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Pl nº.188 2012 - Ficha de identificação de menores que se hospedarem

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

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Pl nº.188 2012 - Ficha de identificação de menores que se hospedarem

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas, albergues, casas deapoio e congêneres situadas dentro do Estado do Estado do Espírito Santo,criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos deidade que se hospedarem nos referidos estabelecimentos.Parágrafo Único - Não supre a obrigatoriedade dessa identificação previstaneste artigo, o fato do menor estar acompanhado dos pais ou responsáveislegais. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 2º - A ficha de identificação deverá ser preenchida conforme previsto noartigo anterior somente mediante apresentação de documento oficial do menore deve conter:I - o nome completo do menor, bem como dos seus pais ou responsáveislegais que estiverem acompanhando-o, a naturalidade e a data de nascimentodo menor.Parágrafo Único - Caso o menor não possua documento que o identifique, talfato deverá constar na ficha de identificação e tornará obrigatória aapresentação dos documentos de identificação dos pais ou responsáveis legaisdo mesmo no preenchimento da referida ficha.Art. 3º - A ficha de identificação de que trata esta Lei poderá ser criada viacomputador ou outra forma que convier ao estabelecimento, desde queatendido ao disposto no Art. 2º e Parágrafo Único.Art. 4º - Os referidos estabelecimentos deverão afixar e manter em localvisível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha deidentificação de menores até 18 (dezoito) anos.Art. 5º - Deverá ser encaminhada cópia da ficha de identificação do menorhospedado para a Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Criança e aoAdolescente, ou na sua ausência à Delegacia de Polícia Civil mais próxima aoestabelecimento em caráter informativo. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 6º - Fica estabelecido que o não-cumprimento desta Lei acarretará aspenalidades previstas no Art. 250 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 07 de maio de 2012.Lúcia DornellasDeputada Estadual – PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO presente projeto respalda-se na necessidade inequívoca de instrumentalizar,ainda mais, a sociedade na condução de seus interesses maiores. Temospresenciado casos, cada vez mais fequentes, de exploração de menores,colocando-nos atônitos e estado de alerta a fim de que tomemos medidas quevenham tranquilizar e afastar as possíveis ocorrências nefastas queinstabilizam a todos.Além da pedofilia, que é um fenômeno mundial que exige a comunhão detodos os segmentos sociais a fim de que haja um combate eficaz, pois éinadmissível o caminho da inércia, da omissão ultrajante e da insensibilidade,existem muitos casos de exploração de crianças e adolescentes no que tange àmão-de-obra.Famílias vitimadas pela exclusão social, diante da falta de opção, muitas vezes,optam pela conivência e facilitam a exploração de seus pequenos, numaultrajante e dilaceradora via que tanto macula e apaga a chama e o brilho.A exigência de identificação de crianças e adolescentes, quando hospedadosem hotéis e congêneres, é medida que irá contribuir para que casos deexploração sexual e laborativa não venham ocorrer.O projeto ora apresentado visa, tão-somente, depois de aprovado esancionado, contribuir na diminuição dos casos acima mencionados. Em facedas assertivas, rogo a aquiescência de meus pares para que aprovem aproposição legislativa apresentada. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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