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Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira, profile picture
Carregado porMonique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
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Relatório final de estágio

O capítulo contextualiza o estágio realizado em uma Casa-Abrigo para mulheres em situação de violência doméstica. Aborda as expressões da questão social e a política pública de assistência social voltada para proteção de mulheres. Realiza um estudo da instituição, apresentando sua história, objetivos, público atendido e serviços oferecidos. Por fim, descreve as atividades desenvolvidas pelo Serviço Social na instituição.

Educação◦
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Relatório de Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL MONIQUE ELEN RODRIGUES DE ARAÚJO OLIVEIRA CASA-ABRIGO PROFESSORA NÚBIA MARQUES Relatório Final de Estágio Supervisionado I, II e III, apresentado às disciplinas Laboratório de Ensino da Prática III e Estágio Supervisionado em Serviço Social III, como um dos requisitos à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Profª Catarina Nascimento de Oliveira SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
“A persistência é o caminho do êxito”. (Charles Chaplin)
AGRADECIMENTOS A DEUS Agradeço por ter me dado força para superar todos os obstáculos durante essa caminhada, principalmente por ser um sonho pessoal, que hoje se torna realidade. Posso afirmar com toda certeza que sem a sua presença seria impossível tal conquista. Obrigada meu grande AMIGO e MESTRE! AOS MEUS FAMILIARES Para conquistar algo, é necessário muito empenho pessoal, mas nada seria útil se não houvesse o apoio dos que estão mais próximos. Por isso, agradeço ternamente as minhas avós Ercília, Carmem e Tania. A minha querida mãe, parte de minha vida e obra de Deus. Sem a sua luta, eu nada teria conseguido. Lembro-me sempre do seu apoio e sentimento de realização por me ver crescendo e alcançando os meus objetivos. Ao meu irmão Thiago, sei que muitas vezes sou dura contigo, mas é apenas preocupação. Saiba que você mora em meu coração e por isso sinto-me no dever de zelar pelo seu bem- estar. Ao meu esposo Tarcísio, com que pude compartilhar boa parte de minhas conquistas! Agora chegou a hora de mais uma alegria. Que a chegada do(a) nosso(a) filho(a) possa nos unir ainda mais. Que possamos dar um bom exemplo para ele(a). Sei que chegará a nossas vidas para nos fazer crescer, afinal um filho é dom divino, sem o qual não podemos imaginar a emoção do sentimento de amor INCONDICIONAL. Aos meus padrinhos, que sempre torceram por mim. Agradeço por todos os momentos de preocupação e carinho! Aos meus primos: Andréa, Patrícia, Augusto, Jozias e Mariana, que contribuíram de alguma forma nessa trajetória. Nunca esquecerei o apoio que cada um desempenhou! A minha família do coração: Rosa, Edson, Lilian, Liliane e Leilane. Pela demonstração de confiança, respeito e preocupação. Agradeço todos os dias por ter pessoas como vocês em minha vida! As minhas amigas e irmãs do coração: Ceiça e Maria. Vocês representam para mim a mais verdadeira amizade, cada uma com qualidades que completam o elo de força e sabedoria. Obrigada pela compreensão nos momentos de ausência! AOS AMIGOS Sem vocês a vida seria mais difícil, com cada um pude chorar e sorrir. Por isso não poderia deixar de agradecer as minhas amigas da UFS Renata e Silvaneide, essa vitória é nossa!
As minhas amigas da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, todas contribuíram para que alcançasse essa vitória. Em especial, a Luzia, Clésia e Edileuza. Aos meus amigos estagiários da Vara de Execuções Criminais: Alice, Socorro, Márcia, Carla, Tatiene e Paulo. Quantos momentos bons que compartilhamos! AOS PROFISSIONAIS Primeiramente a assistente social e supervisora técnica Magna, por ter me ensinado não só as técnicas do Serviço Social, mas também por ser um exemplo de vida. Obrigada por ter confiado em mim e principalmente por ter reconhecido o meu desempenho. Ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execuções Criminais, em especial a assistente social Elaine, que esteve sempre disposta a me ensinar e a compartilhar conhecimento, oportunizando o meu crescimento profissional. AOS MESTRES O dom de repassar o conhecimento é único. Por isso não poderia esquecer os professores que contribuíram ao meu aprendizado. Primeiramente a Marcelo e Marilene, meus professores da infância, nunca esquecerei os momentos de paciência e preocupação. A professora Cesarina e Gilva, pelas palavras de incentivo. Aos professores do Departamento de Serviço Social da UFS, em especial a Catarina, que acompanhou momentos de crescimento e amadurecimento, sempre depositando confiança nos seus pupilos. Estou concretizando este momento graças a sua compreensão e atenção. Finalizo os agradecimentos com o sentimento do dever cumprido e sonho realizado! Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
LISTA DE SIGLAS CAPS- Centro de Atenção Psicossocial COPLAN- Coordenadoria de Planejamento e Gestão CRAS- Centro de Referência da Assistência Social CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social CPPM- Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres DEAM- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IML- Instituto Médico Legal MDS- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome ONG- Organização Não Governamental PPCAM- Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte PNAS- Política Nacional de Assistência Social QDD- Quadro de Detalhamento de Despesas SEMASC- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania SUAS- Sistema Único da Assistência Social SPM- Secretaria Especial de Política para as Mulheres UBM- União Brasileira de Mulheres
SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................09 CAPÍTULO I 1-CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO ...........................................................................11 1.1-As expressões da questão social e a política objeto da instituição ....................................11 1.2-Estudo e análise da instituição............................................................................................16 1.3-Serviço Social na instituição ..................................................................................................41 CAPÍTULO II 2-PROJETO DE INTERVENÇÃO .........................................................................................54 CAPÍTULO III 3-SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO .................................................................66 4-AVALIAÇÃO .........................................................................................................................69 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................74 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................76 ANEXOS .................................................................................................................................78 APÊNDICES ..............................................................................................................................96
FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO I- IDENTIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO: Universidade Federal de Sergipe ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, S/N Bairro: Rosa Elze São Cristóvão–Sergipe CEP: 49.100-000 CNPJ: 13.031.547/0001-04 TELEFONE: (79) 2105-6600 SITE: http:// www.ufs.br II- IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NOME: Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira PERÍODO: 10º período E-MAIL: monique.ufs@gmail.com.br / monique.elen@tjse.jus.br III- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE CAMPO DE FORMAÇÃO E DA INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC ENDEREÇO: Rua Frei Luiz Fernando de Noronha, 42 Conjunto Costa e Silva CEP: 49075-270 Aracaju-SE TELEFONE: (79) 3218-7816 EMAIL: assistencia.social@aracaju.se.gov.br I- CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL • Estágio Supervisionado I-120 horas • Estágio Supervisionado II- 135 horas • Estágio Supervisionado III- 195 horas IV- PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO • Agosto de 2009 a Dezembro de 2010
IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO I. NOME DO CAMPO DE FORMAÇÃO/INSTITUIÇÃO: Casa-Abrigo Prof.ª Núbia Marques/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC II. ENDEREÇO COMPLETO: Não declarado* IDENTIFICAÇÃO DOS SUPERVISORES TÉCNICO E PEDAGÓGICO I- SUPERVISORA TÉCNICA NOME: Magna de Sousa Silva Mendonça NÚMERO DO CRESS: 1529- 18ª Região EMAIL: maggna@bol.com.br II- SUPERVISORA PEDAGÓGICA NOME: Catarina Nascimento de Oliveira NÚMERO DO CRESS: 822- 18ª Região EMAIL: catarinanoliveira@hotmail.com *Devido a natureza de atendimento da Casa-Abrigo, não é autorizada a divulgação do endereço, com vistas a preservar o sigilo institucional do local e de seu público alvo.
9 INTRODUÇÃO O presente relatório intitulado Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III tem o objetivo apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular, que foram devidamente acompanhadas pela disciplina Laboratório do Ensino da Prática I, II e III. As quais se destinam a abordar as observações técnicas utilizadas pelo assistente social, correlacionando a teoria com a prática por meio de uma leitura da realidade de cada usuário, bem como das demandas institucionais. Trata-se de um trabalho que traz em seu bojo as dimensões técnico-operativas da profissão, em que é evidenciada a atuação do assistente social junto à realidade posta em seu cotidiano. A experiência de estágio é um momento de muita expectativa, pois é o momento em que os discentes podem observar a prática de sua futura profissão, possibilitando a concretização da finalização do curso de Serviço Social com a proposta interventiva na instituição objeto de estudo. A partir daí são lançadas as possibilidades para solucionar as inquietações observadas no espaço do campo de estágio. O estágio é um espaço privilegiado para o contato direto com os usuários e a Política de Assistência Social, visto que constitui o momento de ampliação de conhecimento e apreensão das técnicas necessárias ao profissional que necessita de um extenso arcabouço teórico para ler as entrelinhas das demandas emanadas diariamente, remetendo sempre ao efetivo encaminhamento, ou seja, a prática com o respeito à ética profissional e aos direitos dos seus usuários. No âmbito da violência doméstica perpetrada contra a mulher, houve um grande avanço no seu enfrentamento, principalmente após as manifestações do Movimento Feminista na década de 1980, pois a partir desse momento a violência passou a ser considerada um problema público, atravessando as barreiras de algo privado e sem a intervenção do Estado. Diante do crescimento de ações contra a violência, além das propostas de políticas voltadas para as mulheres, também foram instituídas as Casas-Abrigos por todo território brasileiro. Em Sergipe, a Casa-Abrigo Profª Núbia Marques destinada ao acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, tem desenvolvido o papel de salvaguardar a integridade física e psíquica das usuárias. Por isso possui endereço sigiloso, devido à natureza a qual se destina.
10 Constituindo a primeira abertura institucional para o desenvolvimento de estágio, as informações contidas neste relatório serão de grande utilidade a sociedade e ao meio acadêmico, por ser o primeiro documento que retrata as ações da instituição. Neste sentido o trabalho será desenvolvido em duas partes: o primeiro capítulo com a contextualização do estágio através das expressões da questão social e a política pública objeto da instituição; em seguida será apresentado o estudo e análise da instituição, e por fim o Serviço Social na Instituição. Já no segundo capítulo, serão postos o projeto de intervenção, com o inicial planejamento e sistematização das ações para solucionar o problema identificado no campo de estágio e em seguida a avaliação dos resultados.
11 CAPÍTULO I I- CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO 1.1 - As expressões da questão social e a política pública objeto da instituição A questão social é a base de atuação do Serviço Social como especialização profissional, sendo esta produto de uma relação desigual entre as classes sociais, visto que uma detém os meios de produção e outra se submete à venda de sua força de trabalho como meio de subsistência. Pode-se afirmar que a questão social é resultante da correlação de forças entre Capital x Trabalho, levando-se em conta o processo de apropriação privada da produção coletiva, ou seja, o trabalhador passa a não possuir a matéria-prima necessária para confecção do produto como um todo, sendo alienado no cerceamento do conhecimento, o qual passa a ser fragmentado em etapas. Segundo Iamamoto (2001), a análise da questão social é indissociável das configurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arena de disputas entre projetos societários de classes distintas, um atendendo o neoliberalismo e outra mais universalista. O projeto neoliberal é atribuído aos mínimos sociais, gerando cortes em políticas sociais, das perspectivas de universalidade, é o Estado mínimo para o social e máximo para a economia, ou seja, a redução dos gastos sociais em detrimento dos econômicos. Já o projeto mais universalista prima por uma política social para todos, sem corte dos direitos, ou seja, sem a regressão das conquistas adquiridas ao longo dos anos. A partir da correlação de forças entre projetos distintos, acirra-se a luta entre os que defendem a restrição de direitos já conquistados ou a serem solicitados e os que primam pela manutenção da universalização dos direitos, principalmente para o minoramento das refrações da questão social. Para a autora Iamamoto (2001), a questão social é vista, na perspectiva sociológica, enquanto uma disfunção ou ameaça à ordem e a coesão social, tendo em vista as refrações e as conseqüências por ela desencadeadas. A partir deste momento o Estado é cobrado a intervir diretamente nas expressões da questão social, constituindo uma ameaça a classe dominante, é
12 neste contexto que o Estado passa a ser responsabilizado, visto o aumento significante das mazelas sociais, que ultrapassa o privado ao público. De acordo com as idéias de Netto (2001), a expressão questão social surgiu para dar conta do fenômeno mais evidente da história da Europa Ocidental que experimentou os impactos da primeira onda industrializante, iniciada na Inglaterra, com o pauperismo. Notou- se que era um fenômeno novo e que a pobreza crescia na razão direta em que aumentava a capacidade social de produzir riquezas. Algumas refrações da questão social são citadas pelos pensadores laicos, como indica Netto; Entre os pensadores laicos, as manifestações imediatas da “questão social” (forte desigualdade, desemprego, fome, doenças, penúria, desamparo frente a conjunturas econômicas adversas etc.) de características inelimináveis de toda e qualquer ordem social, que podem, no máximo, ser objeto de uma intervenção política limitada [...]. (NETTO, 2001, p. 43-44) Em decorrência da questão social acirrada pelo sistema capitalista, a situação da massa operária passou a sofrer com a precarização do trabalho, com condições insalubres nas grandes fábricas e com salários ínfimos em comparação a labuta diária, levando-se em conta os que ainda tinham postos de trabalhos, visto que muitos estavam no cadastro industrial de reserva, isto é, desempregados. Segundo Mota (2008), a expressão questão social foi utilizada para conceituar o reconhecimento político da desigualdade social em detrimento da classe burguesa, que através do capitalismo trouxe a pauperização dos trabalhadores, ou seja, passou a ser designada enquanto questão política, através da luta dos operários por melhores condições de trabalho e de uma vida digna. A questão social é vista pelos autores como objeto de intervenção, como desigualdade social e correlação de forças entre duas classes distintas, resultantes do modo de produção capitalista, que ao mesmo tempo em que gera riquezas também gera a pobreza, visto a não divisão dos lucros entre os que detêm a matéria-prima e os que detêm a mão de obra. Para Acoverde (1999), a questão social surgiu no Brasil no final do século XIX, entretanto de forma camuflada em meio ao processo de industrialização sob um controle bem- articulado de importadores e empresários vinculados ao capital estrangeiro. As diversas formas por ela criadas não se diferenciaram dos outros lugares do mundo, a questão social no Brasil, exigiu a intervenção das autoridades estatais nas questões trabalhistas e criação de órgãos públicos para o seu enfrentamento, a exemplo o Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
13 Para o enfrentamento da mesma foram criadas as políticas sociais como resposta às manifestações multifacetadas apresentadas nas relações de exploração do capital sobre o trabalho. Segundo Behring e Boschetti, O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciada entre os países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das correlações e composições de força no âmbito do Estado. (BEHRING; BOSCHETI, 2008, p. 64) No caso brasileiro houve a organização de diversos movimentos, tanto sociais quanto da classe trabalhadora, envolvendo passeatas, greves e protestos. Para enfraquecer a mobilização dos sindicatos e dos representantes sociais, foram concedidos alguns benefícios, tudo em nome da manutenção da ordem. De fato, algumas expressões da questão social foram amenizadas, mas elas ainda são encontradas nas camadas sociais de menor poder aquisitivo, também estão presentes na alta sociedade, a exemplo a violência doméstica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Entretanto, não são desconsiderados os casos de violência cometidos contra os homens, mas o grupo citado está mais propenso a sofrer essa violação de direitos, tendo em vista o histórico de vulnerabilidade social encontrado nos episódios brasileiros e até mesmo nos estrangeiros. No caso específico da violência doméstica perpetrada contra a mulher, a política social foi lenta e gradual, após a Carta Magna as mulheres puderam dar um passo a cidadania. Foram concedidos alguns espaços para tratar a problemática, que a partir da década de 1970 com o movimento feminista foi aflorada. O grande marco do início de políticas voltadas ao combate à violência contra a mulher no Brasil foi a realização da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará em 1994), responsável pelo debate aberto sobre a violência doméstica, cobrando das autoridades uma posição com relação a punição dos agressores e erradicação dos casos. A violência contra a mulher é mais uma expressão da questão social, não só pelo histórico de submissão e desigualdade perante a visão do homem, mas também pelo risco pessoal e social ao qual são expostas. Após anos em âmbito privado a violência doméstica passou a ser caso público, com políticas voltadas ao combate da prática da violação de direitos. A exemplo da aprovação do I Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob o comando da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com a criação
14 da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os estados brasileiros, com a implementação de serviços especializados, como: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM’s), Centro de Referências, Casa-Abrigo, Defensorias Públicas, dentre outros. No campo da Assistência Social houve a criação da Política Nacional de Assistência Social-PNAS e do seu mecanismo de gestão, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, que consistem em definir ações voltadas para a prevenção de riscos sociais e pessoais e no combate em casos em que já existe a violação de direitos e vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Para o desenvolvimento da política, foram criados os níveis de proteção. A proteção social básica direcionada ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, com caráter preventivo e a proteção social especial direcionada ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS, que atua sob dois níveis, a média complexidade, em que há violação de direitos, mas os laços familiares ainda não foram rompidos. Já o outro nível é a alta complexidade, destinada aos casos de violação de direitos, mas com a inexistência de vínculos familiares. A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques é um serviço de alta complexidade que oferece as mulheres vítimas de violência um local seguro para ficar após ser agredida ou ameaçada de morte, até que as providências cabíveis sejam realizadas por meio da justiça, ação prevista na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) em seu Capítulo III artigo 11, no qual a autoridade policial tem como competência fornecer transporte da ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. As atividades da Casa-Abrigo estão em consonância com a Lei Maria da Penha, ela prevê um atendimento especializado a mulher vítima, com o mecanismo das Medidas Protetivas de Urgência e transferência de vítimas para outro Estado ou País, por meio do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte-PPCAAM. As medidas protetivas de urgência consistem em petições realizadas pelo Ministério Público em favor da vítima de violência doméstica ou pela própria ofendida, estas devem ser encaminhadas a justiça para que o Juiz no prazo de 48 horas possa tomar as providências cabíveis de acordo com o caso. A Casa-Abrigo possui um assessor jurídico 1 encarregado de realizar os atendimentos, acompanhamento em audiência de mediação de conflito e encaminhamento de medidas 1 Permaneceu na instituição até a realização do concurso promovido em 2010 pela Prefeitura Municipal de Aracaju para ocupação de cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. As orientações jurídicas passaram a ser realizadas pela Defensoria Pública.
