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Trabalho para Sistema Tributário Nacional e Introdução ao Direito Penal

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Trabalho para Sistema Tributário Nacional e Introdução ao Direito Penal

  1. 1. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Restou plenamente demonstrado nos autos que o réu, em três exercícios financeiros, suprimiu tributos federais e contribuições sociais, nos termos narrados na denúncia. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a sentença condenatória. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as sanções penais aplicadas, com decorrente incidência de mais brando regime inicial e do direito à substituição por penas alternativas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de março de 2011. RELATÓRIO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e BRAZ EDUARDO SCHWEIGERT, como incursos nas sanções previstas no art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90, combinado com os arts. 29 e 71, ambos do CP. Narra a denúncia, em síntese, que nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, os denunciados, sócios-administradores da empresa "Lecar Comércio de Automóveis Ltda", reduziram tributos devidos à Receita Federal, omitindo nos livros da empresa movimentações bancárias referentes ao período, sendo que, entre os anos de 2002 a 2004, movimentaram contas nos bancos UNIBANCO, BRADESCO e ALVORADA que alcançaram o montante de vinte milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos, mantidos à margem da escrituração contábil da empresa. A denúncia foi recebida em 05/06/2009 (fl. 06). Processado o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para absolver o Réu Braz Eduardo Schweigert, nos termos do art. 386, V, do CPP, e condenar o réu Pedro Mathias Schweigert à pena privativa de liberdade
  2. 2. de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Da decisão apelou o réu pleiteando, em síntese, a ausência de dolo por parte do acusado, bem como insurge-se contra a dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 96-102). O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo, fls. 107- 118. É O RELATÓRIO. VOTO: Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT da r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte oito) dias de reclusão, em regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias- multa, cada qual no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Embora irrecorrido no ponto, torno certo que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas cópias dos procedimentos administrativos anexados aos autos, o mesmo se dando quanto à autoria, comprovada pelo interrogatório (mídia juntada à fl. 51) e pela oitiva das testemunhas (fls. 41-43), que comprovam ser o acusado Pedro Matias quem efetivamente geria a empresa, tendo o mesmo acompanhando o procedimento fiscal pertinente. Quanto ao dolo, bem expressou o parecer ministerial, de lavra do Procurador da República Manoel Pastana (fls. 107/118): 1. Do dolo No tocante ao dolo, a defesa sustentou inocorrência, porquanto o acusado não teve nenhum benefício com a prática delitiva, mas ao contrário, tentou liquidar os débitos ao se desfazer de bens pessoais. Na conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, o dolo independe da intenção específica do agente (animus rem sibi habendi), bastando a vontade livre e consciente de fraudar a fiscalização tributária ao praticar as condutas de inserir elementos inexatos ou omitir operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal que foi o caso dos autos. Ademais, conforme consignou nos presentes autos o eminente Procurador da República Roger Fabre: "É evidente que o apelante, na condição de sócio-gerente da empresa, na qual vinha praticando todos os atos de administração, possuía, à época dos fatos, conhecimentos de gestão suficientes a entender o caráter ilícito da conduta
  3. 3. perpetrada. Anote-se que o apelante suprimiu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que somados os juros de mora e multa, totalizam o valor, não atualizado, de R$ 8.620.804,23 (oito milhões. Seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos). Deve-se considerar que os tributos sonegados perfazem um valor significativo, sendo inadmissível a hipótese de o apelante não conhecer da necessidade de declarar a origem, perante o fisco, das expressivas quantias movimentadas nas contas da empresa que administrava." Nessa senda, inviável o acolhimento da tese defensiva, posto que caracterizado o dolo do apelante ao perpetrar a conduta prevista no tipo penal que lhe foi imputado. Assim, tendo sido demonstrados os fatos na denúncia imputados e ausente prova de excludentes quaisquer, é de ser mantida a condenação pela sonegação fiscal realizada. Passo à analise da dosimetria das penas Dosimetria da Pena Da Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade Foi em primeiro grau admitida como única circunstância judicial desfavorável a culpabilidade do agente, pois tinha plena consciência de que deveria agir diversamente. Nada se aponta em concreto, porém, para justificar especial razão de desvalor social, afora dos limites já cabíveis ao tipo, pelo que reduzo a pena- base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Aponto, porém, que isso se faz na revisão de mérito da dosimetria, que, em si, não contém nulidades. Na segunda fase da dosimetria incide, como fez a sentença recorrida, a atenuante da confissão espontânea. Inobstante, já estando a pena no mínimo legal descabe ainda maior redução (Sum. 231/STJ). Na terceira fase da dosimetria, descabe incidir o art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, uma vez que decidiu a Seção Criminal desta Corte aplicar-se essa majorante aos danos superiores a dez milhões de reais - limite estabelecido para o controle de Grandes Devedores, da Portaria PGFN nº. 320/2008 - como já antes manifestara também a 8ª Turma: Se da sonegação de tributos resultar prejuízo grave ao Erário Público, consideram- se negativas as consequências do crime, a fim de justificar o aumento na pena- base, ficando a majorante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 restrita àqueles casos em que o valor suprimido do tesouro federal for superior a dez milhões de reais, valor estabelecido na Portaria PGFN nº. 320, publicada em 02-05-2008, que regulamentou o chamado Projeto Grandes Devedores - PROGRAN -, que visa a
  4. 4. dispensar acompanhamento especial e prioritário aos maiores devedores do Governo. (TRF4, ACR 200672040044217, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 22/06/2010) No caso, tendo sido o dano causado de R$ 8.620.804,23 (oito milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quatro reais e vinte três centavos), afasto a majorante do art.1222, I, da Lei n.º8.13777/90.

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