1º deste decreto:

VI - serviço veterinário: a dependência de estabelecimento industrial,
comercial, de recreação, de ensino e/ou de pesquisa, onde são atendidos
animais pertencentes ao mesmo para exame clínico, tratamento médico e
cirúrgico e análises clínicas;
VII - parque zoológico: o estabelecimento privado ou oficial, onde são
mantidos animais vivos, nativos ou exóticos, domésticos ou silvestres, para
visitação pública e exposição, com finalidade de lazer e/ou didática;
VIII - aquário: o estabelecimento onde são mantidos animais cujo habitat
natural é a água doce ou salgada, com finalidade de lazer e/ou didática, ou
criação comercial;
IX - hipódromo: o estabelecimento destinado à realização de corridas de
cavalos e onde são mantidos equinos de propriedade de seus associados;
X - hípica: o estabelecimento onde são mantidos equinos e realizados
exercícios de sela e/ou salto, para uso dos seus associados e/ou exibição
pública;
XI - haras: o estabelecimento onde são criados equinos para qualquer
finalidade;
XII - carrossel-vivo: o estabelecimento fixo ou nômade, destinado à montaria
de equinos de sela, em recinto fechado, ao público em geral;
XIII - rodeio: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são mantidos equinos,
bovinos e bubalinos destinados a espetáculos e/ou competições de monta
de chucros;
XIV - cinódromo: o estabelecimento recreativo destinado à realização de
corridas de cães, onde são mantidos caninos de sua propriedade ou de seus
associados;
XV - circo de animais: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são exibidos
animais amestrados, domésticos ou silvestres, ao público em geral;
XVI - escola para cães: o estabelecimento onde são recebidos e mantidos
cães para adestramento;
XVII - pensão para animais: o estabelecimento onde são recebidos animais
para estadia;
XVIII - granja de criação: o estabelecimento onde são criados animais de
pequeno e médio porte destinados ao consumo (aves, coelhos, suínos, e
outros);

XIX - hotel-fazenda: o estabelecimento de hospedagem de pessoas,
localizado em zona rural, em cuja propriedade existem dependências de
criação e manutenção de animais destinados ao abastecimento da despensa
e cozinha, e/ou atividades esportivas e de lazer;
XX - pocilga ou chiqueiro: o estabelecimento destinado à criação de suínos
com a finalidade de consumo ou fornecimento de reprodutores (matrizes);
XXI - canil de criação: o estabelecimento onde são criados caninos com
finalidades de comércio;
XXII - gatil de criação: o estabelecimento onde são criados felinos com
finalidades de comércio;
XXIII - "pet shop": a loja destinada ao comércio de animais, de produtos de
uso veterinário, exceto medicamentos, drogas e outros produtos
farmacêuticos, onde pode ser praticada a tosa e o banho de animais de
estimação;
XXIV - drogaria veterinária: o estabelecimento farmacêutico onde são
comercializados medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos de
uso veterinário;
XXV - biotério: a dependência de estabelecimento de pesquisa de ensino,
comercial ou industrial, onde são mantidos animais vivos destinados à
reprodução e desenvolvimento com a finalidade de servirem a pesquisas
médicas, científicas, provas e testes de produtos farmacêuticos, químicos e
biológicos, ou de diagnóstico;
XXVI - laboratório veterinário: o estabelecimento que realiza análises clínicas
ou de diagnóstico referentes à veterinária;
XXVII - salão de banho e tosa: o estabelecimento destinado à prática de
banho, tosa e penteado de animais domésticos ("trimming" e "grooming").
Parágrafo único - São também considerados estabelecimentos veterinários
quaisquer outros onde haja animais vivos destinados ao consumo, ao
ensino, à pesquisa, ao lazer, ou qualquer outra utilização pelo homem, não
especificada nesta Norma, mas que, por sua atividade, possam, direta ou
indiretamente, constituir riscos à saúde da comunidade.
Fonte: -40400-95-sao- -
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/173542/decreto paulo sp