15 protetivas de urgência a 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, bem como os procedimentos do PPCAAM2. Após atendimento jurídico é analisado o caso de cada usuária, se houver a necessidade de solicitação das Medidas protetivas de urgência, os documentos são providenciados em tempo hábil. As medidas protetivas incidem em: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com a determinação de cem metros de distância; proibição de comunicação com a vítima por qualquer meio de comunicação; além da restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e freqüentação de lugares afins que a vítima costuma ir. É importante ressaltar que mesmo com as medidas, o agressor deverá assumir as obrigações com relação ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos de menor idade. A transferência de vítimas por meio do PPCAAM, é solicitado quando os responsáveis pela criança ou adolescente, estão sob ameaça de morte. Tem por objetivo resguardar a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes ameaçados. A solicitação de inserção no programa deve ser realizada pelo Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselhos Tutelares. Entretanto é necessária a realização de relatório psicossocial minucioso do caso. Diferente das Medidas Protetivas de Urgências que podem ser solicitadas pela ofendida, o PPCAAM só pode ser encaminhado pelos órgãos acima citados. Após os procedimentos judiciais, a criança junto à mãe ou responsável é encaminhada para um local seguro, podendo ser outro Estado ou País, com a proposta de uma nova vida, inclusive com a mudança de nome, procedimento providenciado pelo órgão competente. 1.2 - Estudo e Análise da Instituição Histórico3 2 É importante ressaltar que o programa citado só foi utilizado uma vez pela instituição, visto à necessidade de proteção a criança testemunha de extermínio de sua família na cidade em que residia. 3 Os dados contidos no histórico foram cedidos pela instituição, em plena concordância com a Coordenação.
16 A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques4 foi criada em dezembro de 2002 e inaugurada em fevereiro de 2003, a partir de convênio entre a Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC e a União Brasileira de Mulheres do Estado de Sergipe-UBM. Antes da inauguração da Casa-Abrigo, as mulheres eram encaminhadas para outros abrigos públicos, cujos serviços não eram especializados, ou seja, não estavam direcionados a um público definido, já que tratavam de inúmeras questões, dentre elas a população em situação de rua. Em janeiro de 2008, a Casa-Abrigo passou a ser administrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com recursos do governo federal, tendo em vista o fim do convênio com a União Brasileira de Mulheres. Como citado anteriormente a Casa-Abrigo é integrante do Sistema Único da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial que é dirigido ao atendimento de situações em que há violação de direitos. Por meio do serviço de alta complexidade, que prioriza a construção de novos modelos de atenção e/ou abrigamento dos indivíduos que não contém mais a proteção e o cuidado de sua família. A porta de entrada, ou seja, o órgão responsável por realizar a comunicação com a Casa-Abrigo é o CREAS São João de Deus, situado a Rua São João S/N Bairro: Santo Antonio, que se constitui em uma unidade pública municipal de proteção de serviços especializados e continuados à família e indivíduos que têm seus direitos violados, local onde são ofertados serviços de média complexidade e encaminhamento aos serviços de alta complexidade, articulados na rede de proteção social especial com as demais políticas públicas e as instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos. Os atendimentos5 podem ser realizados no próprio abrigo ou no CREAS, a escolha é analisada pela equipe técnica, que tem por incumbência identificar o nível de periculosidade do caso ou até mesmo o estado físico e psíquico da mulher. Caso seja constatado risco de morte e lesões mais atenuadas, a mulher é atendida dentro da instituição, caso contrário, o atendimento e realizado no CREAS. 4 Professora Núbia Marques foi poeta, ficcionista, membro da Academia Sergipana de Letras e Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe. Nasceu na cidade de Aracaju em 21.12.1927 e faleceu em 26.08.1999. Atuava nos estudos de comunidades, de mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. Foi exemplo de força através da realização de denúncias e organização de movimentos pela Anistia em Sergipe na época da Ditadura Militar. 5 Para que a vítima seja acolhida é realizado o agendamento dos atendimentos de acordo com a necessidade apresentada.
17 A dinâmica de atendimento a mulher6 é posta através do fluxograma de atendimento que pode ser realizado de três maneiras: a primeira consiste quando a vítima procura a delegacia, seja ela especializada ou não, e efetua o boletim de ocorrência, que por sua vez aciona o CREAS São João de Deus para que seja realizado o acolhimento. Caso a vítima possua um lugar seguro para ficar, o abrigamento não é realizado. Entretanto a usuária passa por atendimento psicossocial do CREAS São João de Deus que emite o encaminhamento da mesma ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS de abrangência, até que não exista mais risco de morte ou de agressão. É importante salientar que o processo é continuado por meio da comunicação entre a vítima e a delegacia. Se após o acolhimento a equipe do CREAS São João de Deus diagnosticar a necessidade de risco de morte e violência, caso a vítima não tenha um local seguro para ficar, é acionada a Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, que ficará responsável pela integridade física e psíquica da vítima. Após o abrigamento é realizado o exame de corpo de delito7 ou conjunção carnal8, emitido pelo Instituto Médico Legal-IML, com o acompanhamento da Coordenadora, Assistente Social ou estagiária de Serviço Social. Depois de tomadas as medidas cabíveis, é efetuado o desligamento do abrigo com o encaminhamento para o CRAS de referência, isto é, o que abrange o território ao qual a vítima reside. Para melhor ilustrar segue o gráfico: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 01 6 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso: O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques. 7 O corpo de delito é em essência o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal a fim de determinar fatores como autoria, temporalidade, extensão de danos. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/ Corpo_de_delito. Acesso de 19 de julho de 2009. 8 O exame de conjunção carnal é realizado para atestar a relação sexual.
18 Gráfico 1- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A segunda forma do fluxograma consiste quando a vítima procura o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou UBS, e é encaminhada para o CREAS de referência, para ser acolhida, se constatada a agressão, a mulher é dirigida a Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso não exista um local seguro para ficar, é encaminhada a Casa Abrigo, que ficará responsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando os atendimentos psicológicos, sociais e jurídicos, bem como o exame de corpo de delito, após serem tomadas as medidas cabíveis é realizado o desligamento da vítima, que é encaminhada ao CRAS de abrangência para prosseguimento do atendimento. Se for constatado no CREAS que a vítima tem possibilidade de retornar para residência, é acionada a polícia para o afastamento do agressor do lar. Não sendo viável esta ação, há a investigação se a usuária possui familiares que possam disponibilizar um local seguro, em caso positivo, é encaminhada ao local. Entretanto deverá prestar o boletim de ocorrência para prosseguimento do caso. Neste período a usuária será acompanhada pela equipe do CREAS que fará os atendimentos cabíveis. Após o encerramento do risco de morte, a usuária é encaminhada ao CRAS de abrangência. Segue abaixo o segundo fluxograma de atendimento: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 02
19 Gráfico 2- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A terceira forma de atendimento a vítima de violência consiste quando a mulher por demanda espontânea procura o CREAS. Após o acolhimento da equipe, há o encaminhamento à Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso seja constatada a necessidade da vítima ser abrigada, é providenciada a transferência para a Casa-Abrigo com objetivo de dar continuidade nos procedimentos cabíveis. Após serem tomadas as providências, é efetuado o desligamento da vítima com o devido encaminhamento ao CRAS de abrangência. Caso a usuária, ao realizar o boletim de ocorrência, possua local seguro para ficar, é providenciado o encaminhamento da mesma ao local devidamente escoltada pela polícia. A partir desse contexto agressor é afastado do lar, através de medidas protetivas solicitadas na 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, momento em que a vítima retorna a residência. Entretanto o vínculo com o CREAS não é perdido, visto que há o acompanhamento da equipe, que ao diagnosticar o fim do risco de morte e de outras agressões a encaminha ao CRAS de abrangência, cujo papel será de acompanhar o caso através de visitas domiciliares. FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 03
20 Gráfico 3- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 De acordo com o fluxograma a mulher em situação de violência possui várias maneiras para acionar o serviço de abrigamento, seja pelo CRAS, CREAS, Unidades Básicas de Saúde, Conselhos, dentre outros. Entretanto é importante salientar que independente da porta de entrada da vítima ao serviço, é necessário que antes seja prestado o boletim de ocorrência, visto que é uma condicionalidade para o acesso à Casa-Abrigo Professora Núbia Marques. Fora do fluxograma ora apresentado, a Casa-Abrigo também recebe usuárias provenientes de outros Estados e Cidades, bem como realiza a transferência de usuárias para outra Casa- Abrigo no território nacional ou para residência de familiares, que é um procedimento utilizado quando a vítima já não possui condições de permanecer no Estado de origem. Finalidade e Objetivos A Casa-Abrigo possui endereço sigiloso, e tem por finalidade acolher mulheres vítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte, juntamente com filhos/as
21 menores de idade, com objetivo de garantir a integridade física e psicológica do público em questão, visando o fortalecimento dos laços afetivos, bem como o resgate da autoestima. O sigilo é uma norma do Ministério da Justiça, para garantir a segurança das abrigadas e da equipe de profissionais, item assegurado desde o firmamento do convênio entre a justiça e a Prefeitura de Aracaju. A norma de sigilo é uma exigência para o funcionamento de qualquer Casa-Abrigo no território brasileiro. Para a manutenção deste são tomadas algumas precauções, como: a não divulgação de endereço em listas telefônicas ou em outros indicadores públicos, nos meios de comunicação social e a mudança de endereço a cada ano. Demandas atendidas pela instituição A demanda existente na Casa-Abrigo é proveniente dos casos em que há a identificação da violência doméstica contra a mulher. Essa vítima é acolhida pela instituição quando está sob ameaça de morte e não tenha um local que possa assegurar a sua integridade física e psíquica. Dentre os atendimentos, são identificadas algumas situações de rompimento dos laços afetivos, caracterizados pela Proteção Social Especial-SUAS. Por isso é corriqueiro que as usuárias da Casa-Abrigo apresentem um histórico de estranhamento com a família de origem 9, geralmente não possuem o apoio dela, seja por vontade própria ou por conta de uma série de conseqüências provenientes de uma má convivência. A falta do apoio familiar além de prejudicar a dinâmica de relacionamento da usuária, também dificulta para o desenvolvimento de uma solução em tempo mais hábil nos casos atendidos, tendo em vista que o trabalho da Casa-Abrigo é direcionado a reinserção familiar, que deverá dar suporte as ações da instituição. Quando há o apoio da família o abrigo faz um contato prévio para localizar algum parente que possa oferecer um local seguro para que a usuária possa restabelecer as condições básicas para uma vida normal. Em caso positivo, realizamos o custeio da transferência para outros Estados ou Cidades. É importante ressaltar que a Casa-Abrigo é uma medida protetiva de urgência, que oferece a vítima de violência doméstica um local seguro durante um período e por isso as ações e encaminhamentos devem ser realizados em tempo hábil, já que o tempo máximo para acolhimento é de três meses. Caracterização /perfil da população usuária atendida pela instituição 9 Composta pelos genitores, irmãos e filhos.
22 De acordo com o público apresentado o número de atendimentos realizados de janeiro de 2006 a setembro de 2009, foram contabilizados: 348 acolhimentos, sendo 144 mulheres, 193 crianças e 11 adolescentes10. Para a caracterização do perfil dos usuários da instituição, foram consideradas algumas variáveis, como: origem da vítima, ou seja, qual a localidade é mais frequente nos atendimentos solicitados, a cor/raça, o número de filhos, o nível de escolaridade, o quadro econômico, as condições de moradia, a faixa etária, o estado civil, o tempo de convivência com o agressor, o tipo de violência mais usual, o tempo de permanência que predomina no abrigo, a profissão/origem da renda e por fim a averiguação dos casos em que as mulheres são usuárias de substâncias psicoativas. De acordo com os dados obtidos na instituição, as usuárias atendidas são provenientes de comunidades da zona norte e da grande Aracaju, destacando o maior fluxo no bairro Santa Maria com percentual de 21,52%, Santos Dumont com 6,25%, bairros e conjuntos da Cidade de Nossa Senhora do Socorro com 5,55% e por fim o bairro São Conrado com 4,86%. Os dados apontam que os casos de violência são mais frequentes, ou pelo menos, mais divulgado em áreas de menor poder aquisitivo. A realidade apresentada abre a inferência podem ser visualizados no gráfico abaixo: GRÁFICO Nº 04 ORIGEM SÃO CONRADO 4,86% 5,55% NOSSA SENHORA DO 1 SOCORRO 6,25% SANTOS DUMONT 21,52% SANTA MARIA 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. 10 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.
