Boletim Informativo Biagini Advogados, um rápido apanhado dos assuntos que julgamos mais relevantes para o mês. Boa leitura!

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Boletim Informativo | Biagini Advogados
Dezembro | 2013
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Estamos mesmo no
Brasil?!
A prisão dos réus do
"Mensalão"!
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Perigo: Fraudes na
Receita!
Empresários cada vez
mais na mira!
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Marco Civil da
Internet!
Guarda de dados no país
afugentará empresas.!
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Estados protestam
devedores!
Não se discute mais
cabimento dos protestos.!
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Perigo: Fraudes na Receita!
Anos de investigação e uma operação conjunta entre Receita e Polícia Federal colocam sob investigação mais de 300 empresas e 19 Estados. A suspeita? Beneficiárias
de Irregularidades Fiscais.!
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Depois de dois anos de investigação, uma operação da Polícia Federal e da Receita Federal desmontou no início de
novembro um esquema de fraudes tributárias que poderia gerar um prejuízo de R$ 1 bilhão.
Cerca de 300 empresas de 19 Estados estão sob investigação após serem identificadas como beneficiárias de
irregularidades fiscais.
Na ação, chamada "Protocolo Fantasma", foram presas nesta quarta 11 pessoas suspeitas de integrar essa
"organização criminosa".
Quatro delas eram funcionários do Serpro (empresa de processamento de dados ligada ao governo), alguns deles
emprestados para prestar serviço à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os presos estão ainda um consultor financeiro de uma empresa de grande porte do setor agrícola da região de
Matão (interior paulista), contadores e advogados que atuavam como intermediários entre os clientes (as empresas) e
os prestadores de serviço (os envolvidos no esquema). Outros 20 estão sob investigação.
Como funcionava
A quadrilha inseria falsas informações no sistema eletrônico de controle de processos da administração pública para reduzir ou zerar dívidas que empresas
tinham com o fisco, segundo a delegada Cecília Machado, do grupo de repressão a crimes cibernéticos da PF, coordenadora da operação.
Uma dessas informações eram créditos que não existiam - alguns eram até de ações que há anos estavam prescritas na Justiça.
Os policiais ainda procuram outros três envolvidos no esquema.
"Os funcionários recebiam entre R$ 5.000 e R$ 10.000 por cada inserção falsa no sistema. Já os intermediários cobravam um percentual de 12% a 20% sobre o
total da dívida que a empresa conseguia reduzir", diz a delegada. Até senhas foram roubadas por funcionários pelos envolvidos no esquema.
Um dos casos que mais chamou a atenção, segundo Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da Receita Federal em São Paulo, foi de uma empresa que dizia ter
R$ 320 milhões de créditos referentes a títulos públicos que datavam de de 1890 e 1900.
"São papéis sem valor algum. Não serviam nem para comprar um pãozinho. Datavam desde a época em que o Brasil era império", diz.
Além de títulos sem valor, os envolvidos no esquema usavam para abater as dívidas depósitos judiciais que não existiam e valores recolhidos que eram falsos.
Uma das fraudes foi batizada de "golpe do Darfinho" em referência à declaração que empresas fazem ao fisco.
"A empresa recolhia R$ 50 ou R$ 100 em uma guia, o chamado DARF, mas não especificava qual imposto estava recolhendo, Depois entrava na Justiça dizendo
ter recolhido R$ 50 mil ou R$ 100 mil e cobravam nessas ações inclusive juros e correção monetária", afirma a delegada.
Os suspeitos devem responder pelos crimes de divulgação de segredo (quebravam o sigilo de potenciais clientes, empresas devedoras, para oferecer seus
serviços), formação de quadrilha, corrupção, entre outros.
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2. Estamos, mesmo, no Brasil?!
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Três figurões da cúpula petista. Três representantes genuínos do poder instalado neste país há mais de 10 anos. E os três:!
José Dirceu, Delúbio Soares e José Genuíno na cadeia, condenados pelos crimes de corrupção ativa, peculato, formação de quadrilha…
A pergunta: será que o sorriso continua o mesmo?
!
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Detenções mostram que político também pode ir para a cadeia e
servem de alerta para governantes, legisladores e administradores
públicos, opinam especialistas.
Oito anos depois da denúncia, o processo do mensalão começa a ter
seu desfecho com as condenações e primeiras prisões dos envolvidos
no esquema. Antes disso, poucos imaginavam que o processo, um
dos mais emblemáticos da luta contra a corrupção no Brasil, pudesse
terminar com políticos do alto escalão condenados e presos.
Para alguns especialistas, a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) é também simbólica e, ao mesmo tempo, um marco na história
do Judiciário. Ela abre precedentes num país onde a tradição era não
prender políticos, principalmente do alto escalão, envolvidos em
casos de corrupção.
"As condenações do mensalão vão gerar uma mudança cultural muito grande no país”.
Pela primeira vez na história, o STF condena políticos de alto escalão e os manda para a prisão", diz Josmar Verillo, vice-presidente da Amarribo, braço
brasileiro da ONG Transparência Internacional. "Essa decisão tem um efeito educativo muito grande também de inibir a corrupção, e vai abrir um precedente
muito grande."
O professor de Comunicação Política da Universidade Mackenzie, Roberto Gondo, diz que com a condenação dos acusados, criou-se um novo momento
paradigmático que explicita que a prática ilícita de desvio de verbas e a má utilização de recursos públicos, bem como o tráfico de influência, são passíveis de
punição, mesmo quando os acusados pertencem aos altos escalões da República."Dessa forma, é possível afirmar que o processo de julgamento do mensalão
contribuiu positivamente para elevar a preocupação dos demais atores políticos com relação à sua atuação no poder público", afirma Gondo.
