SlideShare uma empresa Scribd logo

O garantismo

1 de 5
Baixar para ler offline
O garantismo
É secular a antítese da luta do indivíduo pela maior liberdade e o
esforço do Estado por restringir essa liberdade. Ao longo dos últimos séculos o
direito de liberdade foi ganhando mais destaque, sendo que a partir do movimento
iluminista foi construído a idéia de dignidade humana sendo que o ser humano
passou a se visto como o fundamento de toda as coisas.
Mas estamos diante de um processo em evolução e mesmo muitos
estados se afirmando se afirmem democráticos de direito...
Para implementação desse respeito a liberdades o estado deve limitar o
seu instrumento mais lesivo que é do Direito penal,
Na implementação dessa idéia alguns modelos se destacam.
Um primeiro deles é o que nega a existência desse direito penal mínimo
(direito penal maximalista) ao defender que a função do direito penal não é outra
senão assegura a autoridade estatal, já que a defesa do bem jurídico é ineficaz
pois quando o direito penal age o bem já foi lesado. Assim em uma intenção
utilitarista o direito penal serviria para assegurar a normalidade do andamento da
sociedade.
Um segundo movimento, também de índole radical defende que o
direito penal é lesivo a dignidade da pessoa humana, pois causa uma lesão
superior ao bem que provoca. Além disso, é um instrumento seletivo (atinge
determinados tipos de ilícitos e criminosos) sendo indiferente ou ineficiente a
outros. Para esse movimento chamado abolicionista a resposta oferecida ao
fenômeno da criminalidade é pequena já que grande parte dos ilícitos praticados
(cifra negra) ficam sem respostas e como a sociedade consegue sobreviver bem a
essa ineficiência do direito penal é sinal de que ele não é necessário. Defende por
fim que outros ramos do direito poderiam cuidar melhor e eficazmente da
criminalidade.
Em posição intermediária entre essas duas correntes temos os que
defendem a existência de um direito penal mínimo e aqui se destaca o garantismo
penal (direito penal do equilíbrio). Seu entendimento é de que embora seja
desejável o fim do direito penal ele é no momento impossível de ser
implementado, assim a solução seria a de estender a liberdade do indivíduo ao
Maximo possível e limitar o poder do Estado ao mínimo necessário para a
convivência pacífica em sociedade.
Segundo Luigi ferrajoli, idealizador do movimento o garantismo seria
“um modelo de normativo direito que se impões como sistema de limite a
autoridade punitiva como garantia de direitos de liberdade, todavia o garantismo é
um modelo extenso que se impõe para proteger e implementar os direitos
fundamentais, não só o direito de liberdade, mas também o direito sociais e
políticos e pode representar a outra face do poder e fundamento da teoria da
democracia constitucional, com sistema de limite a todos os poderes não só
públicos, mas privados; não só do estado, mas também internacionais”.
Alexandre de maia1
destaca que há varias concepções para o termo
garantismo sendo este entendido tanto como modelo normativo de direito como
também uma teoria que explique os problemas da validade e da efetividade e
modelo normativo de direito.
Percebe-se que esse modelo busca limitar o poder estatal de uma de
forma ampla, não apenas na seara penal e o seu fundamento é a obediência aos
direitos fundamentais que tanto podem está positivados em constituições como
em tratados internacionais.
Maia ainda acrescenta que:
No aspecto jurídico, percebe-se um dado curioso: o de se
criar um sistema de proteção aos direitos dos cidadãos que
seria imposto ao Estado. Ou seja, o próprio Estado, que pela
1
MAIA, Alexandre da. O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli: notas preliminares. Jus Navigandi,
Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=17>.
Acesso em: 19 mar. 2007. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada
no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais - Universidade
