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  1. 1. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 1 EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DO MEIER – COMARCA DA CAPITAL / RJ SILAS JOHN DOS SANTOS , brasileiro, casado , militar , portador da carteira de identidade nº 555039-4, expedida pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil e inscrito no CPF/MF nº 159.127.178-95 , residente e domiciliado na Rua Morais Macedo , nº 19 , fundos , Abolição , Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20755-220e MÁRCIA CECÍLIA DA COSTA E SILVA , brasileira, casada , desempregada , portadora da carteira de identidade nº 642375-2 , expedida Ministério da Defesa/Marinha do Brasil e inscrita no CPF /MF nº 069.442.177-40, residente e domiciliado na Rua Morais Macedo , nº 19 , fundos , Abolição , Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20755-220, ambos, por seu advogado e procurador que esta subscreve, constituído na forma do mandato incluso de procuração e para os fins do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226§ 6º da CRFB/88 e nas Leis 5.478/78 e 10.406/02, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS , pelos fatos e motivos que a seguir passam a expor:
  2. 2. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 2 I – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Requer, com base nos artigos 236, § 1º e 242 do Código de Processo Civil, que as futuras notificações e intimações relativas a este feito sejam em nome de JEAN PIERRE CAMPOS LIMA OAB/RJ nº 180.587. II – QUESTÕES PRELIMINARES a) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Salienta os Autores, nos termos da lei 1060/50, com as alterações da Lei nº 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Requerem e fazem jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declarações em anexos (doc.01). III – DOS FATOS 01) Os Autores se casaram na data de 11 de agosto de 1997 , adotando o regime de comunhão parcial de bens, tendo 02 filhos, GABRIELA DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascida em 08/12/ 1997 , e GUILHERME DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascido em 05/02/2002, portanto menores de idade (doc.02). 02) O casal durante o casamento adquiriram o bem móvel automóvel Fox 1.0 , Marca Volkswagen, ano 2009 , modelo 2009, cor preta , Placa LPH 9674, chassi 9BWAA05Z594109588 , veículo este devidamente quitado e sem débito de financiamento(doc.03). 03) O casal de forma consensual vem a presença de V.Exa. expor o que se segue : A) DA PARTILHA DE BENS : Acordam as partes que em relação ao bem móvel, automóvel Fox 1.0 , Marca Volkswagen, ano 2009 , modelo 2009, cor preta , Placa
  3. 3. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 3 LPH 9674, chassi 9BWAA05Z594109588 , ficará na posse e propriedade do Autor SILAS JOHN DOS SANTOS, ressaltando que o bem em questão já encontra-se em seu nome junto aos órgãos administrativos( doc.04); B) DOS ALIMENTOS Acordam as partes que a título de Alimentos que o Autor, ora genitor , efetuará o pagamento mensal à menor GABRIELA DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascida em 08/12/ 1997, no valor de 15 % (quinze por cento ) , dos seus rendimentos brutos , abatidos somente os descontos fiscais obrigatórios , como também o pagamento mensal ao menor GUILHERME DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascido em 05/02/2002 , no valor de 15 % (quinze por cento ) , dos seus rendimentos brutos , abatidos somente os descontos fiscais obrigatórios , ambos os percentuais a serem descontados diretamente em folha de pagamento conforme ofício direcionado ao seu empregador , em caso de não estar vinculado as forças armadas ou sem vinculo empregatício o Autor pagará à cada filho 50% (cinqüenta por cento ) do salário mínimo nacional vigente até o quinto dia útil de cada mês em conta corrente da Autora, ora genitora ; C) DOS FILHOS MENORES C.1)Acordam as partes que os filhos menores ficarão sob a guarda da mãe, e que a visitação do Autor, ora genitor, será efetuada em finais de semanas alternados, ou seja, das 09:00h de sábado até às 18h de domingo; C.2)No domingo referente ao Dia das Mães , os menores permanecerão com sua mãe, e no domingo referente ao Dias dos Pais , os menores passarão com o Pai, observado o horário estabelecido no item C.1; C.3)No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares , os menores permanecerão com a mãe, observado o disposto no item C.1;
  4. 4. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 4 C.4)No Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, os menores permanecerão com o pai, observado o item C.1; C.5)Nas férias escolares de meio do ano, na sua 1ª metade, os menores permanecerão com o pai e, na 2ª metade, permanecerão com a mãe; C.6)Nas férias escolares de final de ano , os menores permanecerão, na sua 1ª metade com o pai, e na 2ª metade, permanecerão com a mãe. C.7) Acordam os Autores ainda, que caso ocorra do Autor, ora genitor, estar em missão militar a serviço da Marinha do Brasil em algumas das datas previstas anteriormente, que ambos viabilizarão de forma flexível compor a visitação de forma consensual sem atrapalhar os interesses dos menores. D) DO NOME DE SOLTEIRA A Requerente manterá seu nome de solteira, uma vez que não ocorreu modificação face ao casamento qual seja : MÁRCIA CECÍLIA DA COSTA E SILVA . 04) Diante de todo o exposto os Autores requerem ao Poder Judiciário a apreciação da Ação ajuizada preservando o acordo proposto e o bem estar dos menores. IV -DO DIREITO Os requerentes estão amparados pelo artigo 226 § 6º da CF/88 que diz: “O casamento civil pode serdissolvido pelo divórcio”
  5. 5. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 5 Em relação à OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, a primeira e mais fundamental fonte legislativa é encontrada na própria CARTA MAGNA DE 1988, em seus arts. 226 e 227, caput e 229, que supina ao patamar constitucional a proteção da família, deixando plasmado que, in verbis: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, traçando as obrigações do antigo pátrio poder, hoje poder familiar, positiva que: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. O direito a prestação alimentícia, a Lei 5.478/68, em seu artigo 2º, prescreve que: O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. A Lei Civil determina, com o indispensável rigor, que o dever de sustentar os filhos compete a ambos os pais, na medida da possibilidade de cada um e conforme a necessidade de cada filho, in verbis: Art. 1694. (...)
