Defesa fraude a execução

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Defesa fraude a execução

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 1 de 9 Classe : Embargos de Terceiro Embargantes : Severino José das Neves e Josefa Genilda Barbosa das Neves Embargada : União (Fazenda Nacional) Sentença Tipo A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro propostos por SEVERINO JOSÉ DAS NEVES e JOSEFA GENILDA BARBOSA DAS NEVES contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a desconstituição da penhora que recaiu sobre um terreno de cultura medindo 163,9 hectares, área remanescente da propriedade denominada Fazenda Santa Rosa, Município de Tacaimbó (PE), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano-PE sob a matrícula 4.447, registro R-1-4.44, livro 2AH, fl. 35, objeto de penhora às fls. 95/96 da Execução Fiscal nº 0000795-43.2006.4.05.8302. Os embargantes argumentam: a) o imóvel foi adquirido em julho de 2006 e o ajuizamento da demanda executiva só ocorreu em 14 de agosto de 2006; b) os embargantes só tomaram conhecimento do feito bem posteriormente, tendo em vista que o registro da penhora só veio a ocorrer em 07 de dezembro de 2009; c) além de terem agido de boa fé, há bem livre de propriedade do executado, o Açude Tamboril, localizado no Município de Flores (PE), medindo cerca de 5.000 hectares; d) ausente a configuração de suposta fraude à execução. Requereu a suspensão da execução; no mérito, a procedência do pedido e demais cominações legais. Juntou procuração e documentos (fls. 15/39). Os embargos foram recebidos, bem como determinada a suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto deste litígio (fl.40). A UNIÃO contestou alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, argumentou: a) a fraude à execução já fora examinada no feito executivo; b) para robustecer a tese da fraude, alega que a venda ocorreu em 28 de setembro de 2006, após a inscrição do débito em
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 2 de 9 dívida ativa – 13 de fevereiro de 2006 – e ao ajuizamento do feito executivo – 09 de agosto de 2006. Pugnou pela procedência do pedido e demais cominações de estilo (fls. 47/52). Não juntou documentos. A decisão de fls. 56/57 determinou que os embargantes emendassem a inicial e apresentassem prova do valor venal atualizado do imóvel “Açude Tamboril”. Em atendimento, os embargantes realizaram a emenda e apresentaram laudo de avaliação realizada por Oficial de Justiça (fls. 62/84). Determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretenderiam produzir (fl. 87). Os embargantes pugnaram pela produção de prova testemunhal e apresentaram rol de testemunhas (fls. 90/91). A UNIÃO (fl. 98) informou não ter interesse na produção de provas. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Inicialmente, verifico que a ausência de documentos essenciais à propositura da ação alegada preliminarmente pela Fazenda Nacional já foi satisfeita pelos embargantes às fls. 62/84. Cumpre também chamar atenção que a fraude verificada nos autos da Execução Fiscal (fls. 76/78) fora analisada pelo juízo, em 20 de abril de 2009, quando não pode produzir efeitos perante quem não era parte, naquele momento processual, sob pena de ferir-se os alicerces do devido processo legal. Portanto, a
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 3 de 9 decisão de qualificar a alienação como fraude à execução não atinge os terceiros, ora embargantes. Analisemos o mérito. A fraude à execução é regulada pelo art. 593 do Código de Processo Civil, que assim conceitua, in verbis: "Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;". Contudo, o débito executado nos autos da ação principal perfaz-se em débito tributário, motivo pelo qual a aplicação do artigo 185 do CTN torna-se imperativa. Dispõe o art. 185 supra citado, com redação dada pela Lei Complementar ar nº 118/05, o seguinte: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Importante frisar que a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 deverá ser aplicada a presente ação, vez que passou a vigorar em junho de 2005, ao passo que a alienação do imóvel in comento se deu em 23 de agosto de 2006 (fls. 23/25). Dessa forma, considerando que a dívida executada nos autos da ação principal fora inscrita em 13 de fevereiro de 2006 (fls. 23/25), e que, como dito acima, a alienação do imóvel se deu posteriormente, a fraude à execução estaria configurada. Segue entendimento jurisprudencial.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 4 de 9 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A mera verificação da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para determinar se antes ou depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não caracteriza reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/05. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (sem destaque no original) (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1229439 RS 2009/0166784-4 - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - 15/02/2011 - 23/02/2011) (g.n.) Entretanto, registro que ao caso aplica-se o parágrafo único do artigo 185 do CTN, a seguir transcrito: “Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. (grifo nosso) Inicialmente, observa-se que a Certidão do Cartório Único de Notas do Município de Flores comprova que o executado EMELSON RAFAEL DA SILVA1 era proprietário desde 17 de abril de 1989 do imóvel rural denominado Açude Tamboril, com 5.000 hectares, além de informar que até a data da certificação – 06 de abril de 2011 – “não existiam ônus reais, legais ou convencionais, pessoais e reipersecutórias, ou ônus incidentes, que possam afetar a sua posse ou domínio” (fl. 32). Além disso, o laudo do avaliador judicial da Comarca de Flores (PE), constatou que, em 21 de agosto de 2008, o valor global do Sítio Tamboril seria de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (fls. 81/84). Por fim, é possível verificar que o débito objeto da Execução Fiscal vinculada a este feito é representado pela CDA nº 40 8 06 000003-20, cujo valor atualizado até 05 de janeiro de 2012 é de R$ 85.486,77 (oitenta e cinco mil, 1 O executado é atualmente representado pelo seu espólio, tendo em vista seu falecimento em 10/05/2007 (fls. 50/52 da Execução Fiscal em apenso).
