Nova Nota Fiscal Com Imposto Discriminado Lei Federal 12.741 / 2012 Começou a vigorar em 10 de junho de 2013

1. NOVA Nota Fiscal

2. NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?

3. NOVA Nota Fiscal
Lei Federal 12.741 de 2012 entrou em vigor 10.06.2013

4. NOVA Nota Fiscal
Lei Federal 12.741 de 2012 entrou em vigor 10.06.2013

5. NOVA Nota Fiscal

6. NOVA Nota Fiscal

7. NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?

8. NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?

9. NOVA Nota Fiscal
É uma lei importantíssima para melhorar o país, e a utilização dos impostos,
mediante mudança da atitude do povo brasileiro.

10. NOVA Nota Fiscal
É uma lei importantíssima para melhorar o país, e a utilização dos impostos,
mediante mudança da atitude do povo brasileiro.
Foi aprovada dia 8.12.2012, e a lei já previa um prazo de seis meses para as
empresas se adequarem. Por isso o artigo 6º determinou o dia 10.06.2013 para
entrar em vigor.

11. NOVA Nota Fiscal
É uma lei importantíssima para melhorar o país, e a utilização dos impostos,
mediante mudança da atitude do povo brasileiro.
Foi aprovada dia 8.12.2012, e a lei já previa um prazo de seis meses para as
empresas se adequarem. Por isso o artigo 6º determinou o dia 10.06.2013 para
entrar em vigor.
A lei é clara e não depende de regulamentação para entrar em vigor.

12. NOVA Nota Fiscal
É uma lei importantíssima para melhorar o país, e a utilização dos impostos,
mediante mudança da atitude do povo brasileiro.
Foi aprovada dia 8.12.2012, e a lei já previa um prazo de seis meses para as
empresas se adequarem. Por isso o artigo 6º determinou o dia 10.06.2013 para
entrar em vigor.
A lei é clara e não depende de regulamentação para entrar em vigor.
A lei, para obrigar o cumprimento, prevê multas, suspensão da atividade e até
mesmo a cassação da licença de funcionamento.

13. NOVA Nota Fiscal
TECNOLOGIA DISPONÍVEL
Uma breve pesquisa na internet mostra vários sistemas informatizados
disponíveis para a emissão das NF com os impostos discriminados.
Por exemplo:
http://www.wk.com.br/Noticias/solucoes-wk-atendem-lei-127412012-que-entrara-emvig
http://www.microdatasistemas.com.br/noticias/?ver=145

14. NOVA Nota Fiscal
TECNOLOGIA DISPONÍVEL
Uma breve pesquisa na internet mostra vários sistemas informatizados
disponíveis para a emissão das NF com os impostos discriminados.
Por exemplo:
http://www.wk.com.br/Noticias/solucoes-wk-atendem-lei-127412012-que-entrara-
emvigor-dia-10-de-junho%5B14744%5D.aspx
http://www.microdatasistemas.com.br/noticias/?ver=145
MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
O Ministério Público do Ceará defende a viabilidade da aplicação da Lei 12.741:
http://www.direitoce.com.br/ministerio-publico-do-ceara-defende-a-viabilidade-
daaplicacao-da-lei-federal-12-741/

15. NOVA Nota Fiscal
MODELO TECNOLÓGICO
O Movimento de Olho no Imposto propôs um modelo tecnológico para emissão
dos cupons fiscais. Esse modelo, de acordo com o IBPT, gera um pequeno ou
NULO impacto operacional e financeiro nas empresas.
Esse modelo tecnológico surgiu do consenso de 104 entidades e a partir das
recomendações da Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC,
que representa mais de 90% das empresas fabricantes de software e de
emissores de cupons fiscais.

16. NOVA Nota Fiscal
MODELO TECNOLÓGICO
O Movimento de Olho no Imposto propôs um modelo tecnológico para emissão
dos cupons fiscais. Esse modelo, de acordo com o IBPT, gera um pequeno ou
NULO impacto operacional e financeiro nas empresas.
Esse modelo tecnológico surgiu do consenso de 104 entidades e a partir das
recomendações da Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC,
que representa mais de 90% das empresas fabricantes de software e de
emissores de cupons fiscais.
O IBPT afirma ainda que:
“A experiência do projeto piloto demonstra que as empresas têm levado de
um a dois dias para adaptarem o software e começarem a emitir cupons e
notas fiscais de teste”.
http://www.ibpt.com.br/noticia/905/IBPT-participa-de-reuniao-para-regulamentar-
a-Leido-Imposto-na-nota-e-cupom-fiscal

17. NOVA Nota Fiscal
JÁ IMPLANTARAM A NOVA NF
Três grandes varejistas já seguiam a lei 12.741 ANTES mesmo do dia
08.06.2013: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner.