Anhanguera-Uniderp|REDE LFG.
dogmática tradicional tem o poder pleno de criar o direito e
todo o direito, sofre uma limitação garantista ao seu poder.
Os direitos fundamentais são resultado de conquistas históricas e
servem de limites conter os abusos do poder punitivos.
Para corporificar sua teoria ferrajoli estabeleceu 10 axiomas (A1 Nulla
poena sine crimine, A2 nullum crimen sine lege, A3 nulla Lex(poenalis) sine
necessitate, A4 nulla necessitas sine injuria, A5 nulla injuria sine actione, A6 nulla
action sine culpa, A7 nulla culpa sine judicio, A8 nullum judicium sine accusatione,
A9 nulla accusation sine probatione, A10 nulla probatio sine defensione) que
seriam os filtros de legitimidade de qualquer norma penal, se uma norma não for
capaz de atender a todos eles simultaneamente não teremos um direito penal
legítimo.
O autor2
ainda acrescenta que:
Luis Flavio Gomes procurando dá uma sistematização a estes
princípios afirma que alguns se relacionam com a missão do direito penal (citar)
outros se relacionam com o fato do agente () ao passo que uns relacionam com o
agente do fato (citar) e finalmente há os que se relacionam com a pena ( )
Boa parte dos estados tem seus fundamentos num direito liberal e
poucos são os que não têm em suas constituições alguns desses princípios. Por
outro lado não é certo que isso assegure que adotem o modelo garantista, pois
2
Direito e Razão pg 83
tanto pode se tratar de letra morta da lei, como também se tratarem níveis
diferentes de garantismo.
Em relação ao Estado Brasileiro temos na Constituição federal de 1988
estampados, de maneira expressa ou implícita todos os princípios garantista.
Merece especial destaque a ênfase dada ao princípio da dignidade da pessoa
humana previsto no artigo 1º, III.
Esse princípio na visão da maioria dos autores é a fonte de onde
defluem todos os demais princípios fundamentais. Luiz Flavio Gomes tratando do
tema afirma que
“A dignidade humana, sem sombra de dúvida, é a base ou
o alicerce de todos os demais princípios constitucionais
penais. Qualquer violação a outro princípio afeta igualmente
o da dignidade da pessoa humana. O homem (o ser humano)
não é coisa, não é só cidadão, é, antes de tudo, pessoa
dotada de direitos, por força da vinculação normativa da
Constituição e do Direito humanitário internacional. De
qualquer modo, no âmbito da teoria da pena, como veremos,
a dignidade humana revela uma dimensão específica,
consistente na proibição de penas indignas”. (citação do
artigo da 1º aula LFG).
A questão então a se considerar é se, de fato, seguimos esse modelo
em que nível. Analisando o a forma como se tem trabalhado a intervenção penal,
notamos que o Brasil é celeiro de infração legislativa penal, feitas em grande parte
em um exercício de populismo penal.
Luis Flávio Gomes3
em artigo Brasil, duas décadas de populismo
chama atenção para que desde final dos anos oitenta uma série de situações
levaram o legislador criar dispositivos incriminadores e recrudescer crimes já
existentes dos qual são exemplos dentre outros as leis (Lei 8.072/1990; Lei
8.930/1994; Lei 9.455/1997; Lei 9.677/98; Lei 9.695/98; lei que criou o Regime
Disciplinar Diferenciado Máximo); e ainda afirma que “Das 646 propostas
3
legislativas apresentadas de 2003 a 2007, apenas duas versavam sobre o crime
do colarinho branco. Todas as demais se relacionavam com a criminalidade das
ruas, dos excluídos etc”.
É possível sustentar que diante de tal situação que nosso Estado
embora tenha elementos positivado a adoção de um direito garantista não esteja
implementado.
Assim diante dessa situação fica a indagação se com a edição da lei
12015/90 (lei que cuida dos crimes sexuais) se algum destes dispositivos não
estaria em conforto com os postulados garantista. Considerando a necessidade de
adequação de todos os tipos princípios constitucionais, se faz necessário
averiguar a questão confrontando a previsão normativa com os postulados
garantistas..

