[1] A autora move ação contra empresa requerida para que seu nome seja excluído da lista de sócios da empresa, uma vez que nunca foi sócia e teve seu nome usado de forma indevida. [2] A autora teve problemas com a Receita Federal por dívidas em nome da empresa e sofreu constrangimentos ao tentar abrir conta bancária. [3] Pede que a justiça determine a exclusão de seu nome como sócia e condenação da empresa ao pagamento de danos morais.

1. Modelo de Ação de Obrigação de Fazer
c/c Danos Morais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE
DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
_______________.
Ação de Obrigação de Fazer C/C Dano Moral
Justiça Gratuita
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX,
residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX,
Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), por seu(a)
advogado(a) devidamente constituído(a) pelo
instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39
do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL
em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, por ser
sócio o Sr. FULANO DE TAL, (nacionalidade),(estado
civil), (profissão), residente e domiciliado na

2. XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade),
(estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e
despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua
família, conforme consta da declaração de pobreza em
anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei
1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de
veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da
gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de
outra forma seria impedir os mais humildes de ter
acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado
Democrático de Direito.
I. DOS FATOS
A requerente começou a trabalhar na empresa XXXXXX,
no ano de XXXXX na cidade de XXXXXX/XX. Naquela
ocasião conheceu o Sr. XXXX, que na época trabalhava
também na referida empresa. No ano de XXXXX,
começou a requerente a residir em XXXXXX.
Este ano, ao tentar abrir uma conta bancária no Banco
do Brasil S/A, foi impedida visto seu CPF está irregular,
ao procurar a Receita Federal do Brasil, a referida
entidade lhe entregou documentação probatória que
comprova que a mesma é sócia da empresa requerida,
aberta no ano de XXXXXX e que começou a ficar em
débito com a Receita Federal do Brasil desde (ANO),
conforme observa-se em declarações em anexo.
Ocorre excelência que a requerente NUNCA abriu
nenhuma empresa, não é empresaria e desconhece tal

3. situação. A descoberta da referida situação a deixou
muitíssimo surpresa, visto nunca ter a mesma ideia que
havia uma empresa em seu nome. Surpresa e com um
imenso débito perante a Receita Federal!
Quando ainda, atônita, verificou que a mesma se
tratava de empresa localizada no estado XXXXX,
lembrou-se que naquele estado havia trabalhado e que
havia deixado cópia de seus documentos com seu
antigo patrão (Dono da Empresa, XXXXX, localizada na
(ENDEREÇO COMPLETO) que também era patrão do
Sr.XXXXX, o outro sócio da empresa.
Douta Julgadora, a requerente sofreu muito
constrangimento ao não poder abrir uma conta
bancária em face o ocorrido, ademais, teve que se
deslocar diversas vezes para (LOCAL) para resolver
pendências acerca do caso. Muito constrangimento lhe
fora causado em ter sido usada como “laranja” pela
empresa ré. De modo que requer o que seja fixado
dano moral em valor a ser arbitrado por este juízo.
Diante todo exposto, busca judicialmente que a
empresa ré, por seu sócio XXXX, que o mesmo exclua
seu nome como sócia da requerida empresa e assuma
unilateralmente as obrigações de dívidas perante a
Receita Federal do Brasil, bem como a condenação em
dano moral.
II. DO DIREITO
É claro o direito da requerente quanto a ter seu nome
excluído da lista dos sócios da referida empresa,
comprovada que a assinatura não é da requerente e
que usou a empresa ré de má-fé ao colocá-la como
sócia da referida empresa, conforme entendimentos
jurisprudenciais abaixo retratados, e com cópias das
decisões em anexo.

4. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização -Dano moral –
Modesto auxiliar administrativo admitido como sócio da empresa
em situação prefalimentar onde trabalhava, qual verdadeiro
laranja, com apenas 1% do capital, sem direito a qualquer pro
labore – Alegação de que, se não o tivesse feito, teria
sido mandado embora – Razoabilidade, o outro sócio
com 99% do capital, a se esquivar de citações,seis
ações em curso, execuções e pedido de falência – CPF
do autor afinal cancelado pela Receita, justamente em
razão de tais pendências – Ação corretamente julgada
procedente – Provimento parcial do apelo,apenas para
reduzir o valor da indenização a cinqüenta salários-
mínimos. (TJ-SP – APL: 1312886720068260000 SP
0131288-67.2006.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra,
Data de Julgamento: 06/07/2011, 8ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 11/07/2011)
Responsabilidade civil Indenização Dano moral Modesta
auxiliar de cozinha inserida no contrato social como
sócia da patroa, que da empresa ato contínuo se
desligou Dívidas que se seguiram, a sujar seu nome
Atuação evidente como laranja, apelo provido para
julgar procedente a ação, condenando as rés a
indenização nos termos do acórdão. (TJ-SP – APL:
9131544462009826 SP 9131544-46.2009.8.26.0000,
Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 08/08/2012,
8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
14/08/2012)
III. DO PEDIDO
Diante o exposto, requer:
a) O deferimento da justiça gratuita;
b) A citação da requerida, para no prazo de 15 (quinze)
dias apresentar defesa, sob pena de sofrer os efeitos da
revelia;

5. c) Seja oficiada a Receita Federal do Brasil, para que
informe a totalidade dos débitos existentes e que
informe o nome e endereço do contador responsável
abertura do CNPJ da empresa e pelas declarações de
imposto de renda prestadas (os anos de XXXXXX fora
declarado imposto de renda da empresa);
d) Apresentado o nome do contador que abriu o CNPJ e
que movimentou perante a Receita Federal as contas
da empresa, seja o mesmo intimado a prestar
esclarecimentos;
e) Seja oficiada a Junta Comercial do Estado XXXX para
que envie cópias de todos os documentos
“possivelmente” assinados pela requerente (pedido de
Inscrição Estadual, Contrato Social etc), bem como
informar quem foi o contador e o advogado que
assinaram o contrato social;
f) Apresentados os documentos pela Junta Comercial,
seja nomeado Perito para comparação das assinaturas;
g) Comprovado crime contra as Fazendas, seja oficiado
o Ministério Público Estadual e Federal;
h) A designação de audiência de conciliação, instrução
e julgamento;
i) seja julgada PROCEDENTE a referida ação, com fim
determinar que a empresa ré retire o nome da
requerente da sua lista de sócios e seja a mesma
condenada a pagar valor a titulo de danos morais a ser
fixado por este juízo;
j) seja condenado o requerido a pagamento de 20% de
honorários advocatícios;
IV. DAS PROVAS

6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, que ficam desde já requeridos,
ainda que não especificados.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX (XXXXXXX), para
fins de alçada.
Nestes termos,
pede deferimento.
Local e data.
Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXXXX