Riscos biológicos dgs - exposição

MEDIDAS DE CONTROLO DE AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES - RECOMENDAÇÕES GERAIS
DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Divisão de Saúde Ocupacional
30 de Junho de 2004
LISBOA
Com a colaboração de:
EngªHelena Franco – Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
DrªManuela Cano – Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge
DrªLaura Brum – Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge
DrªMaria José Moreira – Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Dr.António Lopes Pires – Ordem dos Médicos – Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho
DrªMaria de la Salette Silva – Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde
Drª Eleine Pina – Comissão de Controlo de Infecção Hospitalar (Coordenação)
Dr.Francisco Faria – Associação Portuguesa de Analistas Clínicos
DrªEmilia Telo Pereira – Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
EngªLuisa Maria Nobre - Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge
DrªMariana Neto – Direcção-Geral da Saúde – Divisão de Saúde Ocupacional
Direcção-Geral da Saúde ii

ÍNDICE
I. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 1
II. AGENTES BIOLÓGICOS.................................................................................... 3
A. Bactérias e afins.............................................................................................................. 3
B. Vírus ................................................................................................................................ 3
C. Parasitas.......................................................................................................................... 4
D. Fungos ............................................................................................................................. 4
E. Organismos geneticamente modificados ...................................................................... 5
III. CLASSIFICAÇÃO................................................................................................. 6
IV. NOTIFICAÇÃO ..................................................................................................... 7
V. MEDIDAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLO E PROTECÇÃO ............... 8
A. Medidas estruturais ....................................................................................................... 8
B. Organização de serviços de Segurança, Higiene e Saúde ........................................... 9
C. Identificação e avaliação dos riscos .............................................................................. 9
D. Redução dos riscos de exposição................................................................................. 11
1. Medidas gerais.........................................................................................................................11
2. Medidas higiénicas..................................................................................................................11
3. Vigilância médica....................................................................................................................12
4. Formação e informação dos trabalhadores ..............................................................................14
VI. ACIDENTES E INCIDENTES ENVOLVENDO AGENTES BIOLÓGICOS15
VII. DOENÇAS PROFISSIONAIS ............................................................................ 19
VIII.QUADRO NORMATIVO DE REFERÊNCIA................................................. 20

I. INTRODUÇÃO
O trabalho envolvendo exposição a agentes biológicos pode ocorrer numa
multiplicidade de situações e actividades, implicando agentes e situações de risco
muito diferentes e caracterizadas, em alguns casos, por grande especificidade.
Por se tratar de actividades em que o risco de contaminação dos trabalhadores e da
comunidade é elevado deverão ser adoptadas medidas apropriadas já que:
• A Lei-Quadro prevê explicitamente que a entidade empregadora deva assegurar
que as exposições aos agentes biológicos nos locais de trabalho, entre outros,
não constituam risco para a saúde dos trabalhadores1
;
• As actividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4
são consideradas de risco elevado2
;
• As actividades profissionais que envolvem exposição a agentes biológicos são
alvo de regulamentação especial - Decreto-Lei nº84/97 de 16 de Abril.
De acordo com este último diploma, a protecção dos trabalhadores baseia-se na
avaliação dos riscos de exposição, a qual permite desencadear e desenvolver as
medidas de protecção adequadas.
Estas, implicam primariamente o controlo dos agentes nocivos à saúde dos
trabalhadores através da aplicação, entre outros, de recomendações da Direcção-Geral
da Saúde3
de que o presente documento constitui o primeiro módulo.
Tratando-se de um conjunto de actividades muito diversificadas, tal implica o
desenvolvimento de um conjunto de recomendações igualmente diversificado e
adequado aos grandes grupos de actividades que se pretende atingir:
1
Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro - Alínea c) do nº2 do artº 8º
2
Decreto-Lei nº 109/2000 de 30 de Junho - Alínea l) do nº 4 do artº 5º
3
Decreto-Lei nº 84/97 de 16 de Abril - alínea c) do nº 3 do artº6º
Direcção-Geral da Saúde 1

1 - Trabalho em unidades de produção alimentar.
2 - Trabalho agrícola.
3 - Actividades em que há contacto com animais e ou produtos de
origem animal.
4 - Trabalho em unidades de saúde, incluindo unidades de isolamento e
de autópsia.
5 - Trabalho em laboratórios clínicos, veterinários e de diagnóstico,
excluindo laboratórios microbiológicos de diagnóstico.
6 - Trabalho em unidades de recolha, transporte e eliminação de detritos.
7 - Trabalho nas instalações de tratamento de águas de esgoto.
Quadro 1 - Lista indicativa de actividades (Anexo 1 ao Decreto-Lei nº 84/97 de 16 de Abril)
Levando em linha de conta a lista indicativa de actividades e ainda a utilização de
organismos geneticamente modificados, as recomendações da Direcção-Geral da
Saúde terão a seguinte estrutura:
Módulo 1
Recomendações
Recomendações
Gerais
Gerais
Módulo 4
Recomendações relativas a
trabalho em ETAR e
unidades de recolha,
transporte e eliminação de
resíduos
Módulo 3
trabalho em unidades de
produção alimentar e
trabalho agrícola
Módulo 2
Recomendações relativas
às unidades de saúde,
laboratórios clínicos,
veterinários e de diagnóstico
Módulo 1
Recomendações
Recomendações
Gerais
Gerais
Módulo 4
trabalho em ETAR e
unidades de recolha,
transporte e eliminação de
resíduos
Módulo 3
trabalho em unidades de
produção alimentar e
trabalho agrícola
Módulo 2
Recomendações relativas
às unidades de saúde,
laboratórios clínicos,
veterinários e de diagnóstico
Figura 1 – Estrutura das recomendações para a protecção dos trabalhadores contra riscos
ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho

II. AGENTES BIOLÓGICOS
São considerados agentes biológicos, os microrganismos, incluindo os
geneticamente modificados, as culturas de células e os endoparasitas humanos
e outros susceptíveis de provocar infecções, alergias ou intoxicações.
Os agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano são
parte integrante do anexo à Portaria nº 1036/98 de 15 de Dezembro.
A. Bactérias e afins
São organismos simples que conseguem sobreviver e multiplicar-se sem ser
necessário um hospedeiro para completar o seu desenvolvimento, desde que o
meio ambiente lhes seja favorável.
Um aspecto muito importante das bactérias é a capacidade que algumas têm
para produzir esporos, que mais não são do que formas resistentes que lhes
permitem sobreviver, por vezes durante muitos anos a situações adversas tais
como: temperaturas extremas, falta de água ou nutrientes, etc.
Uma vez em ambiente favorável, o esporo dá origem a uma bactéria com toda
a sua capacidade infecciosa activa.
Exemplos de Bactérias Profissionais expostos Forma de contágio
Antrax
(Bacilus antracis)
Veterinários, carniceiros,
pastores.
Contacto directo com
animais infectados ou os
seus produtos. Ingestão ou
inalação de esporos.
Brucela Veterinários, tratadores de
animais, pastores, pessoal
de laboratório, trabalhadores
dos matadouros.
Manipulação de animais ou
produtos contaminados;
tosquias e cardação da lã;
manipulação ou ingestão de
alimentos contaminados.
Quadro 2 - Exemplo de profissionais expostos a bactérias e formas de contágio
B. Vírus
São as formas de vida mais simples, constituídas unicamente por material
genético que precisam sempre de um hospedeiro (ser vivo que é infectado)
para se poderem reproduzir.

O mecanismo de infecção mais comum é a introdução do seu material
genético nas células do hospedeiro, onde se replicam à custa da célula até à
sua destruição, passando então a infectar outras células.
Exemplos de vírus Profissionais expostos Forma de contágio
Vírus da hepatite B Profissionais de saúde,
pessoal técnico de
laboratório.
Contacto com produtos
biológicos (sangue)
contaminados
Vírus da Raiva Veterinários, tratadores de
animais, pastores, pessoal
de laboratório.
Mordedura de animais
contaminados
Quadro 3 - Exemplo de profissionais expostos a vírus e formas de contágio
A lista anexa à Portaria nº 1036/98 inclui no grupo dos vírus os agentes
relacionados com as encefalopatias espongiformes transmissíveis.
C. Parasitas
Os parasitas podem ser unicelulares ou pluricelulares e são habitualmente
distribuídos por três grupos:
Protozoários
Organismos constituídos por uma única célula, com um ciclo vital complexo e
que, em alguns casos, necessitam de passar por vários hospedeiro para
completar o seu desenvolvimento. Muitas vezes a passagem – transmissão -
de um hospedeiro para outro é feita através de insectos (vectores).
Vermes
(helmintas)
É frequente passarem por vários hospedeiros para completarem o seu ciclo
de desenvolvimento (ovo-larva-adulto) e a passagem de um para outro pode
envolver vários vectores diferentes. Dividem-se em dois grandes grupos:
vermes cilindricos (nemátodos) e vermes planos (platelmintas), podendo ser
estes últimos segmentados (céstodos) ou não segmentados (tremátodos).
Artrópodes
Como os vermes, possuem um ciclo vital complexo que envolve a passagem
por vários hospedeiros; algumas espécies são endoparasitas ou seja,
penetram no interior do organismo; outras parasitam apenas à superfície
mas podem inocular toxinas no hospedeiro.