Recomendados

GARANTISMO PENAL. ANÁLISE DA OBRA DE LUIGI FERRAJOLI. Teoria e exemplos práti...
GARANTISMO PENAL. ANÁLISE DA OBRA DE LUIGI FERRAJOLI. Teoria e exemplos práti...GARANTISMO PENAL. ANÁLISE DA OBRA DE LUIGI FERRAJOLI. Teoria e exemplos práti...
GARANTISMO PENAL. ANÁLISE DA OBRA DE LUIGI FERRAJOLI. Teoria e exemplos práti...Rosângelo Miranda
 
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015Rosângelo Miranda
 
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186Rosângelo Miranda
 
Filosofia do Direito Penal, esboço.
Filosofia do Direito Penal, esboço.Filosofia do Direito Penal, esboço.
Filosofia do Direito Penal, esboço.Rosângelo Miranda
 
Teorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da penaTeorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da penarenanmedonho
 
Criminologia e Introdução ao Direito Penal 2º semestre - Mackenzie - Alexis...
Criminologia e Introdução ao Direito Penal   2º semestre - Mackenzie - Alexis...Criminologia e Introdução ao Direito Penal   2º semestre - Mackenzie - Alexis...
Criminologia e Introdução ao Direito Penal 2º semestre - Mackenzie - Alexis...Fábio Peres
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Dos Delitos e das penas
 Dos Delitos e das penas Dos Delitos e das penas
Dos Delitos e das penasVivi Velozo
 
Fichamenmtoa dos delitos e das penas
Fichamenmtoa dos delitos e das penasFichamenmtoa dos delitos e das penas
Fichamenmtoa dos delitos e das penasVivi Velozo
 
Direito penal i histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i   histórico e introdução ao direito penalDireito penal i   histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i histórico e introdução ao direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
Resumo   dos delitos e das penas - beccariaResumo   dos delitos e das penas - beccaria
Resumo dos delitos e das penas - beccariaKeller Rodrigues
 
Revista de Estudos Criminais #52
Revista de Estudos Criminais #52Revista de Estudos Criminais #52
Revista de Estudos Criminais #52Editora Síntese
 
Teoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Teoria geral do processo e NeoconstitucionalismoTeoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Teoria geral do processo e NeoconstitucionalismoRosângelo Miranda
 
Revistas de Estudos Criminais
Revistas de Estudos CriminaisRevistas de Estudos Criminais
Revistas de Estudos CriminaisEditora Síntese
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especialUrbano Felix Pugliese
 
Revista de Estudos Criminais #41 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #41 - SínteseRevista de Estudos Criminais #41 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #41 - SínteseEditora Síntese
 
Constituição x supremo
Constituição x supremoConstituição x supremo
Constituição x supremoRicardo Tosato
 
Direito penal i fontes do direito penal ii
Direito penal i   fontes do direito penal iiDireito penal i   fontes do direito penal ii
Direito penal i fontes do direito penal iiUrbano Felix Pugliese
 
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.Autônomo
 

Mais procurados (20)

Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Dos Delitos e das penas
 Dos Delitos e das penas Dos Delitos e das penas
Dos Delitos e das penas
 
Fichamenmtoa dos delitos e das penas
Fichamenmtoa dos delitos e das penasFichamenmtoa dos delitos e das penas
Fichamenmtoa dos delitos e das penas
 
Direito penal i histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i   histórico e introdução ao direito penalDireito penal i   histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i histórico e introdução ao direito penal
 
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
Resumo   dos delitos e das penas - beccariaResumo   dos delitos e das penas - beccaria
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
 
Aula 7
Aula 7Aula 7
Aula 7
 
Revista de Estudos Criminais #52
Revista de Estudos Criminais #52Revista de Estudos Criminais #52
Revista de Estudos Criminais #52
 
Teoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Teoria geral do processo e NeoconstitucionalismoTeoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Teoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
 
Revistas de Estudos Criminais
Revistas de Estudos CriminaisRevistas de Estudos Criminais
Revistas de Estudos Criminais
 
Aula 8
Aula 8Aula 8
Aula 8
 
Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania Lei, Justiça e Cidadania
Lei, Justiça e Cidadania
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especial
 
Revista de Estudos Criminais #41 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #41 - SínteseRevista de Estudos Criminais #41 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #41 - Síntese
 
Constituição x supremo
Constituição x supremoConstituição x supremo
Constituição x supremo
 
Conteudo penal
Conteudo penalConteudo penal
Conteudo penal
 
Revista Juridica #437
Revista Juridica #437Revista Juridica #437
Revista Juridica #437
 
Direito penal i fontes do direito penal ii
Direito penal i   fontes do direito penal iiDireito penal i   fontes do direito penal ii
Direito penal i fontes do direito penal ii
 
Escolas penais
Escolas penaisEscolas penais
Escolas penais
 
Ser x Dever Ser
Ser x Dever SerSer x Dever Ser
Ser x Dever Ser
 
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.
Uma reflexão obrigatória para silenciar os sinos - SILVA JR., Nelmon J.
 

Semelhante a O garantismo

Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...
Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...
Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...Autônomo
 
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docx
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docxINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docx
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docxMariaDeSousa41
 
Critérios de selecão de crimes e de penas juarez tavarez
Critérios de selecão de crimes e de penas   juarez tavarezCritérios de selecão de crimes e de penas   juarez tavarez
Critérios de selecão de crimes e de penas juarez tavarezMauricio Kalache
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
 
Hermenêutica constitucional
Hermenêutica constitucionalHermenêutica constitucional
Hermenêutica constitucionalJuray Castro
 
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitos
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitosMeios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitos
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitosguest71887c
 
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdf
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdfCapítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdf
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdfSibele Silva
 
Artigo direit os_individuais_coletivos
Artigo direit os_individuais_coletivosArtigo direit os_individuais_coletivos
Artigo direit os_individuais_coletivosItaloWescley
 
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)RosimeireAyer
 
Introdução ao direito constitucional módulo III
Introdução ao direito constitucional   módulo IIIIntrodução ao direito constitucional   módulo III
Introdução ao direito constitucional módulo IIIRosane Domingues
 
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo III
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo IIIIntrodução ao Direito Constitucional - Módulo III
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo IIIRosane Domingues
 

Semelhante a O garantismo (20)

Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...
Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...
Um breve argumento sobre a necessidade de constitucionalização do direito pen...
 
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docx
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docxINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docx
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docx
 
Critérios de selecão de crimes e de penas juarez tavarez
Critérios de selecão de crimes e de penas   juarez tavarezCritérios de selecão de crimes e de penas   juarez tavarez
Critérios de selecão de crimes e de penas juarez tavarez
 
Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1
 
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...
 
Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1
 
Hermenêutica constitucional
Hermenêutica constitucionalHermenêutica constitucional
Hermenêutica constitucional
 
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitos
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitosMeios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitos
Meios alternativos de_solu%c3%a7%c3%a3o_de_conflitos
 
Meios conflitos
Meios conflitosMeios conflitos
Meios conflitos
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
 
Aedf06
Aedf06Aedf06
Aedf06
 
Aedf06
Aedf06Aedf06
Aedf06
 
Constituicao
ConstituicaoConstituicao
Constituicao
 
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdf
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdfCapítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdf
Capítulo Direitos e Garantias fundamentais.pdf
 
As guardas municipais
As guardas municipaisAs guardas municipais
As guardas municipais
 
Artigo direit os_individuais_coletivos
Artigo direit os_individuais_coletivosArtigo direit os_individuais_coletivos
Artigo direit os_individuais_coletivos
 
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)
Revista direito v.1 n.1, 2014 (5)
 