23 A cor/raça predominante entre as usuárias é a parda com 59,02%, as de cor/raça negra representam 23,61% das atendidas e as declaradas brancas com 15, 97% e por fim as não declaradas com 1, 38%. GRÁFICO Nº 05 COR/RAÇA 1,38% NÃO DECLARADA 59,02% 1 PARDA 15,97% BRANCA 23,61% NEGRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. É importante ressaltar que caracterização da cor/raça é realizada pelas usuárias atendidas, seja por meio do boletim de ocorrência ou através do formulário de atendimento da instituição. Outro ponto a ser destacado é que a maioria que se declaram parda, são negras, mas não se reconhece como tal, o que abre a discussão sobre a tentativa de fuga por mais uma forma de violência é que o racismo, ato ainda disseminado em nossa sociedade. Não há dúvidas que as mulheres pardas e negras sofrem mais com a violência doméstica, principalmente pela baixa autoestima que adquirem ao longo de relacionamentos pautados na submissão, ou seja, na anulação da mulher como sujeito de direitos.
24 GRÁFICO Nº 06 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Segundo o gráfico 06, o número de filhos apresentado pelas usuárias atendidas foi: dois filhos, representando 27,77%, três filhos 21,52% e, na terceira posição, apenas um filho 19,44%. Isso demonstra que a natalidade entre elas, de certa forma, se mantém controlada. Entretanto é imprescindível analisar que a dificuldade financeira e o número de filhos influem sobre a permanência da mulher na relação de violência, haja vista a dependência econômica gerada pela sua exclusão no mercado de trabalho. É importante dizer que as usuárias atendidas geralmente são mães muito jovens, o que dificulta a continuidade dos estudos, tendo como justificativa os cuidados requeridos por uma criança. A partir do nascimento do filho, há uma mudança significativa na vida da mulher. Ao desempenhar a função de mãe, fazendo com que abdique da formação, sem ao menos completar o ensino básico (fundamental e médio). Entre os atendimentos foi constatada a defasagem na educação básica das usuárias, a maioria delas, representadas pelo percentual de 68,05% não chegam a concluir o Ensino Fundamental, abandonam a escola por motivo de ciúmes do companheiro ou por ter que cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos.
25 GRÁFICO Nº 07 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. A condição de moradia predominantemente é a de aluguel, com 43,05% o que compromete a maior parte da renda familiar, causando desajustes na convivência do casal. A condição de moradia incerta também constitui um fator de dependência da mulher para com o homem, ou seja, o companheiro, visto que ao pensar em separação, recai a realidade de não ter onde morar. A mulher se vê presa nos grilhões da submissão, da negação da sua própria identidade. Passam a suportar os atos de violência em troca de moradia e alimentação, essa é uma realidade entre as assistidas pela Casa-Abrigo, já que 57,63% delas são donas de casa e outras que prestam serviços esporádicos a terceiros, o que não garante uma renda que as tornem independentes, ou seja, para prover seus próprios custos básicos. GRÁFICO Nº 08 CONDIÇÕES DE MORADIA NÃO POSSUI CASA 0,69% (MORA NA RUA) OCUPAÇÃO SUBNORMAL 12,50% 1 9,02% CASA CEDIDA 43,05% CASA ALUGADA 34,72% CASA PRÓPRIA 0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.
26 A situação de moradia entre as usuárias é bastante preocupante, uma vez que a política de assistência social não tem como resolver esse problema, já que requer uma intervenção em curto prazo, principalmente pela realidade brasileira em que a boa parte da população não possui uma casa própria, é uma situação que envolve a política de habitação, que ainda é nova em termos de regulamentação, ou seja, de normatização de lei que garanta o seu desenvolvimento e trace as diretrizes de como reger os primeiros passos rumo à regularização de ocupação subnormais. O diagnóstico realizado no perfil das mulheres atendidas pela Casa-Abrigo evidencia que as agressões são predominantemente a física e psicológica com 19,44%, apresentadas por socos, puxões de cabelo, pontapés, facadas, arranhões, mordidas, ameaças, torturas e perseguição. Geralmente apresentam a faixa etária entre 20 a 25 anos e convivem no regime marital, sem a oficialização judicial. A realidade reafirma ainda mais a questão da falta de diálogo entre os casais, não há um consenso entre eles, ação que é determinada pelas vias de fato, ou seja, pela imposição da força. Outro ponto a ser destacado está no modo em que são configurados os relacionamentos, há a não aceitação dos companheiros em oficializar judicialmente a união e comitantemente a coninvência dessa mulher em aceitá-la. A faixa etária predominante entre as vítimas mostra que elas passam a sofrer violência numa etapa da vida em que estão aptas para o mercado de trabalho, mas ao ser realizada a análise do histórico de vida das usuárias, é posto à tona os casos de privação de direitos que são iniciados na infância, ainda no seio familiar. O perfil é de mulheres que não tiveram acesso a educação básica, ou seja, ao ensino fundamental e médio. Outro agravante está na interrupção da infância para ajudar na renda familiar e por fim casam muito cedo por entender que o matrimônio constitui uma chance de mudar de vida, de ser independente dos pais, o que acaba sendo totalmente contrário, visto que só há a transferência do detentor do poder, isto é, do pai para o marido.
27 GRÁFICO Nº 09 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Sobre a profissão, origem da renda familiar ou ocupação predominante entre as mulheres atendidas é de 57,63% para as que se declaram do lar, em seguida com 13,88% as declaradas estudantes e com 7,63% as autônomas e profissionais sem carteira assinada. A realidade abarca mais uma vez, uma série de impedimentos quanto ao desenvolvimento de atividades fora do lar. Em primeiro lugar a justificativa principal é a postura patriarcal dos companheiros, em que a mulher deve ser dedicar exclusivamente dos afazeres domésticos e para os filhos. A partir desse comportamento recaem outras conseqüências, como o longo tempo da mulher fora do mercado de trabalho, bem como da qualificação profissional, o que dificulta posteriormente em caso da necessidade de ocupação em posto de trabalho. Em contrapartida ainda há casos que as usuárias possuem uma vida laboral ativa, mas em situação de informalidade, o que não garante uma posição estável para poder ser considerada independente do companheiro, visto que os salários são ínfimos levando-se em conta os gastos básicos requeridos cotidianamente. Como afirma Arrazola, A despeito do crescimento do emprego formal e informal das mulheres, sua participação tem sido diferente e desigual aos dos homens, tanto em termos das profissões que exercem, quanto dos cargos, salários, promoções e qualificação. Para o conjunto da força de trabalho feminina, seus salários continuam a ser mais baixos, com equivalentes de 60% da remuneração masculina. (ARRAZOLA, 2009, p. 232) A afirmação da autora reflete a segregação ocupacional proveniente do histórico da correlação entre os gêneros, havendo a preponderância da divisão sexual no campo de trabalho e no social. Segundo Arrazola (2009), a mulher é vista como uma mão de obra
28 secundária e complementar, que em algumas situações pode gerar maior custo para o empregador, tendo em vista a possibilidade da maternidade. GRÁFICO Nº 10 PROFISSÃO/ ORIGEM DA RENDA 2,08% 7,63% AUTÔNOMA 13,88% 7,63% PROFISSIONAL DE CARTEIRA ASSINADA 5,55% SEM CARTEIRA ASSINADA 5,55% FAZ BISCATE DO LAR ESTUDANTE 57,63% APOSENTADA Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Com os presentes dados, torna-se perceptível o maior número de mulheres que dependem economicamente dos seus companheiros/maridos, visto que há a predominância do desenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços domésticos, que é uma ocupação que não garante renda, fator preponderante para manter vínculo afetivo com o agressor. Tal ação desencadeia uma série de problemas em decorrência da vítima de violência não possuir meios de prover sua subsistência. As que possuem alguma fonte de renda passam pelo processo de precarização do trabalho, com baixos salários, horas exorbitantes de trabalho, sem descanso semanal e sem assinatura na carteira profissional. GRAFÍCO Nº 11 ESTADO CIVIL 2,08% NÃO INFORMADO 2,77% VIÚVA 4,16% 1 DIVORCIADA 63,80% CONVIVENTE 4,86% CASADA 22,20% SOLTEIRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte: Dados extraídos de formulários da Casa-Abrigo, 2009.
29 Com relação ao estado civil, os números mostram que a maioria das mulheres acolhidas apenas convive com o agressor, isto é, não oficializaram a relação matrimonial perante a justiça. O percentual de 63,80% é justificado pelas usuárias como uma resistência de seus companheiros em realizar os trâmites legais, preferem viver maritalmente, visto que cultivam a sensação de liberdade, sentem-se incomodados com a possível ameaça de uma vida restrita a uma mulher. A caracterização do público atendido pode ser visualizada durante o período de abrigamento, no qual é realizado o acompanhamento do caso com aplicação dos instrumentais de trabalho da equipe técnica e com o apoio da delegacia. Através da investigação policial e visitas domiciliares, muitos dos casos são desvelados, tendo em vista que o rótulo de vítima aplicado a todas as mulheres muitas vezes são destituídos parcialmente por meio algumas atitudes, como a prestação de informações inverídicas e o não pronunciamento da verdadeira realidade em que se encontram. Para ilustrar uma das situações é pertinente um caso em que a abrigada prestou falsas informações para a equipe técnica do abrigo e delegada. A usuária ao ser encaminhada a delegacia apresentou resistência, justificando não gostar de policia, através de consulta informatizada foi localizada uma denúncia de maus tratos contra os filhos em seu nome, entretanto a mesma afirmou ser a cunhada de mesmo nome, indicando o endereço da provável autora. Após investigação policial e realização de visita domiciliar, por parte do abrigo, foi constatado que a abrigada era na verdade a autora dos maus tratos, e que por diversas vezes envolvera seus familiares com o Conselho Tutelar, uma vez que forçava os filhos a mendicância em sinais e praças. A partir do exemplo pode-se notar que o trabalho intersetorial deve ser realizado para melhor resolução dos casos, articulando os saberes. Sobre o assunto, é destacado: [...] a intersetorialidade costuma ser identificada com uma articulação de saberes e experiências (no movimento do planejamento, da implementação e da avaliação de políticas), cujo objetivo de tal articulação é alcançar melhores níveis de desenvolvimento social (INOJOSA, 2001 apud BIDARRA, 2009, p.484) Com o trabalho intersetorial desenvolvido entre a Casa-Abrigo e as delegacias é garantido um diagnóstico mais concreto, embasado na lei com a aplicação de escuta especializada que é um instrumento que norteia as ações do profissional, é por meio dela que são constituídos os encaminhamentos.
30 A intersetorialidade consiste no compartilhamento de decisões, que pactuadas em favor da política em questão, com deliberações voltadas a um único objetivo, que é o enfrentamento da violência doméstica. Segundo Bidarra (2009, p. 485), “a decisão pela ação intersetorial traduz a intenção política de investir num processo socialmente construído, o qual requer o conhecimento da realidade e a análise das demandas explicitadas pelos sujeitos que partilham compromissos e projetos políticos comuns”. Embora o trabalho intersetorial seja de suma importância ainda é preciso superar alguns entraves apresentados. Para que o trabalho seja eficaz, faz-se necessário o conhecimento da área a qual irá trabalhar, isto é, conhecer a política e a dinâmica institucional, evitando os erros e agilizando as intervenções a aprimorando o serviço em rede. Observa-se a propósito, A articulação entre políticas públicas, possibilita melhor utilização de recursos, sejam humanos, financeiros ou materiais, alcance de patamares qualificados de intervenção em menor tempo, com completude entre as especificidades, ganhos de escala e de resultados com impacto nas condições de vida da população. (RAICHELIS DEGENSZAJN, 2008 apud BIDARRA, 2009, p. 490) No caso específico da Casa-Abrigo com a intersetorialidade, o grande entrave é o entendimento por parte da justiça e de algumas delegacias, com relação a idéia que a instituição por ser sigilosa deve atender pessoas em qualquer situação de risco. Insurgindo no erro de encaminhar usuárias que não se enquadram no perfil de violência doméstica, fato que acaba comprometendo o serviço. É preciso um acolhimento mais preciso com uma análise aprofundada de cada caso, para não emergir maiores complicações, visto que o abrigo prima pela segurança das vítimas que estão sob sua responsabilidade, oferecendo um local de ruptura com a violência sofrida, aproveitando o período de tranqüilidade, não sendo viável o acolhimento de usuárias testemunhas de crimes e envolvidas em meios ilícitos. O público alvo que é para vítima de violência doméstica acaba sendo transferido para as mulheres cujo marido/companheiro foram mortos pelo envolvimento em tráfico de drogas e até mesmo por mulheres em trajetória de rua que são abrigadas por não ter local para morar. É notável o processo de alteração no perfil das usuárias, tendo em vista na complexidade dos casos acolhidos, mudando o público alvo ao qual se destina o abrigo para sanar possíveis problemas. É preciso que a rede de atendimento intersetorial compreenda o Termo de Referência para o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, instituído pela
31 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM, o qual designa as cláusulas para funcionamento de Casas-Abrigo. A eficiência do acolhimento as mulheres vítimas, depende de uma rede fortalecida, que conheça todos os parâmetros para o acolhimento, visto que o abrigo depende das políticas setoriais, sem as quais não poderia suprir as necessidades das abrigadas. Como cita Bidarra, Insistir na prerrogativa do trabalho sob a forma de redes intersetoriais e complementares no âmbito da concepção e da implementação das políticas públicas não é um argumento de retórica. Para aqueles que atuam na execução dos programas e serviços das políticas públicas, poder referenciar sua intervenção pela dinâmica de redes é uma necessidade. Principalmente quando se pretende consolidar a gestão democrática da esfera governamental, em cuja concepção e execução das ações é feita com a partilha das responsabilidades. (BIDARRA, 2009, p. 492) É neste sentido que a instituição entende a importância de um trabalho bem articulado, que vise o atendimento de qualidade como objetivo em comum, compartilhado pela justiça, assistência, educação, saúde e demais instituições a serem computadas. Nessa linha de reflexão entende-se que o trabalho intersetorial desenvolvido deve respeitar a setorialidade de cada política, ou seja, a assistência social deve articular com a saúde sem comprometer as diretrizes que a rege, o mesmo se dá em sentido inverso. Principalmente pelo caráter de complemento e não de anulação de uma política frente à outra. A finalidade da intersetorialidade é prover um melhor acesso do público aos serviços, assim discorre Sposati, É justamente por ser interdisciplinar e intersetorial que, na prática, é a política pública mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos como as demais políticas congêneres (sociais e econômicas), tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. Nessa articulação, suas funções próprias ou particulares- de favorecer o acesso e usufruto de bens, serviços e direitos diversificados a parcelas da população “excluídas” dessa possibilidade- não correm o risco de se dissolver no interior das outras políticas, desde que sejam bem administradas, até porque essas funções não se encaixam no recorte das demais políticas. (SPOSATI, 2004, p. 59) Por isso a intersetorialidade ganhou espaço no modo de gerir as políticas, tendo em vista que a articulação entre elas dispõe de uma rede mais coesa, isto é, com resultados mais eficazes e abrangentes. Reafirmando mais uma vez o comprometimento de uma prática contínua, em que os encaminhamentos são direcionados por profissionais e instituições que dialogam entre si, descortinando o desconhecido. Sobre o assunto afirma Nascimento,
32 A intersetorialidade ganhou espaço nas políticas públicas a partir da observação dos resultados da eficiência, efetividade e eficácia esperado a implementação das políticas setoriais, no que se referia ao atendimento das demandas da população e recursos disponibilizados para execução das mesmas. (NASCIMENTO, 2010, p. 96) A partir desse entendimento, é pertinente dizer que o desenvolvimento de atividade intersetorial “[...] não pode ser considerada antagônica ou substitutiva de setorialidade, a sabedoria reside em combinar setorialidade com intersetorialidade, e não em contrapô-las no processo de gestão” (Sposati, 2006, p.134) Sem a intersetorialidade as políticas públicas podem em algum momento passar por algumas dificuldades quanto à continuidade dos serviços em seu sentido amplo, uma vez que elas “[...] por si só não solucionam tudo e necessitam se comunicar para identificar as necessidades da população e os benefícios que pode ou não oferecer”. (Nascimento, 2010, p. 99-100) Dessa forma, é consensual que a intersetorialidade é uma maneira de gestão que proporciona o planejamento e o controle dos serviços, bem como na melhor resposta as demandas. Assim como afirma Nascimento (2010, p.4-9) que sua prática passa “[...] a garantir um acesso igual aos desiguais”. Ainda sob a mesma idéia é de suma importância reiterar que a intersetorialidade produz e reproduz uma articulação de saberes e experiências que visa a complementação de ações, bem como da aprendizagem na medida em que os profissionais apreendem os conhecimentos de outra área, abrindo um leque de novas práticas em resposta as demanda emanadas por cada política setorial. Estrutura e funcionamento institucional: hierarquia, organograma, departamentalização, políticas sócio-administrativas, programas e projetos. A estrutura e funcionamento institucional estão organizados a partir dos níveis de complexidade caracterizados pelo SUAS em que as unidades pertencentes a alta complexidade, possuem sua própria composição, entretanto não desvinculadas das ações da sede central, ou seja, a SEMASC. As atividades são direcionadas verticalmente. No caso da Casa-Abrigo as atividades estão distribuídas de acordo com uma hierarquia, a qual é designada para a aplicação da política e programas no espaço institucional.
