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Inquérito policial e ação penal

O documento discute princípios da ação penal pública e privada, como oficialidade e oportunidade. Também aborda a indivisibilidade nas ações penais privadas segundo duas correntes e medidas de contracautela como relaxamento de prisão e liberdade provisória.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prof. Ana Cristina Mendonça
Esquemas de Aula
Inquérito Policial e Ação Penal
1
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA
Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada
Oficialidade –
Obrigatoriedade (ou Legalidade)
Oportunidade ou Conveniência
(discricionariedade)
Indisponibilidade Disponibilidade
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Intranscendência Intranscendência
  	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prof. Ana Cristina Mendonça
Esquemas de Aula
Inquérito Policial e Ação Penal
2
INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS
	
  
1ª. corrente: atualmente minoritária
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP,
como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação
penal privada, deve aditar a queixa para incluir o
mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido
aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP.
Recebe a queixa e o
aditamento,
instaurando-se
processo em face de
‘A’ e ‘B’.
	
  
2ª. corrente: MAJORITÁRIA
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Verificando que existem indícios suficientes de
autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima
querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP
opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na
forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A.
Declara extinta a
punibilidade de A e B
pela renúncia tácita.
	
  
  	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prof. Ana Cristina Mendonça
Esquemas de Aula
Inquérito Policial e Ação Penal
3
RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA
Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos
Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo
Liberdade Provisória
Caberá quando a Prisão em
Flagrante for Legal
Existe vinculação, ou seja, o
indivíduo, ao sair da prisão,
assina algum termo de
compromisso*
Revogação da Preventiva
Caberá quando a Prisão
Preventiva for Legal
Liberdade plena do indivíduo*
* Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.
	
  

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  • 1.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 1 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada Oficialidade – Obrigatoriedade (ou Legalidade) Oportunidade ou Conveniência (discricionariedade) Indisponibilidade Disponibilidade (In)divisibilidade Indivisibilidade Intranscendência Intranscendência
  • 2.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 2 INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS   1ª. corrente: atualmente minoritária Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’.   2ª. corrente: MAJORITÁRIA Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Verificando que existem indícios suficientes de autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A. Declara extinta a punibilidade de A e B pela renúncia tácita.  
  • 3.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 3 RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo Liberdade Provisória Caberá quando a Prisão em Flagrante for Legal Existe vinculação, ou seja, o indivíduo, ao sair da prisão, assina algum termo de compromisso* Revogação da Preventiva Caberá quando a Prisão Preventiva for Legal Liberdade plena do indivíduo* * Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.