Um rápido apanhado dos assuntos que julgamos relevantes para o mês. Vem ver!

1. BIAGINI ADVOGADOS
Avenida Nove de Julho, nº 4939
7º andar Torre Europa
Jardim Europa 01407 200
São Paulo SP
Telefone (11) 3507 1100
www.biagini.com.br
Este Boletim tem o caráter meramente informativo, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer
operação ou negócio específico. © 2013 Direitos Autorais reservados a Biagini Advogados.
Boletim Informativo | Biagini Advogados
Novembro | 2013
www.biagini.com.br
Refis da Crise
Novo Refis pode envolver
quase R$ 700 bi em
débitos, segundo Fisco.
Página 1
Embalagem Inteligente
Alerta ao consumidor se
alimento está contaminado.
No Brasil?
Página 2
Telefonia, net e TV
Um novo regulamento da
Anatel pode mudar tudo.
Página 3
Benefícios
Venda do Vale-Refeição.
É legal? É permitida?
Página 3
Refis da Crise
O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865
O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865,
sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (10).
Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a reabertura e as novas modalidades de
parcelamento poderão envolver quase R$ 700 bilhões em débitos de empresas com o governo federal – que poderão ter abatimento e ser
parcelados.
"A gente reitera que os estudos técnicos realizados pela Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para o
parcelamento do passivo tributário. Não são medidas eficientes. Muito pelo contrário, as empresas aderem, ficam um período, e acabam sendo excluídas pela
inadimplência. Acabam tendo diferenciais em relação aos contribuintes que pagam em dia e, com isso, acabam tendo vantagens. Entretanto, a decisão não é da Receita
Federal. A decisão compete ao Executivo e ao Parlamento", declarou Occaso.
Segundo ele, haverá três modalidades diferentes de parcelamento: uma relativa a todas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008, prazo original do Refis da Crise,
desde que não tenham sido incluídos no primeiro parcelamento (aberto em 2009); outra para débitos do PIS e Cofins de instituições financeiras e de seguradoras, ou
fruto de discussão judicial sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo, contraídas até o fim do ano passado; e, outra, relativa a débitos do IR e CSLL incidentes sobre
lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior – também vencidas até o fechamento de 2012.
Todos os novos parcelamentos da lei 12.865, de acordo com a Receita Federal, ainda precisam de regulamentação posterior, o que acontecerá, segundo o órgão, até
meados da próxima semana. No caso da reabertura do prazo do Refis da Crise, para todos os débitos contraídos até novembro de 2008, que ainda não tinham sido objeto
de parcelamento, eles poderão ser parcelados em até 180 meses. Caso sejam pagos à vista ou caso o passivo esteja no parcelamento tradicional do Fisco (até 60 meses),
haverá redução de até 100% das multas e de 45% dos juros.
Se o contribuinte desejar parcelar este débito em até 180 meses, a redução será menor: até 60% da multa e de 30% nos juros. O prazo de adesão é até 31 de dezembro
deste ano."O passivo desta modalidade é de R$ 580 bilhões", disse Occaso, da Receita Federal.
Refis do PIS e Cofins
A segunda modalidade de parcelamento aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, segundo a Receita Federal, refere-se ao PIS e Cofins
devidos por instituições financeiras e companhias de seguro, ou débitos destes tributos, para todas as empresas, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo,
contraídos até o fim do ano passado. Este tema, segundo o Fisco, é objeto de discussão no judiciário. "Não há decisão definitiva na justiça", declarou Occaso.
Segundo ele, caso as empresas desejem pagar à vista, haverá desconto de 100% da multa de ofício, de 80% da multa isolada e de 45% dos juros. Caso parcelem (máximo
de 60 meses nesta modalidade), devem fazer um pagamento de 20% à vista e podem obter desconto de 80% nas multas e de 40% nos juros. Para poderem participar, as
empresas devem desistir de todas as ações na Justiça. Neste caso, o contribuinte poderá aderir até 29 de novembro deste ano. As dívidas que podem ser parceladas por
meio desta modalidade somam R$ 24,9 bilhões.