33 A Casa-Abrigo está localizada em perímetro urbano, funcionando 24 horas, durante todo o ano, com capacidade para acolher 20 mulheres. A atual casa possui: uma sala para coordenação e administração, uma sala e anti-sala que são utilizadas para desenvolver atividades de desenho e entretenimento através de filmes e vídeos; cozinha; almoxarifado; área de serviço; uma biblioteca; área de ventilação; cinco banheiros; um quarto na parte superior, no qual ficam as abrigadas e dois quartos na parte inferior, um utilizado pelas funcionárias plantonistas e outro pelas usuárias que possuam alguma dificuldade de locomoção11. O funcionamento do abrigo é semelhante a uma casa comum, no qual as usuárias desenvolvem atividades domésticas e cuidam dos filhos. Além do rompimento com as agressões sofridas, elas podem refletir melhor a própria vida, uma vez que a casa dispõe de tranquilidade e de profissionais prontas para ouvi-las e aconselhá-las. A estrutura é organizada a partir do nível de responsabilidade e competência. Segundo a óptica da experiência de estágio foi criada a estrutura abaixo: Hierarquia Prefeito Secretária de Assistência Social Coordenadora de Gerente de Alta Proteção Social Complexidade Especial Coordenadora de Projetos Sociais Assistente Social Psicólogo Advogado Gráfico 12- Fonte: (Desenvolvido a partir da ótica do estágio). Redefinir a relação Assistente 11 A estrutura física do abrigo foi mudada, visto a realização de mudança de endereço no mês de maio de 2010.
34 A estrutura hierárquica é vertical de acordo com a subordinação apresentada entre os níveis de gestão Prefeito-Secretária de Assistência Social-Coordenadora de Proteção Social Especial, que por sua vez mantém uma relação horizontal com a Gerente de Alta Complexidade. Nos níveis de gestões posteriores pode-se visualizar novamente a relação vertical entre a Gerente de Alta Complexidade- Coordenadora de Projetos Sociais-Assistente Social-Psicólogo e Advogado. A assistente social, psicóloga e advogado possuem uma relação horizontal, tendo em vista o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar. A organização é importante para o pleno funcionamento das atividades, seja em qualquer situação. Para tanto solicitamos a liberação de informações concernentes ao organograma e hierarquia12 através de ofício. (Ver anexo 10). 12 A hierarquia utilizada neste documento foi realizada sob a ótica da experiência de estágio e através do organograma disponibilizado pela SEMASC.
35 Organograma 1 Assessorias Técnicas Estação Cidadania Órgãos Colegiados Gerência de Gestão Gabinete da Informação Gerência de CT’s Análise e Habitação de Recepção Gerência de Mont. Assessoria de e Avaliação Gabinete COPLAN/SUAS Gerência de Formação de Assessoria de Agentes Públicos e Comunicação Sociais Cad. Único Coord. Tecnologia da Informação Gerência de Diretoria Diretoria de Assistência Administrativa Recursos Social e Cidadania Financeira Tecnológicos Gráfico 13- Fonte: (SEMASC/2009)
36 Organograma 2 Diretoria de Assistência Social e Cidadania Coord. Proteção Gerência de Coord. Proteção Social Básica Programas Especiais Social Especial CRAS/CREAS/USES Gráfico 14- Fonte: (SEMASC/2009)
37 Organograma 3 Coordenação de Proteção Social Especial Gerência de Serviços de Gerência de Serviços de Alta Complexidade Médica Complexidade Casa Abrigo Profª Núbia Marques Gráfico 15- Fonte: (SEMASC/2009)
38 A partir dos organogramas 1, 2 e 3 disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania- SEMASC, entende-se o processo organizacional, com departamentalizações utilizadas para o monitoramento das atividades desenvolvidas, visando melhores resultados nas políticas setoriais as quais estão sob incumbência. A hierarquia é posta de acordo com as ramificações da Política de Assistência regida pelo SUAS. A Casa Abrigo está subordinada a Proteção Social Especial, no serviço de Alta Complexidade, tendo em vista o rompimento ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários. Dinâmica de financiamento institucional No início da execução de Casas-Abrigo no âmbito nacional os recursos financeiros eram disponibilizados através do apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres- SPM. Recebiam o financiamento as instituições que cumprissem as cláusulas do Termo de Referência de Propostas para Apoio à Implementação de Projetos na Área de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher13. O termo possui as diretrizes básicas para o funcionamento de uma Casa-Abrigo; com estipulação do padrão mínimo dos recursos humanos e materiais, da localização, dentre outros. Segundo o Termo de Referência, os recursos financeiros eram; • Construção, ampliação, reforma e adequação para garantir a acessibilidade aos (às) deficientes físicos (as) de serviços especializados no atendimento à mulher em situação de violência tais como: Centros de Referência, • Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casas Abrigo e outros no valor máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais); • Aquisição de equipamentos para o funcionamento de serviços especializados de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referência, Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casa Abrigo): valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Aquisição de veículo utilitário para atender aos serviços de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referencia, Defensoria Pública da Mulher, Casa Abrigo): no valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Projetos para o fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (capacitação de profissionais, articulações entre os diversos serviços que compõem a Rede, entre outros) devem observar os seguintes limites orçamentários: - Municípios: valor até R$7.000,00 (sete mil reais), - Regiões (entendendo região no Estado): valor até R$18.000,00 (dezoito mil reais), 13 Disponível em http://200.130.7.5/spmu/docs/tr_2007.pdf . Acesso em 07 de agosto de 2009.
39 - Estados: valor até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). • Realização de Seminários ou Eventos devem obedecer aos seguintes limites: - Eventos Municipais: R$20.000,00 (vinte mil reais), - Eventos Regionais: R$30.000,00 (trinta mil reais), - Eventos Estaduais: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e - Eventos Nacionais: R$80.000,00 (oitenta mil reais). • Supervisão das equipes de profissionais - valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). • Consultoria: O valor a ser pago deverá estar de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93. • Divulgação – confecção de material de divulgação dos serviços (cartazes, folders etc.) – valor de até R$10.000,00 (dez mil reais); publicações de livros ou cartilhas – até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). • Manutenção dos serviços – material de escritório, papel, cartucho de tinta para impressora, caneta, locomoção das usuárias e seus filhos menores, produtos de higiene, etc. – até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano. No caso de Casa Abrigo o valor máximo é de R$20.000,00 (vinte mil reais). O financiamento era liberado após o envio do projeto de custeio anual com as atividades e objetivos a serem desenvolvidos à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em data estipulada anualmente. Com relação à dinâmica de financiamento da Casa-Abrigo, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão-COPLAN/SUAS, disponibilizou as informações em resposta ao memorando 38/2009, tendo em vista o não entendimento do ofício expedido pela Universidade Federal de Sergipe. (Ver anexo 2 e 3).·As informações recebidas estão em acordo com o ofício número 1707/2009. (Ver anexo 4). Os dados foram extraídos do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) do orçamento 2009, o qual consta que os recursos destinados à manutenção da Casa-Abrigo Profª Núbia Marques estão consignados na Função 08, Programa 243, Sub-programa 0068, Projeto de Atividade 2110, de recursos financeiros provenientes do Tesouro Municipal e Federal, Fonte 00 e 30 respectivamente. Informa ainda que o serviço de abrigo para mulheres é antevisto na Política Nacional de Assistência Social/ PNAS- 2004, como serviço de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, regido pela portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome-MDS N.º 440, de 23 de agosto de 2005, que em seu artigo 7º evidencia o financiamento voltado a proteção social aos usuários em situações de violência, de acordo com o Piso de Alta Complexidade II.
40 Para o financiamento é realizado antecipadamente o orçamento anual, para 2010 está previsto o valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinqüenta e sete mil reais), para o custeio dos serviços de Alta Complexidade. Parcerias e relações institucionais O pleno desenvolvimento dos serviços da Alta Complexidade é realizado por meio da parceria entre a Casa-Abrigo e o CREAS São João de Deus, relação institucional que atende as demandas das Delegacias, o Conselho Municipal de Direito da Mulher, a Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Justiça de Sergipe, dentre outros. A parceria entre as instituições está vinculada ao atendimento das mulheres em situação de violência, seja na comunicação, acompanhamento e investigação dos casos. A cada órgão cabe realizar o seu papel. A Casa-Abrigo desenvolve o acolhimento da mulher, disponibilizando moradia segura durante o processo, já o CREAS São João de Deus atua com a realização do acompanhamento social e psicológico e as demais instituições desempenham o papel de orientação jurídica, atendimento médico, andamento de investigação processual e de traçar novas estratégias ao combate à violência doméstica. Além das ações mencionadas há o procedimento de identificação e comunicação dos casos de violência, uma vez que estes órgãos conhecem o fluxograma de atendimento da Casa-Abrigo, realizando assim o devido encaminhamento.
41 1.3- Serviço Social na instituição Estudo e Análise do Serviço Social A instituição desde a sua inauguração possui uma profissional de Serviço Social responsável pelo acompanhamento dos casos e dos atendimentos sociais, que a priori eram realizados no próprio abrigo. Entretanto após a finalização do convênio com a União Brasileira de Mulheres-UBM, os atendimentos sociais, psicológicos e jurídicos, além de serem realizados internamente, passaram a ser efetuados no CREAS São João de Deus, visto o entendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em minorar o confinamento das mulheres no período de abrigamento. A decisão dos atendimentos internos e externos compete aos integrantes da equipe técnica, juntamente com a coordenação do abrigo, sendo analisadas as condições físicas e psíquicas da usuária, bem como o grau de periculosidade do caso. O atendimento social consiste em assegurar a escuta especializada no sentido de intervir nas necessidades de cada usuária, uma vez que junto à demanda de violência, a vítima traz consigo outras questões intrínsecas como: autoestima fragilizada, conflito familiar, desinformação acerca dos direitos, dentre outros. O Serviço Social está encarregado de ir além da prestação de serviços a instituição, a partir do conhecimento do assistente social, ou seja, da sua óptica é que são traçadas as ações de atendimento. Para trabalhar com a violação de direitos provenientes da violência doméstica é necessário que haja a constante renovação de informações, por isso a pesquisa, planejamento e capacitação são peças importantes para uma atuação bem sucedida, isto é, o “[...] fazer profissional tem como eixo a qualidade dos serviços prestados, o respeito ao usuário e a melhoria de programas institucionais, o que exige o desafio diário” (Lewgoy, 2009, p.20) A partir da renovação de conhecimentos o profissional de Serviço Social, passa a ser referência em qualquer instituição, visto a credibilidade arraigada culturalmente pelos usuários. A atuação profissional a qual analisamos, é a porta de entrada para encontrar o acesso à garantia dos direitos sociais e humanos, ou pelo menos, ter a possibilidade de esclarecimento sobre eles. Nesse âmbito pode-se afirmar que o assistente social não um mero executor de tarefas, e sim um agente transformador que deve está comprometido com os
42 interesses de caráter coletivo, procurando sempre a reflexão acerca dos casos atendidos de maneira em que sejam observados vários fatores, dentre eles a origem dos problemas associados ao processo societário, e não desarticulado da realidade em que vive o seu usuário, tendo em vista não incorrer no erro de culpabilização do indivíduo. De acordo com Lewgoy, A construção de uma profissão não pode ser confundida com a preparação para o emprego, uma vez que o trabalho do assistente social não se limita à realização de um leque de tarefas- as mais diversas- no cumprimento de atividades preestabelecidas; antes, supõe um sólido suporte teórico- metodológico e técnico-político para propor, executar e negociar projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais. (LEWGOY, 2009, p. 30) Com a apreensão do conhecimento teóricos do Serviço Social, há a acumulação de uma série de habilidades, como a capacidade investigativa e de análise da universalidade, particularidade, e respeito à singularidade. Por essa razão “[...] é necessário instrumentalidade, postura investigativa e pedagógica para alicerçar o que se faz”. (Lewgoy, 2009, p. 47) Em consonância com as prerrogativas do Serviço Social, é que são desveladas as competências dos profissionais que o segue, visto que a sua prática pressupõe a superação de uma visão fragmentada e de qualquer atitude que fira os princípios do Código de Ética Profissional. Outro ponto crucial do Serviço Social é a capacidade gerada a partir da formação generalista, que rege o assistente social a um posicionamento de fomento à acumulação de informações, principalmente pelas exigências do mercado de trabalho. A partir dessa cumulação de saberes são correntes situações em que há o crescimento de propostas inovadoras, em especial na área de execução de projetos sociais. Estrutura e funcionamento na atualidade: número de Assistentes Sociais presentes na instituição, estrutura física disponível, pessoal de apoio A estrutura da instituição atual sofreu alterações após a realização de mudança de endereço. Tal processo faz parte de uma das normas para a manutenção do sigilo de localização, já que o serviço prioriza resguardar a integridade física e psicológica das usuárias. Para o desenvolvimento das ações há o seguinte espaço físico: uma sala de coordenação, onde também são realizados os acolhimentos e atendimentos individuais, uma sala, uma sala de estar, copa, cozinha, quatro quartos, quatro banheiros, uma biblioteca, área
43 para lanche, quintal com plantação de ervas medicinal, um almoxarifado, uma lavanderia e por fim uma garagem interna, local onde são desenvolvidas atividades de recreação com as crianças. Assim como citado anteriormente, o abrigo está localizado em área urbana, com funcionamento 24 horas, durante todo o ano. Para manter o funcionamento da instituição há uma equipe de trabalho totalmente articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os profissionais que eram contratados finalização suas atividades no mês de maio de 2010, atendendo exigência de ocupação de vagas por meio de concurso público. A instituição disponibiliza uma assistente social e uma psicóloga para o atendimento das usuárias. É importante ressaltar estas não fazem parte do corpo interno do abrigo, as mesmas compõem o quadro efetivo do CREAS São João de Deus, que é a porta de entrada para o serviço de abrigamento. Os atendimentos são solicitados de acordo com a demanda, fator que é justificado pela rotatividade do público alvo na instituição, uma vez que os abrigamentos são realizados em diferentes dias e horários, o que insurge na não previsibilidade dos atendimentos. É relevante frisar que pela natureza do serviço existem alguns dias em que não há a necessidade dos profissionais do Serviço Social e Psicologia permanecerem de plantão no abrigo, visto a falta de usuárias a serem acolhidas. A dinâmica dos atendimentos é devidamente acompanhada pela coordenação. Quando o atendimento social ou psicológico é realizado no abrigo, há uma sala ampla e individual, o que garante ao profissional e a usuária o respeito ao sigilo das informações prestadas. Já no CREAS São João de Deus o mesmo direito é garantido, visto que o sigilo de informações adquiridas no exercício profissional é um compromisso, além disso, o serviço de atendimento a vítimas de violência requer um cuidado ainda maior, tendo em vista o envolvimento de laços afetivos fragilizados e até rompidos, bem como em histórico de baixa autoestima e de não aceitação da condição vivenciada. No quadro de funcionários da instituição há a equipe operacional do abrigo composta por profissionais, que geralmente possuem nível médio e/ou básico, atuam na infra-estrutura do abrigo: um motorista, quatro plantonistas, três auxiliares de apoio administrativo sob inspeção de uma coordenadora de projetos graduada em Serviço Social, encarregada da administração do abrigo. O cargo de coordenação pode ser preenchido somente por profissional de nível superior segundo especificações da NOB/RH-SUAS. O regime de contratação institucional predominantemente é estatutário, entretanto há a contratação simplificada com abertura de edital e por indicação de cargo de comissão. É
44 importante frisar que antes da realização do concurso público, o regime de contratação predominante era o celetista por meio de instituição do terceiro setor. Demandas, atribuições e competências profissionais As demandas atendidas pela assistência social estão intimamente ligadas aos casos atendidos pela instituição, que consistem no acolhimento de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência doméstica. A partir da identificação da violência por meio do atendimento individualizado, a assistente social tem por incumbência providenciar o abrigamento da vítima e seus dependentes menores de idade. Com isto, há a continuidade do acompanhamento através da execução do parecer social por meio do estudo de caso, no qual é registrada em relatório a história de vida e episódios das agressões, com vistas a identificar as soluções cabíveis. Para isto é necessário que o assistente social saiba articular as redes de mediações. Segundo Pontes, A demanda institucional aparece ao intelecto do profissional despida de mediações, parametrada por objetivos técnico-operativos, metas e uma dada forma de inserção espacial (bairro, município etc.), programática (divisão por projetos ou áreas de ação) ou populacional (crianças, idosos, migrantes etc.). Numa palavra, a demanda institucional aparece peiada à imediaticidade, com um “fim em si mesmo”. (PONTES, 2000, p. 168, grifos do autor) Sem o mapeamento e conhecimento da rede de atendimento o trabalho do assistente social passa a ser dificultado, como diz Pontes, Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional, que pode, neste caso, descambar para ações que necessariamente se restringirão aos limites da demanda institucional. (PONTES, 2000, p. 172) Além dos procedimentos elencados, há a visita domiciliar que é efetuada no processo investigativo para comprovar situações incertas ou realizar contato com familiares, bem como no acompanhamento das usuárias após desligamento. Durante o período de abrigamento também é atribuição da assistente social identificar as necessidades das usuárias com relação aos encaminhamentos a instituições, como: delegacias, defensoria, Instituto Médico Legal- IML, hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Saúde da Família, CAPS, Maternidades, Urgências Médicas, CREAS, CRAS, Terminal Rodoviário, Aeroporto, Juizado, Conselhos, Fóruns, dentre outros.
