Medidas de segurança

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Medidas de segurança

  1. 1. MEDIDAS DE SEGURANÇA SUMÁRIO 1 Introdução 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 3 CONCEITO 4 SISTEMAS 6 REQUISITOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 7 ESPÉCIES 8 Duração das medidas de segurança 9 EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE 10 MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança no Brasil, a influencia do direito de outros países, o desenvolvimento da matéria abordada aqui e em outros países. As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi- imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento
  2. 2. que se faça necessário, para que assim traga a tranqüilidade a sociedade. A ótica deste trabalho, assim como dito anteriormente, é tratar a medida de segurança como uma forma de prevenção, onde seriam evitados novos delitos por pessoas que não são inteiramente capazes ou são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, e não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso. Primordialmente a periculosidade do agente foi tratada na escola positiva, que teve como seus principais expoentes Cesare Lombroso (1835 – 1909), Enrico Ferri (1856 – 1929) e Rafael Garófalo (1851 – 1934). Lombroso buscava a caracterização do delinqüente pela antropobiologia, onde foi feito um estudo com mais 25.000 (Vinte e cinco mil) presos para chegar a essa concepção. Ferri, como discípulo de Lombroso, além da antropobiologia, também deu um enfoque sociológico ao delinqüente, em que as condições sociais do homem também dariam causa ao crime. Após a concepção do delinqüente por fatores biológicos em que é influenciado por taras atávicas e fatores patológicos em conjunto com fatores sociais, e desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez deu lugar a periculosidade.[1]
  3. 3. Segundo Aníbal Bruno, “o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto à consideração do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos às leis do seu comportamento; foi por fim, haver lançado, como fundamento do fenômeno do delito, um estado de desajustamento social de suas causas antropo-sociológicas”.[2] A partir de tal concepção foi que se deu uma certa importância às medidas de segurança que só passaram a ter uma verdadeira sistematização com o anteprojeto do Código Penal Suíço, de 1893, elaborado por Carl Stooss.[3] Após a primeira sistematização vieram os códigos Penais de Portugal (1896), da Noruega (1902) e da Argentina (1921), após estes veio o da Itália, elaborado por Arturo Rocco, que foi onde se deu uma sistematização mais completa a cerca das medidas de segurança, que, aliás, veio a influenciar o legislador brasileiro do Código Penal de 1940. No Brasil, antes do Código de 1940, o Código Criminal do Império prescrevia que os insanos deveriam ser entregues às suas famílias ou internados em casas especialmente destinadas a acolhê-los (art. 12). Da mesma forma o código Penal de 1890, deu um destino aos loucos (art. 29)[4] , não fazendo nenhuma referencia aos semi-imputáveis, incluindo entre aqueles que se achavam completamente turbados de inteligência no momento do crime.(art. 27 § 4º)[5] Após, vieram as tentativas de elaboração do código Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada.[6] Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário, que será apreciado adiante.
  4. 4. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22). De tal forma só está submetido às medidas de segurança os inimputáveis e os semi-imputáveis. Os primeiros são aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão (Art. 26 caput). E os segundos, os semi-imputáveis, são os que não são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato (Art. 26 § único). Essa é a pequena diferença existente entre os inimputáveis e semi- imputáveis. Esta diferença existe para que se possam aplicar corretamente as sanções penais, de forma que, aos semi-imputáveis as penas e medidas de segurança são aplicadas cumulativamente enquanto que aos inimputáveis são aplicadas apenas as medidas de segurança. Nesta redação, a anterior a reforma de 1984, o imputáveis também eram suscetíveis às medidas de segurança, porém, é importante ressaltar que isto ocorria porquê nesta redação, também eram incluídas como medidas de segurança a liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares e exílio local, nas quais eram consideradas medidas de segurança não-detentivas, como também a internação em colônia agrícola, instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, além da internação em manicômio Judiciário para os inimputáveis, que eram classificadas como medidas de segurança detentivas. As medidas de segurança eram divididas em pessoais e patrimoniais nas quais aquelas eram as detentivas e não detentivas, já enunciadas anteriormente, e estas eram, a interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco.
