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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 6 Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0000377-91.2014.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Maria Eliete Bezerra Costa Requerido: TNL PCS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... RELATÓRIO MARIA ELIETE BEZERRA COSTA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais em face de TNL PCS S/A alegando em síntese que o seu nome foi incluído pela ré nos órgãos restritivos de crédito por suposto débito que a autora nega ter solicitado e utilizado. Disse que nunca contratou com a Requerida e que a negativação indevida lhe causou abalo moral. Concluiu pleiteando a concessão de antecipação de tutela para retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Pleiteou ainda a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 49). Devidamente citada, a Requerida apresentou sua contestação. Disse que realizou sindicância e verificou que a autora contratou seus serviços e deixou de efetuar o pagamento das faturas. Alegou que, por estar inadimplente, a negativação de seu nome é considerada legítima. Disse que houve pagamento de faturas, com dois anos de atraso, o que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Falou sobre o exercício regular de direito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e falta de comprovação do dano. Concluindo pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 6 Intimada, a autora apresentou sua réplica (fls. 89/98). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito pode ser analisado. No caso em tela, a autora alega jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a Ré e que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos restritivos de crédito. Vejo que a Ré afirma que o contrato existiu e que por conta da inadimplência da autora, seu nome foi negativado, não havendo o que se indenizar por teria agido no exercício regular de seu direito. Contudo, não há prova da existência do crédito. Não há contrato que vincule a autora à dívida que deu origem à negativação. A contestação veio instruída apenas com telas extraídas do próprio sistema interno da Ré, documentos unilaterais sem qualquer valor probatório (fls. 81/84). A Requerida deixou de comprovar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo do direito da autora, pois alegou existir contrato entre as partes e não trouxe prova nesse sentido. Assim, tenho que a negativação comprovada às fls. 29/31 é totalmente indevida e, por isso, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, pois não há prova de qualquer relação jurídica existente entre as partes, nem débitos que impulsionassem a negativação de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito. A responsabilidade objetiva da Ré é evidente, pois agiu para o evento danoso
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 6 sofrido pela parte autora. A Ré adquiriu supostos créditos e, sem verificar a sua procedência, mesmo a sua existência, negativou o nome da autora. Esta prática tem se tornado comum em todo o país e a discussão tem abarrotado o judiciário de processos de indenização. Com isso, tenho que a responsabilidade objetiva da Ré está configurada nos autos, razão pela qual devem responder pelos danos causados à autora. Em relação ao quantum indenizatório, veja o que diz o acordão do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na esteira do decidido no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 222.488/PR, Relator o e. Ministro Moreira Alves, orienta-se no sentido de ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por dano moral. Todavia, entende ser possível sua utilização como parâmetro de fixação da verba indenizatória e não como indexador, fator de correção monetária. Portanto, a indenização, quando fixada em salários mínimos, deve considerar o valor de salário mínimo vigente à época do evento danoso, computando-se a partir daí a correção monetária. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em casos de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos (da época do evento). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg. No Ag. 938.114/RJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0187805-0. Ministro Raul Araújo Filho, DJ 28.06.2010.' Quanto ao valor da condenação, a matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada no Tribunal de Justiça/RO, no sentido de que a fixação do valor da
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 6 indenização por dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar- se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Nesse passo, é possível notar que as ações de indenização por negativação indevida têm sido constantes nas Varas Cíveis, ocupando elevado número de processos em trâmite neste Estado. Verifico que a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) não tem surtido o efeito pedagógico desejado, pois o volume de processos idênticos por erro das empresas de telefonia e bancos não diminuiu. Essas afirmações encontram ressonância na entrevista concedida pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, ao site Consultou Jurídico, em 06 de janeiro de 2012 (www.conjur.com.br) que, de tão precisa, deve ser citada: 'Os grandes litigantes do Judiciário estão acomodados porque transferiram o seu call center para a Justiça'. E ainda complementa: 'Talvez porque isso implique redução de custos. Deve ser mais barato deixar acionar o Judiciário do que manter um call center que efetivamente resolva os problemas'. É inadmissível que o Poder Judiciário esteja sendo utilizado como órgão de Consultoria Jurídica dessas grandes empresas, pois torna-se muito mais barato custear condenações judiciais em valor pequeno, sem ter que contratar mais funcionários para impedir que os problemas como o consumidor ficar na fila tempo exorbitante aconteçam. Este processo deve servir de paradigma para a empresa ré mudar a sua posição e, por isso, deverá ser fixado um valor que tenha significativo peso. Por isso, fixo o valor da indenização em R$ 100.000,00. Destaco, ainda que essa matéria é de grande repercussão no estado de Rondônia,
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 6 onde há muitas ações sobre o mesmo tema e, por isso, necessária a tomada de medidas claras quanto ao assunto. Recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia mudou paradigmas sobre o assunto, mantendo a condenação de R$ 100.000,00 por danos morais indevidos. A ementa do julgado é significativa: ' Em situação excepcional, centralizada na conduta reiterada e indiferente às decisões jurisdicionais, justifica-se a fixação de R$100.000,00, a título de indenização por danos morais. A questão do valor do dano moral não é algo tabelado, cabendo ao julgador fixá-lo conforme a extensão do dano e a força necessária para obter o resultado pedagógico (CC, art. 944).' Processo 0019883-92.2010.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha j. 7.1.14. Por isso, a fim de atender à orientação pacificada no STJ de que o valor deve servir de forma ponderada entre intensidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e condições pessoais da vítima, vejo que devem ser destinados R$ 30.000,00 à autora e R$ 70.000,00 em favor do HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - RONDÔNIA, entidade que tem prestado serviço público relevante em defesa da população menos favorecida pela fortuna. Destaco que essa parcela deve ser reconhecida como dano social ou dano moral coletivo, diante da evidência de que a empresa ré, assim como outras empresas do mesmo gênero, têm agido da mesma forma causando danos à universalidade dos consumidores, não só ao autor desta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor para: 1) Tornar definitiva a antecipação de tutela deferida às fls. 49; 2) Declarar a INEXIGIBILIDADE do débito discutido nestes autos; 3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já atualizados, à título de danos morais individuais e coletivos, sendo R$ 30.000,00 em favor da parte autora e R$ 70.000,00 em favor do HOSPITAL DO
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 17/07/2014 09:08:14 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0003.8001.407607 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 6 CÂNCER DE BARRETOS - RONDÔNIA. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, I do CPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 20, •˜ 3°, do Código de Processo Civil. Sai a parte ré, desde já, devidamente intimada a cumprir a obrigação fixada em sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Passados 30 dias do trânsito em julgado e se as partes não se manifestarem, dê- se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 17 de julho de 2014. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ Clêuda S. M. de Carvalho - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1445/2014.

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