No caso da terceira modalidade, que refere-se a dívidas do IR e CSLL sobre lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior contraídas até o fim de 2012, haverá
um desconto total de multas e juros para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, que poderá ser feito em até 120 meses neste caso, o contribuinte deverá pagar
20% à vista e poderá contar com redução de 80% nas multas e de 40% nos juros. As empresas também poderão usar prejuízo fiscal, ou base de cálculo negativa da CSLL,
para amortizar multas e juros, inclusive de controladas registradas até 31 de dezembro de 2011. "É uma oportunidade de acabar com litígios judiciais, mas as empresas
devem desistir das ações", declarou Occaso, da Receita Federal. Neste caso, o passivo das empresas soma R$ 75 bilhões.
Boletim Informativo | Biagini Advogados
1

2. Embalagem Inteligente
Imagine uma embalagem que mude de cor caso o produto seja contaminado ou perca o prazo de validade, devido a reações químicas e físicas do alimento
contido dentro do invólucro. Parece algo futurista, mas o projeto pode estar mais próximo do que se imagina, e no Brasil.
A petroquímica Braskem prevê
investir mais recursos, no ano que
vem, para estruturar a ideia e buscar
soluções para tornar as embalagens
inteligentes realidade nos próximos
quatro anos. "Queremos investir na
tecnologia de sensores, que são
sensíveis
a
mudanças
de
temperatura, PH e microorganismos
e auxiliar a indústria de alimentos e
supermercados",
conta
Patrick
Teyssonneyre, diretor de inovação
da área de polímeros da Braskem. É
um sistema parecido com o de
aparelhos de teste de gravidez e um
projeto que vem sendo sondado
pela empresa pelo menos desde
2007, quando foi registrada a
primeira patente relacionada ao
projeto. "Na época, era uma
tecnologia à frente do seu tempo.
Ouvimos de clientes que não era
para o Brasil, mas, sim, para a
Europa ou Japão".
O executivo conclui que é uma
tendência que vai acontecer em
algum momento. Portanto, a
petroquímica não quer ter de correr
atrás da concorrência. "Nos últimos
dois anos tivemos sinais fortes,
ainda mais este ano, de que vale a
pena colocar mais recursos nesta
tecnologia".
Casos de contaminação, como o de
pelos de rato no ketchup da Heinz ,
e produto de limpeza no suco Ades
e também no Toddynho têm
acelerado a pesquisa.
Na visão de Teyssonneyre, casos como estes podem ser causados tanto por má-fé quanto por processos inadequados de fornecedores, sobre os quais as
empresas não têm controle.
Na mira, estão grandes produtores de alimentos e bebidas, como Ambev, BRF e Coca-Cola. "As ineficiências estão ao longo da cadeia. A indústria tem interesse
em controlar mais este processo. É uma preocupação". O segmento de embalagens alimentícias liderou as vendas da petroquímica em 2012, com 27% de
participação, desta forma, os produtores podem não ficar reféns de problemas no transporte de produtos, por exemplo. A tecnologia pode permitir controlar se
a embalagem vai chegar no supermercado assim como saiu da fábrica. "Um caminhão que tem avarias no ar condicionado durante o transporte é difícil de ser
detectado. A embalagem permite identificar a remessa que pode ter sido deteriorada".
A nova tecnologia poderá auxiliar tanto no controle de qualidade do processo de produção, na própria fábrica, quanto trazer benefícios diretos para o
consumidor. Isso porque a embalagem deve indicar se o produto está bem armazenado ou impróprio para consumo em diversas etapas. "O consumidor
poderá ter mais segurança sobre quando o produto não pode mais ser consumido", diz o executivo.