Introdução ao direito constitucional módulo III
Introdução ao direito constitucional   módulo IIIIntrodução ao direito constitucional   módulo III
Introdução ao direito constitucional módulo III
 
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo III
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo IIIIntrodução ao Direito Constitucional - Módulo III
Introdução ao Direito Constitucional - Módulo III
 

Mais de Ademir Amaral

Curso de física básica vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveig
Curso de física básica   vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveigCurso de física básica   vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveig
Curso de física básica vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveigAdemir Amaral
 
Trabalho de computação aplicada versão final
Trabalho de computação aplicada   versão finalTrabalho de computação aplicada   versão final
Trabalho de computação aplicada versão finalAdemir Amaral
 
Grilagem na azaonia legal
Grilagem na azaonia legalGrilagem na azaonia legal
Grilagem na azaonia legalAdemir Amaral
 
Estresse policial militar efeitos psicossociais
Estresse policial militar efeitos psicossociaisEstresse policial militar efeitos psicossociais
Estresse policial militar efeitos psicossociaisAdemir Amaral
 
Principio da proporcionalidade
Principio da proporcionalidadePrincipio da proporcionalidade
Principio da proporcionalidadeAdemir Amaral
 
Princípio da ofensividade
Princípio da ofensividadePrincípio da ofensividade
Princípio da ofensividadeAdemir Amaral
 
Modelo de Recurso especial criminal
Modelo de Recurso especial criminalModelo de Recurso especial criminal
Modelo de Recurso especial criminalAdemir Amaral
 

Mais de Ademir Amaral (7)

Curso de física básica vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveig
Curso de física básica   vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveigCurso de física básica   vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveig
Curso de física básica vol. 1 - mecânica - moysés nussenzveig
 
Trabalho de computação aplicada versão final
Trabalho de computação aplicada   versão finalTrabalho de computação aplicada   versão final
Trabalho de computação aplicada versão final
 
Grilagem na azaonia legal
Grilagem na azaonia legalGrilagem na azaonia legal
Grilagem na azaonia legal
 
Estresse policial militar efeitos psicossociais
Estresse policial militar efeitos psicossociaisEstresse policial militar efeitos psicossociais
Estresse policial militar efeitos psicossociais
 
Principio da proporcionalidade
Principio da proporcionalidadePrincipio da proporcionalidade
Principio da proporcionalidade
 
Princípio da ofensividade
Princípio da ofensividadePrincípio da ofensividade
Princípio da ofensividade
 
Modelo de Recurso especial criminal
Modelo de Recurso especial criminalModelo de Recurso especial criminal
Modelo de Recurso especial criminal
 

Último

2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...azulassessoriaacadem3
 
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxCRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxJean Carlos Nunes Paixão
 
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...apoioacademicoead
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...azulassessoriaacadem3
 
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...azulassessoriaacadem3
 
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...excellenceeducaciona
 
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Mary Alvarenga
 
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...azulassessoriaacadem3
 
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfAtividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfRuannSolza
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...azulassessoriaacadem3
 
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...azulassessoriaacadem3
 
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...azulassessoriaacadem3
 
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...azulassessoriaacadem3
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...azulassessoriaacadem3
 
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...azulassessoriaacadem3
 
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...azulassessoriaacadem3
 

Último (20)

2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
 
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxCRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
 
Atividade sobre o anacronismo na HIstoria
Atividade sobre o anacronismo na HIstoriaAtividade sobre o anacronismo na HIstoria
Atividade sobre o anacronismo na HIstoria
 
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...
Ainda nessa perspectiva, mencione ao menos três desafios associados à aplicaç...
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
 
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
 
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...
A hermenêutica jurídica envolve diversos métodos e técnicas interpretativas, ...
 
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
 
Namorar não és ser don .
Namorar não és ser don                  .Namorar não és ser don                  .
Namorar não és ser don .
 