Em relação à estrutura física do consultório veterinário, da clínica
veterinária e do hospital veterinário, o roteiro deve informar existência
de:
- Recepção;
- Sanitário;
- Sala de consulta;
- Condições de higiene;
- Sala de espera;
- Sala de cirurgias;
- Centro cirúrgico;
- Internação de animais;
- Sala de abrigo de animais;
- Cozinha.
Já em relação aos equipamentos e condições do centro cirúrgico,
devem ser observados os seguintes detalhes:
- Antessala para assepsia;
- Vestiário e sanitários;
- Sala cirúrgica com área física adequada;
- Sala de parto separada da sala cirúrgica;
- Sala de parto devidamente equipada;
- Sala para reanimação do animal;
- Equipamentos para monitoramento do animal que permitam a
realização de qualquer ato anestésico;
- Cardioversor com monitor;
- Oxigênio;
- Recuperação pós-anestésica;

áreasdaslongepreferência,
- Equipamentos para atendimento de urgência;
- Sala de esterilização de materiais;
- Armazenamento adequado dos materiais.
Destacamos também os pet shops que devem apresentar estrutura
física com:
- Piso impermeável;
- Sala para tosa (trimming);
- Sala para banho com piso impermeável;
- Sala para secagem e penteado (grooming);
- Abrigo para resíduos sólidos;
- Instalações para abrigo dos animais à venda, em área própria, de
utilizadas
medicamentos e produtos terapêuticos.
para comercialização de
O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que no caso
de estabelecimentos veterinários visa determinar o risco que o
estabelecimento pode oferecer à vizinhança, ao meio ambiente e
àqueles que entram em contato com os animais. Neste quesito existem
as seguintes informações:
- controle de zoonoses com notificações a cada três meses,
observando as seguintes doenças diagnosticadas:
- raiva;
- leptospirose;
- leishmaniose;
- tuberculose;
- toxoplasmose;
- brucelose;
- hidatidose;
- cisticercose;
- entre outras de igual importância.

- Conclusões.
3.5 – Hospitais
Em relação à organização, são observados:
- Existência de normas e rotinas assistenciais.
- Regulamento interno (estatuto).
- Relatórios realizados mensalmente com destaque para um resumo
da situação do estabelecimento.
- Verificar se o hospital possui as seguintes comissões:
- Comissão de ética médica;
- Comissão de controle de infecção hospitalar;
- Comissão de revisão de prontuário médico;
- Comissão de revisão de óbitos;
- Comissão interna de prevenção de acidentes;
- Comissão de ensino e pesquisa;
- Comissão de farmácia e medicamentos;
- Comissão técnica de hemoterapia;
- Comissão de controle e gestão de qualidade.
- Observar se o hospital disponibiliza programas como:
- Residência/pós-graduação;
- Programa de acompanhamento de visitas com orientação.
- Verificar se existem e quais são os serviços terceirizados.

relacionado
No quesito à estrutura física, são relacionadas as
- a existência de pelo menos dois acessos à edificação;
- a facilidade de remoção de pacientes e empregados, em caso
de acidentes como incêndios;
- se todos os acessos apresentam rampas, conforme norma
legal;
- se todos os acessos apresentam escadas, conforme norma
legal;
- se existem elevadores e se estes dispõem de alvará.
- Atentar-se para o sistema de abastecimento de água, verificando:
- se existem reservatórios de água suficientes para suprir a
necessidade de toda a unidade durante 48 horas;
- se os reservatórios de água são limpos a cada 6 meses.
- Quanto aos resíduos sólidos, verificar:
- se existem locais exclusivos para armazenamento de lixo;
- se existem câmaras frias para armazenamento de lixo;
- se o hospital realiza coleta seletiva de lixo.
- Observar se a recepção do hospital é adequada para atender a
demanda de pacientes e se é confortável suficiente para permanecerem por
lá enquanto aguardam.
- Observar se os sanitários foram construídos ou adaptados conforme
norma legal.
- Verificar se o estabelecimento dispõe de:
- ambulatório;
- número de consultórios;
- sala para pequenas cirurgias;
- número de leitos de observação;
- tipos de especialidades atendidas.
No caso do pronto-socorro a vigilância sanitária observa e relata no
relatório de inspeção:
- O número de consultórios para atendimento e se estes encontram-
se em conformidade com a legislação vigente.
- A existência e quantidade de leitos de observação.