45 As atribuições do assistente social vão além do atendimento, visto que a responsabilidade pela análise de cada caso interligando-o com a realidade e suas particularidades. Antes de qualquer coisa, é necessário que o profissional saiba decifrar as demandas que lhes são postas, para que haja a articulação com as políticas públicas setoriais, isto é, a identificação das possíveis soluções nas entrelinhas observadas. Nessa acepção o assistente social deve primar pelos direitos das mulheres e articulá- los com a rede de garantia de direitos, visto que é de sua inteira competência encaminhar e prestar informações corretas aos seus usuários como preconiza a Lei que regulamenta a profissão, datada de 7 de julho de 1993. Segundo a Lei 8.662; no art.º 4, o assistente social tem como competências; I - elaborar, implementar, executar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV- (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresa privadas e outras entidades. O trabalho do assistente social é determinado segundo leis e arcabouços teóricos adquiridos na formação acadêmica que devem ser desenvolvidos no mercado de trabalho, respeitando sempre os princípios que regem o Código de Ética da profissão.
46 Segundo Iamamoto (2008) a partir da década de 1980 com o processo de ruptura e revisão de literatura, o Serviço Social ganhou novo olhar, pois ultrapassou uma visão doméstica, familiar e consensual das relações profissionais. Com a abertura da visão crítica, o assistente social passou a estar munido de argumentos decisórios para uma luta coletiva, baseado na realidade histórica das classes. Nesse sentido, foram construídas a leis que romperam com a visão conservadora, assim dando espaço a uma série de atividades inerentes ao profissional do Serviço Social, ou seja, atribuições privativas foram resultados de uma árdua caminhada. A partir do rompimento com a visão clientelista e paternalista, o assistente social passou a ser um profissional com atuação legitimada, com livre poder decisório para atuar no minoramento das refrações da questão social. De acordo com Iamamoto, As múltiplas competências e atribuições para as quais é chamado a exercer no mercado de trabalho exigem do assistente social uma interferência prática nas variadas manifestações da questão social, tal como experimentadas pelos indivíduos sociais. Essa exigência, no âmbito da formação profissional, tendeu a ser unilateralmente restringida ora aos procedimentos operativos, ora à qualificação teórica como dela automaticamente derivasse uma competência para a ação. (IAMAMOTO, 2008, p. 240 grifos originais) Com isso, a atuação do assistente social está além do acompanhamento dos seus usuários ou em apenas cumprir os desígnios institucionais, mas em possuir o compromisso em analisar a realidade a partir de suas habilidades, principalmente na luta de direitos já conquistados, remetendo sempre ao caráter participativo no processo ético-político. Perfil do usuário de Serviço Social: caracterização, número de pessoas atendidas direta ou indiretamente O Serviço Social da instituição tem como perfil dos usuários as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de idade, isto é, pessoas abrigadas que passam a apresentar vulnerabilidade social devido à convivência familiar com o agressor. Além do perfil já citado, há a realidade de usuários que geralmente apresentam baixa autoestima em detrimento da rotina de subordinação e ameaça, completada pela falta de condições emocionais e financeiras para romper com os laços de violência. É importante ressaltar que a política de assistência social prevê o atendimento ao público em questão sob os desígnios da proteção social especial, sendo a Casa-Abrigo uma instituição dentro da alta complexidade.
47 Devido à finalidade pela qual foi implementada, a Casa-Abrigo se destina ao atendimento do público específico, ou seja, mulheres que foram vítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte. A instituição possui a capacidade de atender vinte mulheres, entretanto não há um número predefinido a ser atendido mensalmente, visto que este depende da demanda dos casos encaminhados pelo CREAS São João de Deus, após ser constatado o risco iminente de morte conforme avaliação psicossocial. Uma problemática existente nas demandas da Casa-Abrigo são alguns encaminhamentos realizados por meio do Poder Judiciário, tendo em vista o desconhecimento ou a negação do perfil dos usuários que devem ser atendidos pela instituição. A preocupação reside no abrigamento de adolescentes com histórico de trajetória de rua, utilização de drogas e em conflito com a lei. A situação aplicada causa um desarranjo no funcionamento da instituição, visto que há um choque do perfil dos usuários, uma vez que as vítimas de violência doméstica necessitam de um atendimento minucioso, com a garantia de tranquilidade e segurança, fato que não acontece quando há outros usuários com perfil de trajetória de rua, utilização de drogas e conflito com a lei, tendo em vista a conduta de ameaças, de agressividade e outros. Para solucionar o problema são enviados os relatórios dos casos nos quais são expostos os danos que o abrigamento de usuários que possuem o perfil análogo ao destinado à instituição, entretanto ainda são comuns alguns encaminhamentos que fogem a realidade institucional, o que compromete os resultados da execução da política de enfrentamento a violência contra a mulher. Recursos financeiros/materiais disponíveis para o Serviço Social Os recursos disponíveis para o Serviço Social são determinados em planos anuais organizados pela COPLAN/SUAS. Entretanto é adotada a consulta prévia de todas as instituições sob administração da SEMASC para verificar os materiais que cada uma necessitará para desenvolver o pleno desenvolvimento da política. Ao longo do ano a coordenação de cada instituição deve solicitar ao setor financeiro da SEMASC, por meio de comunicação interna os materiais a serem utilizados durante cada mês. De modo geral, os recursos financeiros da instituição são geridos pelo setor de finanças da SEMASC. Quanto aos materiais disponíveis para o Serviço Social estão
48 enquadrados em distribuição gratuita de acervos sobre a Assistência Social, bem como em capacitações gerenciadas pelo órgão. Além dos materiais utilizados no cotidiano da instituição, há algumas situações nas quais o Serviço Social fica com a incumbência de compra de passagens para a realização de transferência de usuárias. Para a aquisição monetária é preciso que seja remetido uma comunicação interna para o setor financeiro com o valor das passagens e um breve relatório do caso da abrigada a ser transferida, é pertinente ressaltar que após a compra, o profissional presta conta das despesas por meio de fotocópia. O espaço de trabalho do Serviço Social na instituição é adequado para o desenvolvimento das atividades concernentes a intervenção profissional. O local é amplo e dispõe de equipamentos em bom estado, bem como de aportes tecnológicos, como acesso à internet para o devido acompanhamento dos processos. Outro ponto a ser destacado é a disponibilização de um local que atende a aplicação de um atendimento sigiloso e tranquilo, já que a vítima de violência doméstica necessita de um acolhimento adequado, sem exposição a novas situações que possam atingir sua integridade física e psíquica. Instrumentalidade: instrumental técnico-operativo do Serviço Social O instrumental técnico-operativo utilizado pelo Serviço Social são postos pela instituição e pela própria acumulação de técnicas apreendidas no exercício profissional. A instrumentalidade é utilizada para a resolução dos problemas postos, bem como para a agilização da leitura do real. O instrumental de trabalho possibilita a leitura das entrelinhas, desburocratizando os encaminhamentos a serem realizados. Neste sentido os instrumentais utilizados além dos mais usuais como relatório, parecer social e entrevista também são utilizados: a solicitação de abrigamento apresentada pela instituição à vítima, a qual deverá assinar para oficializar a sua estada. (Ver anexo 5). O termo de responsabilidade, no qual a usuária se compromete em cumprir as normas do abrigo e em não quebrar o sigilo do endereço, caso venha a descobrir. (Ver anexo 6) O termo de desligamento é assinado pela vítima no dia do abrigamento, tendo em vista que alguns casos são resolvidos em pouco espaço de tempo, como os de vítimas que são transferidas para outro Estado, ou para aquelas que só pernoitam na instituição, o que
49 dificultaria a agilidade dos serviços, com a morosidade da parte administrativa, acarretando em atrasos na dinâmica das atividades. (Ver anexo 7) Quando a vítima opta pela não continuidade do abrigamento, é assinado o termo de saída voluntária, no qual a instituição fica isenta de qualquer ato que venha acontecer com a usuária, tendo em vista a tomada de ciência da mesma quanto ao risco fora do abrigo. (Ver anexo 8) O formulário de atendimento destinado ao preenchimento de dados da vítima, visando à análise do perfil de cada usuária abrigada, constituindo um instrumento de suma importância para o planejamento das ações futuras. (Ver anexo 9) Além dos documentos utilizados no acolhimento, existem os destinados ao funcionamento do abrigo: O demonstrativo mensal de atendimento, documento institucional onde é preenchido o nome da usuária, a data de nascimento, a data de abrigamento e de seu desligamento, bem como o nome e idade das crianças atendidas, nome e idade dos adolescentes atendidos e por fim o número de famílias atendidas no mês. (Ver anexo 10) O relatório mensal de atividade é um documento padrão para todos os equipamentos da SEMASC, no qual é preenchido mensalmente com dados dos atendimentos realizados, após o preenchimento o documento é enviado à equipe de monitoramento para a avaliação das ações. (Ver anexo 11) A agenda mensal de trabalho, cujo objetivo é o planejamento diário das ações de cada profissional da instituição, mais especificamente do Serviço Social, Psicologia, Coordenador, Auxiliar Administrativo e Educador Social. O documento assim como o relatório mensal de atividade, constitui numa ferramenta de avaliação das ações desenvolvidas em cada equipamento. (Ver anexo 12) Na área administrativa também são utilizados alguns instrumentos: o livro de campo, onde são anotadas todas as atividades desenvolvidas no abrigo, os memorandos e ofícios. Após a discriminação dos instrumentais utilizados pelo Serviço Social, é importante ressaltar que a instrumentalidade não constitui apenas um conjunto de documentos, formulários e demais documentos da instituição. A instrumentalidade vai além dessas fronteiras, visto que ela é proveniente da experiência acumulada pelo profissional ao longo dos anos, principalmente pelo arcabouço gerado pelas intervenções. Para Guerra (2007) a instrumentalidade é algo que precede a utilização de instrumentos e técnicas para a ação profissional, visto ser uma dimensão mais ampla, ou seja, para além das definições de o que fazer, como fazer, para que fazer e quando fazer, sempre tomando como postura a análise das conseqüências. Assim, a instrumentalidade é um
50 processo de reflexão que o profissional abstrai, fazendo-o compreender as ações em que são chamados a intervir. Com a apreensão da instrumentalidade o imediatismo é superado, já que a sua prática recai em reflexão para resolução de demandas que exigem a ligação da visão baseada na universalidade, particularidade e singularidade, assim rompendo com os encaminhamentos nefastos e fragmentados. A reflexão é um processo partícipe ao alcance dos objetivos emanados pelos casos atendidos pelo assistente social. De acordo com Guerra (2000), é no exercício profissional que há a reflexão voltada para o alcance de finalidades que dependem da existência, da adequação, da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas. É a partir do cotidiano que o profissional adquire seus instrumentos, ou até mesmo, consegue aprimorá-los conforme as necessidades geradas. É pertinente dizer que o assistente social na política de enfretamento a violência doméstica deve refletir sobre o processo de desigualdade enfrentada pelas mulheres ao longo dos anos, compreendendo os casos atendidos e analisando-os de acordo com a totalidade e não como expressão fragmentada e isolada, visto que a violência doméstica é um problema de ordem pública e jamais deve remtido a culpabilização da vítima. Conforma Guerra, […] a complexidade e diversidade alcançadas pela intervenção profissional, no sentido de atender às demandas e requisições originadas das classes sociais, colocam a dimensão instrumental como a dimensão mais desenvolvida da profissão e, portanto, capaz de indicar as condições e possibilidades da mesma. Tais demandas e requisições exigem do profissional a criação e recriação, tanto de categorias intelectivas que possam tornar compreensíveis as problemáticas que lhe são postas como de intervenção nos sistemas de mediações que possibilitem a passagem das teorias às práticas. (GUERRA, 2007, p. 34 grifos da autora). A apreensão da instrumentalidade possibilita a passagem da teoria para a prática, negando a sua dicotomia, uma vez que ela qualifica o assistente social para identificar as soluções dos casos emanados em seu cotidiano, produzindo assim estratégias que são renovadas a todo momento; A mediação como categoria intelectiva permite, mediante um impulso do real, à razão construir categorias para auxiliar a compreensão e ação profissionais. Para a superação da dicotomia teoria-prática- tão ao gosto das formulações positivistas e neopositivistas que ainda encontram amplo suporte na prática profissional do assistente social, bastando verificar a alta credibilidade do dito “a teoria na prática é outra...”- necessário se faz
51 retomar, no plano, metodológico da dialética, como se processam as mediações entre teoria e prática e vice-versa. (PONTES, 2000, p. 165) Nessa linha de reflexão é pertinente dizer que a instrumentalidade está vinculada a prática profissional, sem deixar de levar em conta o arcabouço teórico. É uma dimensão que envolve a renovação de conhecimentos estratégicos em meio ao processo histórico-dialético, que transforma e ao mesmo tempo envolve novas demandas. Assim, a instrumentalidade não está limitada a ações instrumentais ou ao exercício de ações baseadas na imediaticidade, visto que a sua prática constitui porta de entrada para a reflexão voltada a teorias que referenciam os princípios da ontologia do ser social. Desafios ético-políticos e perspectivas para o Serviço Social No âmbito geral da profissão existem vários dilemas que preocupam os assistentes sociais, entretanto há uma tensão em maior proporção quando o assunto está relacionado a interface entre o cumprimento do projeto ético-político profissional em detrimento da condição de trabalho, tendo em vista a forma dual que requer as respostas do assistente social junto as demandas do capitalismo e a da classe trabalhadora. Verifica-se uma tensão entre projeto profissional, que afirma o assistente social como um ser prático-social dotado de liberdade e teleologia, capaz de realizar projeções e buscar implementá-las na vida social; e a condição de trabalhador assalariado, cujas ações são submetidas ao poder dos empregadores e determinadas por condições externas aos indivíduos singulares, às quais são socialmente forjados a subordinar-se, ainda que coletivamente possam rebelar-se. (IAMAMOTO, 2008, p. 416) É a partir dessa linha reflexiva em que são postos os desafios para os profissionais de Serviço Social, tendo em vista o dever de tornar acessível os direitos dos usuários e ao mesmo tempo garantir o posto de trabalho. Realidade que não deve comprometer a atuação do assistente social, uma vez que corresponder somente aos interesses contrários aos do projeto ético político é abrir espaço para uma prática com resultados nefastos. Segundo Iamamoto (1992a), “assim, um desafio é romper as unilateralidades presentes nas leituras do trabalho do assistente social com vieses ora fatalistas, ora messiânicos, tal como se constata no cotidiano profissional”. Para uma prática profissional em acordo com o projeto ético político, o assistente social deve está ciente de todos aportes legais, bem como em permanente renovação de