  6. 6. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 6 § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O art. 19 do ECA disciplina o seguinte: “...toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes...” (grifo nosso). Ademais, A Lei Maior reforça tal perspectiva em seu art. 227, vale transcrever: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (grifo acrescido) V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: 1) Que seja deferido aos Requerentes os benefícios da justiça gratuita por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família; 2) A procedência do pedido , decretando o divórcio do casal , com expedição de ofício para averbação; 3) A procedência do pedido , decretando o divórcio do casal , nos seguintes termos : a- DA PARTILHA DE BENS : Acordam as partes que em relação ao bem móvel, automóvel Fox 1.0 , Marca Volkswagen, ano 2009 , modelo 2009, cor preta , Placa
  7. 7. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 7 LPH 9674, chassi 9BWAA05Z594109588 , ficará na posse e propriedade do Autor SILAS JOHN DOS SANTOS, ressaltando que o bem em questão já encontra-se em seu nome junto aos órgãos administrativos( doc.04); b- DOS ALIMENTOS Acordam as partes que a título de Alimentos que o Autor, ora genitor , efetuará o pagamento mensal à menor GABRIELA DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascida em 08/12/ 1997, no valor de 15 % (quinze por cento ) , dos seus rendimentos brutos , abatidos somente os descontos fiscais obrigatórios , como também o pagamento mensal ao menor GUILHERME DA COSTA E SILVA DOS SANTOS , nascido em 05/02/2002 , no valor de 15 % (quinze por cento ) , dos seus rendimentos brutos , abatidos somente os descontos fiscais obrigatórios , ambos os percentuais a serem descontados diretamente em folha de pagamento conforme ofício direcionado ao seu empregador, em caso de não estar vinculado as forças armadas ou sem vinculo empregatício o Autor pagará á cada filho 50% (cinqüenta por cento ) do salário mínimo nacional vigente até o quinto dia útil de cada mês em conta corrente da Autora, ora genitora ; c- DOS FILHOS MENORES C.1)Acordam as partes que os filhos menores ficarão sob a guarda da mãe, e que a visitação do Autor, ora genitor, será efetuada em finais de semanas alternados, ou seja, das 09:00h de sábado até às 18h de domingo; C.2)No domingo referente ao Dia das Mães , os menores permanecerão com sua mãe, e no domingo referente ao Dias dos Pais , os menores passarão com o Pai, observado o horário estabelecido no item C.1; C.3)No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares , os menores permanecerão com a mãe, observado o disposto no item C.1;
  8. 8. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 8 C.4)No Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, os menores permanecerão com o pai, observado o item C.1; C.5)Nas férias escolares de meio do ano, na sua 1ª metade, os menores permanecerão com o pai e, na 2ª metade, permanecerão com a mãe; C.6)Nas férias escolares de final de ano , os menores permanecerão, na sua 1ª metade com o pai, e na 2ª metade, permanecerão com a mãe. C.7) Acordam os Autores ainda, que caso ocorra do Autor, ora genitor, estar em missão militar a serviço da Marinha do Brasil em algumas das datas previstas anteriormente, que ambos viabilizarão de forma flexível compor a visitação de forma consensual sem atrapalhar os interesses dos menores. 4) Que seja , desde logo , determinada a expedição de ofício à Marinha do Brasil – Diretoria de Pessoal da Marinha , endereço Praça Barão de Ladário , S/N, Bairro Centro , Complemento Edifício Alte. Tamandaré , 4º andar , Rio de Janeiro/RJ CEP. 20901-000, para o desconto em folha de pagamento dos percentuais dos alimentos ,15% para cada filho menor, acordados no ITEM 3.B (dos Pedidos); 5) Que seja , desde logo, determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da genitora visando o recebimento dos alimentos; 6) Caso V.Exa. entenda , que seja designada audiência especial com a intimação dos Autores; 7) A intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito; VI - DAS PROVAS
  9. 9. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 9 Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente prova documental e depoimento pessoal dos Requerentes , e todas as demais provas pertinentes e a critério deste MM juízo. VII - DO VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de R$ 9.456,00 ( nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais ), para efeitos meramente fiscais . Rio de Janeiro, 17 junho de 2015. Firme em suas razões; Pede e espera Deferimento. JEAN PIERRE CAMPOS LIMA OAB/RJ nº 180.587 REQUERENTE: SILAS JOHN DOS SANTOS REQUERENTE : MÁRCIA CECÍLIA DA COSTA E SILVA
  10. 10. Lima Advogados Consumidor – Trabalhista– Família– Previdenciário – Empresarial– Imobiliário – Cível Jean P. C. Lima – OAB-RJ180.587/ e-mail: jean.adv.2013@gmail.com / Tel: 21-968483348/969357531/25642276 End. Avenida Bruxelas, nº 194 sala 301 C, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21041.000 10

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