  5. 5. A partir da reforma de 1984, esta divisão das medidas de segurança entre pessoais e patrimoniais foi abolida, e também foram diminuídas substancialmente os tipos de medidas de segurança, nas quais restaram somente a internação em hospital de custódia e o tratamento ambulatorial, ficando, portanto, a divisão entre detentivas e não-detentivas respectivamente. De tal forma também foi abolida a imposição de medida de segurança aos imputáveis, uma vez que as medidas de segurança a que se submetiam os imputáveis, a partir da reforma de 1894, passaram a ser condições do livramento condicional impostas pelo juiz e assistência ao preso, como dever do Estado, constante no capítulo II da Lei 7.210 de 1984 (Lei das Execuções Penais). O texto do artigo 26 da nova parte geral do Código Penal (1984) repete literalmente o texto do antigo artigo 22 do texto original (1940), mas acrescenta ao final uma alteração que permite, nos casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena pela medida de segurança, nos casos em que o condenado necessite de tratamento curativo, afastando completamente o sistema Duplo Binário, então em completo descrédito.[7] 3 CONCEITO Segundo Luis Regis prado, “as medidas de segurança são conseqüências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial.” A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi- imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme
  6. 6. o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a observância da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade é, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a própria pessoa, e não o conceito de periculosidade penal, limitado a probabilidade da prática de crimes.[8] Preceitua DOWER que “a medida de segurança não é pena. A pena é uma sanção baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade do agente”.[9] 4 SISTEMAS Existem três sistemas existentes no direito quanto à aplicação das Medidas de Segurança, o Sistema Dualista, Sistema Monista, Sistema Vicariante. O primeiro, é mais denominado Duplo Binário, é resultado da concepção de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da medida de Segurança à periculosidade. De acordo com esse sistema, é permitida a imposição cumulativa da pena e da medida de segurança. Tal sistema era o usado na redação pretérita do Código Penal Brasileiro de 1940. O Sistema Monista conjuga três tendências, a saber: 1) Absorção da pena à culpabilidade e da medida de segurança à medida de segurança à segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução
  7. 7. ajustada à personalidade do delinqüente e fins de readaptação social. E por ultima, o sistema vicariante, o usado atualmente no nosso código penal a partir da reforma de 1984. É uma variante do sistema dualista, pela qual determina a aplicação de pena reduzida, e um a dois terços, ou medida de segurança aos semi-imputáveis, não podendo haver cumulação entre ambas. 5 PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA A natureza das “medidas de segurança”, ou simplesmente “medidas”, não é propriamente penal, por não possuírem um conteúdo punitivo, mas o são formalmente penais, e em razão disso, são elas impostas e controladas pelos juízes penais. Existem uma série de diferenças entre a pena e a medida de segurança. Na pena, ela dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direitos, elas tem o fito principal de punir o agente da infração penal, e por conseqüência, prevenir que o agente cometa novamente o ato ilícito. Porém deve- se observar que essa prevenção é um tanto quanto subjetiva, de maneira que, o que irá impedir o agente de repetir o ato ilícito, é a sua própria consciência, a sua moral e o medo de ser punido novamente. (retributiva - preventiva) O que ocorre de maneira inversa com as medidas de segurança, uma vez que estas têm o fito principal de prevenir que o agente repita a infração penal, sem nenhum caráter punitivo. Neste caso, a prevenção é objetiva, de maneira que o agente será submetido à internação, tratamento psicológico ou tratamento ambulatorial, com medicamentos específicos para cada caso, fazendo, de tal forma, com que cesse a
  8. 8. temibilidade e a periculosidade do agente (essencialmente preventiva). Não se pode considerar “penal” um tratamento médico e nem mesmo a custódia psiquiátrica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetos e meios. Mas as leis penais impõem um controle formalmente penal, e limitam as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas condições previamente fixadas que elas estabelecem, e cuja execução deve ser submetida aos juízes penais.[10] 6 REQUISITOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Primeiramente, antes de qualquer averiguação, faz-se necessário que ocorra a prática de fato punível. De tal forma, temos esse requisito como um limite, uma vez que impede a aplicação de medidas pré-delitivas por razões de segurança jurídica. Outro requisito, um dos principais, é a periculosidade do agente, que ocorre independentemente da prática de um ato punível. Pode se apresentar como pré ou pós-delitiva. A primeira para ser declarada não exige que o agente cometa um delito, ao passo que a segunda – periculosidade pós-delitiva – requer a prática de um fato típico e ilícito. As medidas de segurança, assim como a periculosidade, são denominadas pré e pós-delitivas. Não pode ser presumida, e sim comprovada. Sua aferição implica de juízo naturalístico, cálculo de probabilidade, que se desdobra em dois momentos distintos: o primeiro consiste na comprovação da qualidade sintomática de perigo (diagnóstico da periculosidade); e o segundo na comprovação da relação entre a qualidade e o futuro criminal do agente (prognose criminal).[11]
