Relatório Completo sobre a Delegacia de Capturas (Decap)

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Relatório elaborado pelas Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e da Assembleia Legislativa do Ceará após visita à Delegacia de Capturas (Decap), no Centro, no dia 5 de novembro de 2013.

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Relatório Completo sobre a Delegacia de Capturas (Decap)

  1. 1. RELATÓRIO VISITA DE INSPEÇÃO NA DELEGACIA DE CAPTURAS 05 DE NOVEMBRO DE 2013 O presente relatório registra a visita à Delegacia de Capturas – DECAP, realizada no dia 5 de dezembro de 2013, pelas Comissões dosDireitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, Presidida pelo Vereador João Alfredo e da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Presididapela Deputada Eliana Novais, Pastoral Carcerária representada pelo Padre Marco da Pastoral Carcerária e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP, através do advogado Rodrigo de Medeiros. Essa iniciativa foi motivada depois que as organizações acima receberem diversas denúncias de violações aos direitos humanos. A situação em que se encontram os presos na DECAP é gravíssima, insustentável e desumana. Além disso, as condições de trabalho dos policiais civis é vexatória e atenta também contra os direitosdos mesmos. Aquela delegacia abriga presos que aguardam vagas no sistema prisional ou presos que a justiça determinou prisão. Mas, hoje, na realidade, a DECAP virou local de cumprimento de pena. Assim segue breve relato com as observações e principais violações identificadas, em seguida a descrição da situação de trabalho dos policiais civis, algumas situações de presos e proposições. 1. situação geral dos presos na DECAP As principais observações dão conta da gravidade e como estão sendo violados os direitos humanos mais básicos dos presos, assim segue: – não há nenhuma condição de higiene, latrinas estão dentro das celas e ali mesmo dormem os presos; – a alimentação é uma quentinha no almoço e as vezes na janta e há indícios de que as mesmas não estão em condições de serem consumidase não é servido o café da manhã; – o lixo está amontoado nas celas, desde os restos das quentinhas a alimentos que se amontoam, causando um cheiro insuportável, já que é retirado apenas do final da tarde; – presos com diversas doenças estão juntos e nenhum atendimento médico lhes é oferecido; – a água para os presos beberem não apresenta ser potável;
  2. 2. – falta luz, ventilação, banho de sol e condições para dormir nas celas, a temperatura local pode chegar a 45ºC; – uma cela chamada pelos presos de favela só tem uma ventilação próxima a latrina e, nesse local estão 63 presos, quando deveria ser ocupada apenas por 20 pessoas; – dentro das celas em função do lixo constante nas mesmas há presença de muitos insetos,vetores de mais doenças; – presos que deveriam ficar na DECAP no máximo 30 dias, chegam a ficar no local até dois anos, pois o seu Estado de origem não se responsabiliza pelo mesmo. Mas, no geral, os presos estão há 6 meses a espera de transferência; – a DECAP seria para abrigar presos numa situação rápida de transferência,com capacidade para no máximo 60 presos, mas no momento da visita encontramos mais de 90 presos e isso representa mais que superlotação, trata-se de um total descumprimento da lei de execuções penais; – poucos presos mencionaram ter advogados particulares, pois no geral não há assistência jurídica por parte da defensoria pública e isso força ao aumento dos presos no local; – no tocante as transferências de presos identificou-se que esse processo é longo, burocrático e nem o governo do Ceará e nem outros governos estaduais demonstram iniciativas para resolver a questão. Assim por exemplo, alguns presos ficam jogados na DECAP porque no seu Estado de origem o governo se recusa a pagar passagem do preso; – outra questão grave é o caminhão que transporta os presos: é um caminhão fechado, quase sem ventilação e nele chegam a ser transportados até 50 presos com escolta as vezes de apenas 5 policiais e duas viaturas(há relato de homens que desmaiam no caminho) e são frequentes as denúncias de maus tratos por parte dos policiais militares ao longo do translado; – quanto aos presos do interior do Ceará, esses também ficam jogados na DECAP e o profissional de transferência explicou que a Vara de Execuções Penais é quem deveautorizar as transferências conforme portaria 005/2013 do juiz corregedor dos presídios. Contudo, essa determinação não se efetiva e a justiça não vem dando essa autorização a delegacia fica sem saída para diminuir a presença de presos;
