Prisão, Liberdade Provisória e Medidas CautelaresCapítulo extra do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e...
Capítulo 19                                          PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA                                         ...
O art. 139, II, da CF/1988 permite prisão sem ordem judicial ou prisão em flagrante.Com efeito, na vigência do estado de s...
previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 desteCódigo.       Trata-se de modalid...
USO DE ALGEMAS        Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou àordenada por auto...
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas                em lei;             ...
PRISÃO POR MANDADO JUDICIAL       O art. 285 do CPP determina que a autoridade que ordenar a prisão fará expedir orespecti...
O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logodepois da prisão, um dos exemplares com declaraç...
prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentençacriminal condenatória por crime inaf...
A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento damedida, o qual providenciará a certidão extraída ...
CÓDIGO        PENAL.       A não      expedição        de    precatória     acarreta      mera   irregularidade           ...
Entretanto, tem-se que não há nulidade do auto de prisão em flagrante se lavradoem local diverso. Assim, Mário foi persegu...
quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação. Tendo por base asituação acima narrada, a prisão do t...
Chama-se prisão provisória a prisão decretada antes ou durante o processo penal,em sua fase judicial, ainda que já tenha s...
condenação definitiva.30 Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida duranteo processo ou inquérito policial,...
XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos einativos.        Nos termos do art. 296...
Também têm direito à prisão especial:     a) juízes de paz (art. 112, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979);     b) Defens...
ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum40 (art. 295,§ 2º, do CPP). De acordo com a orie...
Com efeito, nos termos do art. 5º, § 2º, da CF/1988, os direitos e garantiasexpressos na Constituição não excluem outros d...
exigido pelo § 3º do art. 5º –, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal                autoriza afastar reg...
imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativocastrense, pode ser discutida por meio de hab...
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz,                para informar e justific...
uma medida pré-cautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela                possibilidade de ser adota...
A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro dodomicílio pode ser efetuada durante o dia ou duran...
É o indivíduo que se encontra em situação flagrancial, sendo que qualquer pessoapode ser sujeito passivo de prisão em flag...
Relações Consulares). Entretanto, pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomatanacional.63       3) O presidente da Re...
AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: ADIN 978-PB, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN.               CELSO DE MELLO.65       4) Desde...
limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o               cargo e o interesse munici...
prisão em flagrante (CAPEZ, 2009, p. 269). Nesse sentido, observa-se que o crime deconstrangimento ilegal, cuja pena é de ...
relação a essa situação hipotética, Adamastor somente poderá ser preso por ordemjudicial da autoridade competente, na medi...
São duas as possibilidades, nos termos do art. 301, I e II, do CPP. O flagrantepróprio ocorre quando o agente está cometen...
encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de suadireção.84        Uma vez iniciada a...
Nos termos do art. 302, IV, do CPP, considera-se flagrante presumido quando oagente é encontrado, logo depois do crime, co...
características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim. Nessasituação hipotética, ocorreu um flag...
relação a essa situação hipotética, caberá à autoridade policial a autuação em flagrantedo conduzido não pela venda da sub...
delegacia e noticiou o fato à autoridade policial, comunicando data, horário e localmarcado por ela para concretizarem o n...
O referido dispositivo legal estabelece que               a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policia...
tráfico de entorpecentes. Na situação apresentada, o policial poderá prender José emflagrante no momento da venda de droga...
entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e aqualquer tempo, pois, nessa hipótese, a...
Em tais crimes, as condutas por si só já configuram crimes, podendo haver a prisãoem flagrante.     Prisão em flagrante e ...
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O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.

Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.

As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.

Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.

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  1. 1. Prisão, Liberdade Provisória e Medidas CautelaresCapítulo extra do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próximaedição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011,Vestcon Editora. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa nasistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julhode 2011. Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-seas assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelaressubstitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificaçãonos sistemas de fianças, que passará a ganhar força. As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levama crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos daseara processual penal estão sendo atualizados. Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que olivro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em facedas indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foramcobradas as assertivas. No capítulo, fez-se a abordagem dos temas sempre buscando destacar a linguageme os exemplos utilizados pelas bancas examinadoras. Em azul estão as assertivasprovenientes de questões de concursos públicos. Quando a assertiva aparece em azul eem itálico é porque a assertiva na questão, originariamente, era verdadeira. Quandoaparece apenas em azul, era uma questão falsa que foi adaptada, ou até mesmo que jáfora cobrada em vários concursos, ocasião em que nas notas de rodapé aparece aindicação de “Assunto cobrado”. Considerações podem ser enviadas para gladson.miranda@vestconcursos.com.br Gladson Miranda
  2. 2. Capítulo 19 PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARESINTRODUÇÃO A prisão constitui de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou emhipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988 estabelece que ninguém será preso senão em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvonos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011, determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
  3. 3. O art. 139, II, da CF/1988 permite prisão sem ordem judicial ou prisão em flagrante.Com efeito, na vigência do estado de sítio decretado em face de comoção grave derepercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidatomada durante o estado de defesa, as pessoas poderão ser detidas em edifício nãodestinado a acusados ou condenados por crimes comuns. O art. 684 do CPP estabelece, ainda, que “a recaptura do réu evadido não dependede prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa”. Decretação das medidas cautelares durante o inquérito policial e na fase judicial As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento daspartes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridadepolicial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2o, do CPP, com aredação da Lei nº 12.403/2011). O § 1o do art. 283 do CPP determina que as medidas cautelares não se aplicam àinfração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativade liberdade. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, aoreceber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária,acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autosem juízo (art. 282, § 3o, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidascautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seuassistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou,em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) (art. 282, § 4o, doCPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta demotivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que ajustifiquem (art. 282, § 5o, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição poroutra medida cautelar prevista no art. 319 (art. 282, § 6o, do CPP, com a redação da Leinº 12.403/2011). Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, ojuiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares
  4. 4. previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 desteCódigo. Trata-se de modalidade de liberdade provisória, quando determina que, quando ojuiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipótesesque autorizam a prisão preventiva (arts. 311 a 313 do CPP), deverá conceder a liberdadeprovisória.No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeualguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, deforma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiançaaos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento depossibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para ocaso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.1 Com efeito,o art. 310, III, do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 autoriza a concessão daliberdade provisória, com ou sem fiança.MOMENTO DA PRISÃO O § 2º do art. 283 do CPP determina que “a prisão poderá ser efetuada em qualquerdia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio”. Com base no art. 5º, XI, da CF/1988, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguémnela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delitoou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Se houver violação a tais determinações, configura-se o delito de abuso deautoridade previsto no art. 4º, a, da Lei nº 4.898/1965. Sobre o conceito dia, com base no critério cronológico, seria o períodocompreendido das 6 às 18 horas. Referido critério é comumente utilizado pelasautoridades policiais e públicas, eis que se tem dado objetivo da materialização dosprocedimentos de entrada em domicílios. Outro critério seria o astronômico, queconsidera o período em que há luz solar, definindo dia como o período entre a aurora e ocrepúsculo.1 Cespe/DPU/Defensor Público Federal/2010/Questão 89.
  5. 5. USO DE ALGEMAS Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou àordenada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderãousar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudose lavrará auto subscrito também por duas testemunhas2 (art. 292 do CPP). Para a efetivação das prisões não será permitido o emprego de força, salvo aindispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso3 (art. 284 do CPP).Se o sujeito passivo da prisão vier a ser lesionado, em face da autorização legal do uso daforça quando necessária e no limite necessário, não haverá crime por parte do sujeitoativo da prisão, em face da verificação das excludentes de ilicitude como estritocumprimento de dever legal por parte dos policiais ou mesmo ou como o exercícioregular de direito no caso do particular. Caso haja abuso, podem restar configurados osdelitos de abuso de autoridade ou lesão corporal, respectivamente. Em geral, a custódia de um indivíduo por parte da polícia com o uso de algemas nãose encontra regulada na legislação. A legislação regula o tema apenas de forma pontual. Com efeito, não se permite o uso de algemas no acusado durante o período em quepermanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dostrabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes(art. 474, § 3º, do CPP). Já o art. 234, § 1º, do Código de Processo Penal Militar determina que o emprego dealgemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte dopreso, e de modo algum será permitido quando o preso for uma das seguintesautoridades: a) os ministros de Estado; b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados;2 NCE/Delegado da Polícia Civil de 3ª Classe do RJ/2002.3 Assunto cobrado nas seguintes provas: NCE/Delegado da Polícia Civil de 3ª Classe do RJ/2002 e ACP/Delegado da Polícia Civil de São Paulo/2002.