- A existência de pontos fixos de oxigênio, vácuo e ar comprimido, em
número suficiente para atender a todos os leitos.
- Existência de ambulâncias para remoção e se as ambulâncias estão
de acordo com a legislação vigente.
- Existência de UTI móvel.
- Se existem outras equipes de especialidades diversas, mantendo-se
de plantão para atendimento.
- Fichas de atendimento ambulatorial (FAA) preenchidas com história
clínica, diagnóstico, procedimento e identificação de quem realizou o
procedimento.
- Existência de salas específicas para o atendimento considerado
como emergência.
Outro aspecto observado é se há disponível no Pronto-Socorro os
serviços de apoio diagnóstico e terapêutico como:
- Laboratório;
- Hemoterapia;
- Raio-X;
- UTI;
- Centro cirúrgico;
- Centro obstétrico.
Em relação ao centro cirúrgico e à recuperação pós-anestésica, devem
constar no roteiro de inspeção as seguintes informações:
- A existência de salas cirúrgicas e operacionais em número
adequado e em conformidade com a legislação vigente.
- Observar se estão sendo respeitadas as regras sobre acessos
diferentes de pacientes e empregados.
- Equipamentos em bom estado de uso e quantidade existentes:
- carrinhos de anestesia para todas as salas;
- pontos fixos de oxigênio, ar comprimido e vácuo em todas as
salas;

paralâminascânulas,comlaringoscópio-
entubação
endotraqueal, organizadas e acondicionadas adequadamente em
todas as salas;
- sistema de aspiração exclusivo para uso do anestesiologista;
- capnógrafo;
- oxímetro;
- cardioscópio;
- equipamento para pressão arterial não-invasiva;
- equipamento para pressão arterial invasiva;
- teletermômetro;
- monitor de débito cardíaco;
- desfibrilador exclusivo do centro cirúrgico;
- medicamentos de acordo com o disposto na legislação
vigente para cada sala;
- manutenção de torpedos de oxigênio reservas para cada sala;
- suporte de geradores capazes de suprir a falta de energia;
- sala de recuperação pós-anestésica (RPA);
- ventilador mecânico a volume;
- ventilador mecânico a pressão.
Em relação ao centro obstétrico, devem constar no roteiro de inspeção
as seguintes informações:
- A existência e quantidade de:
- salas de parto normal;
- salas de parto cirúrgico;
- leitos de recuperação anestésica.
- Centro obstétrico se comunica com o centro cirúrgico.
- Área para que o recém-nascido possa ser reanimado em caso de
necessidade.
- A existência dos seguintes equipamentos necessários:
- capnógrafo;
- oxímetro;
- cardioscópio;
- desfibrilador;
- equipamento de pressão arterial não-invasivo;
- monitor de débito cardíaco;
- ambu;
- laringoscópio, lâminas, cânulas;
- carrinho de anestesia;
- berço aquecido.
- Observar a quantidade de profissionais disponíveis, com destaque
para:
- médico Ginecologista-Obstetra plantonista;

-
emutilizados
- médico Ginecologista-Obstetra diarista;
- neonatologista;
- anestesiologista;
- enfermeira;
- técnico em enfermagem;
- auxiliar de enfermagem.
No centro de esterilização de material a vigilância sanitária observa e
relata:
- Instalação em área física adequada.
- Enfermeira responsável.
- Normatização de procedimentos nessa área.
- Circulação entre as áreas.
- Que tipo de controle biológico é utilizado, descrevendo-o com o
nome e periodicidade.
- Qual procedimento utilizado para esterilização de equipamentos
procedimentos
broncoscopia e laparoscopia.
como: gastroesofagoduodenoscopia,
- Cumprimento dos procedimentos preconizados de desinfecção para
os instrumentos.
Observar
preventivas.
se os equipamentos passam por manutenções
Nas enfermarias são observados os seguintes aspectos:
- Se a área destinada aos chuveiros encontram-se organizadas de
forma adequada, com espaço suficiente do “box” para banhos sentados.
- Se existe um chuveiro para cada seis leitos.
- Se existem instalações sanitárias no mesmo pavimento.
- Se os corredores estão livres de obstáculo para circulação.
- Se existem boa iluminação e ventilação.
- Se as instalações elétricas e hidráulicas atendem as normas legais.
- Se os dormitórios atendem as especificações da lei.