  9. 9. A redação antiga do código penal de 1940, de certa forma admitia a periculosidade pré-delitiva ao prever a aplicação de medidas de segurança na hipótese dos chamados “quase-crimes”. O que foi abolida após a reforma de 1984, em que foi erradicada qualquer resquício de periculosidade antedelitiva, só admitindo a aplicação da medida de segurança ao agente que tenha praticado fato previsto como infração penal. Por fim, a ausência de imputabilidade plena, em que é vedado a aplicação de medida de segurança aos imputáveis, como ocorria na redação pretérita, só sendo passível a medidas de segurança o inimputáveis e os semi- imputáveis, porém, somente quando for averiguado a necessidade de tratamento curativo. 7 ESPÉCIES No código penal atual, existem duas espécies de medidas de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva. É a fusão do que era previsto na redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinqüente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita. Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP)
  10. 10. 8 DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A medida de segurança só pode ser executada após o transito em julgado da sentença. Não podendo ser imposta a medida de segurança provisória, conforme a redação de 1940 (art. 84). Deve-se atentar que o prazo mínimo de duração da medida de segurança é de um a três anos (art. 97, § 1º, e 98, CP), invariável qualquer que seja o delito praticado. Para que seja aplicado o mínimo, é usado como critério a maior periculosidade do agente, não mais estando relacionado, como ocorria na legislação de 1940, onde o critério era a quantidade da pena privativa de liberdade cominada ao delito. O que se mostra preocupante é o disposto no artigo 97 § 1º do Código Penal, onde diz que a internação e o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto durar a periculosidade, que se verificará co perícia médica. O que se discute é que essa indeterminação do prazo para duração das medidas de segurança é inconstitucional, uma vez que contraria a proibição das penas perpétuas. Entendo não ser possível essa analogia, vez que, como dito antes, medida de segurança não é pena. As medidas de segurança visam eliminar a periculosidade do agente e, enquanto esta durar, subsistirá a medida de segurança a fim de que seja resguardado o a paz social. Não se afasta a hipótese de a medida de segurança se prolongue pela vida toda.[12]
  11. 11. 9 EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE No parágrafo 2º do artigo 97 do Código Penal, estabelece que a perícia médica para cerificação da cessação da periculosidade será realizado ao fim do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução. Porém, esse juiz pode determinar o exame ex officio, a repetição do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo (LEP, art. 175, V). Em exceção à regra, dentro do prazo mínimo, pode ser realizado o exame mediante provocação do parquet ou do interessado, seu procurador ou defensor – mas nunca de oficio. Depois de feito o exame, deve ser remetido ao juiz pela autoridade administrativa competente, em forma de minucioso relatório instruído com laudo psiquiátrico, em virtude de ser o diagnóstico da periculosidade tarefa difícil e imprecisa. Depois de comprovada pela perícia a cessação da periculosidade, o juiz da execução determinará a revogação da medida de segurança, com desinternação - na hipótese de internamento – ou liberação – em caso de tratamento ambulatorial – do agente em caráter provisório, aplicando ao benefício as condições próprias do livramento condicional. Parte da doutrina entende que neste caso, ocorre a suspensão da medida de segurança, uma vez que só será realmente revogada depois de transcorrido um ano sem que o agente pratique fato indicativo de persistência da periculosidade (art. 97, § 3º, CP)
  12. 12. 10 MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA De acordo com o artigo 98 do Código Penal, nos casos de semi- imputabilidade, desde que o condenado necessite de tratamento curativo especial, poderá o juiz aplicar medida de segurança em substituição à aplicação da pena reduzida. Para que seja feita a substituição faz-se mister que primeiramente seja determinada a pena privativa de liberdade, para só depois dar lugar à medida de segurança. Quem deve decidir se a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela medida de segurança é o Juiz. Depois de extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que lhe tenha sido imposta.[13] O prazo prescricional é o mesmo das penas que seriam impostas, de acordo com o artigo 109 e 110 do Código Penal. BIBLIOGRAFIA PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. I Parte Geral, 4º ed. São Paulo, RT 2004. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. PIARANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte geral. 5º ed. São Paulo. RT 2004 JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 12º ed. São Paulo: Saraiva, 2002. MIRABETE, Júlio Fabrine. Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas. DOWER, Nélson Godoy Bassil, Direito Penal Simplificado (Parte Geral). Ed. Nelpa, São Paulo, 2000.