52 conhecimentos. Assim aderindo a uma postura de concessão para ambos os lados, ou seja, não ferindo os direitos dos usuários, e muito menos o posto de trabalho. Nesse escopo será evidenciada a importância do Serviço Social como profissão capaz de propor, de renovar e negociar. Após a discussão evidenciada e levando para o âmbito institucional, os desafios postos à profissão, o que mais se destaca é fragilidade da articulação entre as políticas setoriais, no que diz respeito ao acompanhamento das usuárias após o desligamento da Casa-Abrigo, visto que há a necessidade de uma maior atenção por parte do Estado e da Justiça em garantir meios para o enfrentamento da violência doméstica. Apesar de ter sido um avanço a implementação das Casas-Abrigo no Brasil, é pertinente dizer que consiste numa medida protetiva de urgência, ou seja, provisória, na qual a mulher vítima rompe o vínculo com o agressor, mas ao se dar o desligamento da moradia protegida, não há garantias para que essa mulher não seja novamente agredida. O grande entrave a ser superado está na reincidência dessas usuárias aos serviços de proteção, tendo em vista novos episódios de violência contra a mesma mulher. Após ser desligada da Casa-Abrigo, grande parte das mulheres volta a conviver com os agressores, uma vez que o perfil apresentado pelas usuárias é norteado pela fragilidade econômica, ou seja, não possuem recursos financeiros para prover suas próprias vidas e principalmente a dos filhos, assim recaem na decisão de conviver numa relação conjugal conturbada e desumana. Outra situação apresentada é a não efetivação da Lei 11.340/2006, mais conhecida como Maria da Penha. Vários agressores voltam a cometer a violência por falta de uma posição mais rígida da justiça, tendo em vista que a conciliação ainda é utilizada como metodologia em audiências, que muitas vezes não é a forma mais viável. No caso específico das vítimas acolhidas pela Casa-Abrigo, há o diagnóstico de que o número de denúncias não é compatível com o número de prisões, esta quando realizada perdura por pouco tempo. A prisão não consiste como única maneira de minorar a violência doméstica, mas a própria inserção do agressor em atividades educativas que vise a sua recuperação. Através das fragilidades apresentadas no âmbito profissional, o dilema recorrente na área de proteção a mulher vítima consiste em não desenvolver um atendimento focalizado, descontínuo e aleatório. A perspectiva para o Serviço Social está relacionada à articulação das políticas setoriais para o melhor fortalecimento da rede, uma vez que para isso é necessária a
53 colaboração de todos, seja pelo estabelecimento de parcerias que insiram as usuárias em atividades voltadas para a geração de renda, visando a ruptura da dependência econômica. É evidente que a atitude de criar parcerias não finalizará o processo de violência, mas irá paulatinamente dar suporte às vítimas para a retomada da autoestima e da independência, abrindo-se assim um leque para novas oportunidades.
54 CAPÍTULO II PROJETO DE INTERVENÇÃO TECENDO A REDE DA CASA-ABRIGO PROFESSORA NÚBIA MARQUES APRESENTAÇÃO O projeto ora apresentado pauta-se na investigação da prática institucional desenvolvida no estágio curricular obrigatório na Casa-Abrigo Prof.ª Núbia Marques14. A partir da dinâmica de funcionamento foram analisadas algumas dimensões, dentre elas a fragilidade nos encaminhamentos realizados no período de abrigamento das usuárias, esta proveniente do desconhecimento por parte de algumas instituições e profissionais em lidar com o público. É importante ressaltar que as usuárias em situação de violência doméstica necessitam de um atendimento diferenciado, com vistas a resguardar sua integridade física e psicológica em detrimento do agressor, e isto requer um conhecimento aprofundado da questão, portanto é necessário que todos os profissionais que são requisitados nos encaminhamentos, disponham de informações acerca do que é a Casa-Abrigo e as prioridades apresentadas pelas assistidas da instituição. Nesta perspectiva, o projeto será respaldado na prática de ampliação do conhecimento acerca dos procedimentos realizados pela instituição, o que consequentemente aprimorará o acolhimento das vítimas pelos órgãos da rede de atendimento, no que reside na adequação do local de espera (não expondo a usuária), na diminuição do tempo de espera e no cuidado ao tratar os casos apresentados, principalmente na compreensão do sigilo de endereço da Casa- Abrigo. Para a concretização desse trabalho, serão utilizados os procedimentos metodológicos: a criação de folders, visitas institucionais escolhidas intencionalmente (contato com os 14 Professora Núbia Marques foi poeta, ficcionista, membro da Academia Sergipana de Letras e Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe, atuava nos estudos de comunidades de mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero.
55 profissionais de Serviço Social) e a construção de um blog que desempenhará o papel de interlocutor entre a Casa-Abrigo e as instituições visitadas, ampliando debates em torno do tema em questão. A avaliação das atividades se dará após os primeiros contatos com as instituições, tendo em vista a ampliação de informações sobre o tripé: violência doméstica, Casa-Abrigo e usuárias. 2.1-Localização do problema Devido a natureza sigilosa da Casa-Abrigo, muitas instituições não conhecem os serviços disponibilizados pelo equipamento, bem como as necessidades para o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica. O não conhecimento tem ocasionado a fragilidade na rede de atendimento, já que as usuárias precisam ser acolhidas por profissionais que conheçam as suas necessidades, para que assim possam desempenhar uma acolhida sem preconceito e culpabilização. De acordo com o pressuposto número cinco do Termo de Referência de enfrentamento à Violência contra a Mulher “a acolhida deve ser qualificada e respeitosa, sem julgamento de qualquer natureza, sem discriminação de raça, etnia ou classe social”. (p.14) Outro ponto a ser mudado nos encaminhamentos é a curiosidade por parte de alguns profissionais em saber a localização da Casa-Abrigo, segundo os parâmetros do termo anteriormente citado, “o sigilo e a segurança da Casa-Abrigo são condições essenciais para o seu funcionamento, constituindo cláusula de convênio. A inobservância desses itens implicará na denúncia do convênio a qualquer tempo”. (p. 15) É preciso que os profissionais entendam que a quebra do sigilo de endereço é uma questão muito complexa, que além de ser impedido em cláusula contratual no firmamento do convênio, também expõe vidas ao risco de invasão do agressor a qualquer momento. Nos casos atendidos é comum o histórico de perseguição do agressor à vítima, este baseado em tortura, difamação e ameaça de morte. Então por entender que a Casa-Abrigo é o único espaço em que as usuárias se sentem protegidas, é inviável desconstruir toda a referência em acolhimento efetivo ao enfretamento à violência doméstica. 2.2-Justificativa
56 A Casa-Abrigo atende usuárias que estão em situação de violação de direitos, geralmente apresentam fragilidade emocional. Por isso é imprescindível um atendimento sigiloso, acessível e otimizado. É extremamente importante que a usuária ao chegar a qualquer instituição, possa ser atendida em pouco espaço de tempo, levando-se em conta a não exposição a comentários e julgamentos por parte de pessoas desconhecidas ou até mesmo um novo contato com o agressor. Nos encaminhamentos realizados pelo abrigo é notório que alguns profissionais desconhecem a magnitude do problema, e trabalhar direitos violados é uma questão muito complicada. É preciso que os atendimentos pautem-se na compreensão de que a rede precisa resguardar a integridade física e psíquica das usuárias. Com a efetivação do atendimento diferenciado e conhecimento das necessidades evidenciadas pelas usuárias, haverá um atendimento mais qualificado, com respostas mais pontuais a cada caso. Sem o apoio das instituições e profissionais que são requeridos pela Casa-Abrigo no período de abrigamento das assistidas, as ações ao enfrentamento à violência passam a ser fragmentadas, o que compromete a execução do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que propõe a eliminação de qualquer forma de discriminação contra a mulher. Partindo do pressuposto de garantia de direitos, é relevante que a sociedade em geral visualize a violência doméstica como uma violação dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. A violência de gênero deve ser reconhecida como uma violência histórica intrínseca na cultura machista/sexista desenvolvida pela sociedade desde tempos remotos. Faz-se necessário que os profissionais abracem a causa relacionada ao desvelamento da diferenciação nas relações entre homens e mulheres, com a contribuição de propagar a idéia da promoção da equidade de gênero em qualquer situação, seja no âmbito do trabalho, familiar, político, cultural, dentre outros. Com o cumprimento das ações voltadas para a realidade da mulher, o atendimento da rede será mais eficaz, principalmente na concepção sobre a violência, que passará a ser entendida mais amplamente, isto é, com uma análise mais profunda das causas e consequências, sem realizar julgamentos imediatistas e desvinculados ao histórico de submissão da mulher com relação ao homem. 2.3-Objetivos Objetivo Geral
57 • Sensibilizar os profissionais que trabalham no enfrentamento da violência doméstica sobre a importância do atendimento diferenciado e adequado para as usuárias. Objetivos Específicos • Apresentar a Casa-Abrigo as entidades mais requisitadas nos encaminhamentos realizados pela instituição; • Proporcionar um maior conhecimento sobre as necessidades apresentadas pelas usuárias. • Fortalecer a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica com a divulgação dos serviços oferecidos pela Casa-Abrigo. 2.4-Contextualização teórico-histórica do objeto de intervenção A violência doméstica é caracterizada de múltiplas formas; seja ela física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Sua prática consiste na violação dos direitos humanos, ligados ao respeito da dignidade, enquadrado nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Após anos em âmbito privado, a violência doméstica contra a mulher passou a ser um problema público, visto as reivindicações dos movimentos populares, sobretudo do feminista. No artigo 226 da Constituição Federal, a família é definida como base da sociedade e por esse motivo deve ter a proteção especial do Estado. Ratificando essa idéia no parágrafo 8º do mesmo artigo, o Estado assegura assistência à família na pessoa de cada um que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Com a promulgação da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, houve um respaldo ao enfrentamento da violência. Com base nos dados da pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo em 2001, “estima-se que cerca de 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano no país; 175 mil por mês; 5,8 mil por dia, 243 por hora; 4 por minuto, uma a cada 15 segundos e que 6,8 milhões de mulheres brasileiras já foram espancadas ao menos uma vez”. Em Sergipe os dados são consideráveis, o que retrata o crescimento da violação dos direitos humanos das vítimas. De acordo com os dados do “Jornal CINFORM, Cadernos 1 p. 6 – 19 a 25 de abril de 2010”, no período de janeiro a 12 de abril de 2010, de 888 mulheres que prestaram queixa na Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Aracaju, somente 156 optaram por inquéritos policiais, o que mostra uma desistência
58 significativa por parte das vítimas, o que acaba ratificando a impunidade, visto que sem o enquadramento do agressor na lei, é aberta a possibilidade de novas agressões. Apesar dos avanços, a violência doméstica ainda tem ocupado lugar expressivo nos lares e na sociedade brasileira. Pode-se perceber através dos meios de comunicação, que esta é uma prática constante, visto o número representativo de casos registrados em delegacias. É pertinente dizer que a violência está ligada a questão de gênero, ou seja, na relação entre homens e mulheres ao longo da história, numa realidade de submissão e correlação de forças. Por isso que a prática agressiva é mais comum entre pessoas que possuem laços consanguíneos ou pela afinidade. Segundo Rocha, Distingue-se, entre formas de violência doméstica, a violência conjugal. Enquanto expressão da violência de gênero, as mulheres são a quase totalidade das vítimas dessa forma de violência, caracterizada por relações de dominação e de abuso de poder do cônjuge do sexo masculino sobre o cônjuge do sexo feminino. A origem dessa violência encontra-se na organização social de gênero, alicerçada na superioridade masculina, em relações de desigualdade e hierarquia que se expressam, no plano individual, na vivência cotidiana dos papéis sociais sexuados em proveito dos homens. (ROCHA, 2007 p.49) Nessa linha de reflexão, ainda encontramos alguns jargões, dentre eles: “até que a morte os separe” ou “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Idéias que dificultam o processo de ruptura da violência doméstica, visto que a família é posta como algo sagrado e por isso indissolúvel, principalmente quando há crianças envolvidas. A questão da política de gênero no Brasil ainda é considerada recente, principalmente na execução de organismos que trabalham no enfrentamento da violência, por essa razão há a dificuldade em sistematizar dados que contemplem o número de casos em território nacional. A violência doméstica não está restrita as camadas populares com menor poder aquisitivo, já que sua prática independe de classe social e raça. Entretanto a concentração de instituições que tratam da temática de gênero está localizada em regiões de menor desenvolvimento humano, tendo em vista a amplitude direcionada à ruptura dos episódios de agressões, sobretudo na efetivação da denúncia através do registro do boletim de ocorrência. As mulheres em situação de violência que provém de uma estrutura familiar abastada, geralmente acabam omitindo as agressões. Conduta adotada para a não exposição da vida pessoal à sociedade, sobretudo em meios de comunicação, visto que a divulgação constitui uma vergonha para a vítima e sua família.