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 5 de 9 quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) (fl. 194 da Execução Fsical). Assim, ainda que, de fato, o caput do artigo 185 acarrete presunção absoluta de fraude ou ainda que fosse o caso de reconhecer-se que os adquirentes agiram de má fé, tal presunção somente concretiza-se se a ressalva da própria regra, contida no parágrafo único do art. 185, não incidir ao caso concreto. Em outras palavras, a presunção absoluta de fraude à execução do CTN (art. 185) tão somente planifica-se nos casos em que, além da alienação ou oneração de bem de devedor, quando já há inscrição em dívida ativa, não existam outros bens capazes de suportar a execução do valor inscrito. Logo, mais do que a transação ou oneração de bem, há que existir ausência de suporte financeiro para sustentar o adimplemento do valor inscrito, sem o qual inexiste incidência de fraude à execução. No caso em análise, o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução está, na hipótese, obstaculizado, em razão da demonstração de que o executado, à época da alienação supostamente fraudulenta, possuía outro bem, em tese, passível de suportar à execução fiscal, eis que claramente o valor da avaliação do bem livre ultrapassou bastante e indiscutivelmente o valor atualizado da Execução Fiscal. Nesse sentido, aliás, verifiquemos precedente do STJ em Recurso Especial Representativo de Controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DOCTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito , gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 6 de 9 tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTNencerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-Cdo CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008”. (sem destaques no original) (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). É possível verificar também o recente entendimento do TRF da 5ª Região em situação bem semelhante ao presente caso. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO VERTENTE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL RURAL DE 2.093HA (DOIS MIL E NOVENTA E TRÊS HECTARES) DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185, DO CTN. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - Trata-se de apelação, em decorrência de sentença, às fls. 19/20, que, indeferindo o pleito liminar, após rejeitar as prefaciais aduzidas, julgou, no mérito, improcedente o pedido formulado nestes embargos de terceiro, sob o fundamento de que o ora embargante não conseguira comprovar suas alegações, bem como de que poderia haver, com a suposta venda do veículo, objeto da constrição, fraude à execução, praticada por JOSÉ PEREIRA DINIZ, parte executada no Processo nº 2006.84.00.005187-5/RN, a que estes embargos estão vinculados; 2 - Inicialmente, não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença, aventada pelo recorrente, uma vez que o decisum atacado observou os requisitos previstos no art. 458, do Código de Processo Civil (CPC), trazendo conclusão perfeitamente coerente com as premissas então adotadas 3 - A seu turno, em relação às preliminares da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), estas também devem ser rejeitadas. Primeiro, porque, diante do documento a fls. 12 (Dossiê Consolidado do Veículo - DETRAN/RN), constata-se a existência de restrição sobre o veículo, realizado pelo sistema
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 7 de 9 RENAJUD, vinculada ao processo executivo acima mencionado e indicado na inicial dos embargos de terceiro, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade ativa ou de falta de interesse de agir do ora embargante. Segundo, porque não se há de falar em inépcia da inicial ou de prejuízo para a instauração do contraditório, especialmente quando se verifica que a parte embargada, ora apelada, conseguira elaborar sua contestação, obtendo, inclusive, êxito no juízo de origem, quando da improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro; 4 - Por outro lado, no mérito, a sentença deve ser reformada. É que, em que pese, no caso em tela, ter havido o preenchimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), constante do verso do documento a fls. 11, em momento posterior a 20/10/2010 (data de expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV), ou seja, em data posterior à inscrição do débito fiscal em dívida ativa e à propositura da própria execução (realizada em 2006), não se há de falar, na espécie, em fraude à