  6. 6. d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei; e) os magistrados; f) os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados; g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional; h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; i) os ministros do Tribunal de Contas; j) os ministros de confissão religiosa. O STF, em face da ausência de legislação sobre o tema, editou a Súmula nº 11, queestabelece: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Com base na referida súmula, já existem diversos pedidos de relaxamento de prisãoem face do uso injustificado de algemas. Segundo o STJ, “o emprego de algemas é degradante, desonroso, humilhante eindigno, devendo ser utilizadas quando, e somente quando, demonstrada a suanecessidade”.4 Para o STF, O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.54 STJ; HC nº 111.112/DF; Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Terceira Seção, DJe 2/3/2009.5 STF; HC nº 89.429/RO; Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento: 22/8/2006.
  7. 7. PRISÃO POR MANDADO JUDICIAL O art. 285 do CPP determina que a autoridade que ordenar a prisão fará expedir orespectivo mandado de prisão, que: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;6 b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinaiscaracterísticos. Desta forma, o mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nelenão conste o nome da pessoa a ser presa;7 c) mencionará a infração penal que motivar a prisão. O ato que determina aexpedição de mandado de prisão – ainda que proveniente de tribunal (do relator deapelação, por exemplo) – não dispensa fundamentação;8 d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. O mandado de captura poderá ser cumprido por oficial de justiça ou por autoridadepolicial.9 O art. 299 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 impõe que a capturapoderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação,tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias paraaveriguar a autenticidade desta. O art. 297 do CPP determina que, “para o cumprimento de mandado expedido pelaautoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantosnecessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandadooriginal.”6 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-MS/81º Exame de Ordem/2005.7 Cespe/TJ-BA/Oficial de Justiça/2005.8 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/1º Exame da Ordem/2007.9 Assunto cobrado na seguinte prova: Ieses/TJ-MA/Oficial de Justiça/2009.
  8. 8. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logodepois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência.Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ounão puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duastestemunhas10 (art. 286 do CPP). Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão,e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido omandado11 (art. 287 do CPP). A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor,fazendo-se conhecer do réu, apresente-lhe o mandado e o intime a acompanhá-lo(art. 291 do CPP). Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou àdeterminada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarempoderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, doque tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas (art. 292 do CPP). Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou seencontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem deprisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e,sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite,o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas assaídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas eefetuará a prisão12 (art. 293 do CPP). O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado àpresença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito (art. 293,parágrafo único, do CPP). Nos termos do art. 236 do Código Eleitoral, nenhuma autoridade poderá, desde 5(cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição,10 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TJ-BA/Oficial de Justiça/2005.11 Assunto cobrado nas seguintes provas: DRS-Acadepol/SSP-MG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/Delegado de Polícia/2007 e Funiversa/PC-DF/Agente de Polícia/2009.12 Assunto cobrado na seguinte prova: NCE/Delegado da Polícia Civil de 3ª Classe do RJ/2002.
  9. 9. prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentençacriminal condenatória por crime inafiançável. Não cabe, portanto, a prisão em face decumprimento de mandado de prisão temporária ou preventiva. A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá serefetuada por qualquer pessoa.13 O art. 1º da Lei nº 11.473/2007 estabelece que a União poderá firmar convênio comos Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis àpreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O art. 3ºda referida lei considera atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordempública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins de convênio: I – o policiamento ostensivo; II – o cumprimento de mandados de prisão; III – o cumprimento de alvarás de soltura; IV – a guarda, a vigilância e a custódia de presos; V – os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade; VI – o registro de ocorrências policiais.REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CNJ O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão embanco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade (art. 289-A com a redação da Lei nº 12.403/2011), com o objetivo de permitir que qualquer agentepolicial possa efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado noConselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que oexpediu (art. 289-A, § 1o, com a redação da Lei nº 12.403/2011) Ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, qualquer agente policialpoderá efetuar a prisão decretada, adotando as precauções necessárias para averiguar aautenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo esteprovidenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo (art.289-A, § 2o, com a redação da Lei nº 12.403/2011)13 Cespe/TJ-SE/Juiz Substituto/2008.
  10. 10. A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento damedida, o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional deJustiça e informará ao juízo que a decretou (art. 289-A, § 3o, com a redação da Lei nº12.403/2011) O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o daConstituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, serácomunicado à Defensoria Pública (art. 289-A, § 4o, com a redação da Lei nº 12.403/2011).Agora, a comunicação à Defensoria Pública não ocorre mais apenas quando da finalizaçãodo auto de prisão em flagrante. Quando do cumprimento do mandado de prisão, tambémdeve ser feita a comunicação quando o custodiado não tiver advogado. Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executorou sobre a identidade do preso, poderão custodiar o sujeito passivo do mandado deprisão, até que fique esclarecida a dúvida (art. 289-A, § 5o, com a redação da Lei nº12.403/2011) O Conselho Nacional de Justiça deve regulamentar o registro do mandado de prisão(art. 289-A, § 6o, com a redação da Lei nº 12.403/2011).PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juizprocessante, a sua prisão será deprecada, devendo constar da precatória o inteiro teor domandado. Em havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio decomunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança searbitrada. A autoridade deprecada a quem se fizer a requisição tomará as precauçõesnecessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. Por sua vez, o juizprocessante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta)dias, contados da efetivação da medida (art. 289 do CPP com a redação da Lei nº12.403/2011). O STF entende que a ausência de expedição de precatória constitui merairregularidade. Vejamos: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO OCORRIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DETERMINARA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES LOCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO
  11. 11. CÓDIGO PENAL. A não expedição de precatória acarreta mera irregularidade administrativa, perfeitamente sanável. Situação de fato inalterada, que não impediria a imediata expedição de novo decreto prisional, porquanto persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal.14PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, oexecutor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-oimediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto deflagrante, providenciará para a remoção do preso15 (art. 290 do CPP). Segundo o STF, não havendo autoridade no local em que se tiver efetuado a prisão, deverá o preso ser, para a lavratura do auto de flagrante, apresentado à mais próxima”,16 sendo que equivale a não haver a autoridade, recusar-se a autoridade local a tomar qualquer providência.17 A título de exemplo, dois homens assaltaram uma loja de joias na cidade X. Quatroagentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir osassaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantesem outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime. Tendo comoreferência essa situação hipotética, os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantesao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, emseguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.1814 STF; HC nº 85.712/GO; Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 3/5/2005.15 FCC/TRF 4ª Região/Analista Judiciário/Área Judiciária/2010/Questão 50/Item II.16 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/MPE-SE/Promotor Substituto/2010/Questão 19/Assertiva b.17 STF; RHC nº 33.825; Rel. Min. Mário Guimarães, Primeira Turma, Julgamento: 19/10/1955.18 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/PC-PB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2009.
  12. 12. Entretanto, tem-se que não há nulidade do auto de prisão em flagrante se lavradoem local diverso. Assim, Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados emdelegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade.Os policiais perderam-no de vista durante aproximadamente meia hora, mas,posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município doConde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário na entrada domunicípio de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa,onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A respeito dessa situação hipotética,o auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.19 Ainda como exemplo, após assaltarem uma loja comercial no centro de Sobradinho– DF, Lauro e Tadeu fugiram em direção à Formosa – GO. Alguns policiais militares do DFque passavam próximo ao local do assalto saíram em perseguição aos bandidos eefetuaram a prisão dos assaltantes nessa cidade goiana. Nessa situação, a prisão é legal,podendo a prisão dar-se em outra unidade da Federação.20 Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: a) tendo-oavistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b)sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há poucotempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço (art. 290,§ 1º, do CPP). É corrente exemplos de referida hipótese de prisão em concursos. Vejamos: combase exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a políciajudiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para aocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes depolícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem naconduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar aprática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender doisdos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaramperseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois,após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiufugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as19 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-PB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2009.20 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PM-DF/Soldado/2009.
