Curso vigilancia sanitaria_sp__22648

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Curso vigilancia sanitaria_sp__22648

  1. 1. Curso de Vigilância Sanitária Curso Vigilância Sanitária CursosOnlineSP.com.br Carga horária: 60hs
  2. 2. ................................................................................. Pág. 39 Curso de Vigilância Sanitária Sumário Introdução ............................................................................................................ Pág. 06 Abordagem Inicial ................................................................................................ Pág. 07 A vigilância sanitária ............................................................................................ Pág. 07 Áreas de atuação ................................................................................................. Pág. 10 Órgãos e legislações responsáveis ...................................................................... Pág. 12 Aspectos práticos ................................................................................................. Pág. 21 Ética em vigilância sanitária e na saúde pública .................................................. Pág. 21 Termos técnicos em vigilância sanitária ............................................................... Pág. 24 Procedimentos para licenciamento dos estabelecimentos ................................... Pág. 30 Roteiros de inspeção ........................................................................................... Pág. 33 Banco de olhos .................................................................................................... Pág. 33 Clínicas de idosos e similares .............................................................................. Pág. 36 Escolas................................ Estabelecimentos veterinários ............................................................................. Pág. 44 Hospitais .............................................................................................................. Pág. 49 Institutos de beleza, lazer e similares .................................................................. Pág. 57 Laboratórios de análises clínicas e outras especialidades ................................... Pág. 60 Maternidades ....................................................................................................... Pág. 64 Serviços de odontologia ....................................................................................... Pág. 69 Anvisa .................................................................................................................. Pág. 73 Conhecendo o órgão ............................................................................................ Pág. 73 Proteção à saúde ................................................................................................. Pág. 75 Pós-comercialização e pós-uso ........................................................................... Pág. 80 Contribuições fundamentais da Vigilância Sanitária para os municípios ............. Pág. 82 Aspecto ambiental e sustentabilidade refletindo na saúde pública ...................... Pág. 84 Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável .............................................. Pág. 84 Meio Ambiente, Biodiversidade e Recursos Naturais .......................................... Pág. 87 Resíduos sólidos: tipos, tratamento e destinação ................................................ Pág. 89 Encerramento ....................................................................................................... Pág. 92 Bibliografia ........................................................................................................... Pág. 92
  3. 3. deroteirosenvolvemquesanitáriavigilânciadaatuação àrelacionadaabordagemdatrataremosInicialmente Curso de Vigilância Sanitária Introdução Olá, Este curso tem como objetivo apresentar de maneira prática, um conjunto básico de conceitos técnicos e ferramentas sobre vigilância sanitária no Brasil. Destacamos que ao longo das unidades, você verá conceitos, teorias e metodologias aplicadas às modalidades de atuação da vigilância sanitária. vigilância sanitária no Brasil e no mundo, suas áreas de atuação, legislação pertinente e termos técnicos. Ao longo do curso você verá também, procedimentos práticos de inspeção, especificações para concessão de licença aos estabelecimentos e muitas outras características. O curso traz, ainda, informações sobre a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão regulador da vigilância sanitária no Brasil, suas especificidades, atuação e contribuições para a saúde pública da população do país. Bom curso.
  4. 4. Curso de Vigilância Sanitária Unidade 1 – Abordagem Inicial Olá, A primeira unidade deste curso pretende apresentar um pouco do que vem a ser vigilância sanitária, a partir de uma abordagem sobre o tema. No primeiro tópico desta unidade você verá como foi o início dos trabalhos de vigilância sanitária no mundo e a partir de quando ela surgiu no Brasil. Ao longo da unidade falaremos sobre as áreas de atuação e trabalho da vigilância, sua importância para a sociedade e as formas de intervenção que são aplicadas nas relações entre produtores e consumidores. Para finalizar este tópico, você conhecerá um pouco sobre os órgãos e as legislações responsáveis pela atuação e aplicação da vigilância sanitária no Brasil, além de ter acesso a informações sobre a questão da ética em vigilância sanitária e na saúde pública. Bom estudo. 1.1 – A vigilância sanitária Não existe uma data específica para o surgimento da preocupação dos homens em manter sua sociedade saudável, através dos cuidados de limpeza e higiene. O que se sabe é que, a partir da Revolução Industrial no século XVIII, em razão do surgimento do poder econômico, surgiu a necessidade de se manter uma população bem cuidada, através de cuidados adotados com o
  5. 5. “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. serviçosdeprestaçãodacontroleoII - indiretamente, compreendidas produção ao consumo; e problemasnosintervirdeesaúde acuidadososregulamentarpudessemqueleisdecriação Curso de Vigilância Sanitária manejo de água, alimentação e higiene do ambiente. Nascia aí, o conceito de “Polícia Médica”. O tema se desenvolveu e no início do século XIX, já se discutia a serem observados em relação a higiene, saúde e bem estar através de ações promovidas por sanitaristas. Já no Brasil, nos séculos XVIII e XIX houve o surgimento da noção de “polícia sanitária”, priorizando a regulamentação do exercício da profissão, o exercício de saneamento das cidades, a fiscalização de embarcações, cemitérios e o comércio de alimentos. Todas estas atividades tinham como objetivo principal proteger a cidade evitando a propagação de doenças. Porém, nada muito bem organizado e difundido até o final dos anos 1980, quando foi promulgada, em 1988 a nova Constituição da República Federativa do Brasil que trazia em seu bojo temas específicos sobre o campo da saúde. Ao ser promulgada, a Constituição brasileira deixou muito claro em seu artigo 196 que a saúde era um direito fundamental do ser humano e que caberia ao Estado o papel de provedor dessas condições. Por sua vez, em 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, trata de questões relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e define entre outras coisas, o conceito de Vigilância Sanitária. Observe: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou se relacionem com a saúde, todas as etapas e processos, da que relacionam direta ou indiretamente com a saúde”. se
  6. 6. 1999, o governo estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), criando também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). dase na vidacondições econômico-sociaisinterferir nas Curso de Vigilância Sanitária Por fim, em 1999, através da na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de Definiu a SNVS como “um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. Este sistema engloba os três níveis de governo, federal, estadual e municipal, que compartilham as responsabilidades”. - Nível federal: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). - Nível estadual: Órgão de vigilância sanitária; Laboratório Central (Lacen) existente nas 27 Unidades da Federação (estados). - Nível municipal: Serviços de VISA (Vigilância Sanitária) dos municípios. Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde são responsáveis por participarem e atuarem indiretamente no Sistema, além dos órgãos e instituições, governamentais ou não governamentais, de diversas áreas, que interagem e cooperam com o Sistema. Segundo previsto na legislação brasileira, a vigilância sanitária funciona como um espaço de exercício da cidadania e do controle social. Ela também é fundamental no processo de gestão do risco sanitário. Para que sua atuação seja plena, eficaz e satisfatória, é importante que haja uma interação com a sociedade. Para tanto, a construção de espaços de comunicação, promoção da saúde e uma interação entre população e instituições precisa se tornar realidade no país. Diante da definição de Vigilância Sanitária, através da Lei nº 8.080, entendeu-se, portanto que a mesma possui a capacidade de eliminar, diminuir e até mesmo prevenir riscos vindos seja do meio ambiente, da produção e circulação de bens ou mesmo da prestação de serviços de interesse da saúde. Conclui-se, portanto, que a Vigilância Sanitária tem o poder de pessoas, prevenindo doenças e que a mesma é considerada um forte instrumento voltado para melhorar a qualidade de vida da população.
  7. 7. intervençãorealizaSanitáriaVigilânciaA Curso de Vigilância Sanitária 1.2 – Áreas de atuação A Vigilância Sanitária possui muitos enfoques em seu campo de atuação e os tem ampliado cada vez mais com o passar dos anos. Dentre suas atribuições e atuações principais podemos destacar: - Fiscalização; - Observação do fato; - Licenciamento de estabelecimentos; - Julgamento de irregularidades; - Aplicação de penalidades (funções decorrentes do seu poder de polícia) - Características normativa e educativa; - Defesa do direito do consumidor e da cidadania. nas fornecedores e consumidores, observando duas frentes: relações entre 1) Realizando o controle, estabelecendo normas técnicas e padrões que norteiam o processo produtivo. Ela ainda realiza a fiscalização com o objetivo de prevenir danos ao consumidor. 2) Fazendo valer o direito básico do consumidor de ter acesso a produtos de qualidade e cobrando do Estado, o papel de servir como um aparato legal na reparação de possíveis danos. O profissional que deseja atuar neste ramo de atividade precisa ter conhecimentos sobre aspectos básicos de: - Direito Sanitário e Administrativo; - Fatos ou fatores jurídicos; - Instrumentos processuais; - Atribuições de responsabilidades (equipes e profissionais);
  8. 8. produçãodeprocessosnosaplicadasTecnologias- - Questões éticas e legais. Campo de abrangência da Vigilância Sanitária Curso de Vigilância Sanitária - saúde); Atribuições de responsabilidade (prestadores/fornecedores em O campo de atuação da vigilância sanitária abrange tanto a questão dos bens e serviços de saúde, quanto meio ambiente. Quando falamos em bens e serviços estamos nos referindo ao processo de produção de todos os produtos e serviços que estão ligados direta ou indiretamente à questão da saúde. Já o meio ambiente em vigilância sanitária faz referência aos elementos naturais que interferem na saúde humana. Assim: Bens e serviços de saúde - Tecnologias aplicadas nos processos de produção de alimentos considerados necessários para a nutrição do ser humano; - Tecnologias aplicadas nos processos de produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal e saneantes sanitários; - Tecnologias aplicadas nos processos de produção de produtos agrícolas, químicos e de drogas veterinárias; de medicamentos, vacinas, equipamentos médico-hospitalares e todos os produtos ligados à área de saúde; - Tecnologias aplicadas nos processos de produção de equipamentos utilizados em centros esportivos, institutos de beleza e espaços de convivência diversos; - Tecnologias aplicadas em equipamentos e procedimentos de espaços de educação, onde haja aglomeração de pessoas. Meio ambiente - Meio natural: estabelecer meios de controlar as tecnologias utilizadas para defesa do meio ambiente, como abastecimento de água; na proteção de mananciais; no controle da poluição do ar; na proteção do solo e no controle dos sistemas de esgoto sanitário e dos resíduos sólidos. - Meio construído: estabelecer meios de controlar as tecnologias utilizadas nas edificações, infraestrutura urbana, controle de ruídos, entre outros problemas.
  9. 9. Mas entre uma lei e outra, foi criada uma lei que, mesmo não estando diretamente vinculada aos cuidados com prevenção e promoção da saúde, veio de encontro a esta necessidade estabelecendo regras tanto para fornecedores quanto para consumidores. Da mesma forma, em 1999, a Lei nº 9.782/99 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do qual fazem parte, as Agências Nacionais de Vigilância Sanitária (ANVISA´s), que por sua vez, eram responsáveis por cuidar da prevenção e promoção da saúde, nos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal). Curso de Vigilância Sanitária - Ambiente de trabalho: controle das condições dos locais de trabalho (iluminação, ventilação, higiene e conforto). 1.3 – Órgãos e legislações responsáveis Como já vimos anteriormente, somente com a promulgação da Constituição Federal brasileira em 1988 é que se estabeleceu claramente, a importância da saúde em nosso dia a dia. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor regulamentado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que veio, entre outras situações, fortalecer a face educativa da Vigilância Sanitária estabelecendo o direito do consumidor. Através desse Código, os direitos básicos do consumidor em relação à proteção, saúde e segurança contra riscos decorrentes do consumo de produtos ou serviços perigosos e nocivos à saúde, são estabelecidos priorizando ainda o direito à informação clara e transparente sobre todos os produtos e serviços. O consumidor, segundo previsto no Código, também deve ter todas as informações sobre a periculosidade, nocividade, efeitos colaterais, e outras especificidades relacionadas a produtos e procedimentos. Como dissemos, os temas não estão intimamente ligados, mas se relacionam entre si, senão vejamos um exemplo: o Código de Defesa do Consumidor trata em um de seus artigos sobre indenização decorrente de falha em exame laboratorial que pode vir a causar sérios danos ao consumidor. Assim, uma das maneiras de se evitar que exames e resultados errados ou com falhas sejam produzidos é ter a Vigilância Sanitária inspecionando e fiscalizando tais laboratórios, de forma a evitar riscos ou falhas. Ainda assim, além da inspeção e fiscalização, é obrigação dos órgãos públicos de defesa do consumidor divulgar listagem com maus prestadores de serviço, cabendo à Vigilância Sanitária divulgar para a população os
  10. 10. “Art. 55. A União, os Estados concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: arisco Curso de Vigilância Sanitária perigos que envolvem situações, serviços e fornecedores que colocam em saúde de consumidores regulamentares. por não cumprirem as normas Esses dois temas se cruzam nos artigos 55 ao 60 do mesmo diploma legal no qual fica expressamente definido que os órgão públicos de vigilância podem atuar, independentemente da manifestação do Poder Judiciário, aplicando sanções administrativas para reforçar as penalidades atribuídas em lei, tais como: - aplicação de multas; - apreensão e inutilização de produtos; - cassação de registro e de autorizações de funcionamento; - cassação de alvarás; - proibição da fabricação de produtos ou prestação dos serviços. Veja o que diz esses artigos: e o Distrito Federal, em caráter
  11. 11. I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí- lo. Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Curso de Vigilância Sanitária
  12. 12. I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessam à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes. II – Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.” Curso de Vigilância Sanitária É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor permite que o órgão de Vigilância Sanitária, a partir da constatação de problemas que comprometam a qualidade de serviços e produtos e ofereçam riscos à saúde do consumidor, tome medidas que vão além de seu âmbito (apreensões de produtos, interdição de estabelecimentos), podendo e devendo encaminhar os processos ao Ministério Público e à Polícia de Defesa do Consumidor, para que estes prossigam com sanções civis. Outra lei de extrema importância para nossos estudos é a lei nº 6.437/77 que estabelece as ações consideradas infrações sanitárias. Veja o que dispõe a lei:
  13. 13. III – Instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. IV – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessam à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. V – Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária. VI – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê- doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais e regulamentares vigentes. VII – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. VIII – Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. IX – Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias. X – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. Curso de Vigilância Sanitária lo, de notificar
  14. 14. XI –Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares. XII – Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. XIII –Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares. XIV –Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas, hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-las contrariando as disposições legais e regulamentares. XV – Rotular alimentos ou produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares. XVI – Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente. XVII – Aproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. XVIII – Exporà venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo. XIX –Industrializar produtos de interesse sanitário sema assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. XX – Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados. XXI – Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem a observância das condições necessárias à sua preservação. Curso de Vigilância Sanitária
  15. 15. XXII – Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados pessoas e animais. XXIII – Descumprimento das normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros. XXIV – Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse. XXV – Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal. XXVI – Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal. XXVII – Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes. XXVIII – Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública. XXIX – Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde. XXX – Expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado ou moído, que não contenha iodo na proporção de 10 miligramas de iodo metaloide por quilograma de produto. XXXI – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente. “Parágrafo único – A lei dispõe que independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidades técnicas. Estabelece também a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias aos estrangeiros que ingressem e se fixem no país.” Curso de Vigilância Sanitária por
  16. 16. Curso de Vigilância Sanitária Neste sentido, as autoridades podem agir de diversas formas, propondo penalizações diversas. A seguir, apresentamos as modalidades de punição e as medidas a serem tomadas pelo autuado: Auto de infração - Registro da infração às normas legais e regulamentares, seja de natureza leve, grave ou gravíssima. - Lavrado em pelo menos quatro vias (primeira destinada ao autuado e demais iniciam o processo de intervenção). Termo de intimação - Emitido junto ao auto de infração, em casos de irregularidades leves, ou seja, quando não representam perigo para a saúde pública. - Lavrado em pelo menos quatro vias (primeira destinada ao intimado e demais para instrução do processo). Auto de imposição de penalidade - A autoridade competente deverá lavrar o auto em até 60 dias da data da constatação de infração. - Em caso de infração que configure risco iminente à saúde pública deve-se aplicar as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização imediatamente. - O documento deve ser lavrado em pelo menos cinco vias (primeira destinada ao infrator e demais destinadas ao processo e laboratório, quando for o caso). Processamento de multas - O infrator tem até 30 dias para realizar o pagamento ao órgão arrecadador competente, através de guia própria de recolhimento. Caso não seja efetuado o pagamento, a cobrança será feita por via judicial. - Em caso de pagamento realizado em até 20 dias da notificação, as multas tendem a ter uma redução de 20% no seu valor. Recursos de defesa ou impugnação das ações e autos lavrados - Infrator poderá recorrer contra o auto de infração no prazo de 15 dias contados de sua ciência ou notificação. - Após ser apresentada a defesa, cabe à autoridade sanitária, superior ao servidor autuante, realizar julgamento.
  17. 17. Curso de Vigilância Sanitária - A partir de defesa ou impugnação do auto, cabe à autoridade sanitária superior se pronunciar, deferindo ou indeferindo os recursos, publicando a decisão em Diário Oficial. - A partir de amostras apreendidas para análise fiscal ou de controle, haverá interdição do produto quando houver indícios de alteração ou adulteração do mesmo. - A interdição obrigatória é realizada para que sejam efetuadas análises laboratoriais e exames com a finalidade de comprovação de ações de falsificação ou adulteração. - Período de interdição do produto e do estabelecimento: máximo de 90 dias (período para realização de testes, provas e análises). - Se a autoridade não apresentar provas após os 90 dias, haverá liberação automática do produto ou do estabelecimento. - Infrações de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
  18. 18. Curso de Vigilância Sanitária Unidade 2 – Aspectos práticos Olá, A segunda unidade do curso tem como objetivo apresentar os aspectos práticos da atividade de vigilância sanitária, ou seja, aquilo que acontece na prática, no dia-a-dia dos atuantes neste segmento. Falaremos um pouco sobre os termos técnicos pertinentes à área, cujo entendimento e conhecimento são extremamente importantes para compreender o campo abrangente da atividade no país. Por fim, vamos conhecer todos os procedimentos exigidos pela Vigilância Sanitária para que um estabelecimento possa ser aberto, sem risco de autuações. Bom estudo. 2.1 – Ética em vigilância sanitária e na saúde pública É importante iniciarmos este tópico com a ideia de que a conduta ética visa o bem comum e a reunião de princípios que devem orientar a conduta humana, seja ela dentro do ambiente de trabalho, no ambiente familiar ou mesmo em qualquer contexto social. A autora Dayse Layds Rodrigues Pissurno destaca que “ética pro- fissional é o conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão”. Vale lembrar que nas relações humanas que envolvem o trabalho é importante manter a cooperação e a confiança entre os companheiros. A ética estuda a moral e é a base de toda a educação, seja individual ou coletiva.