  3. 3. – ainda quanto às transferências, se identificou que há acordos entre Estados que permitem as transferências de presos conforme ofício 7248/2013, no entanto, mesmo diante de acordos formais, essa determinação não tem acontecido ou demora consideravelmente; – os presos não conseguem receber visitas porque não há local para isso, inclusive quando vem um advogado de um preso a conversa se dá na grade da cela; – alguns presos que ainda mantém vínculo familiar não estão conseguindo receber visitas, pois não há as condições necessárias para tal; – também durante a visita se obteve informação que várias delegacias especializadas estão sendo reformadas e nessa reforma estão construindo 17 celas, quando delegacias não são para aprisionamento; – a DECAP mesmo estando explicitamente sem nenhuma estrutura e com visíveis desgastes do prédio não foi incluída para reforma ou mesmo para se construir um novo prédio; – o prédio no geral é visível que já cumpriu seu tempo, está totalmente deteriorado; – por fim, cabe destacar que a delegacia de capturas é hoje um depósito de pessoas que estão em situação mais que degradante e são tratados como lixo mesmo; 2. Situação dos policiais civis – os policiais civis presentes no momento da visita apontaram seus principais problemas: baixos salários, pouco efetivo, falta capacitação sistemática e equipamentos; – a missão da Delegacia de Capturas e a atuação dos policiais civis vem sendo desvirtuada, pois em vez de garantir ordem de prisões da justiça e entregar os presos aos centros de detenção e ou presídios, estão é na prática guardando presos por longos períodos; – os policiais civis que trabalham na DECAP são aproximadamente em número de 20 profissionais, mas no plantão ficam apenas 2 a 3 policiais. É certo que correm riscos numa atuação tão precária;
  4. 4. – as condições de trabalho a que os policiais civis estão submetidos é impensável, pois sequer contam com equipamentos que os protejam, como: colete, luvas, máscaras, munição adequada; – nas salas de trabalho da DECAP os arquivos estão amontoados em todas as salas; – na visita foi detectado que os policiais civis sequer contam com materiais mínimos, como: papel, mobiliário e equipamentos; – outra realidade preocupante é quanto ao transporte de presos, pois aproximadamente 50 presos que são transportados em um caminhão são escoltados apenas por 5 policiais civis e duas viaturas acompanhando, ou seja, o efetivo de policiais para atuar na rua é extremamente reduzido; 3. Proposições - desativar imediatamente a DECAP também por estar situada no centro da cidade rodeada por residências particulares e próxima à via pública, pondo em risco, na ocasião de rebeliões com tentativas de fuga reprimidas com armas letais; - que a SEJUS informe a respeito do Centro de Triagem e Observação Criminológica do Ceará prometido ainda para este ano a funcionar na CPPL de Caucaia. O Centro de Triagem seria um estabelecimento onde o preso que foi atuado em flagrante teria que ficar aguardando o pronunciamento da Justiça antes de ser encaminhado para o sistema penal; – cumprir de forma imediata a decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública que já determinou a interdição da Delegacia de Capturas, inclusive especificando o local para onde devem ser transferidos os presos; – em relação a superlotação a proposta é que os órgãos de justiça(ministério público, defensoria pública e judiciário) realizem com urgência uma força tarefa para agilizar os procedimentos de transferência, dando cumprimento a portaria 005/2013 do juiz corregedor dos presídios; – enviar este relatório para Secretaria de Justiça - SEJUS, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Juizado das
  5. 5. Execuções Criminais, Coordenação dos Direitos Humanos do Estado e do Governo Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Anistia Internacional, OAB/CE, Assembleia Legislativa e Presidência da Câmara Municipal, para o CNJ e DEPEN; 4. Encaminhamentos realizados – em função da total insalubridade a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza já enviou ofício 056/2013 para supervisão da vigilância sanitária, requerendo urgente visita de inspeção nas dependências da DECAP; – com relação ao acompanhamento jurídico dos presos e sobre a situação geral da DECAP, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza enviou também ofício de números 054 e 056 de 2013 para dois núcleos da defensoria pública – direitos humanos e ações coletivas e execuções penais para buscarem atuação urgente; – a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal estabeleceu contato com familiares e advogados de vários presos que relataram seus casos, dando informações sobre os mesmos, pois em geral não há mecanismos de comunicação; – sobre os presos de outros Estados: a Comissão enviou solicitação via Defensoria Pública do Ceará, para que possa estabelecer contato com as Defensorias Públicas dos outros Estados no sentido de que essas venham a atuar nos casos das referidas pessoas.

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