  13. 13. quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação. Tendo por base asituação acima narrada, a prisão do terceiro perpetrador foi legal.21 Quando as autoridades locais tiverem razões fundamentadas para duvidar dalegitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar,poderão pôr em custódia o réu até que fique esclarecida a dúvida (art. 290, § 2º, do CPP).ESPÉCIES DE PRISÃO E DE MEDIDAS CAUTELARES Têm-se as seguintes modalidades de prisão: Prisão- a) Prisão-pena É imposta em virtude do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Configura-se durante o processo de execução, com base nas disposições da Lei deExecuções Penais, materializando o caráter repressivo da pena de prisão. b) Prisão processual (cautelar ou provisória) A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal,com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisãocautelar, sob este viés, é o de medida excepcional.22 Modernamente, admite-se que a prisão do réu ocorra antes do trânsito em julgadoda sentença condenatória, mesmo diante do princípio constitucional penal do “estado deinocência”.23 É compatível com a Constituição Federal de 1988 a prisão processual,24 eis que ésempre determinada por ordem judicial ou se verifica em face do flagrante de práticadelitiva. Com efeito, em face da possibilidade da prisão em flagrante, pode-se afirmarque nem todas as modalidades de prisão processual dependem de ordem fundamentadado juízo competente.2521 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/Polícia Civil do Estado do Espírito Santo/Perito Papiloscópico/2011/Questão 71.22 FCC/DP-MA/Defensor Público/2009.23 Assunto cobrado na seguinte prova: Ieses/TJ-MA/Analista Judiciário/Direito/2009.24 Cespe/OAB/3º Exame de Ordem/2007.25 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-PR/Exame 2/2006.
  14. 14. Chama-se prisão provisória a prisão decretada antes ou durante o processo penal,em sua fase judicial, ainda que já tenha sido prolatada sentença penal condenatória.Compreende: 1) a prisão em flagrante26 (arts. 301 a 310 do CPP); 2) a prisão preventiva27 (arts. 311 a 316 do CPP); 3) a prisão decorrente de pronúncia (art. 413, § 3º, do CPP). Na verdade, não setrata de prisão autônoma, eis que, para ser decretada a prisão nesse momentoprocessual, deve ser decretada a prisão preventiva; 4) a prisão decorrente de sentença penal condenatória sem trânsito em julgado(art. 387, parágrafo único, do CPP). Assim como a prisão decorrente de pronúncia, não setrata de prisão autônoma, eis que para ser decretada deve restar configurada hipótese deprisão preventiva; 5) a prisão temporária28 (Lei nº 7.960/1989). A decisão judicial que decreta prisão cautelar deve ser sempre fundamentada.Assim, com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após ooferecimento de denúncia, o deferimento da medida cautelar deve ter como fundamentoos pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar asua decisão.29 O art. 300 do CPP determinava que, sempre que possível, as pessoas presasprovisoriamente deveriam ficar separadas das que já estivessem definitivamentecondenadas. Com a edição da Lei nº 12.403/2011, a separação tornou-se obrigatória, eisque a nova redação do dispositivo determina que “as pessoas presas provisoriamenteficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei deexecução penal”. c) Prisão especial Trata-se de forma de submissão diferenciada da prisão provisória, em face da funçãode determinadas pessoas. As regras sobre prisão especial só se aplicam antes da26 Assunto cobrado nas seguintes provas: NCE/Polícia Civil RJ/2002 e OAB-RJ/24º Exame de Ordem/2004.27 Assunto cobrado nas seguintes provas: NCE/Polícia Civil RJ/Papiloscopista Civil/2002 e OAB-RJ/24º Exame de Ordem/2004.28 Assunto cobrado nas seguintes provas: NCE/Polícia Civil RJ/Papiloscopista Civil/2002 e OAB-RJ/24º Exame de Ordem/2004.29 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TJ-RR/Analista Processual/2006.
  15. 15. condenação definitiva.30 Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida duranteo processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.31 Nos termos do art. 295 do CPP, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial,à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenaçãodefinitiva: I – os ministros de Estado;32 II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito doDistrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e oschefes de polícia; III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e dasAssembleias Legislativas dos Estados; IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;33 V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federale dos Territórios. Determina, ainda, o parágrafo único do art. 300 do CPP, com a redaçãodada pela Lei nº 12.403/2011, que “o militar preso em flagrante delito, após a lavraturados procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, ondeficará preso à disposição das autoridades competentes”; VI – os magistrados; VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;34 VIII – os ministros de confissão religiosa; IX – os ministros do Tribunal de Contas; X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvoquando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.35O legislador, no art. 439, com a redação da Lei nº 12.403/2011, retirou a previsão deprisão especial para os jurados, mas não alterou o art. 295, X, do CPP, que continuaprevendo a prisão especial para jurado.30 Assunto cobrado nas seguintes provas: OAB-PR/Exame 2/2006; Cespe/TJ-SE/Juiz Substituto/2008 e 13º Concurso Público para Procurador da República.31 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/TJ-SE/Juiz Substituto/2008; 13º Concurso Público para Procurador da República e OAB-PR/Exame 2/2006.32 Assunto cobrado nas seguintes provas: TJ-RN/Oficial de Justiça/2002 e TJ-PR/Juiz Substituto/2006.33 Assunto cobrado nas seguintes provas: TJ-RN/Oficial de Justiça/2002 e TJ-PR/Juiz Substituto/2006.34 Assunto cobrado nas seguintes provas: TJ-RN/Oficial de Justiça/2002 e TJ-PR/Juiz Substituto/2006.35 FGV/SSP-RJ/Oficial de Cartório/2009.
  16. 16. XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos einativos. Nos termos do art. 296 do CPP, os inferiores e praças, onde for possível, serãorecolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivosregulamentos. Há, ainda, diversas outras leis que preveem prisão especial. Com efeito, tem direitoà prisão especial o dirigente de entidade sindical.36 Polastri (2009, p. 537) ressalta que a prisão cautelar poderá ser, em casos especiais, cumprida no domicílio do agente (prisão domiciliar), como se vê no art. 1º da Lei n° 5.256 de 6/4/1967, no art. 24 da Lei n° 6.368/1976, em quartéis ou locais especiais (prisão especial), de acordo com a previsão do art. 295 do CPP e das Leis nos 2.860, de 31/8/1956, 5.606, de 9/9/1970, e 7.172, de 14/12/1983, ou em sala especial do Estado-Maior, conforme com o art. 89, V, da Lei nº 4.215, de 27/4/1965.37 O Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, inciso V, estabelece que o advogado nãopode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala deEstado Maior, com instalações e comodidades condignas (não sendo necessário quesejam assim consideradas pela OAB, conforme determina a ADIn nº 1.127-8), e, na suafalta, em prisão domiciliar. Segundo o STF, entende-se que referida dependência trata-se de compartimento dequalquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupode Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suasfunções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas.38 Ainda segundo referido julgado, a questão referente à existência de grades nasdependências da Sala de Estado-Maior onde o advogado deve ser recolhido, por si só,não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. 7°, V, da Lei n°8.906/1994 (Rcl. 5.192, Rel. Min. Menezes Direito).3936 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-GO/1º Exame de Ordem/2003.37 A reforma do Código de Processo Penal, em andamento no Congresso, passa a dispor sobre a prisão especial, mudando a redação do art. 295 do CPP. A prisão domiciliar, por sua vez, passa a ter, também, novo tratamento no art. 317.38 STF; Rcl nº 6.387/SC; Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, 21/11/2008.39 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia Civil Substituto/2009.