18. NOVA Nota Fiscal
JÁ IMPLANTARAM A NOVA NF
Três grandes varejistas já seguiam a lei 12.741 ANTES mesmo do dia
08.06.2013: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner.
PEQUENOS EMPRESÁRIOS x Nova NF ?
Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP)
afirma categoricamente que é possível a aplicação da lei a partir do dia
08.06.2013 porque a lei “não apresenta dificuldades nem mesmo aos
pequenos empresários”.
Informa que “até mesmo quem não tem máquina registradora eletrônica pode
afixar no seu estabelecimento uma TABELA com os impostos dos produtos e
serviços que comercializa”, em resposta a um pedido de prorrogação de prazo.

19. NOVA Nota Fiscal
JÁ IMPLANTARAM A NOVA NF
Três grandes varejistas já seguiam a lei 12.741 ANTES mesmo do dia
08.06.2013: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner.
Ou seja, a lei 12.741 pode e DEVE ser aplicada já.
PEQUENOS EMPRESÁRIOS x Nova NF ?
Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP)
afirma categoricamente que é possível a aplicação da lei a partir do dia
08.06.2013 porque a lei “não apresenta dificuldades nem mesmo aos
pequenos empresários”.
Informa que “até mesmo quem não tem máquina registradora eletrônica pode
afixar no seu estabelecimento uma TABELA com os impostos dos produtos e
serviços que comercializa”, em resposta a um pedido de prorrogação de prazo.

20. GOVERNO & POLÍTICOS
– Serão muito mais cobrados.
– NÃO fiscalizam, NÃO promovem, esta lei, e querem adiar a Nova NF.
– O Movimento nas Ruas pode aumentar com esta NF?
– O Governo & Políticos têm interesse na nova NF?
NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?

21. GOVERNO & POLÍTICOS
– Serão muito mais cobrados.
– NÃO fiscalizam, NÃO promovem, esta lei, e querem adiar a Nova NF.
– O Movimento nas Ruas pode aumentar com esta NF?
– O Governo & Políticos têm interesse na nova NF?
NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?
ESTABELECIMENTOS
– Repassam o imposto para o cliente. Têm interesse?

22. GOVERNO & POLÍTICOS
– Serão muito mais cobrados.
– NÃO fiscalizam, NÃO promovem, esta lei, e querem adiar a Nova NF.
– O Movimento nas Ruas pode aumentar com esta NF?
– O Governo & Políticos têm interesse na nova NF?
NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?
ESTABELECIMENTOS
– Repassam o imposto para o cliente. Têm interesse?
NÓS - POVO
– Interessados = você, eu, nós que pagamos os impostos.

23. GOVERNO & POLÍTICOS
– Serão muito mais cobrados.
– NÃO fiscalizam, NÃO promovem, esta lei, e querem adiar a Nova NF.
– O Movimento nas Ruas pode aumentar com esta NF?
– O Governo & Políticos têm interesse na nova NF?
NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?
ESTABELECIMENTOS
– Repassam o imposto para o cliente. Têm interesse?
NÓS - POVO
– Interessados = você, eu, nós que pagamos os impostos.
Importante, você, eu, NÓS cobrarmos a Nova NF.
(Lei 12.741/2012) Penalidades: Vide art. 56 do CDC.

24. GOVERNO & POLÍTICOS
– Serão muito mais cobrados.
– NÃO fiscalizam, NÃO promovem, esta lei, e querem adiar a Nova NF.
– O Movimento nas Ruas pode aumentar com esta NF?
– O Governo & Políticos têm interesse na nova NF?
NOVA Nota Fiscal
Você sabia que agora (desde junho.2013) é obrigatório
que a Nota Fiscal (NF) mostre os Impostos ?
ESTABELECIMENTOS
– Repassam o imposto para o cliente. Têm interesse?
NÓS - POVO
– Interessados = você, eu, nós que pagamos os impostos.
Importante, você, eu, NÓS cobrarmos a Nova NF.
(Lei 12.741/2012) Penalidades: Vide art. 56 do CDC.
Sem Nova NF? Denuncie: Disque-Procon-RJ = 151 ou Disque-MP-RJ = 127

25. NOVA Nota Fiscal

26. NOVA Nota Fiscal
Importante, você, eu, NÓS cobrarmos a Nova NF.
(Lei 12.741/2012) Penalidades: Vide art. 56 do CDC.

27. NOVA Nota Fiscal
Importante, você, eu, NÓS cobrarmos a Nova NF.
(Lei 12.741/2012) Penalidades: Vide art. 56 do CDC.
Sem Nova NF? Denuncie: Disque-Procon-RJ = 151 ou Disque-MP-RJ = 127