  13. 13. 21. Medidas de segurança 21 MEDIDAS DE SEGURANÇA 21.1 CONCEITO Alguns homens, quando cometem fatos definidos como crime, por suas particulares condições biopsicológicas, não sabem nem têm a capacidade de saber que estão realizando comportamentos proibidos pelo Direito. São absolutamente incapazes de entender que seu comportamento é ilícito. Outros, apesar de conhecerem a ilicitude, não têm a menor capacidade de se determinar em consonância com esse entendimento, pois são totalmente incapazes de se autogovernar. Conhecem o ilícito, mas não se contêm e, por força de impulso incontrolável, realizam a conduta que sabem proibida. Essas pessoas são chamadas inimputáveis. Em virtude de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou embriaguez total, proveniente de caso fortuito ou força maior, são absolutamente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou, mesmo capazes de entendimento, plenamente incapazes de se determinar de acordo com esse entendimento. A elas equiparados, por força de preceito constitucional, estão todos os menores de 18 anos. As pessoas que não são inteligentes e as que não são livres não sabem o que fazem ou não podem escolher entre o justo e o injusto; por isso, não podem ser responsabilizadas pelo que tiverem feito. A pena criminal só é aplicada ao que, capaz de entender e de se determinar, podia, quando se comportou, saber que realizava fato proibido e que, nas circunstâncias, poderia ter agido de outro modo. São os que cometeram fatos típicos, ilícitos e culpáveis. O homem que, sem capacidade de entendimento e determinação, realizou fato típico e ilícito, o injusto penal, não pode ser punido, apenado, mas deverá receber outra 2 – Direito Penal – Ney Moura Teles resposta do direito penal. Conquanto seja totalmente incapaz de entender e de se determinar, não pode ser punido, mas, igualmente, não pode ser deixado em liberdade, pois que, desconhecendo a diferença entre o certo e o errado, ou não sabendo governar-se, tornase, por isso mesmo, perigoso para as demais pessoas e seus bens. Tendo já agredido um bem jurídico importante, e continuando incapaz de entendimento, poderá, muito provavelmente, voltar a atacar outro bem jurídico de outra pessoa. Em razão disso, o direito entende que esse indivíduo que violou a norma penal incriminadora e o ordenamento jurídico, por não poder ser responsabilizado e, por ser perigoso, deverá submeter-se a uma medida de segurança, que não é uma pena criminal, mas a sanção jurídica para um fato típico e ilícito. Toda vez que o juiz verificar que o acusado da prática do fato típico e ilícito era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entendimento ou de
  14. 14. determinação, deverá absolvê-lo, aplicando-lhe, todavia, uma medida de segurança, que é a resposta penal para o inimputável. A medida de segurança é a conseqüência jurídica imposta ao agente inimputável de um fato típico e ilícito. Se o inimputável tiver praticado fato típico lícito, deverá ser absolvido por ter realizado um comportamento justificado. 21.2 ESPÉCIES São duas e somente duas as espécies de medidas de segurança previstas no ordenamento jurídico-penal: a internação e o tratamento ambulatorial. É a regra do art. 96 do Código Penal: “As medidas de segurança são: I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; I – sujeição a tratamento ambulatorial.” As duas medidas visam, é óbvio, ao tratamento do sentenciado, a fim de que venha a ser curado da enfermidade que porta. Tanto o internado quanto o submetido a tratamento ambulatorial têm o direito de cumprir a medida sob a supervisão e orientação de profissional médico de sua confiança, como assegura o art. 43 da Lei de Execução Penal: “É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do Medidas de Segurança - 3 submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz da execução.” A internação é uma medida de segurança de natureza detentiva, pois priva o internado de sua liberdade, devendo ele ser submetido a tratamento (art. 9, CP). Será aplicada àquele que tiver praticado fato punível com pena de reclusão (art. 97, primeira parte). 