Ele diz, ainda, que a imagem do Poder Judiciário como instância legítima e idônea tende a aumentar depois das condenações, mas o julgamento do mensalão
ainda não é suficiente para fomentar por completo um sentimento de rigor no combate da corrupção no país, opina. "É um processo lento, gradual e cultural,
que deverá ser absorvido pela população no sentido de acompanhar de modo mais rigoroso seus representantes, e pressionar por intermédio dos meios
disponíveis, a apuração dos fatos e possíveis condenações", diz.
Prisão domiciliar seria vista como "pizza"
Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, diz que apenas 1.479 pessoas estão presas por crimes contra a administração
pública como, por exemplo, peculato, concussão e corrupção passiva. O número representa apenas 0,3% do total de presos no Brasil e mostra a dificuldade e a
lentidão da Justiça. "Não há, no Brasil, uma cultura histórica de se punir crimes de corrupção. É muito mais usual punir um ladrão que roubou uma pessoa do
que o roubo do Estado", afirma Castello Branco. "Mas quem rouba o Estado rouba a todos nós. Por isso, esses crimes deveriam ter prioridade de julgamento, já
que são muito mais graves que o crime contra somente uma pessoa."
O especialista diz que, além de servir de alerta para os políticos, a prisão de alguns "mensaleiros" deve mudar o estigma de que a Justiça brasileira condena
somente negros e pobres. Ele espera que as condenações da alta cúpula política não sejam todas revertidas em prisão domiciliar. "Se acontecer, isso será visto
como 'pizza' pela sociedade brasileira."
A expectativa dos brasileiros é que o julgamento do mensalão não seja um caso isolado. Há vários outros casos de corrupção ainda parados na Justiça,
principalmente envolvendo políticos.
"Há uma expectativa da sociedade de que esses fatos sejam um marco e sirvam de advertência para políticos que achavam que tudo era possível em nome da
política, até mesmo a constituição de um caixa dois.", defende Castello Branco. Para o especialista, a prisão dos políticos do mensalão mostra a solidificação da
democracia brasileira, já que instituições dos três poderes funcionaram de forma exemplar. Ele cita a atuação do STF de forma transparente, com sessões
televisionadas; e as prisões efetuadas pela Polícia Federal, que é um órgão do Poder Executivo, com implicações no Poder Legislativo.
"Todos os poderes da República se viram envolvidos nesta decisão e funcionaram, mesmo que alguns possam criticar um rigor maior ou menor. Mas o fato é
que os poderes atuaram e chegaram a essa decisão, que tem um cunho democrático. Isso mostra como a democracia brasileira está amadurecida, apesar de ser
ser recente”, conclui Castello Branco.
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3. Marco Civil da Internet!
Marco civil: guarda de dados no país afugentará empresas, diz associação.
A Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) avalia que a obrigatoriedade de
guarda de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional, prevista no marco civil da internet,
poderá aumentar os custos das empresas de tecnologia da informação (TI) e estimular a migração de atividades aqui
desenvolvidas por empresas globais. Para a entidade, a mudança também poderá afetar a capacidade de expansão das
companhias brasileiras.
Segundo a entidade, a exigência de localização de dados poderia também estimular movimentos e políticas reativos em outros
países, afetando as exportações de serviços e de tecnologias a partir do Brasil. "Em movimento inverso, pode-se estimular a
mudança dos data centers aqui instalados, ou pelo menos de parte deles, para outros países, em possível prejuízo à arrecadação
tributária e à criação de postos de trabalho", aponta o documento. A Brasscom recomenda que o país aborde sem precipitações a
questão da segurança de dados, sem enquadrá-la no marco civil da internet. A entidade considera que a melhor forma de garantir a segurança da rede é com
uma boa arquitetura de sistemas, medidas e mecanismos de segurança e que a obrigação de guarda de dados em território nacional não é necessariamente a
medida que possa garantir essa segurança.
Adiado mais uma vez
O marco civil da internet estava na pauta de votação, mas foi adiado para a próxima semana.
A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem
registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial.
O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de
dados.
Estados protestam devedores!
"Depois da lei federal não temos enfrentado mais a discussão sobre o cabimento dos protestos”, Subprocurador-geral de São Paulo, Eduardo Fagundes
!
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo adotaram o protesto em cartório de dívidas
tributárias com IPVA e ICMS, por exemplo, para receber créditos de baixo valor ou que estariam perdidos, por não valer a
pena ir à Justiça cobrá-los. Por esse motivo, o retorno aproximado de 10% é comemorado. Para o contribuinte, a medida
significa ter o nome "sujo" na praça, pois os títulos protestados são informados aos cadastros do Serasa e SCPC. A maior
parte dos Estados passou a adotar a prática no ano passado, após edição de lei federal que autoriza o uso do instrumento.!
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A prática é respaldada por leis. Além das normas estaduais, editadas na maioria dos casos no ano passado, que autorizam
o protesto em cartório, em dezembro a União publicou a Lei Federal n º 12.767. A legislação estipulou como títulos sujeitos
a protesto a certidão de dívida ativa (CDA) da União, Estados e municípios.!
Para advogados tributaristas, a prática continua sendo abusiva. Alguns afirmam que a Fazenda tem outros meios previstos na Lei de Execuções Fiscais - como
indicar bem a penhora e até a penhora on-line - para pressionar o contribuinte a pagar suas dívidas. Para eles, esses protestos têm natureza de sanção política e
inviabilizam a atividade econômica do contribuinte. Existem diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetam medidas semelhantes como
forma de coagir o devedor. É sabido que já há diversos julgados nos tribunais superiores contra práticas semelhantes.
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