  19. 19. Curso de Vigilância Sanitária Entendemos que a principal função da moral e da ética é formar a consciência moral das pessoas e sua maneira de se comportar perante a sociedade. Quando falamos em moral podemos atribuir a ela a responsabilidade de ensinar o homem a agir de maneira correta e construtiva dentro de seu grupo social. A partir de uma educação moral eficaz e de uma base sólida, o homem tende a ser bem sucedido e possuir qualidades físicas, mentais e sociais. Quando nos referimos à ética em seu sentido mais amplo, podemos dizer que ela abrange a vida pessoal e profissional. A palavra ética tem origem grega e possui dois significados: proteção e formação do caráter. “A ética não é uma etiqueta que a gente põe e tira, é uma luz que a gente projeta, para segui-la com os nossos pés, do modo que pudermos, com acertos e erros, sempre e sem hipocrisia.” Betinho, Herbert de Souza, sociólogo. A forma de ser e agir, além do respeito às diferenças individuais e as diversidades culturais são algumas das atitudes que devem ser observadas na conduta ética de cada indivíduo. Neste tópico é importante destacar alguns princípios éticos que são fundamentais à conduta humana, principalmente no ambiente profissional ligado à área de vigilância sanitária e saúde pública. São eles: - Atitude: Aumentar o interesse no trabalho pensando e vivendo cada aspecto seja a vigilância, proteção e/ou a prevenção. - Capacitação: Sempre capacitar-se para desempenhar qualquer função, buscando treinamento e qualificação. - Discrição: Manter reservadas as informações pessoais dos clientes e/ou colegas de trabalho. - Idoneidade: Ter competência moral e legal. - Imparcialidade: Apresentar conduta imparcial ao desempenhar suas funções. - Lealdade: Ser leal com os compromissos que se dispõem a cumprir. - Legalidade: Cumprir normas e legislações. - Probidade: Preconizar uma conduta honesta e justa. Integridade de caráter e honradez.
  20. 20. e/ou confidenciais. Curso de Vigilância Sanitária - Prudência: Agir com capacidade, inspirar confiança e não executar ações que coloquem em risco a imagem pessoal e/ou profissional. - Respeito: Não realizar atos discriminatórios, não oprimir ou caluniar as pessoas. Respeitar o próximo como ser humano. - Responsabilidade: Cumprir obrigações e deveres. - Sigilo: Manter sigilo sobre dados e outras informações pessoais de clientes colegas de trabalho. Sigilo profissional nas tarefas - Temperança: Executar as funções com moderação e sobriedade. - Tolerância: Aceitar críticas e saber tirar proveito das mesmas. - Transparência: Clareza e veracidade no desempenho das funções. - Uso apropriado do tempo de trabalho: Utilizar o tempo pré- determinado pela empresa para executar as atividades exclusivas da mesma. - Zelo: Desempenhar as atividades com zelo e conservação do material de trabalho. Podemos dizer que a vigilância sanitária ao longo de sua atuação apresenta alguns níveis capazes de lhe conferirem características próprias, tais como as dimensões políticas, ideológicas, técnicas e jurídica, assim como seu poder normativo, educador e de polícia. Diante de todas estas características, é importante destacar que a atuação em vigilância sanitária baseia-se em uma fundamentação técnica e ética, visto que ao lidar com aspectos que afetam a vida e a saúde dos homens, sua atuação tende a trazer benefícios a partir de um trabalho eficaz e competente por parte de seus agentes. Cabe ao profissional de vigilância sanitária agir de forma ética, mesmo nas situações mais delicadas em que se faz necessário o uso de ações mais enérgicas, para garantir as mudanças nas situações nocivas à sociedade. Em razão disso, é comum o agente lidar com interesses que muitas vezes divergem daqueles preconizados por suas equipes e então é necessário atuar de maneira firme, idônea e priorizando a manifestação do compromisso assumido para a promoção e preservação da saúde da população. O “poder de polícia” configura um trabalho exercido com competência, preparo e acima de tudo, partindo de preceitos éticos.
  21. 21. ostodosseguiuqueo alimento sãonãoquenomenclaturastantasdeDiante Curso de Vigilância Sanitária 2.2 – Termos técnicos em vigilância sanitária A vigilância sanitária é uma área que envolve diversas leis, muitos termos específicos e técnicos que vão desde a área de saúde, passando pela questão da administração pública, até chegar aos termos de segurança pública e social. comumente pronunciadas e utilizadas no dia-a-dia das pessoas em geral, achamos necessário apresentar o significado daquelas mais comuns, visto que para um profissional da área de vigilância é extremamente importante e útil o conhecimento dos termos e seus significados. Em razão do grande volume de termos, destacamos aqueles que achamos serem de suma importância. - Administração pública: conjunto de órgãos e agentes do Estado, responsáveis pela gestão de bens e interesses qualificados da comunidade. - Agente fiscalizador: é o profissional técnico, responsável por realizar as inspeções sanitárias nos estabelecimentos comerciais. - Alimento seguro: é um termo utilizado pelo meio para caracterizar procedimentos processamento, portanto, está livre de contaminação. técnicos em seu - Alvará de funcionamento: trata-se de um documento expedido pela autoridade sanitária, após inspeção do local, que demonstra que o estabelecimento está apto a funcionar. - Alvará de utilização: trata-se de um documento expedido pela autoridade sanitária, que atesta as conformidades em relação a uma construção, ampliação ou reforma de um estabelecimento. - Alvará inicial: primeiro documento de autorização ou licença, expedido pela autoridade sanitária para aqueles estabelecimentos que estão iniciando suas atividades. - Análise de orientação: é uma forma de monitoramento interno, utilizando amostras para garantir os padrões estabelecidos em lei. - Análise de contraprova: trata-se do mesmo uso de amostras, mas neste caso, feita pelo autuado, em recurso, para dirimir divergências em relação à primeira amostragem. - Análise de controle: é o tipo de análise realizada com o produto que está sendo disponibilizado para consumo. Essa análise atesta o padrão de conformidade, o que vai garantir a qualidade do produto.
  22. 22. Glossário - Ação educativa: orientações de caráter educativo e informativo repassadas através de palestras, seminários, cursos, reuniões, trabalhos de grupo destinados a aumentar o conhecimento de determinado assunto e, em Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos prestadores/produtores. - Acidente: qualquer evento não intencional, incluindo erros de operação e falhas de equipamentos ou eventos não controláveis que podem afetar ou pôr em risco a saúde de indivíduos ou da população. quenovo documento regulamentares executarregulamentos, Curso de Vigilância Sanitária - Auto de infração: é o documento legal utilizado pelo agente para descrever a infração cometida pelo estabelecimento comercial. Esse auto de infração dá início ao processo administrativo que virá em seguida. - Autoridade sanitária: é a autoridade responsável por tomar todas as medidas para garantir a saúde da população, como decidir, baixar licenciamentos abrangência da Vigilância Sanitária. e fiscalizações no âmbito de - Certificado de vistoria: é o documento expedido pela autoridade sanitária que comprova a vistoria realizada no ambiente. - Código sanitário: refere-se ao conjunto de normas legais e utilizadas recuperação da saúde. para garantir a promoção, preservação e - Lavrar: sinônimo de escrever. É elaborar o registro da infração ou a penalidade cometida pelo estabelecimento comercial. - Renovação de alvará: trata-se de atualizar a inspeção, emitindo autorize estabelecimento comercial. a continuidade de funcionamento do - Responsável técnico: é o profissional legal e tecnicamente habilitado responsável por atestar para autoridade sanitária local que todas as normas foram cumpridas. - Roteiro de inspeção: são os itens a serem analisados pelos agentes da vigilância sanitária para autorização ou não do funcionamento do estabelecimento vistoriado. Destacamos ainda outros termos que se encontram no material elaborado pela médica sanitarista, com doutorado em Medicina Preventiva, Maria Bernadete de Paula Eduardo, através da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
  23. 23. - Administrar: gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. - Análise de contraperícia: termo utilizado para o caso de coleta de amostra de produto entorpecente solicitada pela Polícia Federal/Estadual ao serviço da Vigilância Sanitária regional ou municipal. - Análise fiscal: coleta de amostra efetuada sobre o produto apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos das normas legais e regulamentares. - Auto de imposição de penalidade: documento legal em que a autoridade sanitária, após caracterizar a infração cometida e trâmites legais pertinentes, faz o registro da penalidade aplicada ao responsável ou estabelecimento. - Autorização de construção: documento em que a autoridade sanitária autoriza o requerente a construir uma instalação após verificar a adequação do projeto nos aspectos de segurança, padrões técnicos, salubridade e demais em conformidade com a legislação sanitária e a finalidade a que se destina. - Autorização de funcionamento: determinados estabelecimentos necessitam de autorização, ato administrativo, além da licença ou alvará de funcionamento, expedido, conforme a finalidade, pelo órgão federal de vigilância sanitária, ou pela CNEN, no controle de fontes radioativas, ou órgãos estaduais de controle ambiental, para iniciar suas atividades sob regime de vigilância sanitária. - Autorização especial de funcionamento: termo designado para a expedição da autorização de funcionamento a estabelecimentos que fabricam, distribuem ou vendem, e farmácias que manipulam produtos sob controle especial. - Cadastramento: é o ato administrativo pelo qual a autoridade regulatória mantém o cadastro com os dados de estabelecimentos, equipamentos, locais, produtos e outros que estejam sujeitos às ações da Vigilância Sanitária. - Coleta de amostra: é a coleta de todo e qualquer produto sujeito ao controle sanitário tais como alimento, água, bebida, medicamento, droga veterinária, soro, vacina e outros insumos farmacêuticos, produto químico, produto agrícola, agrotóxico, saneante domissanitário, perfume, cosmético, biocida, esgoto, resíduos sólidos, ar, sangue, hemoderivados, órgão, tecido ou parte humana, leite humano, sêmens, óvulos, entre outros de interesse da saúde. Curso de Vigilância Sanitária