  17. 17. Também têm direito à prisão especial: a) juízes de paz (art. 112, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979); b) Defensores Públicos (art. 44, III, da Lei Complementar nº 80/1994); c) membros do Ministério Público (art. 18, II, e, da Lei Complementar nº 75/1993 eart. 40, V, da Lei nº 8.625/1993); d) dirigentes e empregados, eleitos, dos sindicatos (Lei nº 2.860/1966); e) jornalistas profissionais (art. 66, da Lei nº 5.250/1967), em qualquer caso; f) oficiais da Marinha Mercante (Lei nº 799/1949, e Lei nº 5.606/1970); g) pilotos de aeronaves mercantes nacionais (Lei nº 3.988/1961); h) professores de primeiro e segundo graus (Lei nº 7.172/1983); i) cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado do Tribunal doJúri tinham prisão especial. Com a edição da Lei nº 12.403/2011, o art. 439 do CPPpassou não mais assegurar a prisão especial para o jurado, determinando apenas que “oexercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerápresunção de idoneidade moral’. Entretanto, o art. 295, X, continua prevendo a prisãoespecial para jurado, conforme já destacado; j) membro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (art. 135, da Leinº 8.069/1990); k) vogais e suplentes, juízes e ministros classistas da Justiça do Trabalho (art. 665,da CLT); l) funcionário da administração da justiça criminal (arts. 84, § 2º, e 106, § 3º, da Leide Execução Penal – Lei nº 7.210/1984); m) colaborador, nas hipóteses dos §§1º e 3º, da Lei nº 9.807/1999, que trata daproteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetivacolaboração à investigação policial e ao processo criminal. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto daprisão comum para os presos provisórios (art. 295, § 1º, do CPP), que, nos termos doart. 102 da Lei de Execuções Penais, são segregados nas cadeias públicas (ou centros dedetenção provisória). Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em localdistinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial,
  18. 18. ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum40 (art. 295,§ 2º, do CPP). De acordo com a orientação do STJ, o direito do advogado, ou de qualqueroutro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distintoda prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhidoà cela distinta da prisão comum, observadas as condições mínimas de salubridade edignidade da pessoa humana.41 Dessa forma, o que não é permitido é que o preso especial fique em mesma celaque o preso comum. A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo (desde quetodos os que ali se encontrem sejam presos especiais), atendidos os requisitos desalubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação econdicionamento térmico adequados à existência humana (art. 292, § 3º, do CPP). Nahipótese de acomodações adequadas ao preso especial, o titular do benefício poderá sersegregado em estabelecimentos militares. Há possibilidade de prisão especial mesmo após o trânsito em julgado. Com efeito,o art. 84, § 2º, da Lei de Execuções Penais estabelece que o preso que, ao tempo do fato,era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada,não se referindo ao fato de o preso ser apenas provisório. O mesmo se diga em relação aDefensores Públicos e membros do Ministério Público. O art. 292, § 4º, do CPP estabelece, ainda, que o preso especial não serátransportado juntamente com o preso comum, sendo os demais direitos e deveres dopreso especial os mesmos do preso comum42 (art. 292, § 5º, do CPP). A Súmula nº 717 do STF destaca que “não impede a progressão de regime deexecução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu seencontrar em prisão especial”. d) Prisão civil O art. 5º, LXVII, da CF/1988 estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvoa do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentíciae a do depositário infiel. Quanto à prisão do depositário infiel, não é mais admitida, nostermos da Súmula Vinculante nº 25 do STF e da Súmula nº 419 do STJ.40 Cespe/MPE-SE/Promotor Substituto/2010/Questão 19/Assertiva a e FCC/TRF 4ª Região/Analista Judiciário/Área Judiciária/2010/Questão 50/Item I.41 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal Substituto/2005.42 Assunto cobrado na seguinte prova: FGV/SSP-RJ/Oficial de Cartório/2009.
  19. 19. Com efeito, nos termos do art. 5º, § 2º, da CF/1988, os direitos e garantiasexpressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípiospor ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte. Por sua vez, o Pacto de São José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decretonº 678, de 6 de novembro de 1992), em seu art. 7º, item 7, estabelece que ninguém deveser detido por dívidas, salvo nas hipóteses de mandados de autoridade judiciáriacompetente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Assim,a única exceção seria a possibilidade de prisão civil do responsável pelo inadimplementovoluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o referido Pacto não tenha caráter de Emenda Constitucional, eis que nãofoi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, conforme exigência do § 3º do art. 5º da CF/1988, o STFtem ressaltado que o referido tra tado tem hierarquia intermediária de norma supralegalque autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida, nocaso, os arts. 652 do Código Civil e 904, parágrafo único, do Código de Processo Civil,mesmo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, de eficácia restringível, permitaa prisão do depositário infiel, e sejam as disposições do Código Civil posteriores às doreferido Pacto: HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/1988). Precedentes: HCs nos 87.585 e 92.566, da relatoria do Min. Marco Aurélio. 2. A norma que se extrai do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida. 3. O Pacto de São José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de São José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/1988, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional – à falta do rito
  20. 20. exigido pelo § 3º do art. 5º –, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. 4. No caso, o paciente corre o risco de ver contra si expedido mandado prisional por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. 5. Ordem concedida.43 e) Prisão administrativa Prisão administrativa é a decretada por autoridade administrativa. Essa modalidadede prisão não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Era prevista na antiga redaçãodo art. 319 do CPP,44 que falava sobre a prisão administrativa de quem não pagassetributo ou de estrangeiro desertor. Referida modalidade de prisão foi retirada de nossoordenamento jurídico com a edição da Lei nº 12.403/2011. Também havia previsão de prisão administrativa no art. 35 da antiga Lei deFalências, quando o falido não cumpria suas obrigações, bem como nos arts. 81 e 84,caput, da Lei nº 6.815/1980, que previa a possibilidade de o Ministro da Justiça decretarprisão para fins de expulsão ou extradição de estrangeiro. Referidos artigos não foramrecepcionados pelo art. 5º, LXI e LXVII, da CF/1988, que exige decisão judicial para adecretação da prisão. No procedimento administrativo de extradição, Capez (2009, p. 255) destaca aexistência de julgado do STF permitindo a prisão administrativa, desde que decretada porjuiz, posicionamento com o qual não concorda e por nós é tangenciado, tendo em vistaas disposições constitucionais. f) Prisão disciplinar O art. 5º, LXI, da CF/1988 permite a prisão disciplinar de militar para o caso detransgressão militar. Aqui se pode, sim, fazer referência a modalidade de prisãodisciplinar, eis que a prisão pode ser decreta sem que exista flagrante ou ordem judicial,mas, na hipótese, a restrição da liberdade é autorizada pela própria Constituição federal. E mais, o art. 142, § 2º, da CF/1988 estabelece não caber habeas corpus emrelação a punições disciplinares militares. A jurisprudência tem abrandado o rigor de tal proibição permitindo oquestionamento por habeas corpus. Nesse sentido, o STF destaca que “a legalidade da43 STF; HC nº 94.013/SP; Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, Julgamento: 10/2/2009.44 Assunto cobrado nas seguintes provas: TRF 1ª Região/X Concurso/Juiz Federal Substituto; NCE/Delegado da Polícia Civil do DF/2004 e OAB-DF/3º Exame de Ordem/2003.
  21. 21. imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativocastrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus”.45 Se a punição disciplinar militar atender aos pressupostos de legalidade, quais sejam,a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de seraplicada disciplinarmente, é incabível a impetração de habeas corpus, eis que não sepode questionar, com base em referida ação autônoma de impugnação, questõesreferentes ao mérito da punição disciplinar.46 averiguação g) Prisão para averiguação É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a prisão para averiguação.47Além de inconstitucional, o autor de prisão para averiguação comete o crime de abuso deautoridade previsto no art. 3º, a e i, da Lei nº 4.898/1965.48 A equipe policial, para constatar se há algum mandado contra o agente, deve sevaler de seus meios de comunicação. Só poderá efetivar a prisão se restar configuradaalguma das modalidades de flagrante ou se houver ordem judicial contra o sujeito. Entretanto, poderá haver prisão em flagrante se o sujeito recusar a fornecer àautoridade quando esta, justificadamente, solicitar ou exigir dados ou indicaçõesconcernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência, pois osujeito incidirá, assim, na contravenção prevista no art. 68 do Decreto-Leinº 3.688/1941, mesmo se for uma infração em que o agente se livre solto, por não serpunida com pena privativa de liberdade. Já se o sujeito fizer declarações inverídicas arespeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência, tambémresponde pela referida contravenção, que, no caso, prevê pena privativa de liberdade. Medidas cautelares diversas da prisão O art. 319 com a redação da Lei nº 12.403/2011 trouxe as seguintes medidascautelares diversas da prisão:45 STF; RHC nº 88.543/SP; Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento: 3/4/2007.46 STF; RE nº 338.840/RS; Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento: 19/8/2003.47 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/3º Exame de Ordem/2007.48 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TRE-MA/Analista Judiciário/2009.
  22. 22. I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.PRISÃO EM FLAGRANTE Conceito A prisão em flagrante é um ato administrativo do Estado, como deixa entrever oCódigo de Processo Penal; é uma medida cautelar de natureza processual que dispensaordem escrita e é prevista expressamente na Constituição Federal.49 Conceitua Aury Lopes Jr. (2008, p. 64) a prisão em flagrante como49 Delegado de Polícia Substituto de Santa Catarina/2001.