21.2.2 Tratamento ambulatorial Se o fato for apenado com detenção, a medida será de sujeição a tratamento ambulatorial. Essa medida consiste no comparecimento do sentenciado a um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em dias predeterminados pelo médico, quando será submetido à terapia recomendada. A medida, como se vê, não atinge a liberdade individual, e pode ser cumprida em qualquer outro hospital que tenha dependências adequadas e não apenas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. É o que faculta o art. 101 da Lei de Execução Penal. 21.3 APLICAÇÃO – REQUISITOS Os menores de 18 anos, inimputáveis por força de preceito constitucional, estarão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida de segurança será aplicada, obrigatoriamente, ao inimputável maior de 18 anos que tiver cometido fato típico e ilícito, podendo também ser aplicada ao imputável que, nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, tiver
  15. 15. reconhecida, na sentença, a capacidade diminuída, a imprecisamente chamada “semiimputabilidade” ou “semi-responsabilidade”. São dois os requisitos para a aplicação da medida de segurança: a) a prática de um fato típico e ilícito; b)a periculosidade do sujeito. 4 – Direito Penal – Ney Moura Teles Periculosidade, na lição que DAMÁSIO E. DE JESUS anotou, de SOLER, “é a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um homem tem para converterse em causa de ações danosas”1. É, assim dizer, a probabilidade de o sujeito cometer crimes. O grande advogado e jurista HELENO FRAGOSO alertava: “A periculosidade é, em substância, um juízo de probabilidade que se formula diante de certos indícios. Trata-se de juízo empiricamente formulado e, por isso, sujeito a erros graves. Pressupõe-se sempre, como é óbvio, uma ordem social determinada a que o sujeito deve ajustar-se e que não é questionada. O sistema se defende aplicando medidas de segurança a pessoas que sofrem de anomalias mentais e que apresentam probabilidade de praticar novos atos que a lei define como crimes.”2 21.3.1 Periculosidade presumida Por força do que dispõe o art. 97 do Código Penal, a periculosidade do inimputável é presumida. Em outras palavras, praticado o fato típico ilícito e tendo sido o agente considerado inimputável – incapaz de entender ou de se determinar, em virtude de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior –, é, necessariamente, perigoso e, por isso, sofrerá a medida de segurança, de internação ou ambulatorial. 21.3.2 Periculosidade real: aplicação ao imputável Já o imputável com capacidade diminuída poderá ser considerado perigoso pelo juiz, necessitando por essa razão de tratamento: “Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos § 1º a 4º.” 1 Direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 475. 2 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 390. Medidas de Segurança - 5 A medida de segurança, detentiva ou não, substituirá a pena privativa de liberdade, desde que o condenado seja considerado perigoso, o que se fará à vista de exame médico-pericial que indique a necessidade do tratamento. O sistema brasileiro é o chamado vicariante, que não permite a aplicação ao mesmo sujeito de uma pena e uma medida de segurança. Ou se aplica a pena, ou, sendo ele perigoso e necessitando, por isso, de tratamento, aplica-se a medida de segurança. Nunca as duas, possível no chamado sistema do duplo binário, abandonado pelo legislador da reforma de 1984.