  24. 24. - Controle e Garantia de Qualidade: processos e métodos utilizados para controlar as variáveis que interferem na produção de serviços, produtos ou manipulação de equipamentos, com o objetivo de garantir resultados de acordo com o esperado, expondo o consumidor ou usuário ao mínimo risco ou nocividade possível. - Controle sanitário: as ações exercidas sobre os estabelecimentos, locais, produtos e outros espaços sob vigilância sanitária. - Denominação genérica: nome da substância ou matéria-prima utilizada na fabricação de medicamentos, que não o nome de fantasia ou marca. - Desinfecção: processo de desinfecção de micro-organismos em forma vegetativa, mediante a aplicação de agentes físicos ou químicos. A desinfecção deverá ser precedida de lavagem rigorosa dos artigos e enxágue. - Direito sanitário: conjunto de princípios jurídicos, componente do direito público e administrativo, que regem especificamente as condições sanitárias. - Estabelecimentos: denominação utilizada para designar locais onde se desenvolvem atividades sob regime de vigilância sanitária. - Estabelecimento de alimentos: local onde se fabrica, produz, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou vende alimento, matéria-prima alimentar, alimento in natura, aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com aqueles. - Esterilização de materiais: processo de destruição de todas as formas de vida microbianas (bactérias nas formas vegetativas e esporuladas, fungos e vírus) mediante a aplicação de agentes físicos e químicos. Toda esterilização deverá ser precedida de lavagem e enxaguadura prévia do artigo para remoção dos detritos. - Exercício ilegal: exercício de alguma atividade regulada por lei por indivíduo sem habilitação legal, isto é, sem diploma legal e registro no respectivo Conselho Regional. - Fiscalização: verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos. Curso de Vigilância Sanitária
  25. 25. - Inspeção sanitária: atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, na área de abrangência da Vigilância Sanitária, que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e a consequente aplicação de medidas, de orientação ou punitivas, quando for o caso. - Inspeção sanitária de rotina: quando a inspeção sanitária for realizada segundo a programação da Vigilância Sanitária, isto é, na rotina estabelecida e não em decorrência de urgências/emergências ou a pedido do prestador/produtor. - Inspeção sanitária de urgências/emergências: quando a inspeção sanitária é decorrente de situações de denúncias, de acidentes e de outros fatores inusitados, que exigem a pronta ação da equipe para evitar maiores consequências à saúde de indivíduos ou população. - Inspeção ou vistoria prévia: quando o interessado, prestador ou produtor, solicita vistoria para obter orientações com a finalidade de se adequar às exigências legais da Vigilância Sanitária. - Investigação epidemiológico-sanitária: conjunto de ações destinadas a investigar as causas de disseminação de doenças ou de aparecimentos de transtornos que afetam a saúde de indivíduos ou grupos populacionais, visando, a partir desse conhecimento, à aplicação de medidas que possam reduzir ou eliminar os fatores determinantes. - Padrões de identidade e qualidade para produtos e serviços: padrões estabelecidos em legislação sanitária, advindo de pesquisas criteriosas, que determinam as suas características físicas, químicas, bacteriológicas, etc., quando for o caso, ou padrões de funcionamento, limites, etc. - Processo saúde–doença: fenômeno complexo com determinações de ordem biológica, econômica, social, cultural e psicológica que gera necessidades de saúde, e estas, por sua vez, geram ações que são técnicas ou práticas sociais. - Programa: ações racionalmente organizadas, a partir de diagnósticos de saúde, com objetivos predefinidos, metas estabelecidas e quantificadas, estratégias elaboradas, recursos alocados, cronogramas definidos e sistemas de monitoramento e avaliação idealizados para controle e garantia de alcance dos resultados esperados. Curso de Vigilância Sanitária
  26. 26. - Qualidade técnica: atributo de eficácia técnica e efetividade dada a determinado produto, ato prestado ou serviço oferecido, que os distingue dos demais por exatamente cumprir padrões e a finalidade para o qual foi proposto da melhor forma. - Registro do produto: ato privativo do órgão competente de vigilância sanitária destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido às normas legais e regulamentares. - Regulamento técnico: normas técnicas explícitas que estabelecem padrões de condutas, parâmetros de referências e condições ideais para a fabricação de produtos, prestação de serviços ou outros que afetam a saúde dos seres humanos. - Sala para pacientes negativos: sala destinada à realização de hemodiálise nos pacientes submetidos à sorologia para pesquisa de hepatite B com resultado negativo. - Sala para pacientes positivos: sala destinada à realização de hemodiálise nos pacientes submetidos à sorologia para pesquisa de hepatite B com resultado positivo. - Termo de aplicação de penalidades: sinônimo de “auto de imposição de penalidades”. - Termo de responsabilidade técnica: documento assinado pelo responsável técnico que assume, perante a autoridade sanitária local, as suas responsabilidades, conforme estabelecido nas normas legais e regulamentares, de acordo com as finalidades do estabelecimento e atividades desenvolvidas. Fonte: Curso de Vigilância Sanitária http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_cidadania_volume08.pdf
  27. 27. dosalgunsconhecerávocêtópicoNeste Curso de Vigilância Sanitária 2.3 – Procedimentos para licenciamento dos estabelecimentos procedimentos administrativos básicos referentes à emissão de termos de responsabilidade técnica e de alvarás inicial e de renovação, que são exigidos para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Vale lembrar que cada estado possui suas regras e especificações, porém alguns tópicos são válidos e aplicados em qualquer estado do Brasil. São eles: Requerimento de Licença de Funcionamento - Dados de identificação da entidade; - Razão social (nome de registro da empresa junto aos órgãos competentes); - Nome de fantasia (nome comercial da empresa); - CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); - Endereço completo; - Número da licença anterior (caso exista); - Números das autorizações de funcionamento emitidos por diversos órgãos competentes, como Ministério da Saúde, Meio Ambiente e outros que se façam necessários; - Descrição completa das atividades realizadas pelo estabelecimento; - Descrição dos equipamentos, quando solicitada; - Número das autorizações de funcionamento dos equipamentos (quando for o caso); - Nome do responsável legal; - Nome e número de registro do responsável técnico; - Número de registro da empresa no respectivo Conselho Regional; - Especificação da solicitação (licença inicial ou renovação); - Cada equipamento deverá ter emitido um alvará de funcionamento.
  28. 28. temtécnicoo responsávelqueconfirmaA declaração- Curso de Vigilância Sanitária Termo de Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento ou equipamento - Declaração de responsabilidade; o compromisso de não transgredir as normas legais e regulamentares, manter um controle da qualidade do serviço e dos equipamentos. - Dados de identificação da entidade, como razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e número do processo referente à licença do estabelecimento ou equipamento; - Descrição completa do equipamento com destaque para tipo, marca, potência, número de registro, entre outros dados solicitados; - Dados do responsável técnico e respectivo registro no Conselho Regional de sua atividade; - Cada equipamento deverá apresentar seu próprio termo de responsabilidade preenchido. Pagamento de taxas de serviços diversos - Guias próprias a serem recolhidas ao órgão arrecadador do município. Cópia do projeto de edificação e respectivos memoriais descritivos - Aprovados pelos órgãos competentes, conforme determina a legislação. Cópia do contrato social da empresa - Devidamente registrada na Junta Comercial. Declaração de contratação de serviços de terceiros - Caso seja necessário. Deve estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos. Cópia do certificado de autorização de funcionamento da empresa, conforme sua finalidade - Autorizado pelos órgãos competentes, de acordo com a lei. Cópia de documentos - Documentos que comprovam a habilitação legal; - Documentos que comprovam o registro no respectivo Conselho Regional do(s) responsável(eis) técnico(s). Cópia do contrato de trabalho da empresa com o responsável técnico ou da carteira de trabalho
  29. 29. Curso de Vigilância Sanitária Cópia do certificado de registro da empresa no respectivo Conselho Regional Relação das atividades a serem realizadas pelo estabelecimento - Fluxogramas, normas de controle e garantia de qualidade adotadas, guias de conduta ou boas práticas. Outros procedimentos - Serão solicitados outros procedimentos de acordo com a finalidade do estabelecimento e tipos de equipamentos;
  30. 30. tiposprincipaisnosrealizadossãoqueinspeçãoderoteiros Curso de Vigilância Sanitária Unidade 3 – Roteiros de inspeção Olá, Ao longo da unidade você terá acesso ao conteúdo prático dos de estabelecimentos que prestam serviços relacionados à saúde e bem-estar. Em razão do grande volume de informações presentes nesses roteiros, mostraremos nesta unidade, apenas os pontos mais relevantes das inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária, com destaque aos quesitos de procedimentos, organização, estrutura física e avaliação de resultados. Vale ressaltar que este tipo de roteiro é padrão no trabalho de vigilância sanitária e as informações aqui disponibilizadas, estarão o mais próximo possível do texto original. Bom estudo. 3.1 – Banco de olhos Em relação à organização e procedimentos adotados é necessário que conste no roteiro: - Estabelecimento de normas e rotinas setorizadas. - Estabelecimento de normas de biossegurança. - Organização de arquivos com documentos completos. - Organização de arquivos dos relatórios médico-técnicos sobre olhos enucleados, ou seja, olhos sem o globo ocular, disponibilizados por doadores.