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
 
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdfAtividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
Atividade O homem mais rico da Babilônia.pdf
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
 
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...
Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., ini...
 
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
 
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...
1. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, calcul...
 
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docxGABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
GABARITO CRUZADINHA PATRIM E FONTES.docx
 
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
 
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
 
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
1. Encontre um Livro Didático de Língua Portuguesa, que seja para o 1º, 2º ou...
 

O garantismo

  • 1. O garantismo É secular a antítese da luta do indivíduo pela maior liberdade e o esforço do Estado por restringir essa liberdade. Ao longo dos últimos séculos o direito de liberdade foi ganhando mais destaque, sendo que a partir do movimento iluminista foi construído a idéia de dignidade humana sendo que o ser humano passou a se visto como o fundamento de toda as coisas. Mas estamos diante de um processo em evolução e mesmo muitos estados se afirmando se afirmem democráticos de direito... Para implementação desse respeito a liberdades o estado deve limitar o seu instrumento mais lesivo que é do Direito penal, Na implementação dessa idéia alguns modelos se destacam. Um primeiro deles é o que nega a existência desse direito penal mínimo (direito penal maximalista) ao defender que a função do direito penal não é outra senão assegura a autoridade estatal, já que a defesa do bem jurídico é ineficaz pois quando o direito penal age o bem já foi lesado. Assim em uma intenção utilitarista o direito penal serviria para assegurar a normalidade do andamento da sociedade. Um segundo movimento, também de índole radical defende que o direito penal é lesivo a dignidade da pessoa humana, pois causa uma lesão superior ao bem que provoca. Além disso, é um instrumento seletivo (atinge determinados tipos de ilícitos e criminosos) sendo indiferente ou ineficiente a outros. Para esse movimento chamado abolicionista a resposta oferecida ao fenômeno da criminalidade é pequena já que grande parte dos ilícitos praticados (cifra negra) ficam sem respostas e como a sociedade consegue sobreviver bem a essa ineficiência do direito penal é sinal de que ele não é necessário. Defende por fim que outros ramos do direito poderiam cuidar melhor e eficazmente da criminalidade.
  • 2. Em posição intermediária entre essas duas correntes temos os que defendem a existência de um direito penal mínimo e aqui se destaca o garantismo penal (direito penal do equilíbrio). Seu entendimento é de que embora seja desejável o fim do direito penal ele é no momento impossível de ser implementado, assim a solução seria a de estender a liberdade do indivíduo ao Maximo possível e limitar o poder do Estado ao mínimo necessário para a convivência pacífica em sociedade. Segundo Luigi ferrajoli, idealizador do movimento o garantismo seria “um modelo de normativo direito que se impões como sistema de limite a autoridade punitiva como garantia de direitos de liberdade, todavia o garantismo é um modelo extenso que se impõe para proteger e implementar os direitos fundamentais, não só o direito de liberdade, mas também o direito sociais e políticos e pode representar a outra face do poder e fundamento da teoria da democracia constitucional, com sistema de limite a todos os poderes não só públicos, mas privados; não só do estado, mas também internacionais”. Alexandre de maia1 destaca que há varias concepções para o termo garantismo sendo este entendido tanto como modelo normativo de direito como também uma teoria que explique os problemas da validade e da efetividade e modelo normativo de direito. Percebe-se que esse modelo busca limitar o poder estatal de uma de forma ampla, não apenas na seara penal e o seu fundamento é a obediência aos direitos fundamentais que tanto podem está positivados em constituições como em tratados internacionais. Maia ainda acrescenta que: No aspecto jurídico, percebe-se um dado curioso: o de se criar um sistema de proteção aos direitos dos cidadãos que seria imposto ao Estado. Ou seja, o próprio Estado, que pela 1 MAIA, Alexandre da. O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli: notas preliminares. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=17>. Acesso em: 19 mar. 2007. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais - Universidade Anhanguera-Uniderp|REDE LFG.