execução, pois, com base na inteligência do parágrafo único, do art. 185, do CTN, para que a alienação seja presumida como fraudulenta é necessário que não haja outros bens ou rendas da parte executada/devedora capazes de assegurar o pagamento total da dívida inscrita; 5 - Na verdade, depreende-se do documento colacionado a fls. 10 que há imóvel rural de propriedade JOSÉ PEREIRA DINIZ, parte executada, de 2.093ha (dois mil e noventa e três hectares), passível de garantir integralmente o pagamento da dívida exequenda [R$165.767,60 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 27/06/2008]; 6 - Com efeito, o parágrafo único, do art. 185, do CTN, assume, em relação à execução fiscal, o mesmo papel que o inciso II, do art. 593, do CPC, relativamente às execuções em geral, ou seja, somente haveria fraude na alienação se, à época, a demanda (execução) pudesse reduzir o devedor à insolvência, não sendo este o caso, mormente diante, como visto, da existência de imóvel rural de tamanha extensão, cujo valor, certamente, supera em muito os valores perseguidos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no Processo nº 2006.84.00.005187-5/RN. Portanto, não parece correr risco o crédito da exequente, especialmente quando a cotação de mercado do bem imóvel se apresenta 50 (cinquenta) vezes superior à do veículo constrito, informação esta, diga-se, não infirmada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); 7 - Assim, no caso concreto, não se mostra razoável manter a penhora sobre bem móvel de terceiro, consubstanciado no veículo VW/7110, placa MZB9620/RN, chassi 9BW8C42R73R301657, ano/modelo 2002/03, quando se é possível fazer incidir a constrição sobre bem imóvel de propriedade do efetivo devedor muito mais valioso, cuja ordem de preferência, inclusive, se apresenta melhor do que, nos termos do art. 11, da Lei nº 6.830/80, à do citado caminhão; 8 - Nessa linha, ganha relevo o princípio da utilidade da execução. Ora, se o executivo fiscal pode ser garantido por propriedade rural de incontroversa grande extensão, tem-se por inadequada a constrição de caminhão de terceiro, de valor muito aquém ao montante da dívida, até porque se trata de um caminhão fabricado em 2002. Registre-se, neste ponto, que é corriqueira na jurisprudência a desconstituição, em execução fiscal, da
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 8 de 9 penhora de bem, quando existe(m) outro(s) mais valioso(s) ou conveniente(s) (mais bem situado na ordem legal de penhora); 9 - Desse modo, deve ser reformada a sentença, desconstituindo-se, em homenagem ao princípio da utilidade da execução, a penhora sobre o referido veículo; 10 - Precedente do STJ; 11 - Preliminares afastadas. Apelação provida para, julgando-se procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, determinar a liberação da penhora incidente sobre o veículo indicado no documento a fls. 11. (sem destaque no original) (PROCESSO: 00063237920114058400, AC533064/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2012 - Página 492) Por fim, registre-se que incumbe ao exequente comprovar que o devedor não reservou outros bens para suportar a execução, ou seja, que a alienação supostamente fraudulenta acarretou a insolvência do executado. Assim, não se observou nos presentes autos a comprovação do estado de que o bem reservado não seria suficiente para suportar a execução. Sendo assim, a hipótese é de procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por SEVERINO JOSÉ DAS NEVES e JOSEFA GENILDA BARBOSA DAS NEVES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para determinar a revogação da penhora realizada sobre o bem objeto da exordial, fulminando o feito no mérito (art. 269, I, c/c o art. 1.046, ambos do Código de Processo Civil). Arcará a parte embargada com honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, II do CPC). Desde logo, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal (processo n.º 0000795-43.2006.4.05.8302), devendo a Secretaria, caso não tenha ainda observado, cumprir o item 01 do despacho proferido à fl. 40,
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 16ª Vara Federal Processo nº: 0000708-14.2011.4.05.8302 Página 9 de 9 qual seja, a suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto dos presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru (PE), 29 de março de 2012. Marcelo Honorato Juiz Federal Substituto (Publicação no Boletim nº 2012.000134, do D.O.E (PE) nº 67.0/2012, de 04/04/2012, pág.39/42.)

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