  31. 31. Estabelecimento positivas. Curso de Vigilância Sanitária - Estabelecimento de arquivos referentes à exames sorológicos realizados por doadores. - de arquivos de notificações das sorologias - Notificação à central e cadastramento dos doadores, cumprindo todos os requisitos exigidos pela lei quanto à participação no cadastro técnico único de transplantes do SUS. - Estabelecimento de arquivos dos pacientes receptores das córneas liberadas para transplante. - Anotação dos exames laboratoriais realizados adequadamente. - Descrição de como os olhos enucleados, ou seja, sem globo ocular, estão sendo conservados. - Áreas em perfeitas condições de higiene e limpeza. - Estabelecimento de protocolo para descarte de lixo. - Relação de serviços terceirizados, destacando o tipo de serviço, nome do terceiro ou local. Em relação à estrutura física, deve-se destacar: - Espaço físico adequado. - Acesso independente. - Área higienizada e livre de risco de insalubridade. - Condições adequadas de higiene e limpeza. - Pisos, paredes, tetos, portas e janelas de material liso, lavável e em bom estado de conservação. - Iluminação e ventilação adequadas. - Mobiliário de acordo com as regras estabelecidas em lei. - Observar se o estabelecimento é composto por área específica para recepção, sala de espera e secretaria com local para arquivos. - Observar se o estabelecimento possui estrutura adequada de sanitários para atender tanto pacientes quanto empregados.
  32. 32. quaisObservar- Curso de Vigilância Sanitária - Observar se o estabelecimento possui consultórios individuais para triagem e atendimento, com lavatório e água corrente. - Observar se o estabelecimento possui depósito de material de limpeza com tanque de despejo. Em relação ao laboratório, deve-se informar: - Se é próprio e está inserido na área física do estabelecimento. - Se é externo à área física do estabelecimento, porém dentro do hospital. - Se fica fora do hospital. equipamentos disponíveis. Equipamentos como: - geladeira com termômetro; - freezer; - geladeira portátil; - fluxo laminar; - estufa para esterilização; e em qual quantidade estão - lâmpada de fenda para exame de endotélio corneano; - microscópio especular com documentação; - equipamento para manipulação da córnea em ambiente estéril; - meios de preservação da córnea; - meios de cultura para exames laboratoriais; - materiais para enucleação e coleta de sangue. - Existência de boas condições de limpeza e higiene. - Produtos utilizados seguem as especificações do fabricante. - Observar se a forma de armazenamento e a data de validade estão de acordo com as normas estabelecidas por lei. O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que traz as seguintes informações: - Apurar os Indicadores de saúde dos últimos seis meses, com destaque para: - número de córneas enucleadas; - número de pacientes receptores; - número e percentual de sorologias positivas por tipo. - Apurar qual foi a taxa de transplantes.
  33. 33. Curso de Vigilância Sanitária - Realizar levantamento dos últimos seis meses das causas de morbidade e em que quantidade, que culminaram com o descarte de córneas. - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente. - Nome de doadores e receptores dos últimos três meses com data de doação e recepção. - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria. 3.2 – Clínicas de idosos e similares Em relação à organização, são observados os seguintes aspectos: - Existência de normas e rotinas assistenciais. - Regulamento interno (estatuto). - Programa de acompanhamento de visitas com orientação. - Programa de atividades diárias.
  34. 34. deequipamentosaosEm relação Curso de Vigilância Sanitária - Programa de atividades de reabilitação. - Programação social. No tópico destinado à estrutura física, o roteiro deve apresentar as seguintes informações: - Atentar-se para as instalações, verificando: - edificação horizontal; adaptada; planejada; - edificação vertical; adaptada; planejada; - se existe pelo menos dois acessos à edificação; - se existe a facilidade de remoção dos pacientes em caso de incêndios ou qualquer outra ocorrência que exija agilidade; - se o acesso é composto por rampa e escada, conforme norma estabelecida por lei; - Se existe elevadores e se estes possuem alvará de funcionamento. - Verificar se os sanitários encontram-se dispostos e reformados conforme norma estabelecida por lei, atentando-se para a circulação de cadeira de rodas, com barras de apoio instaladas em estrutura de apoio. - Verificar se a área de banho possui espaço suficiente para atender as necessidades dos pacientes em posição assentada, devendo ser calculado um chuveiro para cada seis leitos. - Verificar se os corredores possuem barras de segurança, luz de vigília e emergência, pisos emborrachados e livres de obstáculos. - Observar se o ambiente possui boa iluminação e ventilação. - Verificar as instalações elétricas e hidráulicas de acordo com a legislação vigente. - Verificar se os quartos atendem às especificações legais. - Verificar se nos quartos existem camas-beliches, camas de armar e outros, proibidos por lei. - Verificar a distância estabelecida por lei, entre uma cama e outra que permita a fácil circulação. urgência disponíveis e carga horária, são observados: e aos profissionais - Verificar se os quartos possuem pontos de oxigênio.
  35. 35. Curso de Vigilância Sanitária - Verificar se existem torpedos de oxigênio preparados para serem transportados e usados. - Verificar se o estabelecimento conta com ambu e Guedel para atendimento de urgência. - Verificar se existe aspirador de secreção. - Verificar a disponibilidade de medicamentos para atendimento de urgência. - Verificar a quantidade e carga horária dos seguintes profissionais: - médico; - enfermeira; - técnico de enfermagem; - auxiliar de enfermagem; - assistente social; - fisioterapeuta; - psicólogo; - terapeuta ocupacional; - nutricionista; - fonoaudiólogo; - e demais profissionais que façam parte da equipe. O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que traz as seguintes informações: - Verificar os Indicadores de saúde, observando: - taxa de ocupação; - taxa de mortalidade geral; - taxa de infecção hospitalar/ambulatorial. - Apurar as principais causas e quantidades de mortalidade nos últimos três meses. - Apurar o número de internos por faixa etária, destacando: - menor que 65 anos; - 65 – 70 anos; - 70 – 75 anos; - 75 – 80 anos; - 80 – 85 anos; - 85 – 90 anos; - acima de 90 anos. - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente;
  36. 36. Curso de Vigilância Sanitária - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente. - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria. 3.3 – Escolas Em relação à localização das salas de aula, no roteiro deve constar: - Área física das salas é adequada. - Metro quadrado/aluno da sala de aula. - Pé-direito das salas em metros. - Distância do piso das salas em relação à soleira do andar térreo em metros. - Carteiras de tamanho adequado. - Ventilação e iluminação das salas. - Verificar o tipo de forro e se estes são adequados para as salas de aula. - Distância adequada das salas de aula ao acesso às escadas. Em relação aos corredores, escadas e rampas, as informações são: - Largura dos corredores em metros. - Largura das escadas em metros.
  37. 37. Curso de Vigilância Sanitária - Dimensão dos degraus em metros. - Corrimão em ambos os lados das escadas e rampas. - Antiderrapantes nos pisos das escadas e rampas. - Número de degraus por lance. - Inclinação adequada das rampas. - Extensão das rampas em metros. Em relação aos sanitários, as informações são: - Verificar se os sanitários dos alunos estão adequados, observando o seguinte: - sanitários para o sexo feminino; - sanitários para o sexo masculino; - bacias sanitárias/alunas (ideal 1/25); - bacias sanitárias/alunos (ideal 1/60); - mictórios/alunos (ideal 1/40); - sanitários para deficientes físicos; - lavatórios/alunos(as) (ideal 1/40). - Verificar se os sanitários dos professores e empregados estão adequados, observando a seguinte quantidade: - sanitários para o sexo feminino; - sanitários para o sexo masculino; - bacias sanitárias/salas de aula; - sanitários para deficientes físicos; - mictórios/salas de aula; - lavatórios/salas de aula. - Observar se os sanitários possuem portas. - Observar se as dimensões físicas dos sanitários estão adequadas. - Observar se os pisos e paredes são de material resistente e lavável. - Observar se os sanitários encontram-se em boas condições de higiene, com sabonetes, papel higiênico e toalha de papel ou secador para atender alunos, professores e empregados. - Verificar se a água é proveniente de sistema público. - Verificar se existe esgoto público. - Observar se a ventilação e iluminação são adequadas.
  38. 38. Curso de Vigilância Sanitária Outro dado relevante no roteiro de escolas realizado pela vigilância sanitária é a questão da localização do recreio ou salas de lazer, que deve conter as seguintes informações: - Observar se a área física é adequada. - Verificar se existe um local coberto e qual a sua metragem. - Observar o pé-direito em metros. - Verificar se é protegido contra chuvas e ventos. - Verificar se existem instalações sanitárias na área de recreação. - Observar a qualidade dos telhados e a ausência de ninhos de pássaros. - Verificar a existência e qualidade dos bebedouros de jato inclinado com água passando por filtro antes de chegar às torneiras. - Observar o número de bebedouros (ideal 1/100 alunos). - Observar se a área possui fácil acesso à rua, para escoamento dos alunos em casos de emergência. Já em relação ao refeitório ou cozinha, são observados os seguintes dados: - Observar se a área física é adequada. - Verificar a existência de pisos antiderrapantes e paredes de material resistente, liso e lavável. - Verificar a área em metros quadrados. - Verificar se o ambiente encontra-se em boas condições de higiene e limpeza. - Verificar o tipo de forro presente no teto. - Observar a presença de portas com proteção contra roedores. - Verificar se a área de preparação de alimentos é adequada e em perfeitas condições de higiene. - Observar se a área conta com estrutura para higienização de louças, talheres e outros utensílios.