Exemplos de Parasitas Profissionais expostas Forma de contágio
Amebíase
(Entamoeba histolytica)
Protozoários
Profissionais de saúde,
pessoal técnico de
laboratório.
Contacto com águas
contaminadas. Ingestão de
alimentos contaminados
Schistossomíase
(Bilharsiose)(Schistosoma
hematobium, mansoni, japonicum)
Helmintas
Trabalhadores agrícolas de
em zonas de irrigação como
arrozais.
Contacto com águas
contaminadas.
Quadro 4 - Exemplo de profissionais expostos a parasitas e formas de contágio
D. Fungos
Tratam-se de formas complexas de vida cujo habitat natural é o solo.
Apresentam uma estrutura vegetativa chamada micélio, podendo apresentar
hifas e reproduzem-se a partir de esporos. Neste grupo incluem-se também as
leveduras que apresentam pequenas formas individuais ovóides.
Podem parasitar tanto o Homem como os outros animais e vegetais.
Exemplos de Fungos Profissionais expostas Forma de contágio
Dermatofitos
Tinha (Trichophytum rubrum)
Tratadores de gado,
trabalhadores de matadouros
Contacto com animais
infectados.
Histoplasmose
(Histoplasma capsulatum)
Trabalhadores de aviários,
da construção civil
(envolvendo demolições, por
ex.)
Inalação dos elementos de
reprodução do fungo.
Quadro 5 - Exemplo de profissionais expostos a fungos e formas de contágio
E. Organismos geneticamente modificados
Consideram-se organismos geneticamente modificados qualquer entidade
biológica, celular ou não celular, dotada de capacidade reprodutora ou de
transferência de material genético, em que este tenha sido alterado de uma
forma que não ocorra naturalmente4
.
4
Decreto-Lei nº 126/93 de 20 de Abril

III. CLASSIFICAÇÃO
Os agentes biológicos são classificados em quatro grupos conforme o seu nível de
risco infeccioso:
GRUPO
RISCO PARA OS
TRABALHADORES
RISCO DE
PROPAGAÇÃO NA
COLECTIVIDADE
MEIOS DE PROFILAXIA
OU TRATAMENTO
1 Baixa probabilidade de
causar doença
Não Desnecessário
2 Pode causar doença e
constituir perigo para os
trabalhadores
Pouco provável Existem, em regra, estes
meios
3 Pode causar doença
grave e constituir perigo
grave para os
trabalhadores
Provável Existem estes meios
4 Provocam doença grave e
constituem um sério
perigo para os
trabalhadores
Elevado Não existem estes meios
Quadro 6: Classificação dos agentes biológicos de acordo com o seu nível infeccioso
Quando o agente biológico que não puder ser rigorosamente classificado num dos
grupos definidos no número anterior deve ser classificado no grupo mais elevado em
que pode ser incluído. A lista dos agentes biológicos classificados nos grupos 2, 3 e 4
foi aprovada pela Portaria nº1036/98 de 15 de Dezembro.

IV. NOTIFICAÇÃO
As actividades que envolvam riscos de exposição a agentes biológicos deverão
proceder à notificação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de
Trabalho e à Direcção-Geral da Saúde mediante o preenchimento do modelo criado
pelo IDICT para o efeito.
Sempre que se registarem modificações substanciais nos processos ou nos
procedimentos com possibilidade de repercussão na segurança ou saúde dos
trabalhadores, deve ser feita uma nova notificação.
Utilização pela 1ª vez de agentes
biológicos dos grupos
2, 3 ou 4.
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
Pelo menos 30 dias
antes do início da actividade
Utilização de novos agentes
biológicos do grupo 4 e de agentes
novos classificados provisoriamente
no grupo 3
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
antes do início da utilização
de novos agentes
Actividades já existentes em que os
trabalhadores estão ou podem
estar expostos a agentes biológicos
dos grupos 2, 3 ou 4,
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
Pelo menos 30 dias
Utilização pela 1ª vez de agentes
biológicos dos grupos
2, 3 ou 4.
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
Pelo menos 30 dias
antes do início da actividade
Utilização de novos agentes
biológicos do grupo 4 e de agentes
novos classificados provisoriamente
no grupo 3
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
antes do início da utilização
de novos agentes
Actividades já existentes em que os
trabalhadores estão ou podem
estar expostos a agentes biológicos
dos grupos 2, 3 ou 4,
Notificação
Notificação
IDICT
IDICT
DGS
DGS
Pelo menos 30 dias
Figura 2 – Notificação relativa ao uso de agentes biológicos
No caso dos laboratórios que prestem serviços de diagnóstico relacionados com
agentes biológicos do grupo 4 ficam apenas sujeitos à notificação inicial.

V. MEDIDAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLO E
PROTECÇÃO
A protecção dos trabalhadores baseia-se fundamentalmente na avaliação dos riscos de
exposição, os quais são determinados, por um lado pelas características dos agentes
envolvidos na actividade e por outro, pela adequação das instalações, equipamentos e
práticas de trabalho.
Quais os agentes biológicos envolvidos na actividade?
Qual a sua perigosidade para a saúde dos trabalhadores?
Qual o nível de confinamento exigido?
Quais os requisitos em termos de:
Estrutura
Equipamento Vigilância da saúde
Formação
Práticas
individuais
Medidas de emergência
Medidas de higiene
Quais os agentes biológicos envolvidos na actividade?
Qual a sua perigosidade para a saúde dos trabalhadores?
Qual o nível de confinamento exigido?
Quais os requisitos em termos de:
Estrutura
Equipamento Vigilância da saúde
Formação
Práticas
individuais
Medidas de emergência
Medidas de higiene
Figura 3 – Controlo de riscos de exposição dos trabalhadores aos agentes biológicos
A. Medidas estruturais
As medidas de controlo devem ser tomadas quer previamente à laboração, através da
concepção das instalações e da utilização de dispositivos, nomeadamente,
equipamentos e instrumentos que deverão ser usados para contenção dos materiais
perigosos na origem, quer através de medidas a tomar durante a fase de laboração.
As medidas estruturais, quer em termos de instalações quer em termos organizativos,
sem prejuízo daquelas que lhe são atribuídas na lei, são da responsabilidade da
entidade empregadora, seja ela pública ou privada. Todo o pessoal técnico,

administrativo e auxiliar deve contribuir para o controlo através da observação de boas
práticas e das regras de funcionamento.
B. Organização de serviços de Segurança, Higiene e Saúde
Tal como qualquer outra actividade, o exercício que envolva o risco de exposição a
agentes biológicos obriga à organização de serviços de segurança, higiene e saúde no
trabalho, que podem assumir qualquer das modalidades previstas na lei:
• Regime geral - Internos, Interempresas e Externos5
• Administração pública – Internos, Comuns ou Externos6
Todavia, quando as actividades impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo
3 ou 4 e tenham mais de 50 trabalhadores, a entidade empregadora é obrigada a
organizar serviços internos. Ou seja, serviços que são criados na própria empresa,
fazendo parte da estrutura da mesma, funcionam sob o seu enquadramento
hierárquico e abrangendo exclusivamente os trabalhadores que nela prestam serviço.
C. Identificação e avaliação dos riscos
As características dos agentes biológicos, a sua virulência, forma de entrada no
organismo e sua interacção com as defesas do ser humano vão ser determinantes no
aparecimento de uma doença.
A identificação dos riscos faz-se levando em consideração vários parâmetros, dos
quais há a referir os seguintes7
, sem carácter cumulativo:
A Natureza e grupos dos agentes biológicos, de acordo com o seu risco infeccioso
B Tempo de exposição dos trabalhadores a esse agente.
C Quantidade do agente no material que se manipula
D
Nas actividades que impliquem a exposição a várias categorias de agentes
biológicos, a avaliação dos riscos deve ser feita com base no perigo resultante da
presença de todos esses agentes.
E Vias de entrada no organismo
F As informações técnicas existentes sobre doenças relacionadas com a natureza
do trabalho
G Os potenciais efeitos alérgicos ou tóxicos resultantes do trabalho
5
Decreto-Lei nº 109/2000 de 30 de Junho
6
Decreto-Lei nº 488/99
7
Portaria nº1036/98 de 15 de Dezembro

Importa ainda ter em conta alguns aspectos particulares da cadeia de transmissão da
infecção:
VIAS DE TRANSMISSÃO
Contacto directo
Contacto pessoa a pessoa (mãos) durante o manuseamento de materiaias
contaminados e quando não são cumpridas as regras básicas de higiene p.ex.
lavagem inapropriada das mãos
Contacto indirecto
Contacto através de equipamentos contaminados tais como por exemplo:
• descontaminação deficiente de materiais ou equipamentos
• contenção e eliminação inapropriada de material cortante ou
perfurantes
Via aérea
As bactérias no ar não se apresentam como partículas livres mas estão contidas
nas escamas de pele ou em gotículas libertadas durante p.ex. a operação de
equipamentos. Uma vez libertadas, estas partículas vão geralmente assentar
nas superfícies horizontais, ou então, as gotículas podem secar e constituir
núcleos que, devido ao seu baixo peso, ficam suspensas no ar, podendo ser
inaladas.
O risco por via aérea pode ser importante quando:
• Não existe um sistema de contenção apropriado (isolamento)
• Não existe ventilação com pressão negativa nas áreas de trabalho com
agentes de risco
• O sistema de ventilação fica contaminado com microrganismos por
deficiente qualidade das fontes de ar. Os sistemas de ar condicionado
dispersam aerossóis contaminados (exemplo da Legionella)
Ingestão
Não sendo uma via frequente, pode ocorrer por acidente, ingestão de material
contaminado.
Via percutânea
Esta via inclui os acidentes com instrumentos cortantes ou perfurantes, picadas
de insectos, etc. e envolve alterações da sua integridade, com excepção de
alguns dermatófitos, em que basta o contacto.
Quadro 7 – vias de transmissão
A principal via de transmissão externa é o contacto directo ou indirecto. Os alimentos,
o ar, são vias possíveis mas menos frequentes. Por outro lado, importa considerar
também as principais portas de entrada:
PORTAS DE ENTRADA
Aparelho respiratório
Por inalação (tuberculose, difteria, gripe, escarlatina, meningite
meningocócica, antrax).
Aparelho digestivo
Através da ingestão de comida ou água contaminadas (disenteria, poliomielite,
salmoneloses).
Pele e membranas
mucosas
Através da pele lesada, por implantação ou por inoculação – Hepatite B; febre
amarela (picada de mosquito).
Placenta através da circulação da mãe para o feto
Quadro 8 – portas de entrada

Deve ainda ser levado em linha de conta o risco suplementar que os agentes
biológicos podem constituir para trabalhadores cuja sensibilidade possa ser afectada,
nomeadamente por doença anterior, medicação, deficiência imunitária, gravidez ou
aleitamento;
D. Redução dos riscos de exposição
1. Medidas gerais
Se existir, como resultado da avaliação, um risco para os trabalhadores, este deve
evitar-se, se possível, ou reduzir-se ao mais baixo nível. O empregador deve proceder,
sempre que possível à substituição de agentes perigosos por outros agentes que, em
função das condições de utilização e no estado actual dos conhecimentos, não sejam
perigosos ou causem menos perigo para a segurança ou saúde dos trabalhadores.
Se tal não for viável, devem implementar-se as seguintes medidas:
A
Estabelecer procedimentos de trabalho adequados e utilizar medidas técnicas apropriadas para
evitar ou minimizar a libertação de agentes biológicos. Exemplo: minimizar a formação de
bioaerossóis utilizando cabines de segurança biológica ou extracção localizada
B Reduzir ao mínimo possível o número de trabalhadores expostos
C
Adoptar medidas de protecção colectiva complementadas com medidas de protecção individual
quando a exposição não puder ser evitada por outros meios
Nota: Os equipamentos de protecção individual (EPI) podem constituir eles próprios uma fonte de
contaminação. No caso das luvas, por exemplo, devem unicamente ser utilizadas para
determinadas tarefas de risco e imediatamente descartadas, pois podem contribuir para a
disseminação de agentes infecciosos.
D Adoptar medidas seguras para a recepção, manipulação e transporte de agentes biológicos
E
Utilizar meios seguros para a recolha, armazenamento e evacuação de resíduos, incluindo
recipientes seguros e identificados e o seu tratamento prévio
F Sinalizar adequadamente os locais (perigo biológico, proibição de fumar, etc.)
G
Estabelecer planos de emergência para fazer face à libertação acidental de agentes biológicos,
especialmente no caso dos grupos 3 e 4.
2. Medidas higiénicas
A utilização de medidas de higiene que evitem ou dificultem a dispersão de agentes
biológicos fora do local de trabalho incluem:

A Proibição de comer, beber ou fumar nos locais de trabalho
B Fornecimento de vestuário de protecção adequado
C Instalações sanitárias e vestiários adequados
D Existência de colírios e antissépticos
E Correcta armazenagem, verificação e limpeza dos EPI
F Destruição, se necessário, do vestuário de protecção e EPI contaminados
G Interdição de levar para casa vestuário de protecção e EPI contaminados
H
Definição de procedimentos para recolha, manipulação e tratamento de amostras de origem
humana ou animal
I Descontaminação e limpeza de instalações
3. Vigilância médica
A periodicidade mínima dos exames de vigilância da saúde dos trabalhadores é
estabelecida pela legislação e deve constar do plano mínimo de vigilância médica8
;
todavia, no caso em que estão envolvidos agentes biológicos, esta periodicidade pode
ser alterada pelo médico do trabalho e o exame anterior a qualquer exposição possível
é particularmente relevante.
Os procedimentos mais importantes são os seguintes:
Registo da história clínica e profissional do trabalhador
Avaliação individual do estado de saúde do trabalhador
Vigilância biológica, sempre que necessária
Rastreio de efeitos precoces e reversíveis
De referir a necessidade de o médico emitir a ficha de aptidão9
sempre que se
realizarem exames de admissão, periódicos e ocasionais com cópia ao responsável
8
Decreto-Lei nº 109/2000 de 30 de Junho: Exame de admissão, antes do início da prestação de
trabalho ou nos 10 dias seguintes; Exames periódicos, anuais para os menores de 18 anos e para os
maiores de 50 anos e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores; exames ocasionais,
sempre que haja alterações substanciais nos meios utilizados, no ambiente e na organização do
trabalho susceptíveis de repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso
ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de acidente ou de doença.
9
Modelo aprovado pela Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto. A Ficha de Aptidão pode ser obtida em
www.dgsaude.pt

dos recursos humanos da empresa, devendo ser indicado que outras funções o
trabalhador poderia desempenhar caso exista inaptidão.
O responsável pelos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho deve ser
informado pelo médico do trabalho – se não forem a mesma pessoa - sempre que as
condições de trabalho tenham efeitos prejudiciais sobre o estado de saúde dos
trabalhadores.
Em caso de necessidade, o médico do trabalho pode solicitar o acompanhamento pelo
médico assistente do centro de saúde a que pertence ou por outro médico indicado
pelo trabalhador.
Deve ser dado especial relevo à actualização do plano individual de vacinação,
nomeadamente no que toca às vacinas incluídas no Plano Nacional de Vacinação10
,
sem prejuízo de outra vacinação ou imunização específica tornada necessária pelo
tipo de agente existente. A vacinação é gratuita para o trabalhador, cabendo ao
empregador os encargos inerentes nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei nº
109/2000 de 30 de Junho, competindo-lhe ainda informar os trabalhadores em relação
às vantagens e aos inconvenientes da vacinação e da falta de vacinação
Se um trabalhador sofrer uma infecção ou outra doença que possa ter sido provocada
pela exposição a agentes biológicos no local de trabalho, o médico do trabalho ou a
entidade responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores proporá a todos os
trabalhadores sujeitos a exposição idêntica a avaliação do seu estado de saúde; neste
caso, deve ser repetida a avaliação dos riscos de exposição11
.
Cada trabalhador deverá ter uma ficha clínica individual cujos dados são acessíveis
unicamente ao médico do trabalho responsável pela vigilância da saúde dos
trabalhadores e devem ser conservadas durante 10 anos após a cessação da
exposição. O prazo de conservação poderá ir até 40 anos em casos especiais12
.
10
Ver Plano Nacional de Vacinação em www.dgsaude.pt
11
Nº5 do artº 11º do Decreto-Lei nº84/97
12
Exposições de que possam resultar infecções causadas por agentes biológicos susceptíveis de
produzir infecções persistentes ou latentes, ou que, de acordo com os conhecimentos actuais, só sejam
diagnosticáveis muitos anos depois com o aparecimento da doença, ou que tenham períodos de
incubação muito longos, ou que provoquem doenças com crises de recrudescências, apesar do
tratamento, ou com graves sequelas a longo prazo.(Decreto-Lei 84/97)

4. Formação e informação dos trabalhadores
Aos trabalhadores deve ser assegurada formação e informação adequadas sobre:
A Riscos potenciais para a saúde
B
Precauções a tomar para evitar a exposição aos riscos
existentes
C Normas de higiene
D Utilização dos equipamentos e do vestuário de protecção
E Medidas de actuação em caso de incidentes
As formas utilizadas para divulgar a informação podem ser variadas, mas podem
através de instruções escritas (procedimentos de boas práticas, nomeadamente
actuação em caso de acidentes ou incidentes graves), afixação de cartazes e
formação em sala.
Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de conhecer as informações
contidas no relatório previsto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 84/97 que o empregador
deve elaborar, nomeadamente ao que toca ao número de trabalhadores expostos, às
medidas de prevenção e protecção adoptadas e ao plano de emergência para agentes
dos grupos 3 ou 4.