59 Para lidar com a violência doméstica foi criada a rede de atendimento às mulheres, que segundo conceito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, [...] refere-se à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção. O trabalho busca dar conta da complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres e de seu caráter multidimensional, que perpassa diversas áreas, tais como: a saúde; educação; a segurança pública; a assistência social; a justiça; a cultura; entre outros. (IBGE, 2009 p. 117) Diante da conceituação, destaca-se a Casa-Abrigo Prof.ª Núbia Marques como parte integrante da rede de atendimento, que desde 2003 desempenha o papel de acolher as mulheres em situação de violência doméstica de Sergipe, já que não existe uma instituição do Governo Estadual direcionada à causa. De acordo com dados da pesquisa do IBGE-2009, existem no território nacional 262 municípios com Casas-Abrigos, 559 com centro de referência de atendimento à mulher, 397 com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 469 com núcleos especializados de atendimento à mulher das Defensorias Públicas e 274 com Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher. Os dados evidenciam o crescimento da rede de enfrentamento à violência doméstica, sobretudo no apoio emergencial desenvolvido pelos abrigos em todo Brasil. Faz-se necessário destacar que os órgãos com serviços especializados estão concentrados na Região Sudeste (35% dos que possuem Casas-Abrigos e 32,2% dos que contam com centros de referências), sendo que o Nordeste concentra apenas 16% do total de Casas-Abrigos no Brasil, o número apresentado está diretamente ligado ao fator populacional e extensão do território. (IBGE, 2009) Em Aracaju, a rede de atendimento é composta por um Centro de Referência da Mulher, uma Delegacia Especializada, duas Organizações Governamentais de Políticas para as Mulheres, uma Casa-Abrigo, uma unidade de Serviço de Atendimento as Mulheres Vítimas de Violência Sexual, três Conselhos de Direitos da Mulher, uma ONG e uma Vara Especializada. A Casa-Abrigo é uma instituição enquadrada na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, por isso o seu serviço é direcionado para casos que apresentem rompimento dos laços afetivos, risco pessoal e social.
60 O abrigo por ser de natureza sigilosa, requer o controle quanto à divulgação de seu endereço em qualquer meio de comunicação. A precaução é tomada para evitar o contato da usuária e profissionais com o agressor, já que o mesmo pode realizar ameaças ou até mesmo reincidir na violência física. Através dessa medida há a garantia da segurança e tranquilidade necessária num momento de extrema fragilidade emocional. O contato da mulher em situação de violência com a Casa-Abrigo é realizado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher-DEAM, pelo CREAS São João de Deus ou CRAS mais próximo da residência da ofendida. A Casa-Abrigo oferece apoio às mulheres no período de abrigamento, por meio da escuta especializada dos profissionais, momento crucial para a identificação dos possíveis encaminhamentos, que são realizados de acordo com a realidade a qual se encontra a usuária. Segundo Rocha (2007, p.154-155), para o enfrentamento da violência doméstica é necessário que as instituições trabalhem em rede, oportunizando meios necessários a autonomia das mulheres através da articulação entre políticas e programas de habitação, trabalho e geração de renda. Soma-se ainda o conceito do Termo de Referência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, [...] diz respeito à implementação de políticas amplas e articulados, que procurem dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas dimensões. O enfrentamento requer a ação conjunta de diversos setores envolvidos com a questão (saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre outros), no sentido de propor ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; interfiram nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência. Por tanto, a noção de enfretamento não se restringe à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres. (BRASIL, 2007 p.2) A partir da idéia de fortalecimento da rede de atendimento a mulher, foi constatada a necessidade do apoio das instituições para um acolhimento mais eficaz às usuárias da Casa- Abrigo. É importante destacar que o bom desempenho da rede de enfrentamento à violência doméstica deve ser pautado no comprometimento dos profissionais com o respeito da subjetividade das usuárias, principalmente nas representações por elas evidenciadas. Apesar do histórico de sofrimento de cada usuária, é imprescindível que a autonomia de escolha seja priorizada, ou seja, algumas decisões devem ser realizadas de acordo com a
61 vontade da mesma. Não é competência de o profissional ditar as normas que a mulher em situação de violência deve tomar, em especial, a necessidade de denúncia e separação. Cabe aos assistentes sociais e demais profissionais o dever de orientar e esclarecer as dúvidas das usuárias e encaminhá-las aos serviços de acolhimento de acordo com a necessidade de cada caso. 2.5-Metodologia O projeto será realizado em três etapas: a primeira se constituirá na elaboração do blog, no que concerne aos aspectos de divulgação de informações sobre o funcionamento do abrigo. A segunda etapa abrangerá a criação dos folders15, que serão utilizados como instrumentos de apresentação do blog às instituições da rede de atendimento. E por fim, a terceira etapa em que serão realizados os contatos telefônicos para os profissionais de Serviço Social, com vistas à concretização de visita institucional. O blog conterá informações sobre a instituição, mais precisamente sobre o fluxograma e a dinâmica de atendimento, bem como os órgãos que fazem parte da rede de enfrentamento a violência doméstica, aspectos relevantes da Lei Maria da Penha e do Sistema Único de Assistência Social. Este instrumento será responsável pela interlocução entre a Casa-Abrigo e instituições. É importante ressaltar que algumas informações serão resguardas, visando o não comprometimento do sigilo institucional e na qualidade dos serviços disponibilizados. Após construção do blog e folders, serão realizados contatos com as seguintes instituições do município de Aracaju: • Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM)- Avenida Tancredo Neves S/ N Bairro: Capucho (3218-9400) ou (3259-2910) • Maternidade Nossa Senhora de Lourdes- Avenida Tancredo Neves S/N Bairro: Capucho (3225-8650) ou (3225-8679) • Maternidade e Hospital Santa Isabel- Avenida Simão Sobral S/N Bairro: Santo Antônio (3212-4904) • Centros de Referência da Assistência Social de Aracaju: -CRAS Jardim Esperança, Praça Pedro Diniz S/N Conjunto Jardim Esperança (3179-1438) 15 Ver apêndice 1
62 -CRAS Antônio Valença Rollemberg- Avenida Canal 04, S/N Conj. Augusto Franco (3179-3067) -CRAS Benjamim Alves Carvalho- Rua Josué de Carvalho Cunha, 900 Coroa do Meio (3179-3349) -CRAS Santa Maria- Avenida Principal, 2577 Santa Maria (3179- 3065) ou (3179-3069) -CRAS Porto D´Anta- Rua Nossa Senhora das Dores, 119 Porto D´anta (3179-3472) -CRAS Pedro Averan- Rua Marcelino Procópio da Silva, S/N Bairro: Manoel Preto (3179-3469) -CRAS Risoleta Neves- Rua: Nossa Senhora da Glória, 845 Alto da Jaqueira Telefone: (3179-3475) -CRAS Coqueiral-Avenida Euclides Figueiredo, 2436 Coqueiral Telefone: (3215-2718) -CRAS Carlos Hadman Cortês - Avenida. Carlos Marques, S/N Soledade (3179-2819) -CRAS João de Oliveira Sobral Rua Senhor do Bomfim, S/N – Santos Dumont (3179-2817) -CRAS Drº. Carlos Fernandes de Melo -Avenida Paulo Figueiredo, s/n Lamarão (3179-2818) -CRAS Profº. Gonçalo Rollemberg Leite- Rua Alagoas, 2051 Bairro José Conrado de Araújo (3179-2242) • Conselho Municipal de Direitos da Mulher- Rua Vereador João Calazans, 79 Bairro13 de Julho (3179-3737) • Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis- DAGV de Aracaju- Rua Itabaiana esquina com Estância S/N 3º andar Bairro: Centro Telefone: (3205-9400) / (8853-5355) • Instituto Médico Legal-IML- Praça Tobias Barreto, S/N Bairro: São José Telefone: (3216-5429) / (3216-3216) • Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher-NUDEM- Rua Itabaiana esquina com Estância S/N 2º andar Bairro: Centro Telefone: (3205-9420) / (3205-9422) • Fórum Olímpio Mendonça: Avenida Central 03, S/N Conjunto Orlando Dantas Telefone: (3251-4141) -7ª Vara de Execuções Criminais de Sergipe
63 -7ª Vara de Medidas e Penas Alternativas 2.6-Meta Abranger de maneira informativa 70% dos profissionais de Serviço Social e demais profissionais das instituições que serão objetos da intervenção. 2.7-Usuários • Profissionais da área de Serviço Social e demais profissionais das instituições da Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica. • População da área de abrangência das instituições a serem visitadas. 2.8-Monitoramento e avaliação de resultados Para o monitoramento serão adotados os relatórios com os resultados de cada visita institucional, bem como a coleta de assinatura do profissional em folha de frequência (ver apêndice 2). A avaliação dos resultados dar-se-á ao longo da intervenção, na medida em que forem detectados os retornos com os comentários e dúvidas a respeito dos serviços da Casa-Abrigo, estes evidenciados no blog e nos encaminhamentos das usuárias a essas instituições, principalmente no ato do acolhimento diferenciado, tendo em vista a situação de violação de direitos. 2.9-Recursos humanos e materiais Os trabalhos serão desenvolvidos pela estagiária em Serviço Social com o apoio da equipe técnica da Casa-Abrigo, constituída pela Coordenação, Assistente Social e Psicóloga. A contribuição dos profissionais residirá em dar suporte técnico nas dúvidas evidenciadas no blog. Recursos Humanos: PROFISSIONAIS QUANTIDADE ATUAÇÃO/ABORDAGEM
64 COORDENADORA 01 Dar suporte técnico a respeito da rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e da Casa-Abrigo. Dar suporte técnico de acordo com a área de ASSISTENTE SOCIAL 01 formação acerca da atuação profissional e dos encaminhamentos realizados. Dar suporte técnico de acordo com a área de PSICÓLOGA 01 formação acerca da atuação profissional e dos encaminhamentos realizados. Visitar as instituições mais usuais da rede de ESTAGIÁRIA 01 atendimento, com vistas a distribuir cartilhas com o endereço eletrônico do blog, explicando os serviços da Casa-Abrigo. Recursos Materiais: • Transporte para deslocamento em visitas institucionais; • Folders; • Caneta, papel A4 e lápis; • Computador com acesso a internet (para atualização dos dados do blog) Planilha orçamentária MATERIAIS QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Caneta Esferográfica 30 unidades R$ 0,50 R$ 15,00 Folders 100 unidades R$ 3,00 R$ 300,00 Lápis 15 unidades R$ 0,10 R$ 1,50 Papel A4 1 resma com 500 R$ 13,00 R$ 13,00 folhas Gasolina 200 litros R$ 2,50 R$ 500,00 TOTAL DOS GASTOS 829,50
65 2.10-Cronograma O plano de ação será desenvolvido durante o ano de 2010. Para a conclusão do projeto será realizada a avaliação dos resultados para detectar a sua eficácia. Período Etapas Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Elaboração do Projeto X X X X - - - - - - Construção do Blog - - X X X X X - - - Alimentação dos dados do - - X X X X X X X X Blog Criação de folder - - - - X X - - - - Comunicação junto as instituições Visita Institucional - - - - - X X X X X Divulgação do folder - - - - - X X X X X Monitoramento e - - - - - X X X X X Avaliação dos Resultados Apresentação do relatório final
66 CAPÍTULO III 3-SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO 3.1-Produção dos Instrumentos de Trabalho necessários à execução O planejamento é um mecanismo indispensável à execução das ações, visto que através dele podem-se retificar possíveis erros e registrar/ampliar atividades que surtiram o efeito esperado. A partir dessa nuance abre-se o espaço para a avaliação da solução encontrada no campo de estágio. Constituindo os instrumentos ligados a execução do presente projeto, foram criados o blog abrigonubia.blogspot.com, e-mail: abrigo.nubia@gmail.com e o folder informativo, com vistas no melhor desenvolvimento da comunicação entre a rede de atendimento a mulher e a Casa-Abrigo. Com a interlocução entre as instituições visitadas, abriu-se um novo espaço para troca de experiências, fortalecendo as ações desenvolvidas pelos profissionais da área. Nesse momento foram apresentadas novas demandas, construindo assim um aperfeiçoamento investigativo e deliberativo para práticas diferenciadas criadas a partir da percepção dos profissionais da Casa-Abrigo e das instituições objeto de intervenção. Os instrumentos resultaram da capacidade investigativa apreendida ao longo da aprendizagem acadêmica, entretanto mais aguçada na prática de estágio. Nessa perspectiva, pode-se aferir que a intervenção é uma etapa específica, mas não está dissociada das fases anteriores; muito menos pelo contrário, está estritamente vinculada a todo o processo vivenciado anteriormente do estágio, pois reúne todas as experiências adquiridas. (CARDOSO, 2008, p.49) Através desse acúmulo de conhecimento é que surgiu a proposta das visitas institucionais, com a realização do contato prévio por meio telefônico apreendidos em mapeamento de cada unidade componente da rede de atendimento à mulher. Após o primeiro contato com as instituições, momento onde foram agendadas as visitas com os profissionais de Serviço Social, por ter a característica de um agente multiplicador de conhecimentos. Entretanto na execução do projeto também recorremos aos profissionais de psicologia, enfermagem e coordenação das unidades visitas. Tal situação foi
67 posta a partir da realidade de trabalho interdisciplinar, em que os resultados não foram prejudicados, tendo em vista o amplo interesse das categorias em assumir o papel de agentes atuantes na política de assistência, saúde e demais setores. Na efetivação das visitas institucionais foi seguido um roteiro de intervenção, com a priorização da apresentação da Casa-Abrigo, bem como os serviços disponibilizados. Em seguida a distribuição dos folders e abertura de espaço para debate e sugestões, algo bastante importante para a troca de experiências e conhecimentos. 3.2-Propostas de elaboração de Registros Técnicos O registro das atividades desenvolvidas é muito importante para demonstrar a veracidade dos fatos, bem como para acumular informações que ao longo do tempo possam ser requisitadas para o aperfeiçoamento das ações. Na execução do projeto foram coletadas as assinaturas de todos os profissionais, com a finalidade atestar a concretização de uma das etapas da intervenção. Seguido com os registros técnicos também foram redigidos os relatório de cada visita institucional, bem como a realização de fotografia para ilustrar o momento da intervenção. As fotografias foram tiradas em algumas visitas em plena concordância com os profissionais. É importante frisar que a utilização das mesmas não será utilizada em meios de comunicação ou áreas afins, tendo em vista salvaguardar a imagens de todos os participantes, uma vez que o serviço de abrigamento é uma ação que requer o cuidado minucioso da identificação de todos os profissionais da área, tendo em vista o contato com agressores. 3.3-Preparação dos elementos para a sistematização das atividades a serem desenvolvidas Os elementos de sistematização foram atribuídos ao longo da execução do projeto, entretanto é importante dizer que os mesmos se deram por meio da contribuição dos profissionais da Casa-Abrigo com a visão e experiência de como articular a rede, sobretudo pelo arcabouço conceitual sobre a violência doméstica e o seu impacto na vida das usuárias atendiddas. Na fase da sistematização propriamente dita, foi desenvolvida a reprodução dos folders por meio de patrocínio com a SEMASC, em que foram disponibilizadas as
68 impressões, bem como o suporte técnico do blog com a assessoria de comunicação do mesmo órgão. Outro elemento importante para a execução do projeto foi a disponibilização do carro da Casa-Abrigo, para a efetivação das visitas, o que facilitou o deslocamento, proporcionando a realização de várias visitas em pouco espaço de tempo. Por fim o apoio da coordenadora e supervisora técnica da Casa-Abrigo com a participação efetiva ao reservar um tempo para o agendamento das visitas, bem como das assistentes sociais do CREAS São João de Deus, com o empenho de divulgar as informações sobre a violência doméstica e rede de atendimento. 3.4-Articulação intra e interinstitucional para execução do projeto A articulação é indispensável e qualquer realização de trabalho, uma vez que a sua prática amplia a capacidade de melhores resultados. A relação intra e interinstitucional é uma aliada para o não comprometimento dos resultados. Por isso que o desenvolvimento das atividades deste projeto teve um forte empenho dos profissionais da Casa-Abrigo e os representantes das instituições visitadas. Sem a articulação seria é impossível a aplicação das atividades, visto que os resultados deixariam de corresponder aos objetivos a que se destinavam, principalmente no próprio sentido do título deste trabalho, que foi Tecendo a rede da Casa-Abrigo. Em que houve a necessidade do trabalho em conjunto, visto que o abrigo por si só não daria conta de atender as demandas requisitadas pelo enfrentamento da violência doméstica. A articulação foi realizada entre as entidades das políticas setoriais compostas pela Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Judicial. Tendo em vista o comprometimento com a prestação de um serviço de maior qualidade para as usuárias atendidas pela Casa- Abrigo e demais órgãos da rede de atendimento à mulher. A articulação intrainstitucional foi desenvolvida com a participação da equipe técnica do CREAS São João de Deus, Coordenação da Casa-Abrigo e gestores da SEMASC. Cada profissional teve um papel de suma importância no desenvolvimento do projeto, seja através da liberação do espaço institucional e informações ou na prática efetiva de execução das ações. Partindo desse relacionamento um elo de confiabilidade interligado às necessidades evidenciadas ao longo do estágio, principalmente pelo reconhecimento acerca do problema a ser trabalhado.