  39. 39. paraDespensa- Curso de Vigilância Sanitária - Verificar se existe dispositivo para manter as gorduras em suspensão. - Observar se as janelas possuem telas para impedir a entrada de insetos. - Verificar se há caixa retentora de gordura nos esgotos. - Verificar as condições da área onde se concentram os botijões de gás, mantendo-se pelo menos, a 1,5 metros da edificação. - Observar se há iluminação e ventilação adequadas. armazenamento adequadas e protegida contra roedores. de alimentos em condições - Observar se o cardápio da merenda é adequado. A cantina também é um ambiente avaliado no roteiro de inspeções e em relação a esta área são observadas: - Boas condições. - Higiene adequada. - Área de preparo de alimentos adequada e com higiene. - Pia com ponto de água fria e quente. - Iluminação e ventilação adequadas. - Portas com proteção contra insetos. - Pisos e paredes com revestimento resistente, impermeável e lavável. - Janelas com telas para impedir a entrada de insetos. - Despensa para armazenar alimentos em condições adequadas e protegida contra roedores. - Dispositivos para retenção de gorduras em suspensão.
  40. 40. Curso de Vigilância Sanitária Em relação à localização da escola, são observados alguns aspectos relacionados às avenidas e ruas que são acesso à escola, são eles: - Controle adequado do trânsito nas ruas de acesso à escola (lombada, guardas e semáforos). - Avenidas e ruas em torno da escola têm trânsito pesado. - Riscos de atropelamentos. - Serviço de transporte do aluno casa-escola-casa. - Verificar se os veículos encontram-se em boas condições de uso. - Guarda para a vigilância contra assaltos e outras violências. O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que traz as seguintes informações: - Verificar os indicadores de saúde, observando: - as causas de morbidades nos últimos três meses; - número de acidentes; - diarreias e doenças de notificação compulsória, outras; - número de reuniões de pais, professores e alunos nos últimos três meses; - número de reuniões com a unidade de saúde nos últimos três meses. - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente. - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria.
  41. 41. Artigo 1º - Consideram-se estabelecimentos veterinários para os efeitos desta Norma Técnica Especial: I - consultório veterinário: o estabelecimento onde os animais são levados apenas para consulta, vedada a realização de cirurgias; II - clínica veterinária: o estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento médico e cirúrgico; funciona em horário restrito, podendo ter, ou não, internação de animais atendidos; III - hospital veterinário: o estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consulta, tratamento médico e cirúrgico e internação de animais; funciona durante as vinte e quatro horas do dia; IV - maternidade veterinária: o estabelecimento destinado ao atendimento de fêmeas prenhes ou paridas, para tratamento pré e pós-natal e realização de partos; V - ambulatório veterinário: a dependência de estabelecimento industrial, comercial, de recreação ou de ensino e/ou pesquisa, onde são atendidos os animais pertencentes ao mesmo ou sob sua guarda, para exame clínico, curativos e pequenas cirurgias; Curso de Vigilância Sanitária 3.4 – Estabelecimentos veterinários O decreto 40400/95 que “aprova a Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários” realiza a classificação do serviço prestado e esta classificação também deve constar no roteiro de inspeção. Observe o que diz o artigo 1º deste decreto:
  42. 42. VI - serviço veterinário: a dependência de estabelecimento industrial, comercial, de recreação, de ensino e/ou de pesquisa, onde são atendidos animais pertencentes ao mesmo para exame clínico, tratamento médico e cirúrgico e análises clínicas; VII - parque zoológico: o estabelecimento privado ou oficial, onde são mantidos animais vivos, nativos ou exóticos, domésticos ou silvestres, para visitação pública e exposição, com finalidade de lazer e/ou didática; VIII - aquário: o estabelecimento onde são mantidos animais cujo habitat natural é a água doce ou salgada, com finalidade de lazer e/ou didática, ou criação comercial; IX - hipódromo: o estabelecimento destinado à realização de corridas de cavalos e onde são mantidos equinos de propriedade de seus associados; X - hípica: o estabelecimento onde são mantidos equinos e realizados exercícios de sela e/ou salto, para uso dos seus associados e/ou exibição pública; XI - haras: o estabelecimento onde são criados equinos para qualquer finalidade; XII - carrossel-vivo: o estabelecimento fixo ou nômade, destinado à montaria de equinos de sela, em recinto fechado, ao público em geral; XIII - rodeio: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são mantidos equinos, bovinos e bubalinos destinados a espetáculos e/ou competições de monta de chucros; XIV - cinódromo: o estabelecimento recreativo destinado à realização de corridas de cães, onde são mantidos caninos de sua propriedade ou de seus associados; XV - circo de animais: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são exibidos animais amestrados, domésticos ou silvestres, ao público em geral; XVI - escola para cães: o estabelecimento onde são recebidos e mantidos cães para adestramento; XVII - pensão para animais: o estabelecimento onde são recebidos animais para estadia; XVIII - granja de criação: o estabelecimento onde são criados animais de pequeno e médio porte destinados ao consumo (aves, coelhos, suínos, e outros); Curso de Vigilância Sanitária
  43. 43. XIX - hotel-fazenda: o estabelecimento de hospedagem de pessoas, localizado em zona rural, em cuja propriedade existem dependências de criação e manutenção de animais destinados ao abastecimento da despensa e cozinha, e/ou atividades esportivas e de lazer; XX - pocilga ou chiqueiro: o estabelecimento destinado à criação de suínos com a finalidade de consumo ou fornecimento de reprodutores (matrizes); XXI - canil de criação: o estabelecimento onde são criados caninos com finalidades de comércio; XXII - gatil de criação: o estabelecimento onde são criados felinos com finalidades de comércio; XXIII - "pet shop": a loja destinada ao comércio de animais, de produtos de uso veterinário, exceto medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos, onde pode ser praticada a tosa e o banho de animais de estimação; XXIV - drogaria veterinária: o estabelecimento farmacêutico onde são comercializados medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos de uso veterinário; XXV - biotério: a dependência de estabelecimento de pesquisa de ensino, comercial ou industrial, onde são mantidos animais vivos destinados à reprodução e desenvolvimento com a finalidade de servirem a pesquisas médicas, científicas, provas e testes de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, ou de diagnóstico; XXVI - laboratório veterinário: o estabelecimento que realiza análises clínicas ou de diagnóstico referentes à veterinária; XXVII - salão de banho e tosa: o estabelecimento destinado à prática de banho, tosa e penteado de animais domésticos ("trimming" e "grooming"). Parágrafo único - São também considerados estabelecimentos veterinários quaisquer outros onde haja animais vivos destinados ao consumo, ao ensino, à pesquisa, ao lazer, ou qualquer outra utilização pelo homem, não especificada nesta Norma, mas que, por sua atividade, possam, direta ou indiretamente, constituir riscos à saúde da comunidade. Fonte: -40400-95-sao- - Curso de Vigilância Sanitária http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/173542/decreto paulo sp
  44. 44. Curso de Vigilância Sanitária Em relação à estrutura física do consultório veterinário, da clínica veterinária e do hospital veterinário, o roteiro deve informar existência de: - Recepção; - Sanitário; - Sala de consulta; - Condições de higiene; - Sala de espera; - Sala de cirurgias; - Centro cirúrgico; - Internação de animais; - Sala de abrigo de animais; - Cozinha. Já em relação aos equipamentos e condições do centro cirúrgico, devem ser observados os seguintes detalhes: - Antessala para assepsia; - Vestiário e sanitários; - Sala cirúrgica com área física adequada; - Sala de parto separada da sala cirúrgica; - Sala de parto devidamente equipada; - Sala para reanimação do animal; - Equipamentos para monitoramento do animal que permitam a realização de qualquer ato anestésico; - Cardioversor com monitor; - Oxigênio; - Recuperação pós-anestésica;
  45. 45. áreasdaslongepreferência, Curso de Vigilância Sanitária - Equipamentos para atendimento de urgência; - Sala de esterilização de materiais; - Armazenamento adequado dos materiais. Destacamos também os pet shops que devem apresentar estrutura física com: - Piso impermeável; - Sala para tosa (trimming); - Sala para banho com piso impermeável; - Sala para secagem e penteado (grooming); - Abrigo para resíduos sólidos; - Instalações para abrigo dos animais à venda, em área própria, de utilizadas medicamentos e produtos terapêuticos. para comercialização de O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados” que no caso de estabelecimentos veterinários visa determinar o risco que o estabelecimento pode oferecer à vizinhança, ao meio ambiente e àqueles que entram em contato com os animais. Neste quesito existem as seguintes informações: - Verificar os indicadores de saúde, observando: - controle de zoonoses com notificações a cada três meses, observando as seguintes doenças diagnosticadas: - raiva; - leptospirose; - leishmaniose; - tuberculose; - toxoplasmose; - brucelose; - hidatidose; - cisticercose; - entre outras de igual importância. - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente.
  46. 46. Curso de Vigilância Sanitária - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria. 3.5 – Hospitais Em relação à organização, são observados: - Existência de normas e rotinas assistenciais. - Regulamento interno (estatuto). - Relatórios realizados mensalmente com destaque para um resumo da situação do estabelecimento. - Verificar se o hospital possui as seguintes comissões: - Comissão de ética médica; - Comissão de controle de infecção hospitalar; - Comissão de revisão de prontuário médico; - Comissão de revisão de óbitos; - Comissão interna de prevenção de acidentes; - Comissão de ensino e pesquisa; - Comissão de farmácia e medicamentos; - Comissão técnica de hemoterapia; - Comissão de controle e gestão de qualidade. - Observar se o hospital disponibiliza programas como: - Residência/pós-graduação; - Programa de acompanhamento de visitas com orientação. - Verificar se existem e quais são os serviços terceirizados.