  • 3. dogmática tradicional tem o poder pleno de criar o direito e todo o direito, sofre uma limitação garantista ao seu poder. Os direitos fundamentais são resultado de conquistas históricas e servem de limites conter os abusos do poder punitivos. Para corporificar sua teoria ferrajoli estabeleceu 10 axiomas (A1 Nulla poena sine crimine, A2 nullum crimen sine lege, A3 nulla Lex(poenalis) sine necessitate, A4 nulla necessitas sine injuria, A5 nulla injuria sine actione, A6 nulla action sine culpa, A7 nulla culpa sine judicio, A8 nullum judicium sine accusatione, A9 nulla accusation sine probatione, A10 nulla probatio sine defensione) que seriam os filtros de legitimidade de qualquer norma penal, se uma norma não for capaz de atender a todos eles simultaneamente não teremos um direito penal legítimo. O autor2 ainda acrescenta que: Luis Flavio Gomes procurando dá uma sistematização a estes princípios afirma que alguns se relacionam com a missão do direito penal (citar) outros se relacionam com o fato do agente () ao passo que uns relacionam com o agente do fato (citar) e finalmente há os que se relacionam com a pena ( ) Boa parte dos estados tem seus fundamentos num direito liberal e poucos são os que não têm em suas constituições alguns desses princípios. Por outro lado não é certo que isso assegure que adotem o modelo garantista, pois 2 Direito e Razão pg 83
  • 4. tanto pode se tratar de letra morta da lei, como também se tratarem níveis diferentes de garantismo. Em relação ao Estado Brasileiro temos na Constituição federal de 1988 estampados, de maneira expressa ou implícita todos os princípios garantista. Merece especial destaque a ênfase dada ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, III. Esse princípio na visão da maioria dos autores é a fonte de onde defluem todos os demais princípios fundamentais. Luiz Flavio Gomes tratando do tema afirma que “A dignidade humana, sem sombra de dúvida, é a base ou o alicerce de todos os demais princípios constitucionais penais. Qualquer violação a outro princípio afeta igualmente o da dignidade da pessoa humana. O homem (o ser humano) não é coisa, não é só cidadão, é, antes de tudo, pessoa dotada de direitos, por força da vinculação normativa da Constituição e do Direito humanitário internacional. De qualquer modo, no âmbito da teoria da pena, como veremos, a dignidade humana revela uma dimensão específica, consistente na proibição de penas indignas”. (citação do artigo da 1º aula LFG). A questão então a se considerar é se, de fato, seguimos esse modelo em que nível. Analisando o a forma como se tem trabalhado a intervenção penal, notamos que o Brasil é celeiro de infração legislativa penal, feitas em grande parte em um exercício de populismo penal. Luis Flávio Gomes3 em artigo Brasil, duas décadas de populismo chama atenção para que desde final dos anos oitenta uma série de situações levaram o legislador criar dispositivos incriminadores e recrudescer crimes já existentes dos qual são exemplos dentre outros as leis (Lei 8.072/1990; Lei 8.930/1994; Lei 9.455/1997; Lei 9.677/98; Lei 9.695/98; lei que criou o Regime Disciplinar Diferenciado Máximo); e ainda afirma que “Das 646 propostas 3
  • 5. legislativas apresentadas de 2003 a 2007, apenas duas versavam sobre o crime do colarinho branco. Todas as demais se relacionavam com a criminalidade das ruas, dos excluídos etc”. É possível sustentar que diante de tal situação que nosso Estado embora tenha elementos positivado a adoção de um direito garantista não esteja implementado. Assim diante dessa situação fica a indagação se com a edição da lei 12015/90 (lei que cuida dos crimes sexuais) se algum destes dispositivos não estaria em conforto com os postulados garantista. Considerando a necessidade de adequação de todos os tipos princípios constitucionais, se faz necessário averiguar a questão confrontando a previsão normativa com os postulados garantistas..