Verificar
classificação:
- Se as camas encontram-se com uma distância mínima entre elas
para livre circulação.
- Verificar a existência e qualidade dos seguintes equipamentos de
urgência:
- pontos de oxigênio, ar comprimido e a vácuo;
- torpedo de oxigênio montado e fácil de ser transportado;
- ambu e Guedel para atendimento de urgência;
- aspirador de secreção;
- medicamento para atendimento de urgência.
- Verificar a quantidade de profissionais disponíveis, com destaque
para:
- médico diarista;
- médico plantonista;
- enfermeira;
- técnico de enfermagem;
- auxiliar de enfermagem.
Na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) será preciso verificar:
- se o estabelecimento encontra-se separado por
- geral;
- adulto;
- pediátrica;
- adulto e Infantil.
- Verificar toda a estrutura organizacional em relação a:
- normas e rotinas para as áreas assistenciais;
- profissionais que estejam aptos a participar ou já participem
de comissão de controle de infecção hospitalar;
- programa de acompanhamento de visita com orientação;
- se o estabelecimento está instalado em área física adequada;
- se o estabelecimento encontra-se em acordo com os
parâmetros estabelecidos por lei.
- Verificar os leitos com destaque para:
- número de leitos;
- leitos para isolamento;
- se os leitos de isolamento permitem boa circulação de
empregados e pacientes.
- Verificar se o posto de enfermagem está localizado em local
estratégico que permita boa visão direta e vigilância sobre os pacientes.
- Verificar a quantidade e qualidade dos equipamentos com destaque
para:

- cardioscópio;
- débito cardíaco;
- equipamento de pressão arterial não-invasivo;
- equipamento de pressão arterial invasivo;
- analisador de gases;
- respirador a pressão;
- respirador a volume;
- bombas de infusão;
- aspirador de secreções;
- oxímetro;
- capnógrafo;
- raio X portátil;
- ECG;
- cateter Swan-gans;
- oxigênio/leito;
- vácuo/leito;
- tomadas elétricas/leito;
- laringoscópio/lâminas;
- ambu;
- cânulas e sondas;
- material/procedimento.
- Observar a quantidade de profissionais disponíveis com destaque
para:
- médicos diaristas;
- médicos plantonistas/dia;
- médicos plantonistas/noite;
- residentes/estagiários;
- enfermeira/dia;
- enfermeira/noite;
- técnico de enfermagem/dia;
- técnico de enfermagem/noite;
- auxiliar de enfermagem/dia;
- auxiliar de enfermagem/noite;
- atendente de enfermagem/dia;
- atendente de enfermagem/noite.
O prontuário médico e o serviço de registro de dados devem constar:
- Devem ser observados:
- história clínica;
- diagnóstico;
- evoluções;
- solicitação;
- anotações;
- prescrições médicas;
- resultados de exames.

- Apuração dos registros dos encaminhamentos de internação e/ou
atendimento de urgência.
- Identificação e assinatura de quem realizou o procedimento.
- Verificar se o estabelecimento cumpre as seguintes obrigações
quanto ao registro de dados:
- se o estabelecimento dispõe de serviço de registro de dados;
- se os registros são feitos de forma adequada;
- se os registros de dados são feitos rotineiramente.
O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados”, neste
quesito existem as seguintes informações:
- taxa de ocupação;
- taxa de mortalidade geral;
- taxa de infecção hospitalar;
- taxa de natimortalidade;
- taxa de mortalidade neonatal precoce;
- taxa de mortalidade perinatal.
- Verificar os percentuais de nativivos com:
- alta;
- óbitos de 0 – 7 dias;
- óbitos de + 7 dias.
- Percentual de natimortos.
- Percentuais de partos por tipo: normal; cesárea; fórceps.
- Taxa de mortalidade materna.
- Principais causas de mortalidade geral.
- Conclusões.

3.6 – Institutos de beleza, lazer e similares
Em relação à estrutura física, deve constar no roteiro informações
referentes a:
- Sala para recepção e arquivo, com boa ventilação e iluminação.
- Oferece conforto aos funcionários e clientes.
- Mobiliário suficiente para a espera ao atendimento.
- Sanitários para o público.
- Observar se as salas de procedimento apresentam espaço suficiente
para adequar as macas, cadeiras, equipamentos e usuários, permitindo
também fácil circulação.
- Verificar se os equipamentos são adequados e encontram-se em
bom estado de funcionamento, conservação e limpeza.
- Verificar se existem equipamentos que possam oferecer risco à
saúde ou são impróprios para a finalidade do estabelecimento.
- Verificar se equipamentos técnicos estão sendo operados por
profissionais não habilitados.
- Equipamentos possuem registro no Ministério da Saúde (quando
necessário).
- Instalações elétricas em conformidade com as normas técnicas
vigentes.
- Instalações hidráulicas adequadas.