  47. 47. relacionado seguintes informações: Curso de Vigilância Sanitária No quesito à estrutura física, são relacionadas as - Atentar-se para as instalações, verificando: - edificação horizontal; adaptada; planejada; - edificação vertical; adaptada; planejada; - a existência de pelo menos dois acessos à edificação; - a facilidade de remoção de pacientes e empregados, em caso de acidentes como incêndios; - se todos os acessos apresentam rampas, conforme norma legal; - se todos os acessos apresentam escadas, conforme norma legal; - se existem elevadores e se estes dispõem de alvará. - Atentar-se para o sistema de abastecimento de água, verificando: - se existem reservatórios de água suficientes para suprir a necessidade de toda a unidade durante 48 horas; - se os reservatórios de água são limpos a cada 6 meses. - Quanto aos resíduos sólidos, verificar: - se existem locais exclusivos para armazenamento de lixo; - se existem câmaras frias para armazenamento de lixo; - se o hospital realiza coleta seletiva de lixo. - Observar se a recepção do hospital é adequada para atender a demanda de pacientes e se é confortável suficiente para permanecerem por lá enquanto aguardam. - Observar se os sanitários foram construídos ou adaptados conforme norma legal. - Verificar se o estabelecimento dispõe de: - ambulatório; - número de consultórios; - sala para pequenas cirurgias; - número de leitos de observação; - tipos de especialidades atendidas. No caso do pronto-socorro a vigilância sanitária observa e relata no relatório de inspeção: - O número de consultórios para atendimento e se estes encontram- se em conformidade com a legislação vigente. - A existência e quantidade de leitos de observação.
  48. 48. Curso de Vigilância Sanitária - A existência de pontos fixos de oxigênio, vácuo e ar comprimido, em número suficiente para atender a todos os leitos. - Existência de ambulâncias para remoção e se as ambulâncias estão de acordo com a legislação vigente. - Existência de UTI móvel. - Se existem outras equipes de especialidades diversas, mantendo-se de plantão para atendimento. - Fichas de atendimento ambulatorial (FAA) preenchidas com história clínica, diagnóstico, procedimento e identificação de quem realizou o procedimento. - Existência de salas específicas para o atendimento considerado como emergência. Outro aspecto observado é se há disponível no Pronto-Socorro os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico como: - Laboratório; - Hemoterapia; - Raio-X; - UTI; - Centro cirúrgico; - Centro obstétrico. Em relação ao centro cirúrgico e à recuperação pós-anestésica, devem constar no roteiro de inspeção as seguintes informações: - A existência de salas cirúrgicas e operacionais em número adequado e em conformidade com a legislação vigente. - Observar se estão sendo respeitadas as regras sobre acessos diferentes de pacientes e empregados. - Equipamentos em bom estado de uso e quantidade existentes: - carrinhos de anestesia para todas as salas; - pontos fixos de oxigênio, ar comprimido e vácuo em todas as salas;
  49. 49. paralâminascânulas,comlaringoscópio- Curso de Vigilância Sanitária entubação endotraqueal, organizadas e acondicionadas adequadamente em todas as salas; - sistema de aspiração exclusivo para uso do anestesiologista; - capnógrafo; - oxímetro; - cardioscópio; - equipamento para pressão arterial não-invasiva; - equipamento para pressão arterial invasiva; - teletermômetro; - monitor de débito cardíaco; - desfibrilador exclusivo do centro cirúrgico; - medicamentos de acordo com o disposto na legislação vigente para cada sala; - manutenção de torpedos de oxigênio reservas para cada sala; - suporte de geradores capazes de suprir a falta de energia; - sala de recuperação pós-anestésica (RPA); - ventilador mecânico a volume; - ventilador mecânico a pressão. Em relação ao centro obstétrico, devem constar no roteiro de inspeção as seguintes informações: - A existência e quantidade de: - salas de parto normal; - salas de parto cirúrgico; - leitos de recuperação anestésica. - Centro obstétrico se comunica com o centro cirúrgico. - Área para que o recém-nascido possa ser reanimado em caso de necessidade. - A existência dos seguintes equipamentos necessários: - capnógrafo; - oxímetro; - cardioscópio; - desfibrilador; - equipamento de pressão arterial não-invasivo; - monitor de débito cardíaco; - ambu; - laringoscópio, lâminas, cânulas; - carrinho de anestesia; - berço aquecido. - Observar a quantidade de profissionais disponíveis, com destaque para: - médico Ginecologista-Obstetra plantonista;
  50. 50. - emutilizados Curso de Vigilância Sanitária - médico Ginecologista-Obstetra diarista; - neonatologista; - anestesiologista; - enfermeira; - técnico em enfermagem; - auxiliar de enfermagem. No centro de esterilização de material a vigilância sanitária observa e relata: - Instalação em área física adequada. - Enfermeira responsável. - Normatização de procedimentos nessa área. - Circulação entre as áreas. - Que tipo de controle biológico é utilizado, descrevendo-o com o nome e periodicidade. - Qual procedimento utilizado para esterilização de equipamentos procedimentos broncoscopia e laparoscopia. como: gastroesofagoduodenoscopia, - Cumprimento dos procedimentos preconizados de desinfecção para os instrumentos. Observar preventivas. se os equipamentos passam por manutenções Nas enfermarias são observados os seguintes aspectos: - Se a área destinada aos chuveiros encontram-se organizadas de forma adequada, com espaço suficiente do “box” para banhos sentados. - Se existe um chuveiro para cada seis leitos. - Se existem instalações sanitárias no mesmo pavimento. - Se os corredores estão livres de obstáculo para circulação. - Se existem boa iluminação e ventilação. - Se as instalações elétricas e hidráulicas atendem as normas legais. - Se os dormitórios atendem as especificações da lei.
  51. 51. Verificar classificação: Curso de Vigilância Sanitária - Se as camas encontram-se com uma distância mínima entre elas para livre circulação. - Verificar a existência e qualidade dos seguintes equipamentos de urgência: - pontos de oxigênio, ar comprimido e a vácuo; - torpedo de oxigênio montado e fácil de ser transportado; - ambu e Guedel para atendimento de urgência; - aspirador de secreção; - medicamento para atendimento de urgência. - Verificar a quantidade de profissionais disponíveis, com destaque para: - médico diarista; - médico plantonista; - enfermeira; - técnico de enfermagem; - auxiliar de enfermagem. Na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) será preciso verificar: - se o estabelecimento encontra-se separado por - geral; - adulto; - pediátrica; - adulto e Infantil. - Verificar toda a estrutura organizacional em relação a: - normas e rotinas para as áreas assistenciais; - profissionais que estejam aptos a participar ou já participem de comissão de controle de infecção hospitalar; - programa de acompanhamento de visita com orientação; - se o estabelecimento está instalado em área física adequada; - se o estabelecimento encontra-se em acordo com os parâmetros estabelecidos por lei. - Verificar os leitos com destaque para: - número de leitos; - leitos para isolamento; - se os leitos de isolamento permitem boa circulação de empregados e pacientes. - Verificar se o posto de enfermagem está localizado em local estratégico que permita boa visão direta e vigilância sobre os pacientes. - Verificar a quantidade e qualidade dos equipamentos com destaque para:
  52. 52. Curso de Vigilância Sanitária - cardioscópio; - débito cardíaco; - equipamento de pressão arterial não-invasivo; - equipamento de pressão arterial invasivo; - analisador de gases; - respirador a pressão; - respirador a volume; - bombas de infusão; - aspirador de secreções; - oxímetro; - capnógrafo; - raio X portátil; - ECG; - cateter Swan-gans; - oxigênio/leito; - vácuo/leito; - tomadas elétricas/leito; - laringoscópio/lâminas; - ambu; - cânulas e sondas; - material/procedimento. - Observar a quantidade de profissionais disponíveis com destaque para: - médicos diaristas; - médicos plantonistas/dia; - médicos plantonistas/noite; - residentes/estagiários; - enfermeira/dia; - enfermeira/noite; - técnico de enfermagem/dia; - técnico de enfermagem/noite; - auxiliar de enfermagem/dia; - auxiliar de enfermagem/noite; - atendente de enfermagem/dia; - atendente de enfermagem/noite. O prontuário médico e o serviço de registro de dados devem constar: - Devem ser observados: - história clínica; - diagnóstico; - evoluções; - solicitação; - anotações; - prescrições médicas; - resultados de exames.
  53. 53. Curso de Vigilância Sanitária - Apuração dos registros dos encaminhamentos de internação e/ou atendimento de urgência. - Identificação e assinatura de quem realizou o procedimento. - Verificar se o estabelecimento cumpre as seguintes obrigações quanto ao registro de dados: - se o estabelecimento dispõe de serviço de registro de dados; - se os registros são feitos de forma adequada; - se os registros de dados são feitos rotineiramente. O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados”, neste quesito existem as seguintes informações: - Verificar os indicadores de saúde, observando: - taxa de ocupação; - taxa de mortalidade geral; - taxa de infecção hospitalar; - taxa de natimortalidade; - taxa de mortalidade neonatal precoce; - taxa de mortalidade perinatal. - Verificar os percentuais de nativivos com: - alta; - óbitos de 0 – 7 dias; - óbitos de + 7 dias. - Percentual de natimortos. - Percentuais de partos por tipo: normal; cesárea; fórceps. - Taxa de mortalidade materna. - Principais causas de mortalidade geral. - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente. - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria.