  16. 16. 21.3.3 Execução, duração e revogação As medidas de segurança só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal que considerou o agente inimputável, ou que determinou a substituição da pena do imputável com capacidade diminuída (chamado semiimputável) por uma medida de segurança, e depois da expedição da guia de execução, como determina o art. 172 da Lei de Execução Penal: “Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.” Estabelece o § 1º do art. 97 do Código Penal: “A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo será de 1 (um) a 3 (três) anos.” O prazo de duração da medida de segurança é, assim, indeterminado, tendo a lei fixado apenas o prazo mínimo, que variará entre um e três anos. Manda o § 2º do citado artigo que, ao fim do primeiro ano, o sentenciado seja submetido a exame médico a fim de se constatar se cessou ou continua seu estado de periculosidade. Esse exame será repetido anualmente e poderá ser feito a qualquer tempo, por determinação do juiz da execução, de ofício ou a requerimento do sujeito ou do Ministério Público. Se o exame concluir pela cessação da periculosidade, pela convicção de que o sentenciado já não é perigoso, deverá o juiz proferir decisão, determinando a desinternação ou a liberação. A desinternação ou a liberação são condicionais, devendo ser restabelecidas a internação ou a sujeição a tratamento ambulatorial se, antes de um ano, o sujeito vem a praticar outro fato que indique a persistência de seu estado de periculosidade (§ 3º, art. 6 – Direito Penal – Ney Moura Teles O sistema de nosso Código Penal autoriza a interpretação de que as medidas de segurança podem ser perpétuas, pois, se foi fixado o prazo mínimo de sua duração – um a três anos –, o prazo máximo não foi fixado, dependendo apenas da cessação da periculosidade, constatada por exame pericial. E se os técnicos nunca constatam a cessação do estado de periculosidade do internado? Permanecerá ele internado, sob tratamento, privado de sua liberdade, perpetuamente? Apesar do entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência brasileira, que comungam do pensamento de que, conquanto o fundamento da medida de segurança seja a periculosidade do agente, enquanto não cessada esta, aquela deve perdurar, pensamos que melhor é a razão de LUIZ FLÁVIO GOMES: “Seguindo o pensamento de Muñoz Conde, urge enfatizar que a finalidade preventiva conferida às medidas tem que ser limitada de algum modo, ‘se não se quer fazer do enfermo mental delinqüente um sujeito de pior condição que o mentalmente são que comete o mesmo delito’. Este limite vem representado pelo princípio da intervenção mínima, pelo princípio da proporcionalidade, pelo da legalidade e da judicialidade. E, ainda, pode-se acrescentar o princípio da igualdade, o de humanidade, e, sobretudo, os decorrentes do Estado de Direito...”3
  17. 17. Tem razão o mestre paulista. A norma que considera indeterminado o tempo de duração da medida de segurança, permitindo sua perpetuidade, colide frontalmente com a carta constitucional. É de todo óbvio que a internação é privação de liberdade, e, nesse sentido, não difere em nada da pena criminal, reclusiva ou detentiva. Em ambas, o indivíduo se vê privado do direito de ir e de vir, de locomover-se, de ficar, de sair. Por essa razão, ainda que a norma constitucional não se refira expressamente às medidas de segurança, aplica-se também a elas o mandamento segundo o qual não haverá respostas penais de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b). Os inimputáveis não podem merecer tratamento mais rígido que os imputáveis, quando praticam o mesmo fato típico e ilícito, até porque todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Correta a lição de LUIZ FLÁVIO GOMES, ao ensinar que as medidas de segurança devem ser limitadas no tempo. Tratanto-se de imputável com capacidade diminuída 3 Medidas de segurança e seus limites. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 2, p. 6, abr./jun. 1993. Medidas de Segurança - 7 (chamado semi-imputável), a quem foi aplicada uma pena, depois substituída, o prazo máximo de duração da medida de segurança é o quantum de pena fixada. Se se tratar de inimputável, o prazo máximo será o grau máximo da pena cominada ao fato praticado. Assim, as medidas de segurança têm o prazo mínimo de um a três anos, e o prazo máximo será, para o inimputável, o máximo da pena cominada ao tipo realizado, e, para o imputável, o da pena aplicada e substituída. Se João, inimputável, cometeu homicídio simples, o prazo máximo de duração da medida de segurança que lhe foi imposta será de 20 anos. Se for reconhecida sua capacidade diminuída, e o juiz aplicarlhe uma pena de quatro anos de reclusão e substituí-la, em face da periculosidade e da necessidade de tratamento, por medida de segurança, esta terá o prazo máximo de duração de quatro anos. Realizado o exame que constatou a cessação da periculosidade, ou expirado o prazo máximo de duração da medida de segurança, será ela revogada, por decisão fundamentada do juiz que, após o trânsito em julgado, expedirá a ordem para a desinternação ou a liberação do sentenciado. 21.3.4 Extinção da punibilidade Extinguindo-se a punibilidade do fato – a possibilidade de o Estado impor a sanção ao agente – por qualquer de suas causas, estudadas adiante, a medida de segurança já não poderá ser imposta e, se a extinção se der no curso da execução da medida, ela não poderá continuar sendo executada. É a norma do parágrafo único do art. 96: “Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.” “Se o Estado não tem mais o direito de punir, não podendo impor a pena, com mais razão não deve impor ou executar a medida de segurança.”4 Não importa se a extinção ocorrer antes ou depois da sentença definitiva. 4 JESUS, Damásio E. de. Op. cit. p. 478.