Mas o caminho para o projeto se tornar realidade é desafiador. Em princípio, a mudança de cor da embalagem será um indicativo de contaminação, mas é
necessário focar inicialmente em um alimento específico. Isso porque cada um reage de maneira diferente à contaminação. A busca pelo desenvolvimento da
tecnologia deve incluir consultas à universidades especializadas. Teyssonneyre indica que a companhia já conhece bem como funciona a sinalização. Resta sabe
como colocar a tecnologia na embalagem plástica fabricada pela petroquímica.
Boletim Informativo | Biagini Advogados
2

3. Telefonia, net e TV
Cancelar serviços de telefonia, internet e tv será automático em 2014
Se tudo der certo, está próximo o fim de um pesadelo do consumidor: o cancelamento de contratos de
telefonia, internet e TV por assinatura. Passará a ser automático, sem a necessidade de falar com os
funcionários da central de atendimento, a partir de fevereiro. A promessa foi feita pelo presidente da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende.
Até 15 de novembro, a Anatel deverá aprovar um novo regulamento para atendimento aos clientes, no
qual constará essa regra. "Vamos trabalhar nessa questão de trazer mais condições e poder ao usuário na
relação com a prestadora de serviços", afirmou, ao participar de audiência pública na Comissão de
Serviços de Infraestrutura do Senado.
Com o novo regulamento, o cliente que quiser cancelar um contrato de telefonia celular ou fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá fazê-lo pela central
da empresa sem passar por atendentes, apenas digitando as teclas do telefone. O cancelamento também poderá ser feito pela internet.
Rezende afirmou que uma das propostas em discussão é a de abrir um prazo de 48 horas para a empresa tentar recuperar o cliente. "Mas aí é problema da
companhia", afirmou. No novo regulamento, a Anatel pretende iniciar os procedimentos para repassar parte do custo que o órgão arca com o call center para
as empresas do setor. De acordo com ele, o gasto anual da Anatel com o call center é de R$ 20 milhões. Do total de ligações recebidas — cerca de 25 mil por dia
—, 60% são reclamações de clientes sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. A ideia da Anatel é que uma parcela do gasto seja paga
pelas empresas — algo entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões.
"Estamos discutindo no Conselho Diretor a possibilidade de que o gerenciamento e administração do call center continue com a Anatel, mas parte dos custos
seja repassada às empresas", afirmou.
Como o contrato com o call center só vence no fim de 2014, essa é uma discussão que deve levar mais tempo. "O regulamento de atendimento e cobrança vai
instituir um grupo de trabalho para ver como se dará esse processo", disse.
Benefícios
Nossa área trabalhista adverte, a venda do benefício pode ser interpretada, inclusive, como crime de estelionato
De acordo com nossa área especialista em direito do trabalho, a venda ou a negociação do vale-refeição/alimentação no mercado ilegal,
podem ser caracterizadas como falta grave, ocasionando demissão por justa causa.
A venda dos créditos pode ser interpretada, inclusive, como crime de estelionato, afirma a área.
Ela explica que o vale-refeição/alimentação é fruto do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e sua finalidade é melhorar as
condições nutricionais dos trabalhadores de forma a promover sua saúde, diminuir faltas ao serviço e gastos ao sistema público de
saúde. Para atender a esses objetivos, o governo concede incentivos fiscais às empresas que aderem ao sistema e fornecem o benefício a
seus empregados.
Dessa forma, o empregado que vende ou negocia o benefício está prejudicando a coletividade, pois isso reflete diretamente no sistema de arrecadação da
Receita Federal, saúde pública, etc.
Contudo, a prática é usual. Estima-se que uma média de 6% dos empregados preferem negociar o vale-refeição para obter um complemento no salário a usar o
benefício em prol de uma melhor nutrição.
Acompanhe as novidades pelo Twitter @BiaginiAdvogado
Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE
BOLETIM INFORMATIVO | NOVEMBRO 2013
biagini@biagini.com.br
________________________
Este Boletim tem o caráter meramente informativo, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer
operação ou negócio específico. © 2013 Direitos Autorais reservados a Biagini Advogados.
www.biagini.com.br
Boletim Informativo | Biagini Advogados
3