- Verificar se existem vestiários para os usuários e se estes
encontram em estado adequado.
- Observar se há divisórias entre as salas, garantindo a privacidade do
usuário.
- Verificar se os ambientes possuem bancadas com lavatórios e cubas
adequadas para preparação e/ou realização dos procedimentos.
- Sanitários para os profissionais do serviço.
- Sala de utilidades.
Quando falamos em procedimentos, vale destacar que o roteiro de
inspeção precisa observar os seguintes aspectos:
- Se existem procedimentos impróprios ou inadequados para a
finalidade do estabelecimento.
- Procedimentos próprios são aqueles presentes no alvará de
funcionamento concedido.
- Verificar se os profissionais sem formação médica prescrevem
medicamentos.
- Verificar se os produtos utilizados no atendimento aos clientes
apresentam os seguintes dados:
- nome do produto e instruções em língua portuguesa;
- data de validade;
- número de registro no Ministério da Saúde.
- Observar se é feito o armazenamento adequado de produtos de
acordo com orientações do fabricante.
- Verificar se os produtos utilizados não estão sendo reaproveitados, o
que poderia comprometer a conservação, estado de pureza e assepsia.
- Verificar a utilização de produtos artesanais.
- Verificar se estão manipulando os produtos de maneira inadequada,
contrariando o disposto na legislação.
- Verificar se os profissionais utilizam equipamento de proteção
individual.
- Verificar se o estabelecimento possui equipamentos de primeiros
socorros, que atendam a finalidade do estabelecimento.

deSistema-
recipienteumexisteseVerificar-
-
emateriaisosseVerificar-
- Verificar se existe uma normatização para limpeza e assepsia dos
equipamentos e mobiliários.
- Observar as normas de rotina de higiene e limpeza.
- Verificar se toda rouparia utilizada segue os padrões de higiene,
limpeza e trocas adequadamente.
instrumentos
descartáveis, estão sendo de fato, descartados.
- Reuso indevido de materiais de uso único.
empregados como
Protocolo
instrumentos.
para limpeza, desinfecção e esterilização dos
- Verificar se os instrumentos e equipamentos esterilizados estão
sendo adequadamente acondicionados.
- Controle biológico da esterilização realizada.
próprio
instrumentos cortantes durante os procedimentos.
para acondicionar
- Verificar se o descarte dos resíduos sólidos está de acordo com a
lei.
abastecimento
procedimentos realizados.
de água adequado para os
- Conclusões.

3.7 – Laboratórios de análises clínicas e outras especialidades
Em relação às especialidades desenvolvidas nestes locais, o roteiro
precisa especificar, indicando uma das opções a seguir:
- Anatomia patológica;
- Bioquímica geral;
- Citogenética;
- Citologia;
- Citometria de fluxo;
- Exames de urina;
- Gasometria;
- Hematologia;
- Histocompatibilidade;
- Imuno-hematologia;
- Microbiologia;
- Parasitologia;
- Patologia molecular;
- Sorologia;
- Toxicologia;
- Entre outras.
A organização do trabalho é outro aspecto relevante que deve constar
no roteiro. Para tanto, é fundamental relacionar a existência dos
seguintes serviços:
- Atentar-se para a montagem de organogramas e fluxogramas.
- Verificar se são organizados protocolos de rotinas, manuais de
normas técnicas e manuais de biossegurança.
- Verificar se são disponibilizados instrumentos de biossegurança com
informações adequadas e fácil acesso.
- Planilha com registro e datas de manutenção dos equipamentos.

- Programa de controle e garantia de qualidade.
- Verificar se cada técnica utilizada respeita os padrões científicos e
tecnológicos vigentes.
- Verificar se existe um manual de segurança no trabalho.
- Notificação compulsória de doenças sob vigilância epidemiológica.
- Verificar se existe participação em:
- comissão de controle de infecção hospitalar;
- comissão interna de prevenção de acidentes;
- comissão de planejamento, controle e garantia de qualidade;
- outras comissões.
- Verificar a existência de registro dos procedimentos relativos à
imunização dos empregados contra hepatite B.
- Verificar a existência de programas de monitoramento da saúde dos
empregados.
- Verificar se o estabelecimento disponibiliza equipamentos de EPI
(Equipamento de Proteção Individual) e se os empregados o utilizam
frequentemente.
- Verificar a existência dos equipamentos de proteção coletiva.
- Notificação dos acidentes e doenças do trabalho.
- Investigação das causas dos acidentes.
- Normas e treinamentos para o controle de acidentes e incidentes.
- Normas e treinamentos para combate a incêndio.
Em relação à estrutura física, o profissional da vigilância sanitária
relaciona as seguintes informações:
- Acesso fácil e independente.
- Sinalização indicativa da unidade.
- Área de recepção espaçosa e confortável, com estrutura para
acomodar os pacientes enquanto aguardam serem chamados.

enxagueoparatratadaáguadeUtilização-
- Estruturas separadas para as diferentes atividades.
- Local em boas condições de limpeza.
- Áreas físicas de acordo com a legislação vigente.
- Sala de coleta com lavatório e água corrente.
- Colheita ginecológica realizada em sala com sanitário.
- Instalações elétricas em boas condições de segurança.
- Piso, paredes, teto e janelas são de material resistente e lavável e
em bom estado de conservação.
- Instalações hidráulicas em boas condições de conservação.
- Ralos sifonados.
- Estrutura adequada de sanitários para clientes e empregados, com
boa condição de limpeza e higiene.
Os equipamentos também são relacionados no roteiro, e este deve
informar a existência, se estão disponíveis no local para atendimento de
urgência, o estado de conservação, se estão funcionando normalmente.
Outro ponto que merece destaque no roteiro é a existência de
equipamentos tecnicamente apropriados para as especialidades exercidas
pelo laboratório, assim como a realização de manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos.
A limpeza do material é destacada a partir de informações como:
- Existência de área física adequada para recebimento do material.
- Espaço suficiente para lavagem e secagem do material.
da vidraria,
monitoramento e registro para verificação da remoção total do detergente
utilizado.
Em relação aos reagentes, a vigilância sanitária observa os seguintes
aspectos:
- Se esses produtos são armazenados em local e forma adequadas.

- Se o instrumento de validação dos reagentes encontra-se em local
de fácil acesso para os empregados.
- Se os dados no rótulo de apresentação dos reagentes informam:
- data de validade;
- instruções em língua portuguesa;
- número de registro no Ministério da Saúde;
- refere o conteúdo;
- data de preparo/recebimento;
- data em que foram postos em uso;
- utilização dentro da validade.
Os resíduos são avaliados a partir das seguintes informações:
- Existência de autoclave para descontaminação do material utilizado
no laboratório.
- Apurar se os resíduos sólidos são resultados de vidros quebrados,
frascos de reagentes ou amostras.
- Observar se os recipientes são forrados com saco plástico para
armazenagem de vidrarias.
- Observar se existe normatização em relação ao descarte de
resíduos e se estes obedecem à norma legal.
- quantidade e percentual de doenças notificadas nos últimos
seis meses (vigilância epidemiológica);
- quantidade e percentual de acidentes e doenças do trabalho
em funcionários notificadas nos últimos seis meses (vigilância do
trabalho);
- quantidade e percentual de diagnósticos registrados de
neoplasia (específico para os laboratórios de anatomia patológica);
- análises de controle de qualidade realizadas pela vigilância
sanitária (tipos de exames, resultado laboratório, resultado vigilância e
índice de erro).

- Conclusões.
3.8 – Maternidades
Em relação às instalações físicas, o roteiro observa:
- Se existe entrada exclusiva para pacientes.
- Estrutura ambulatorial para atendimento de ginecologia e obstetrícia.
- Estrutura de consultórios exclusivos para atendimentos obstétricos
com os seguintes requisitos:
- área física adequada;
- pia com água corrente;
- sabão líquido e toalha de papel;
- sanitário;
- mesa para exame ginecológico;
- detector de batimento cardíaco fetal;
- estetoscópio de Pinard;
- esfignomanômetro; -
estetoscópio adulto;
- luvas;
- sala de admissão exclusiva.

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