  18. 18. Das medidas de segurança Há dias atrás assisti abismado a sentença do canibal da Inglaterra, que foi condenado a 8 anos de prisão.Foi alegado na sentença que os dois envolvidos no crime , o autor e a vitima, tinham distúrbios mentais, o individuo que consentiu e o que praticou o ato delituoso. Só estranhei por que o criminoso não foi apenado a pelo menos cumprir uma medida de Segurança, ate porque não existia forma melhor de ter feito Justiça em tal caso. Após tudo isso decidi escrever sobre as medidas de Segurança. Sanção Penal - e a reação do Estado à transgressão de uma norma incriminadora. Pena e Medida de Segurança são duas espécies de Sanção Penal que buscam combater a criminalidade . Elas são diferentes nos seguintes aspectos: a) As penas têm função retributiva - preventiva, e as Medidas de segurança tem função preventiva. A pena tem um efeito de prevenção geral e individual, quanto que as medidas de Segurança a prevenção e meramente especial, busca afastar o delinqüente do convívio social. b) A pena e aplicada por tempo determinado , pis deve ser proporcional ao valor causal do crime, ao passo que a Medida de Segurança e aplicada por tempo determinado no mínimo e absolutamente indeterminado no Maximo, cessando somente com os desaparecimentos da periculosidade do agente. c) A culpabilidade e condição da pena , a periculosidade social e condição da Medida de Segurança. d) As penas podem ser impostas aos imputáveis e semi- imputáveis; as medidas de Segurança são aplicáveis aos inimputáveis e semi- imputáveis, nunca aos imputáveis. Só cabe há pessoas que contenham um certo distúrbio PRINCIPIOS Para as Medidas de Segurança aplicam-se os seguintes princípios: a) LEGALIDADE - só a lei pode criar medida de Segurança. Devemos tomar a palavra "Lei" no sentido amplo, como a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada e a Medida de Provisória b) ANTERIORIDADE - a Medida de Segurança só pode ser aplicada se sua cominação legal procede a pratica do crime, pois em relação a ela vigora o principio da irretroatividade da LEX GRAVIOR. c) JURISDICIONALIDADE - Ela só pode ser aplicada pelo Juiz Criminal, mediante a observância do Due Process of law. d)
  19. 19. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇAO A Aplicação da medida de Segurança pressupõe: A) Pratica de um fato definido como crime ou contravenção; B) Periculosidade; Portanto, um louco que realiza um fato típico em legitima defesa ou outra situação que exclua a ilicitude , não comete crime algum, ficando isento de medida de segurança. Nos casos que exista excludente da culpabilidade e pacifica a exclusão da Medida de Segurança em relação ao semi-imputavel. Pois a excludente da Culpabilidade inviabiliza a prolação da sentença condenatória, excluindo a possibilidade de se impor Medida de Segurança. Diferente e a conclusão se tratando do agente inimputável. A ausência de culpabilidade não impede a aplicação da Medida de Segurança, pois o juízo da culpabilidade e substituído pelo da periculosidade. PERICULOSIDADE Como ensina Ataliba Nogueira, " e a probabilidade e não a mera possibilidade de que venha alguém a reincidir no crime." A periculosidade tem em vista e futuro, o juízo de culpabilidade volta-se para o passado criminoso. A periculosidade pode ser: a) REAL - Ocorre quando a periculosidade deve ser averiguada pelo juiz no caso concreto. b) Presumida - ocorre quando a própria lei penal estabelece que determinado individuo e perigoso devendo o juiz sujeita-lo a medida de segurança, sem necessidade de ser avaliada a situação de perigo que a lei presume ter o agente. Como reza , infelizmente o art.97 do CP, a presunção júris et juren de periculosidade em relação aos inimputáveis do art. 26 caput. Mesmo assim, sujeita-lo a Medida de Segurança. No caso do semi- imputável, vigora o sistema de periculosidade real, ficando a cargo do juiz investiga-la no caso concreto. Porem na pratica a perícia psiquiátrica funciona como braço direito do magistrado , auxiliando no juízo de prognose real. ESPECIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