VI. ACIDENTES E INCIDENTES ENVOLVENDO
AGENTES BIOLÓGICOS
Apesar das medidas de protecção tomadas poderá ocorrer acidente de
trabalho/serviço ou incidente, pelo que é importante conhecer os
procedimentos a desencadear nestas circunstâncias.
Assim, em caso de acidente de trabalho resultante da exposição a agentes
biológicos perigosos aplicar-se-á o regime geral dos acidentes de trabalho.
Este regime jurídico foi aprovado pela Lei 100/97, de 13 de Setembro, para os
trabalhadores do sector privado, para os trabalhadores por conta de outrem e
ainda para os trabalhadores independentes passando a ter a seguinte redação
no Código do Trabalho.
De acordo com este diploma:
É acidente de trabalho o sinistro, entendido como
acontecimento súbito e imprevisto, sofrido pelo trabalhador
que se verifique no local e no tempo de trabalho13
.
Acidente em serviço é o acidente de trabalho que se verifica no decurso da
prestação de trabalho pelos prestadores da Administração Pública14
e
subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Por outro lado, considera-se
incidente, todo o evento que afecta determinado trabalhador, no decurso do
trabalho ou com ele relacionado, de que não resultem lesões corporais
diagnosticadas de imediato ou em que estas só necessitem de primeiros
socorros15
.
13
Artigo 284.º do Código do Trabalho. Consultar a Lei 100/97 de 13 de Setembro para mais informação
em relação aos acidentes de trabalho e respectiva definição: É acidente de trabalho aquele que se
verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação
funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
14
Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de Novembro, artº3º.

As entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade
pela reparação para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro de
acidentes de trabalho.16
O trabalhador e seus familiares têm direito à
reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. O regime abrange
os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não
explorada com fins lucrativos.
O direito infortunístico laboral é um dos ramos do direito onde se impõe, atenta
a natureza dos direitos e dos interesses em causa, uma forma de processo que
assegure, com prontidão, simplicidade e rigor a reparação dos danos
resultantes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
O legislador criou, por isso, para as acções que tenham por objecto questões
emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional um processo
declarativo especial – regulado nos artigos 102º a 156º do Código de Processo
de Trabalho – de natureza urgente e de curso oficioso, cuja instância se inicia
com o recebimento da participação do acidente, vidé artº 27º do citado Código.
Recebida a participação do acidente no tribunal, o processo corre
oficiosamente mesmo que não haja impulso processual dos interessados. Está
dependente da iniciativa dos interessados ou da participação das entidades
responsáveis, para ser desencadeado, mas depois de iniciado, corre mesmo
sem impulso processual da parte interessada. Além disso estes processo têm
prioridade em relação aos demais processos.
O caso particular da Administração Pública envolve procedimentos que a
seguir se apresentam17
:
15
Iden
16
Lei nº100/97, nº1 do artº 37º

PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE
EMPREGADOR
SERVIÇOS DE SAÚDE
1ºs SOCORROS
TRABALHADOR
OU ALGUEM POR ELE
QUALIFICA ACIDENTE EM SERVIÇO
ou NÃO
⇓
APLICAÇÃO DO REGIME
ou NÃO
⇐
1 dia
PARTICIPA
-IDICT: acidente ou incidente –
- Direcção-Geral da Saúde
- SERVIÇOS SEG. SAÚDE TRABALHO
- ADSE : após conhecimento
- DEP. ESTATISTICA MTS
- CGA: casos artº 20º nº 5 e morte –
30 dias
⇒ IMPRESSO (anexo I)
OU NÃO
SUP. HIERÁRQUICO ⇒ IMPRESSO (anexo I)
EMPREGADOR
SERVIÇOS DE SAÚDE
1ºs SOCORROS
TRABALHADOR
OU ALGUEM POR ELE
QUALIFICA ACIDENTE EM SERVIÇO
ou NÃO
⇓
APLICAÇÃO DO REGIME
ou NÃO
⇐
1 dia
PARTICIPA
-IDICT: acidente ou incidente –
- Direcção-Geral da Saúde
- SERVIÇOS SEG. SAÚDE TRABALHO
- ADSE : após conhecimento
- DEP. ESTATISTICA MTS
- CGA: casos artº 20º nº 5 e morte –
30 dias
⇒ IMPRESSO (anexo I)
OU NÃO
SUP. HIERÁRQUICO ⇒ IMPRESSO (anexo I)
imediato
: imediato
: imediato
6 dias
6 dias
2 dias
1 dia
imediato
: imediato
: imediato
6 dias
6 dias
2 dias
1 dia
Figura 4 - Participação de acidente em serviço no caso particular dos agentes biológicos. Fonte: Manual
Sobre o Regime de Protecção nos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais, Direcção-Geral da
Administração Pública, 2002 (adaptado).
Para além dos procedimentos previstos na regulamentação geral, o caso
do acidente com exposição a agentes biológicos envolve alguns aspectos
específicos, de acordo com o Decreto-Lei nº 84/97:
1
O empregador deve informar imediatamente o IDICT e a DGS de qualquer acidente
ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente biológico
susceptível de causar infecção ou outra doença grave no ser humano (nº3 do artº10º).
2
O empregador deve garantir que o médico do trabalho notifique às autoridades
competentes os casos de doença ou morte de trabalhadores identificados como
resultantes da exposição a agentes biológicos (nº4 do artº10º).
3
O empregador deve fornecer aos trabalhadores instruções escritas nos locais de
trabalho e, se necessário, afixar cartazes sobre os procedimentos a seguir em caso de
acidente ou incidente grave resultante da manipulação de agentes biológicos ou da
manipulação de um agente biológico do grupo 4 (nº 1 do artº18º).
4
Os trabalhadores devem comunicar imediatamente qualquer acidente ou incidente
que envolva a manipulação de agentes biológicos ao responsável pelo trabalho ou ao
responsável pela segurança e saúde no local de trabalho (nº 2 do artº18º).
17
Para mais detalhes consultar o Manual Sobre o Regime de Protecção nos Acidentes em Serviço e
Doenças Profissionais, Direcção-Geral da Administração Pública, 2002.

5
O empregador deve informar imediatamente os trabalhadores e os seus
representantes sobre qualquer acidente ou incidente grave ou que possa provocar a
disseminação de um agente biológico susceptível de causal graves infecções ou
doenças no ser humano, as suas causas e as medidas tomadas ou a tomar para
corrigir a situação (nº 3 do artº18º).
6
O empregador deve organizar os registos de dados e manter arquivos actualizados
sobre ….exposições, acidentes e incidentes (nº1 do artº19º).

VII. DOENÇAS PROFISSIONAIS
Doença profissional é, por definição, aquela que consta da Lista de Doenças
Profissionais18
, assim como a lesão corporal, a perturbação funcional ou a
doença não incluídas na lista são indemnizáveis desde que se prove serem
consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem
normal desgaste do organismo19
.
Qualquer médico que suspeite de uma doença profissional deve proceder à
sua participação obrigatória20
ao Centro Nacional de Protecção Contra os
Riscos Profissionais.
PARTICIPAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL
DIAGNÓSTICO PRESUNTIVO
TRABALHADOR Declaração médica
ou P. O. (Cópia)
MÉDICO
Participação Obrigatória
( P. O. )
⇒
DIAGNÓSTICO DEFINITIVO - C.N.P.C.R.P.
SUP. HIERÁRQUICO
EMPREGADOR
DIAGNÓSTICO PRESUNTIVO
TRABALHADOR Declaração médica
ou P. O. (Cópia)
MÉDICO
Participação Obrigatória
( P. O. )
⇒
DIAGNÓSTICO DEFINITIVO - C.N.P.C.R.P.
SUP. HIERÁRQUICO
EMPREGADOR
2 dias
1 dia
2 dias
1 dia
Figura 5 - Participação de acidente em serviço no caso particular dos agentes biológicos. Fonte: Manual
Sobre o Regime de Protecção nos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais, Direcção-Geral da
Administração Pública, 2002 (adaptado).
18
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio
19
Código do Trabalho, nº2 do artº 310
20
O modelo de notificação e restante documentação complementar podem ser obtidos em
www.seg-social.pt

VIII. QUADRO NORMATIVO DE REFERÊNCIA
Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
Decreto-Lei nº 126/93 de 20 de Abril
Decreto-Lei nº84/97, de 16 de Abril
Lei nº100/97, de 13 de Setembro
Portaria nº1036/98, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio
Circular Normativa nº 7/DSO, de 27.05.2002
Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto
Código do Trabalho

Riscos biológicos dgs - exposição

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a Riscos biológicos dgs - exposição

Semelhante a Riscos biológicos dgs - exposição (20)

Riscos biológicos dgs - exposição