Empreendedor Individual

39.725 visualizações

Publicada em

Publicada em: Negócios
0 comentários
16 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
39.725
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
13.882
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
696
Comentários
0
Gostaram
16
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Empreendedor Individual

  1. 1. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  2. 2. Sanção da Lei Geral da MPE 12 /0 6 (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE 03 /0 7 Criação da subcomissão Permanente da MPE 03 /0 7 Entrada em vigor do Simples Nacional 07 /0 7 Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras 09 governamentais /0 7 Sanção da Lei Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 09 Complementar nº 127 /0 7 Apresentação do Projeto de Linha do tempo Lei Complementar nº 126/07 10 /0 7 Fim do prazo para 10 parcelamento de débitos /0 tributários 7 Sanção da Lei 12 Complementar nº 128 /0 8 Vigência do Empr. Indiv. 07 /0 9
  3. 3. CONCEITO Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo Simples Empreendedor Individual Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  4. 4. CONCEITO Receita Bruta de até Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Até 1 empregado Empreendedor Empreendedor Empresário Individual Empresário Individual Individual Individual Código Civil Código Civil Sem participação em outra Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) empresa (sócio ou titular) Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  5. 5. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Comércio em geral Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  6. 6. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  7. 7. ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros. III – Conservação, vigilância e limpeza. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  8. 8. Quanto vai pagar INSS R$ 51,15 Isento PIS, COFINS, IRPJ, $ ISS R$ 5,00 CSLL, IPI, salário educação,contribuição ICMS R$ 1,00 sindical e contribuição para o Sistema S ZERO taxas abertura Pagamento via carnê Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  9. 9. ONDE ME INSCREVO www.portaldoempreendedor.gov.br Qualquer terminal on line (Prefeitura, Sebrae, Centrais de Atendimento, Casa...) Inscrição – CNPJ, Junta Comercial, INSS Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  10. 10. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Como regra geral, não é permitido ao Empreendedor Individual prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra. Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, mas são executados nas dependências do Empreendedor Individual, não se configurará cessão de mão-de-obra. A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, o contratante deverá: a) recolher Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da nota fiscal; b) descontar 11% sobre o valor da nota fiscal. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  11. 11. CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO 1 3% de contribuição previdenciária patronal 2 Retenção 8% contribuição previdenciária empregado 3 Sem supressão de direitos trabalhistas (FGTS…) 4 Base um salário mínimo ou piso da categoria Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  12. 12. CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário mínimo 465,00 Previdência Patronal (3%) 13,95 FGTS (8%) 37,20 TOTAL MENSAL 516,15 + férias, 13º ... Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  13. 13. OBRIGAÇÕES 1 Dispensa de escrituração fiscal e contábil 2 Atendimento gratuito por algumas empresas contábeis 3 Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) 4 Declarações relativas ao empregado 5 3 Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  14. 14. OBRIGAÇÕES 1 Reter notas fiscais de suas compras 2 Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas 3 Registro de vendas simplificado (próprio punho) 4 Abertura on-line Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  15. 15. PREFEITURA Após a obtenção de CNPJ e dos demais documentos disponibilizados pelo www.portaldoempreendedor.gov.br, o empreendedor deve se dirigir à Prefeitura para certificar-se das exigências específicas. Num curto prazo, será disponibilizado às prefeituras um sistema pelo qual as exigências estarão on-line e, mediante declarações de conhecimento e responsabilidade, o empreendedor poderá obter o alvará já no ato do registro no portal. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  16. 16. ORIENTAÇÃO PRÉVIA 1 Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento 2 (atividade, porte, grau de risco e localização) 3 Requisitos para operação (sanitários, por exemplo) Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  17. 17. EMPRESAS DE CONTABILIDADE Optantes pelo Simples na forma do Anexo III individualmente ou em conjunto com suas entidades de classe Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas. Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  18. 18. 1 Firma social como nome 2 Agregar expressão identificadora Nome Empresarial 3 Consulta prévia on-line 4 Ex.1 - José Fernandes ou José Fernandes Material Elétrico 5 Ex. 2 - J Fernandes ou J Fernandes Material Elétrico Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  19. 19. Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM Salário maternidade 12 CM Auxílio doença 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 180 CM Aposentadoria especial Zero Auxílio acidente Zero Pensão por morte Zero Auxílio reclusão Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  20. 20. APOSENTADORIA Caso mantenha o recolhimento de 11% do salário mínimo de contribuição, o empresário terá direito à aposentadoria por idade a partir dos: a) atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos; b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos. Se complementar o recolhimento com mais 9% do salário mínimo (R$ 41,85), terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o empreendedor deve comprovar 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição para solicitar a sua aposentadoria. Para manter os benefícios previdenciários, o segurado deve continuar contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a baixa do seu registro. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  21. 21. SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de 1 empregado Microempresa da Microempresa da primeira faixa do primeira faixa do + de R$ 36.000,00/ano Simples Nacional Simples Nacional + de R$ 36.000,00/ano Tributação de 4% para Tributação de 4% para comércio, 4,5% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para indústria e 6% para serviços. serviços. Entrada de sócio(s) Entrada de sócio(s) Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  22. 22. QUANDO OPTAR A partir de 1º de julho de 2009 Atividade já existente Atividade já existente Nova atividade formalmente formalmente Nova atividade ou informal ou informal Até o último dia útil Até o último dia útil de janeiro de cada ano de janeiro de cada ano No momento No momento da inscrição da inscrição Se for optante pelo Se for optante pelo Simples Nacional, Simples Nacional, pode solicitar a migração pode solicitar a migração Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  23. 23. Produtos, serviços e oportunidades Bancários Capacitação Compras do governo Associativismo... Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual
  24. 24. www.portaldoempreendedor.gov.br www.sebrae.com.br Saiba 0800 570 0800 mais 135 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual

×