  20. 20. O código prevê duas espécies de medida de Segurança: a) DETENTIVA - CONSISTE EM SUJEIÇAO A TRATAMENTO AMBULATORIAL ( ART. 96, II ) Não e internação , o agente permanece livre, realizando tratamento em clinica psiquiátrica. Se o crime e punido com reclusão, sendo inimputável ou semi-imputavel, torna-se obrigatória à medida de segurança detentiva, isto e , a internação. Porem , se o fato for punível com detenção poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial. A escolha deve nortear-se pelo grau de periculosidade. IMPOSIÇAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA O inimputável do art.26 caput, do CP, que comete fato típico e antijurídico e absolvido, porem a sentença lhe impõe medida de segurança. Trata-se de sentença absolutória imprópria, pois o agente sofre uma sanção penal. Já o semi-imputavel do parágrafo único do art. 26, que comete fato típico e antijurídico, submete-se ao chamado sistema vicariante o unitário, pois a sentença lhe fixara pena reduzida ou medida de segurança. Se for necessário o tratamento medico devera submeter-se à medida de segurança, caso contrario, ser-lhe-a aplicada à pena reduzida. De qualquer maneira , tratando-se semi-imputavel , a sentença e sempre condenatória. Tal sentença serve ( como titulo executivo na área cível). Primeiramente o juiz deve determinar a fixação da pena privativa de liberdade, só depois, na própria sentença, substitui-la pela medida de segurança. A sentença que conceder a medida de segurança , deve fixar o prazo mínimo de internação ou tratamento ambulatorial , que pode ser de um a três anos. EXECUÇAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Transitada em julgado a sentença, o juízo da condenação devera ordenar a expedição da guia para execução ( art.171 da LEP ). Guia de internação ou tratamento ambulatorial e expedida pelo juízo da execução ( art.172 da LEP ) essa guia contendo os requisitos do art. 173 da LEP, será remetida a autoridade administrativa incumbida da execução da medida de segurança. O inimputável e obrigatoriamente submetido a exame criminologico. Este exame no tratamento ambulatorial passa a ser facultativo ( art.174 da LEP ). Ao final do prazo mínimo da duração da medida de segurança o agente e obrigatoriamente submetido à perícia psiquiátrica de averiguação da periculosidade. O laudo psiquiátrico, acompanhado do minucioso relatório aludido no art. 175 da LEP, será
  21. 21. remetido ao juízo da execução , que Dara vista dos autos ao Ministério publico e a defesa ou curador no prazo de três dias para cada um. Em seguida o juiz profere a decisão de manutenção ou revogação da medida de segurança. Concluindo pela cessação da periculosidade, o juiz suspende a medida de segurança determinando a desinternaçao ou liberação do agente. Cabe agravo de execução com efeito suspensivo de modo que a desinternaçao ou liberação precisa aguardar o transito em julgado. A desinternaçao , ou liberação será sempre condicional, pois o juiz deve impor ao agente as mesmas condições do livramento condicional, quais sejam : a) obter ocupação licita, se for apto ao trabalho; b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; c) Não mudar da comarca sem previa autorização judicial. Poderá a liberação ou desinternaçao ser restabelecida se o agente antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade. A decisão que revoga a medida de segurança que determina a desinternaçao ou liberação e resolutiva, e torna-se definitiva se dentro de um ano o agente não praticar nenhum fato indicativo de persistência , de sua periculosidade, caso contrario, o juiz restabelecera a Medida de Segurança. Bibliografia: Direito Penal, parte geral: volume1/ Flavio Augusto Monteiro de Barros. - São Paulo: Saraiva, 1999. Código Penal - Luiz Flavio Gomes - Revista dos Tribunais, RT 2000.

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