  23. 23. uma medida pré-cautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente está justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24h, onde cumprirá ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre a manutenção da prisão (agora como preventiva) ou não. Natureza jurídica Trata-se de modalidade de prisão que dispensa ordem judicial, sendo prevista naprópria Constituição Federal,50 tendo cabimento quando o agente: 1) está cometendo a infração penal; 2) acaba de cometê-la; 3) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,em situação que faça presumir ser autor da infração; ou 4) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis quefaçam presumir ser ele autor da infração (art. 302 do CPP). É possível a prisão em flagrante não só de quem esteja cometendo crime, mastambém de quem esteja cometendo contravenção. É cabível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada.51 Entretanto, noscrimes de ação penal privada a lavratura do auto de prisão em flagrante depende derequerimento do ofendido.52 Deve-se, portanto, diferenciar a prisão em flagrante dalavratura do auto de prisão em flagrante. Em crime de ação penal pública condicionada à representação, o delegado de políciatambém não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referidarepresentação.53 O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade dodomicílio, nos termos da Constituição Federal.5450 FGV/TJ-SE/Analista Judiciário/2004.51 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/Delegado da Polícia Federal/2002; OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004; Cespe/TJ-RR/Oficial de Justiça/2001; OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004; Cespe/TJ-RR/Oficial de Justiça/2001; Cespe/Delegado da Polícia Federal/2002; OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004 e OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004.52 OAB-DF/3º Exame de Ordem/2003.53 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/Delegado da Polícia Federal/2002.54 Cespe/2º Exame da Ordem/2006.
  24. 24. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro dodomicílio pode ser efetuada durante o dia ou durante a noite, independentemente demandado judicial ou consentimento do morador.55 Momento A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas asrestrições relativas à inviolabilidade do domicílio.56 Já a prisão em flagrante delito pode ser realizada em qualquer dia, em qualquerlugar e a qualquer hora, não se configurando atentado contra a inviolabilidade dodomicílio,57 ainda que efetivada no período noturno. Sujeito ativo A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.58 Qualquer do povo59 poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverãoprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito60 (art. 301 do CPP). Com relação à possibilidade de qualquer do povo efetuar prisão em flagrante,tem-se hipótese de flagrante facultativo sendo que até mesmo a vítima do crime pode facultativo,prender aquele que for encontrado em flagrante delito, não havendo, entretanto,qualquer obrigatoriedade, mas, sim, possibilidade de que se efetue a prisão. Já asautoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão, sendohipótese de flagrante obrigatório ou compulsório.61 Sujeito passivo55 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009.56 Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009.57 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2006 e Cespe/Município de Vitória/Agente Comunitário de Segurança/2007.58 Cespe/Polícia Civil do Estado do Espírito Santo/Perito Papiloscópico/2011/Questão 72.59 Uespi/Agente Penitenciário/2006.60 Assunto cobrado nas seguintes provas: Funiversa/PC-DF/Agente de Polícia/2009 e FGV/SSP-RJ/Oficial de Cartório/2009.61 Assunto cobrado nas seguintes provas: OAB-DF/1º Exame de Ordem/2005; OAB-PR/Exame 1/2006; Cefet-Bahia/TJ-BA/Atendente Judiciário/2006; OAB-RS/1º Exame/2007; FGV/TJ-SE/Analista Judiciário/2004; OAB-DF/1º Exame de Ordem/2004; TJ-SC/Oficial de Justiça/2003; Cespe/Município de Vitória/Agente Comunitário de Segurança/2007; Cespe/Defensoria Pública da União/Defensor Público da União de 2ª Categoria/2001 e Unama/Defensoria Pública do Estado do Pará/Defensor Público de 1ª Entrância do Estado do Pará/2006.
  25. 25. É o indivíduo que se encontra em situação flagrancial, sendo que qualquer pessoapode ser sujeito passivo de prisão em flagrante. Entretanto, não são sujeitos passivos de flagrante: 1) Menores de 18 anos, nos termos do art. 228 da CF/1988 e do art. 27 do CódigoPenal, que consideram o menor inimputável. Com efeito, nos termos do art. 172 doEstatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de atoinfracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Não háprisão em flagrante e nem lavratura de auto de prisão em flagrante. Obs.: Se a inimputabilidade for por doença mental, não há óbice à prisão. Nessesentido, vejamos o seguinte exemplo: em um sábado à noite, Lúcia, enfermeira dohospital psiquiátrico Dr. Pinel, solicita a presença de policiais militares, alegando queSemprônio, paciente portador de grave distúrbio mental que o impede inteiramente deentender o caráter ilícito de seu próprio comportamento, está agredindo dolosamente ozelador Nilo. De fato, os policiais militares chegam ao hospital e flagram Semprônioofendendo a integridade corporal de Nilo. Diante da intervenção dos milicianos,Semprônio é detido e levado, juntamente com Nilo e Lúcia, à presença da autoridadepolicial. Nilo imediatamente representa pelo processo criminal em face do agressor e éencaminhado a exame de corpo de delito, constatando os peritos que foram leves aslesões suportadas pela vítima. Encontrando-se suficientemente demonstradas asinformações anteriores, a autoridade policial deverá lavrar auto de prisão em flagrante e,diante da notícia de que o autor do fato é doente mental, representar à autoridadejudiciária pela instauração de incidente de insanidade mental e pela imediatatransferência de Semprônio para hospital de custódia e tratamento.62 2) A pessoa do agente diplomático não poderá ser objeto de nenhuma forma dedetenção ou prisão (Decreto nº 56.435/1965, que promulgou a Convenção de Vienasobre Relações Diplomáticas). Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente,exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciáriacompetente (Decreto nº 61.078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre62 Assunto cobrado nas seguintes provas: NCE/Faepol/Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro/2001 e Defensoria Pública do Estado do Ceará/Defensor Público/2002.
  26. 26. Relações Consulares). Entretanto, pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomatanacional.63 3) O presidente da República, nos termos do art. 86, § 3º, da CF/1988, queestabelece que, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns,o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Tal proteção poderá não alcançar os governadores, ainda que haja previsão nasconstituições estaduais.64 Nesse sentido, citemos a seguinte emenda do STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. OUTORGA DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA INERENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/1988, ART. 86, § 3º). AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR. PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. O ESTADO-MEMBRO, AINDA QUE EM NORMA CONSTANTE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA PARA OUTORGAR AO GOVERNADOR A PRERROGATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IMUNIDADE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO TEMPORÁRIA, POIS A DISCIPLINAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE PRISÃO CAUTELAR SUBMETE-SE, COM EXCLUSIVIDADE, AO PODER NORMATIVO DA UNIÃO FEDERAL, POR EFEITO DE EXPRESSA RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CARTA DA REPÚBLICA. A NORMA CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – QUE IMPEDE A PRISÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO ANTES DE SUA CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA – NÃO SE REVESTE DE VALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DE SUA EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. – OS ESTADOS-MEMBROS NÃO PODEM REPRODUZIR EM SUAS PRÓPRIAS CONSTITUIÇÕES O CONTEÚDO NORMATIVO DOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 86, §§ 3º E 4º, DA CARTA FEDERAL, POIS AS PRERROGATIVAS CONTEMPLADAS NESSES PRECEITOS DA LEI FUNDAMENTAL – POR SEREM UNICAMENTE COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL DE CHEFE DE ESTADO – SÃO APENAS EXTENSÍVEIS63 Assunto cobrado na seguinte prova: DRS-Acadepol/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/SSP/MG/Delegado de Polícia/2007.64 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia Civil Substituto/2009.
  27. 27. AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: ADIN 978-PB, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO.65 4) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderãoser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serãoremetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto damaioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º, da CF/1988). Trata-se daimunidade formal (processual ou relativa). Nos termos do art. 27, § 1º, da CF/1988,os deputados estaduais também possuem imunidade relativa. Já os vereadores não têmimunidade processual. Os senadores, os deputados federais e estaduais e os vereadores(no exercício do mandato e na circunscrição do Município) também gozam de imunidadematerial, nos termos dos arts. 53, caput, e 29, VIII, da CF/1988, sendo invioláveis, civil epenalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Não cometem, portanto,os crimes contra a honra (arts. 138 a 140 do CP) e apologia ao crime (art. 287 do CP). Assim, se um deputado federal foi surpreendido e detido por agentes de polícia, emum restaurante, no momento em que efetuou seis disparos de revólver contra umdesafeto, ceifando-lhe a vida. A autoridade policial autuou o parlamentar em flagrantedelito, remetendo os autos, em dezesseis horas, à Câmara dos Deputados. Nessasituação, a Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria de seus membros,resolverá sobre a prisão e autorizará, ou não, a formação de culpa.66 Por outro lado, o STF entende que o art. 53 da Constituição da República dispõe queos Senadores, Deputados Federais e Estaduais são isentos de enquadramento penal porsuas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da funçãoparlamentar, ou seja, as palavras devem estar absolutamente ligadas ao exercício domandato.67 O mesmo ocorre em relação aos vereadores, sendo que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é65 STF; ADI nº 1.010/MT; Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 17/11/1995.66 Cespe/Delegado da Polícia Federal/2002.67 STF; Inq nº 2.297/DF; Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgamento: 20/9/2007.
  28. 28. limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal.68 5) São prerrogativas do magistrado não ser preso senão por ordem escrita doTribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante decrime inafiançável – neste caso, a autoridade fará imediata comunicação e apresentaçãodo magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (art. 33, II, da LeiComplementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 6) Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público ser preso somentepor ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável (neste caso,a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação) e aapresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça (art. 40,III, da Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7) O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício daprofissão, em caso de crime inafiançável (art. 7º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994). O art. 7º,IV, da Lei nº 8.906/1994 estabelece, ainda, que o advogado tem direito à presença derepresentante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício daadvocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos,a comunicação expressa à seccional da OAB. 8) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração demenor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamenteao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos examespericiais necessários. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamenteencaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporáprisão em flagrante,69 nem se exigirá fiança (art. 69, parágrafo único, da Leinº 9.099/1995). Assim, há possibilidade de se lavrar auto de prisão em flagrante no casode infrações de menor potencial ofensivo, bastando o autor se recusar a assinar ocompromisso de comparecer ao juizado. Entretanto, após a lavratura do auto de prisãoem flagrante, muitas vezes será colocado em liberdade se restar configurada, porexemplo, hipótese em que o agente se livre solto, pelo fato de a figura penal não preverpena de prisão, como ocorre com a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas (Leinº 11.343/2006), embora haja na doutrina entendimento de que não é cabível sequer a68 STF; RE-AgR nº 583.559/RS; Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento: 10/6/2008.69 OAB-MG/1º Exame de Ordem/2005.
  29. 29. prisão em flagrante (CAPEZ, 2009, p. 269). Nesse sentido, observa-se que o crime deconstrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é daalçada do juizado especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia não deve lavraro auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infraçãoseja imediatamente encaminhado para o juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo.70 Seguindo a mesma linha de raciocínio, na manhã de segunda-feira, dia normal detrabalho, agentes penitenciários de serviço na Penitenciária de Bangu prendem emflagrante João, que estava agredindo José. Tanto João como José cumprem pena nareferida instituição, condenados que foram, definitivamente, a oito anos de reclusão portráfico de drogas. Levados à presença do Diretor da unidade, este determinou a conduçãodo agressor, da vítima e das testemunhas para a delegacia de polícia da área, uma vezque José manifestou a vontade de representar pelo processo em face de João. Nadelegacia de polícia, José ratifica a representação e é levado a exame de corpo de delito,constatando os peritos que se trata de lesão corporal de natureza leve. Diante disso,a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e providenciará o imediatoencaminhamento do autor do fato ao Juizado Especial Criminal competente.71 9) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá sua prisão emflagrante, por não configurar a apresentação espontânea hipótese prevista no art. 302 doCPP. Entretanto, o CPP não veda expressamente a prisão em flagrante do agente que seapresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.72 Não tem cabimento a prisão em flagrante do agente que, horas depois do delito,entrega-se espontaneamente à polícia, que não o perseguia, e confessa o crime diante daautoridade policial.73 Assim, Jorge imediatamente após matar a esposa e o amante desta,flagrados em adultério, arrependido, procurou autoridade policial e confessou a autoriado crime, até então desconhecido pela polícia. Nessa situação, Jorge poderá ser preso,mas não em flagrante.74 Como exemplo, Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declaraçõesacerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegadodeterminou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime. Com70 Cespe/Defensoria Pública do Estado de Sergipe/Defensor Público de 2ª Categoria/2005.71 Assunto cobrado na seguinte prova: NCE/Faepol/Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro/2001.72 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Substituto/2009/Questão 19/Assertiva c.73 Assunto cobrado na seguinte prova: Delegado de Polícia Substituto de Santa Catarina/2001.74 Cespe/TJ-MT/Juiz Substituto/2004.
  30. 30. relação a essa situação hipotética, Adamastor somente poderá ser preso por ordemjudicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrantedelito.75 Nada obstará, entretanto, que seja decretada prisão preventiva nos casos em que alei a autoriza. Havia disposição expressa nesse sentido na antiga redação do art. 317 doCPP, que foi suprimido pela Lei nº 12.403/2011. Entretanto, entendemos que ainda écabível a prisão preventiva se presentes as hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP, com aredação dada pela Lei nº 12.403/2011. Assim, caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, àautoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essaapresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante, mas não a preventiva,caso, por exemplo, esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.76 Ainda como exemplo, a mãe de Lívia foi atropelada em uma avenida à beira-mar.Inconformada pelo fato de o motorista não ter prestado socorro à sua mãe, a filhainvestigou o atropelamento por conta própria e descobriu o autor do crime e as provas damaterialidade do delito. Com base nessa situação hipotética, a apresentação espontâneado motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não impede aprisão preventiva, se presentes os requisitos legais.77 10) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resultevítima, não se imporá a prisão em flagrante,78 nem se exigirá fiança, se prestar pronto eintegral socorro àquela (art. 301 da Lei nº 9.503/1997). Espécies de flagrante Segundo a lei processual penal, são consideradas espécies de prisão em flagrante:próprio, impróprio e presumido.79 Flagrante próprio (real, propriamente dito ou verdadeiro)75 Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009.76 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia Civil Substituto/2009.77 Cespe/PC-RN/Escrivão de Polícia Civil Substituto/2009.78 TJ-PI/Juiz Substituto/2001.79 FCC/TJ-PI/Analista Judiciário/Escrivão Judicial/2009/Questão 50/Assertivas a, b, c, d e e.
  31. 31. São duas as possibilidades, nos termos do art. 301, I e II, do CPP. O flagrantepróprio ocorre quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba decometê-la.80 Na primeira hipótese, o agente é encontrado praticando os atos executórios dodelito. Já na segunda hipótese, os atos executórios já foram realizados, sendo o agentepreso imediatamente após o cometimento da infração no local dos fatos. A título deexemplo, um policial rodoviário federal, durante um patrulhamento ostensivo, foialvejado com um tiro de revólver desfechado pelo condutor-infrator de um veículo,sofrendo lesões corporais de natureza gravíssima, que ocasionaram deformidadepermanente. Neste caso, estará configurado o denominado flagrante próprio, na hipótesede o condutor do veículo ter sido preso ao acabar de desfechar o tiro de revólver nopolicial rodoviário federal.81 Flagrante impróprio (irreal ou quase flagrante) Denomina-se flagrante impróprio a prisão daquele que é perseguido, logo apóscometer o delito, em situação que faça presumir ser o mesmo o autor da infração,82 nostermos do art. 302, III, do CPP. No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situaçãoque faça presumir ser ele o autor da infração.83 A perseguição deve ser iniciada “logo após”, ou seja, deve haver um pequenointervalo de tempo entre o fato e o início da perseguição, como, por exemplo, o prazopara a polícia chegar ao local, levantar as primeiras evidências e sair no encalço dosuspeito, dando início à perseguição. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infraçãopenal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no80 Assunto cobrado nas seguintes provas: Uespi/Agente Penitenciário/2006; FCC/TRE-RN/Analista Judiciário; Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2006; FCC/TRE-RN/Analista Judiciário/2005 e Cespe/Governo do Estado do Espírito Santo/Secretaria de Justiça/Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário/2007.81 Cespe/PRF/2004.82 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/Defensoria Pública do Estado de Alagoas/Defensor Público de 1ª Classe/2003; Cespe/TJ-DF/Analista Judiciário/2003; Cespe/IPAJM/Advogado/2006 e FCC/TRE-RN/Analista Judiciário/2005 e FCC/MPE-AP/Técnico Ministerial/2009/Questão 76/Assertivas a, b, c, d e e.83 Cespe/PC-PB/Delegado de Polícia/2009.
  32. 32. encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de suadireção.84 Uma vez iniciada a perseguição, não há prazo para o seu término, desde que sejaininterrupta. Assim, não é nula a prisão em flagrante realizada 24 horas após o crime.85 Asituação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometerinfração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.86 Como exemplo, Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após aexecução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de formaininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão eapresentação dos acusados, bem como permite a lavratura do auto de prisão emflagrante, mesmo em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatrohoras do crime.87 Diligências policiais montadas com o objetivo de prender o agente configuram“perseguição”. A perseguição exigida no flagrante impróprio pode ser caracterizada pelopatrulhamento e guarda visando à prisão do autor do delito, uma vez que a legislaçãonão explicita as diligências que a caracteriza.88 Nesse sentido, constitui flagrante delito a situação em que se encontra o agenteque, após subtrair um veículo do estacionamento de um mercado, empreende fuga e ésurpreendido por uma blitz policial, montada em razão da notícia do crime, na posse doveículo furtado, logo após a prática do delito, nada obstante não se tenha verificadoperseguição alguma.89 Flagrante presumido (ficto ou assinalado)84 Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009.85 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-DF/1º Exame de Ordem/2005.86 Cespe/Sejus-ES/Agente Penitenciário/2009/Questão 101.87 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/Polícia Civil do Estado do Espírito Santo/Escrivão de Polícia/201/Questão 90.88 Cespe/Defensoria Pública do Estado do Amazonas/Defensor Público de 4ª Classe/2003.89 Cespe/TJ-DF/Técnico Judiciário/2003.
  33. 33. Nos termos do art. 302, IV, do CPP, considera-se flagrante presumido quando oagente é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéisque façam presumir que seja ele o autor da infração.90 Como exemplo, motorista, cujo carro fora roubado em rodovia federal, dirige-seimediatamente ao posto da Polícia Rodoviária Federal mais próximo e relata o fato. Oagente policial registra a ocorrência e alerta, pelo rádio, todos os policiais rodoviáriosfederais que patrulham aquela rodovia. Vinte minutos depois, dois policiais interceptam oveículo roubado, que estava sendo conduzido por um homem cuja descrição coincidecom a que fora feita pela vítima. Considerando essa narrativa, os policiais devemapreender o carro roubado e efetuar a prisão em flagrante do suspeito, pois a hipótese éde flagrante presumido.91 O que caracteriza a referida modalidade de flagrante é o agente ter sido“encontrado”, seja por uma viatura policial em ronda de rotina ou mesmo por uma blitzmontada aleatoriamente sem visar prender o agente. A expressão “logo depois” permite a prisão após lapso temporal maior do que onecessário no flagrante impróprio. Entretanto, não se pode ter um lapso temporal muitodilatado, sob pena de se descaracterizar o flagrante. Nesse sentido, em uma ronda derotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes,portando várias joias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viaturapolicial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial defurto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos váriosrelógios e joias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados empoder de Euclides. Com relação a essa situação hipotética, Euclides não deverá serpreso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.92 E mais: Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados por João, que lhesnarrou que seu automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisavermelha. Os agentes de polícia realizaram diligências, tendo, após 15 minutos,encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim, o qual usava uma camisa com as90 Assunto cobrado nas seguintes provas: TRF 3ª Região/X Concurso/Juiz Federal Substituto; NCE/Polícia Civil do DF/Agente de Polícia/2004; Cespe/Ministério da Justiça/Agente da Polícia Federal/2004; Cespe/Polícia Civil-PA/Papiloscopista Civil/2006; Cespe/TRE-AL/Analista Judiciário/2004; OAB-MG/1º Exame de Ordem/2005 e Fapeu/TRE-SC/Analista Judiciário/2005 e MS/TRE- SC/Analista Judiciário/2009/Questão 66/Assertiva b.91 Funrio/PRF/Policial Rodoviário Federal/2009/Questão 71/Assertivas a, b, c, d e e.92 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TJ-RJ/Analista Judiciário/2008.
  34. 34. características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim. Nessasituação hipotética, ocorreu um flagrante presumido.93 Flagrante preparado (provocado, putativo por obra do agente provocador, deensaio, de experiência) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a suaconsumação.94 No flagrante preparado, o crime é impossível.95 O chamado flagrante preparado não é admitido no processo penal, por ser aconduta do suposto autor do delito obra do agente provocador.96 A vontade do agente,que existe perfeitamente, é, entretanto, viciada, eis que a ele foi instigada ou, dequalquer forma, facilitada a prática do delito, por uma simulação. Além disso, tomam-se as precauções para que o delito não se consume. Assim, nãohá crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a suaconsumação.97 É o teor da Súmula nº 145 do STF.98 Tem-se, portanto, que o flagrante preparado traz a hipótese de crime impossível,eis que se afasta a possibilidade de produção do resultado ou mesmo da fuga. Não será punível sequer a tentativa quando ocorrer flagrante preparado.99 No flagrante provocado ou preparado, não haverá, em nenhuma hipótese,a consumação do delito, exceto no caso de drogas, em razão de a eventual condutaprecedente já configurar o delito consumado.100 Com efeito, um policial, passando-sepor viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-oà presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido juntamentecom grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda. Em93 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-PB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2009.94 Cespe/DPF/Agente/2009/Questão 86.95 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-PB/Delegado de Polícia/2009.96 Assunto cobrado nas seguintes provas: OAB-PR/3º Exame de Ordem/2004; OAB-DF/3º Exame de Ordem/2003 e Cespe/Espírito Santo/1º Exame da Ordem/2004.97 Assunto cobrado nas seguintes provas: TJ-PR/Juiz Substituto/2006 e OAB-MG/1º Exame de Ordem/2005.98 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia Civil Substituto/2009.99 Assunto cobrado na seguinte prova: NCE/Polícia Civil-DF/Agente de Polícia/2004.100 Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2006.
  35. 35. relação a essa situação hipotética, caberá à autoridade policial a autuação em flagrantedo conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósitosubstância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentesà ação policial.101 Entretanto, verifica-se flagrante preparado na conduta do policial quedá voz de prisão em flagrante a agente que, induzido por policial a fornecer-lhe a drogaque, no momento não possuía, mas que retorna com a substância entorpecente. Assim, tem-se como exemplo do chamado “flagrante preparado” e não do “flagranteesperado”, a prisão oriunda da conduta da vítima que, proprietária de lanchonete,percebendo a subtração de alguns gêneros alimentícios de seu estabelecimento, deixabandeja de petisco cuidadosamente arranjada, com linguiça, azeitona, refrigerante ecerveja, para atrair os prováveis meliantes.102 Os conceitos de flagrante preparado e esperado não se confundem.103 Não há ochamado “flagrante preparado”, mas, sim, o “flagrante esperado”, se os policiais, combase em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, aliencontrando vários papelotes de cocaína, dando-lhe, em consequência, voz de prisão noato.104 Na modalidade referida, não houve qualquer instigação ou facilitação para aprática do crime, não estando a vontade do agente viciada por atuação do agenteprovocador. Flagrante esperado O nosso ordenamento jurídico não repudia o flagrante esperado.105 É legal a prisão decorrente de flagrante esperado.106 No flagrante esperado, a políciaaguarda e observa a atuação do agente, sem ocorrer indução ou provocação de crime.107 A título de exemplo, a corretora de imóveis Carla foi indiciada em inquérito policial,juntamente com os três sócios, pela prática reiterada do crime de estelionato. Seu modusoperandi era vender o mesmo imóvel a mais de uma pessoa. Em uma de suasempreitadas, ofereceu um lote a Vasco, que, sabedor da conduta de Carla, foi a uma101 Cespe/TJ-RR/Analista Processual/2006.102 UEG/Delegado de Polícia de 3ª Classe de Goiás/2003.103 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/2º Exame da Ordem/2006.104 UEG/Delegado de Polícia de 3ª Classe de Goiás/2003.105 Assunto cobrado na seguinte prova: MPDFT/28º Concurso para Promotor/2009.106 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004.107 Assunto cobrado na seguinte prova: FCC/TRE-RN/Analista Judiciário/2005.
  36. 36. delegacia e noticiou o fato à autoridade policial, comunicando data, horário e localmarcado por ela para concretizarem o negócio. Na data informada e no momento em queCarla e Vasco estavam no caixa do banco objetivando transferir a quantia de uma contapara outra, surgiu a polícia. Quanto a essa situação hipotética e à prisão em flagrante,o fato em consideração trata do flagrante esperado, podendo ser lavrado o auto de prisãorespectivo por tentativa de estelionato.108 Flagrante forjado (maquinado ou fabricado) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui,em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agenteque forjou o flagrante.109 No flagrante forjado, os policiais ou mesmo algum particular criam provas de umcrime inexistente. Por exemplo, intitula-se flagrante forjado a hipótese em que écolocada, no bolso de quem se submete a revista pessoal, quantidade de substânciaentorpecente, no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.110 E mais: considere que um policial, visando à prisão de um conhecido traficante,tenha colocado no veículo do criminoso certa porção de entorpecente, para, apósabordá-lo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por transportar ou trazerconsigo a droga. Nessa situação, está caracterizado o que a doutrina chama de flagranteforjado, sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.111 Na hipótese de flagrante forjado, a prisão é totalmente ilegal, além de o “forjador”da prisão responder por abuso de autoridade, se policial, ou denunciação caluniosa, sefor particular. Flagrante preparado não é sinônimo de flagrante forjado.112 Flagrante prorrogado ou retardado (ou ação controlada) O flagrante retardado tem previsão no art. 2º, II, da Lei do Crime Organizado,devendo ser concretizado no momento mais eficaz para a formação de provas e ofornecimento de informações.113108 Cespe/TJ-SE/Juiz Substituto/2003-2004.109 Cespe/DPF/Agente/2009/Questão 94.110 Cespe/Defensoria Pública do Estado de Alagoas/Defensor Público de 1ª Classe/2003.111 Cespe/Município de Vitória/Agente Comunitário de Segurança/2007.112 Assunto cobrado na seguinte prova: OAB-DF/3º Exame de Ordem/2003.
  37. 37. O referido dispositivo legal estabelece que a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. Referida lei permite, inclusive, a infiltração de agentes nas organizações criminosas,que é prática admitida em nosso ordenamento.114 Há entendimentos doutrinários, como o de Capez (2009, p. 266-267), de que estamodalidade de flagrante só é cabível nas ações praticadas por organizações criminosas.Nesse sentido, determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico dearmas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamentedeterminados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridadepolicial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar ereceberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda nolocal, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação,decidiu a autoridade policial retardar a prisão dos integrantes que estavam no bar deposse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor dasarmas e, enfim, prendê-los em flagrante. Nessa situação, não obstante as regrasprevistas no Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuaisprisões, em face da denominada ação controlada, prevista na lei do crime organizado.115 Entretanto, a figura do flagrante prorrogado é muito comum na apuração dediversos tipos de crimes, principalmente em crimes permanentes, sendo práticacorriqueira da polícia que age com discricionariedade para buscar o melhor momentopara efetuar a prisão, buscando o maior resultado possível com a medida restritiva deliberdade. Seguindo o mesmo raciocínio, analise a seguinte situação hipotética: apósforça-tarefa policial que consistiu em investigação detalhada das ações de um grupo doqual José faz parte, houve a efetivação, mediante autorização judicial, de busca eapreensão e de interceptação telefônica e concluiu-se pela coautoria de José em crime de113 Assunto cobrado nas seguintes provas: TRF 3ª Região/X Concurso/Juiz Federal Substituto; Cespe/Defensoria Pública do Estado de Alagoas/Defensor Público de 1ª Classe/2003; TJ-PI/Juiz Substituto/2001; NCE/Delegado da Polícia Civil do DF/2004; OAB-MG/1º Exame de Ordem/2005; OAB-MS/80º Exame de Ordem/2004; FGV/TJ-SE/Analista Judiciário/2004 e OAB-DF/3º Exame de Ordem/2003.114 Assunto cobrado na seguinte prova: MPDFT/28º Concurso para Promotor/2009.115 Cespe/PGE-ES/Procurador de Estado/2008.
  38. 38. tráfico de entorpecentes. Na situação apresentada, o policial poderá prender José emflagrante no momento da venda de drogas, não sendo obrigado a prendê-loimediatamente, tendo em vista que é cabível, na hipótese, o flagrante prorrogado ouesperado.116 Embora haja doutrinadores que destaquem que o flagrante prorrogado tambémteria previsão na Lei nº 11.343/2006 (CAPEZ, 2009, p. 267), na referida lei há previsão demodalidade diversa do flagrante retardado. Com efeito, o que se prevê no art. 53, II, dareferida lei é a possibilidade de a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta medida, nos termos do parágrafo único do artigo citado, exige-se autorizaçãojudicial, que só será concedida caso sejam conhecidos o itinerário provável e aidentificação dos agentes do delito ou de colaboradores. Se não restar configurada alguma das hipóteses de flagrante acima delineadas,a prisão será ilegal. Desta forma, analise a situação: Manoela de Jesus foi presa emflagrante, quando estava em sua casa assistindo à televisão, porque supostamente teriajogado um bebê recém-nascido no rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiaiscivis que realizavam diligências no local a partir de uma denúncia anônima. Ao realizar aprisão os policiais identificaram Manoela a partir da descrição fornecida pela denúnciaanônima. A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações autorizadorasda prisão em flagrante.117 Prisão em flagrante e crimes permanentes Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto nãocessar a permanência118 (art. 303 do CPP). Assim, nas condutas referentes ao tráficoilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo116 Assunto cobrado na seguinte prova: Cespe/TJ-PA/Analista Judiciário/2006.117 Assunto cobrado na seguinte prova: FGV/TJ-PA/Juiz de Direito/2009.118 Assunto cobrado nas seguintes provas: OAB-DF/2º Exame de Ordem/2004 e OAB-RS/1º Exame/2007; Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009 e Cespe/DPE-ES/Defensor Público/2009/Questão 61.
  39. 39. entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e aqualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo,dependendo da vontade do agente.119 Como exemplo, agentes de polícia, após obterem autorização judicial paramonitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este haviarecebido um carregamento de cocaína às 22h e que a droga encontrava-se armazenadaem sua residência. Nessa situação hipotética, os agentes de polícia poderão ingressarlicitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.120 Se um indivíduo praticar crime de sequestro e este se prolongar por mais de umasemana, a polícia pode validamente realizar a prisão em flagrante do sequestradormesmo se somente o conseguir capturar ao final desse período, pois, nesse caso,o estado de flagrância perdurará.121 A apreensão de moeda falsa na residência do agente e simultânea prisão em localdiverso caracteriza o flagrante delito.122 Sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o InquéritoPolicial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade deprisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do inquérito policial.123 Prisão em flagrante e crimes continuados O crime continuado tem previsão no art. 71 do CP e se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Trata-se da modalidade de concurso de crimes.119 Cespe/Governo do Estado do Espírito Santo/Secretaria de Justiça/Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário/2007.120 Cespe/PC-PB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2009.121 Cespe/Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/Escrivão de Polícia Federal/2002.122 TRF 3ª Região/IX Concurso/Juiz Federal Substituto.123 NCE/Delegado da Polícia Civil do DF/2004.
  40. 40. Em tais crimes, as condutas por si só já configuram crimes, podendo haver a prisãoem flagrante. Prisão em flagrante e crimes habituais O crime habitual configura-se quando há reiteração de práticas que, por si só, nãoconfiguram modalidade delitiva. Apenas quando as práticas forem configuradas como umtodo, como estilo ou modalidade de vida, o delito será materializado. A título de exemplo, tem-se: 1) Casa de prostituição (art. 229 do CP). Manter, por conta própria ou de terceiro,casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou nãointuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. 2) Rufianismo (art. 230 do CP). Tirar proveito da prostituição alheia, participandodiretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem aexerça. 3) Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP).Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, semautorização legal ou excedendo-lhe os limites. 4) Charlatanismo (art. 283 do CP). Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ouinfalível. 5) Curandeirismo (art. 284 do CP). Exercer o curandeirismo: I – prescrevendo,ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II – usando gestos,palavras ou qualquer outro meio; III – fazendo diagnósticos. Há controvérsia na doutrina sobre o cabimento da prisão em flagrante nos crimeshabituais, que são aqueles em que o crime se aperfeiçoa com a reiteração de condutas(CAPEZ, 2009, p. 267). O crime habitual, cuja consumação se dá por meio da prática de várias condutas,como o delito de casa de prostituição, de acordo com o STF124 e o STJ, admite prisão emflagrante.125 Auto de prisão em flagrante124 STF; HC nº 36.723; Min. Nelson Hungria, Tribunal Pleno, Julgamento: 27/5/1959.125 Assunto cobrado nas seguintes provas: TJDFT/Juiz de Direito Substituto/2007 e Cespe/PC-RN/Agente de Polícia Civil Substituto/2009.

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