  54. 54. Curso de Vigilância Sanitária 3.6 – Institutos de beleza, lazer e similares Em relação à estrutura física, deve constar no roteiro informações referentes a: - Sala para recepção e arquivo, com boa ventilação e iluminação. - Oferece conforto aos funcionários e clientes. - Mobiliário suficiente para a espera ao atendimento. - Sanitários para o público. - Observar se as salas de procedimento apresentam espaço suficiente para adequar as macas, cadeiras, equipamentos e usuários, permitindo também fácil circulação. - Verificar se os equipamentos são adequados e encontram-se em bom estado de funcionamento, conservação e limpeza. - Verificar se existem equipamentos que possam oferecer risco à saúde ou são impróprios para a finalidade do estabelecimento. - Verificar se equipamentos técnicos estão sendo operados por profissionais não habilitados. - Equipamentos possuem registro no Ministério da Saúde (quando necessário). - Instalações elétricas em conformidade com as normas técnicas vigentes. - Instalações hidráulicas adequadas.
  55. 55. Curso de Vigilância Sanitária - Verificar se existem vestiários para os usuários e se estes encontram em estado adequado. - Observar se há divisórias entre as salas, garantindo a privacidade do usuário. - Verificar se os ambientes possuem bancadas com lavatórios e cubas adequadas para preparação e/ou realização dos procedimentos. - Sanitários para os profissionais do serviço. - Sala de utilidades. Quando falamos em procedimentos, vale destacar que o roteiro de inspeção precisa observar os seguintes aspectos: - Se existem procedimentos impróprios ou inadequados para a finalidade do estabelecimento. - Procedimentos próprios são aqueles presentes no alvará de funcionamento concedido. - Verificar se os profissionais sem formação médica prescrevem medicamentos. - Verificar se os produtos utilizados no atendimento aos clientes apresentam os seguintes dados: - nome do produto e instruções em língua portuguesa; - data de validade; - número de registro no Ministério da Saúde. - Observar se é feito o armazenamento adequado de produtos de acordo com orientações do fabricante. - Verificar se os produtos utilizados não estão sendo reaproveitados, o que poderia comprometer a conservação, estado de pureza e assepsia. - Verificar a utilização de produtos artesanais. - Verificar se estão manipulando os produtos de maneira inadequada, contrariando o disposto na legislação. - Verificar se os profissionais utilizam equipamento de proteção individual. - Verificar se o estabelecimento possui equipamentos de primeiros socorros, que atendam a finalidade do estabelecimento.
  56. 56. deSistema- recipienteumexisteseVerificar- - emateriaisosseVerificar- Curso de Vigilância Sanitária - Verificar se existe uma normatização para limpeza e assepsia dos equipamentos e mobiliários. - Observar as normas de rotina de higiene e limpeza. - Verificar se toda rouparia utilizada segue os padrões de higiene, limpeza e trocas adequadamente. instrumentos descartáveis, estão sendo de fato, descartados. - Reuso indevido de materiais de uso único. empregados como Protocolo instrumentos. para limpeza, desinfecção e esterilização dos - Verificar se os instrumentos e equipamentos esterilizados estão sendo adequadamente acondicionados. - Controle biológico da esterilização realizada. próprio instrumentos cortantes durante os procedimentos. para acondicionar - Verificar se o descarte dos resíduos sólidos está de acordo com a lei. abastecimento procedimentos realizados. de água adequado para os O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados”, neste quesito existem as seguintes informações: - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente. - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria.
  57. 57. Curso de Vigilância Sanitária 3.7 – Laboratórios de análises clínicas e outras especialidades Em relação às especialidades desenvolvidas nestes locais, o roteiro precisa especificar, indicando uma das opções a seguir: - Anatomia patológica; - Bioquímica geral; - Citogenética; - Citologia; - Citometria de fluxo; - Exames de urina; - Gasometria; - Hematologia; - Histocompatibilidade; - Imuno-hematologia; - Microbiologia; - Parasitologia; - Patologia molecular; - Sorologia; - Toxicologia; - Entre outras. A organização do trabalho é outro aspecto relevante que deve constar no roteiro. Para tanto, é fundamental relacionar a existência dos seguintes serviços: - Atentar-se para a montagem de organogramas e fluxogramas. - Verificar se são organizados protocolos de rotinas, manuais de normas técnicas e manuais de biossegurança. - Verificar se são disponibilizados instrumentos de biossegurança com informações adequadas e fácil acesso. - Planilha com registro e datas de manutenção dos equipamentos.
  58. 58. Curso de Vigilância Sanitária - Programa de controle e garantia de qualidade. - Verificar se cada técnica utilizada respeita os padrões científicos e tecnológicos vigentes. - Verificar se existe um manual de segurança no trabalho. - Notificação compulsória de doenças sob vigilância epidemiológica. - Verificar se existe participação em: - comissão de controle de infecção hospitalar; - comissão interna de prevenção de acidentes; - comissão de planejamento, controle e garantia de qualidade; - outras comissões. - Verificar a existência de registro dos procedimentos relativos à imunização dos empregados contra hepatite B. - Verificar a existência de programas de monitoramento da saúde dos empregados. - Verificar se o estabelecimento disponibiliza equipamentos de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e se os empregados o utilizam frequentemente. - Verificar a existência dos equipamentos de proteção coletiva. - Notificação dos acidentes e doenças do trabalho. - Investigação das causas dos acidentes. - Normas e treinamentos para o controle de acidentes e incidentes. - Normas e treinamentos para combate a incêndio. Em relação à estrutura física, o profissional da vigilância sanitária relaciona as seguintes informações: - Atentar-se para as instalações, verificando: - edificação horizontal; adaptada; planejada; - edificação vertical; adaptada; planejada; - Acesso fácil e independente. - Sinalização indicativa da unidade. - Área de recepção espaçosa e confortável, com estrutura para acomodar os pacientes enquanto aguardam serem chamados.
  59. 59. enxagueoparatratadaáguadeUtilização- Curso de Vigilância Sanitária - Estruturas separadas para as diferentes atividades. - Local em boas condições de limpeza. - Áreas físicas de acordo com a legislação vigente. - Sala de coleta com lavatório e água corrente. - Colheita ginecológica realizada em sala com sanitário. - Instalações elétricas em boas condições de segurança. - Piso, paredes, teto e janelas são de material resistente e lavável e em bom estado de conservação. - Instalações hidráulicas em boas condições de conservação. - Ralos sifonados. - Estrutura adequada de sanitários para clientes e empregados, com boa condição de limpeza e higiene. Os equipamentos também são relacionados no roteiro, e este deve informar a existência, se estão disponíveis no local para atendimento de urgência, o estado de conservação, se estão funcionando normalmente. Outro ponto que merece destaque no roteiro é a existência de equipamentos tecnicamente apropriados para as especialidades exercidas pelo laboratório, assim como a realização de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. A limpeza do material é destacada a partir de informações como: - Existência de área física adequada para recebimento do material. - Espaço suficiente para lavagem e secagem do material. da vidraria, monitoramento e registro para verificação da remoção total do detergente utilizado. Em relação aos reagentes, a vigilância sanitária observa os seguintes aspectos: - Se esses produtos são armazenados em local e forma adequadas.
  60. 60. Curso de Vigilância Sanitária - Se o instrumento de validação dos reagentes encontra-se em local de fácil acesso para os empregados. - Se os dados no rótulo de apresentação dos reagentes informam: - data de validade; - instruções em língua portuguesa; - número de registro no Ministério da Saúde; - refere o conteúdo; - data de preparo/recebimento; - data em que foram postos em uso; - utilização dentro da validade. Os resíduos são avaliados a partir das seguintes informações: - Existência de autoclave para descontaminação do material utilizado no laboratório. - Apurar se os resíduos sólidos são resultados de vidros quebrados, frascos de reagentes ou amostras. - Observar se os recipientes são forrados com saco plástico para armazenagem de vidrarias. - Observar se existe normatização em relação ao descarte de resíduos e se estes obedecem à norma legal. O último quesito do roteiro é a “Avaliação dos resultados”, neste quesito existem as seguintes informações: - Verificar os indicadores de saúde, observando: - quantidade e percentual de doenças notificadas nos últimos seis meses (vigilância epidemiológica); - quantidade e percentual de acidentes e doenças do trabalho em funcionários notificadas nos últimos seis meses (vigilância do trabalho); - quantidade e percentual de diagnósticos registrados de neoplasia (específico para os laboratórios de anatomia patológica); - análises de controle de qualidade realizadas pela vigilância sanitária (tipos de exames, resultado laboratório, resultado vigilância e índice de erro). - Apurar o grau de risco com destaque para: - número e percentual de itens apontados pelo roteiro em desacordo com a legislação vigente; - número e percentual de itens acima de alto grau de risco em desacordo com a legislação vigente.
  61. 61. Curso de Vigilância Sanitária - Conclusões. - Nome e assinatura dos profissionais da Vigilância Sanitária que realizaram a vistoria. 3.8 – Maternidades Em relação às instalações físicas, o roteiro observa: - Se existe entrada exclusiva para pacientes. - Estrutura ambulatorial para atendimento de ginecologia e obstetrícia. - Estrutura de consultórios exclusivos para atendimentos obstétricos com os seguintes requisitos: - área física adequada; - pia com água corrente; - sabão líquido e toalha de papel; - sanitário; - mesa para exame ginecológico; - detector de batimento cardíaco fetal; - estetoscópio de Pinard; - esfignomanômetro; - estetoscópio adulto; - luvas; - sala de admissão exclusiva.

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