69 Com uma boa relação intrainstitucional as demais ações passam a ser desempenhadas com menor dificuldade. Para o desenvolvimento da relação interinstituicional contamos com a participação dos profissionais da área da saúde, judicial e de segurança pública, momento em que foi lançada uma miscelânea de conhecimentos acerca do enfrentamento a violência, sob a óptica dos assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. A partir daí surgiram novas propostas para o direcionamento das políticas e da própria visão do Estado sobre a Mulher e a conquista de seu espaço, não só no reconhecimento como cidadã, mais também como sujeito e não como vítima fadada à comoção masculina. 4-AVALIAÇÃO O processo de aprendizagem no estágio supervisionado em Serviço Social passou por três períodos, constituindo etapas para o amadurecimento da atuação profissional. A primeira etapa foi o momento de conhecimento da instituição objeto de estudo. A partir do contato direto com o profissional supervisor e usuários foram visualizadas as metodologias do olhar totalizante originário do Serviço Social, bem como as refrações da questão social expressa nas mais diversas situações, exigindo cada vez mais a vinculação da teoria com a prática. No segundo momento do estágio, a compreensão sobre a dinâmica institucional já se fazia presente, o que proporcionou a visualização de várias opções para intervenção, com vistas a solucionar o problema identificado, mas esta com um acumulam mais aprofundados, tendo em vista o amadurecimento de como ler e lidar com a realidade. Foi nesse período que abriu-se o espaço para o desenvolvimento de algumas ações que exigiam mais cuidado, como o atendimento individualizado do usuário, a realização de relatórios de caso e acompanhamento através de visitas domiciliares e encaminhamento a rede de atendimento, em especial a audiências em delegacias. A partir desse ínterim deu-se partida ao planejamento do projeto de intervenção. O momento mais esperado foi a última etapa do estágio, por ser um momento reservado a aplicação do projeto de intervenção, ou seja, a idealização de todo um conhecimento norteado pela capacidade teleológica aguçada e desenvolvida no campo de estágio. A partir da necessidade de intervenção institucional para a finalização de uma etapa do processo de aprendizagem acadêmica, isto é, de um momento da vida profissional, uma vez
70 que o processo de apreensão de novos conhecimentos não pode ser finito é que foi lançada a proposta para criação do blog, com vistas a desenvolver a divulgação da Casa-Abrigo Profª Núbia Marques. Para isso foi realizada a confecção de folders informativos, que serviu como instrumento prévio de apresentação do blog aos profissionais de cada instituição visitada. A proposta de realização do blog foi considerada inovadora já que a maioria das intervenções estava ligada ao desenvolvimento de palestras e oficinas, não querendo desmerecer tais procedimentos. Entretanto para a divulgação do abrigo o espaço virtual tornou-se mais viável, principalmente na manutenção das informações em tempo real, constituindo um mecanismo agregador entre as instituições que compõe a rede de atendimento de enfrentamento a violência doméstica contra a mulher. O blog foi construído minuciosamente com ativação na rede virtual a partir do dia 08 de agosto de 2010, com recursos e conhecimento próprio, sendo inicialmente uma página sem vinculação institucional, ou seja, à parte de qualquer site que o hospedasse. Após discussão lançada pelas supervisoras técnica e pedagógica, chegou-se a conclusão que o blog deveria ser vinculado ao site da Prefeitura Municipal de Aracaju, algo que foi concretizado a partir de articulação de supervisora técnica com a assessoria de comunicação. Segue a lustração da página inicial do espaço virtual. Gráfico 16: Página inicial do blog: abrigonubia.blogspot.com
71 Gráfico 17: Link do blog hospedado no site da SEMASC A página foi lançada como link do site da SEMASC a partir do dia 29 de setembro de 2010, constituindo assim um espaço como forte mecanismo de informação e contribuição para instituição, tendo em vista a permanência do blog após a finalização do estágio. Com a utilização da tecnologia a avaliação quanto aos acessos do blog foi facilitada, tendo em vista a disponibilização de uma ferramenta da própria página em rastrear o público de internautas. Conforme ilustração a seguir: Gráfico 18: Página inicial do blog: abrigonubia.blogspot.com
72 De modo geral, o blog atendeu o principal objetivo de divulgar a Casa-Abrigo aos profissionais, com o fortalecimento da rede de atendimento. Os acessos foram surpreendentes contabilizados em 1.173, com público diversificado, já que houve o registro de 1.073 acessos no Brasil, 72 nos Estados Unidos, 13 em Portugal, 9 na Rússia, 5 no Canadá e 1 na Alemanha, algo que mostra a real propagação das informações16. O blog possui uma lista vasta de contatos adquiridos nas visitas institucionais, através dessa ferramenta é que foi visada a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas, entretanto o número de comentários realizados pelos profissionais ainda não foi considerado suficiente, tendo em vista a necessidade da participação de pelo menos 70% do público alvo. Para tentar superar tal fragilidade foram enviados alguns emails de incentivo para a participação por meio de comentários, sugestões e até incorporação ao blog como seguidor. Para cumprir mais uma etapa do projeto de intervenção, após a realização do blog e email, também foram confeccionados folders informativos que foram patrocinados pela SEMASC, o objetivo de tal documento se deu ao fato da necessidade em apresentar o blog para cada profissional visitado. As visitas institucionais foram planejadas, mais algumas fugiam da regra, tendo em vista o surgimento de novas demandas e oportunidades em outros locais, como foi o caso da 7ª Vara de Execuções Criminais, 7ª Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas e Unidade Sócio Educativa do São Conrado. As propostas de visitas foram realizadas a contento, embora tenha faltado a efetivação da apresentação do folder em três CRAS, localizados no Bairro Soledade, Augusto Franco e Jardim Esperança, sendo o último contemplado com as informações com a representação do psicólogo no dia da visita a Unidade Sócio Educativa do São Conrado. Os desafios encontrados na realização das visitas foi o choque de horário entre os profissionais a serem visitados, a falta de carro da instituição para locomoção, bem como o surgimento de demandas para abrigamento na Casa-Abrigo. Apesar dos desafios apresentados ao longo da execução do presente projeto, os resultados não foram prejudicados, já que a maioria dos profissionais participou efetivamente das discussões apresentadas nas visitas, apesar de haver uma parcela mínima que demonstrou estranhamento quanto à utilização do blog por considerar um mecanismo de acesso restrito devido à falta de domínio com as ferramentas da internet. Entretanto através de diálogo realizados os profissionais que não possuíam muita familiaridade com o mundo virtual, se comprometeram em pedir ajuda para conhecer mais sobre a ferramenta e demais aplicativos. 16 Acessos contabilizados até as 18h 00min do dia 12 de dezembro de 2010.
73 CONSIDERAÇÕES FINAIS
74 A aprendizagem é um processo construído em base estruturante que nos capacita para o exercício de diversas atividades, no campo acadêmico o alicerce deve está pautado na apreensão de conhecimento, sendo este dividido em teorização e a prática. Entretanto ao se evidenciar os momentos escandidos não há a dissociação entre eles, já que um complementa o outro, a prática está sempre ligada à compreensão teórica a qual nos é atribuída ao longo da formação profissional. Sem o conhecimento teórico as ações seriam meras atividades impensadas, sem respaldo fundamentado através de técnicas e diretrizes que norteiam o Serviço Social. A vinculação da teoria com a prática é resultando de um processo histórico profissional, e o estágio é sem dúvidas uma etapa para o encontro entre essas subdivisões. Após a realização de todas as etapas do curso de Serviço Social, o discente pode visualizar a capacidade de envolvimento entre o conhecimento acadêmico e a prática necessária ao cotidiano profissional, dissolvendo muitos equívocos atribuídos nos senso comum. A inserção através do estágio obrigatório na Casa-Abrigo proporcionou um amadurecimento quanto ao arcabouço teórico apreendido durante todo o curso, foi a partir da oportunidade que foram abertas inúmeras reflexões fortalecendo assim a postura profissional em acordo com o código de ética. O contato com a Política de Assistência em sua execução propriamente dita ligou os saberes através da interlocução com os profissionais de Serviço Social, Psicologia, Direitos e outros, possibilitando uma miscelânea de informações e aguçando cada vez mais a troca de experiência, principalmente no surgimento de novas demandas evidenciadas pelos usuários. A experiência de estágio foi muito importante à aprendizagem, principalmente pela busca constante do saber, do melhor intervir sob os olhares dos supervisores, que são peças indispensáveis ao processo de execução. No geral, o processo de estágio contribuiu para o entendimento conjuntural da profissão do Serviço Social, não só pela confirmação da necessidade de enfretamento da Questão Social, mas também pela complexibilidade em lidar com diversas demandas no campo de atuação, que é apenas um recorte, uma prévia do que cada futuro profissional vivenciará. Através do estágio houve a aplicação do conhecimento além limites estruturais da universidade. Na Casa-Abrigo foi oportunizada a análise dos pontos fortes e de algumas
75 fragilidades, o que possibilitou a consolidação do projeto de intervenção com a participação de instituições públicas, partícipes da rede de atendimento a mulher. A partir da execução do projeto de intervenção foi posta uma série de dificuldades que também fazem parte de qualquer desenvolvimento profissional, sua prática foi um desafio que capacitou para o fazer profissional, por isso o estágio deve está associado a processo de aprendizagem, somando resultados enriquecedores a visão do futuro assistente social.
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ANEXOS Anexo 01:
Anexo 2:
Anexo 3:
Anexo 4:
Anexo 5:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª NÚBIA MARQUES SOLICITAÇÃO DE ABRIGAMENTO Data______/______/______ Eu, _________________________________________________________________ CI_______________________________, solicito os serviços da equipe da Casa Abrigo até que a situação de violência por que estou passando seja resolvida pela justiça. __________________________________________________ Solicitante Anexo 6:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª NÚBIA MARQUES TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, _________________________________________________________________, CI_____________________ declaro conhecer e concordar com os termos de funcionamento da Casa Abrigo, comprometendo-me em zelar pela ordem do recinto, bem como guardar sigilo absoluto de sua localização, caso venha a ter conhecimento deste endereço, sob pena de perder totalmente o direito de recorrer outra vez a esta organização. Aracaju, _____/____________/_______. _______________________________________________ Assinatura da abrigada Anexo 7:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª NÚBIA MARQUES TERMO DE DESLIGAMENTO A coordenação da Casa Abrigo Profª Núbia Marques, desliga dos serviços de abrigamento a Srª ___________________________________, após tomadas as devidas providências para que o caso de violência contra a mesma fosse resolvido de acordo com a lei. Aracaju, ______/_____________/________. _____________________________________________ Coordenação da Casa Abrigo ______________________________________________ Abrigada Anexo 8:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª NÚBIA MARQUES TERMO DE RESPONSABILIDADE POR SAÍDA VOLUNTÁRIA EU, ____________________________________________, portadora do RG n º __________________, residente e domiciliada a _______________________________________________________________________. Atesto para os devidos fins, que fui advertida e estou ciente dos riscos decorrente do desligamento voluntário deste ABRIGO, sendo assim, é da minha inteira responsabilidade qualquer fato que possa colocar em risco minha integridade física e/ou psíquica fora desta instituição, a partir da presente data. Horário de saída: Aracaju, _______/ _______________/ ________. ___________________________________ Abrigada ______________________________________ Coordenadora da Casa Abrigo Profª Núbia Marques Anexo 9:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª NÚBIA MARQUES FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO 1. Nome completo ________________________________________________________ 2. Apelido _______________________________________ Não tem apelido ( ) 3. Endereço (rua, avenida, praça) _____________________________________________________________________ Nº ________ Bairro: _______________________________________________________ CEP _______________________ Município_________________________ UF________ 4. Tipo de moradia ( ) Casa Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupação Subnormal ( ) Outros ________ 5. Zona onde reside: ( ) Urbana ( ) Rural 6. Idade _____________ 7. Nacionalidade: ( ) Brasileira ( ) Estrangeira 8. Estado Civil: ( ) Casada ( ) Solteira ( ) Conivente ( ) Divorciada 9. Local de Nascimento: Município________________________________UF______________ 10. Data de Nascimento: _________/________/_________ 11. Documentos: RG___________________ SSP/_______ original ( ) 2ª via ( ) CPF____________________ 12. Qual a sua cor/raça? ( ) negra ( ) branca ( ) amarela ( ) indígena ( ) parda ( ) não declarada Outras ___________________ 13. Filiação: Mãe _________________________________________________
Pai __________________________________________________ 14. Endereço dos pais: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 15. Filhos: ( ) não tenho ( ) tenho Quantos? __________________ Nome dos Filhos Data de Nascimento Situação escolar 1- 2- 3- 4- 5- 16. É portadora de alguma necessidade especial? ( ) sim ( ) não 17. Toma alguma medicação controlada? ( ) não ( ) sim qual? ________________________ 18. Você está estudando? ( ) sim ( ) não 19. Que curso você freqüenta? ( ) fundamental ( ) médio ( ) superior ( ) supletivo ( ) educação de adultos ( ) outros 20. Em que escola você estuda? ________________________________________________ 21. Turno ( ) manhã ( ) tarde ( ) noite 22. Caso não estude, há quanto tempo parou de estudar? ( ) menos de 1 ano ( ) de 1 a 2 anos ( ) de 3 a 4 anos ( ) 5 ou mais anos ( ) nunca estudei ( ) não lembro 23. Que curso freqüentou? ( ) fundamental ( ) médio ( ) supletivo ( ) superior ( ) não estudei ( ) não lembro ( ) outro _______________________ 24. Com que idade parou de estudar? ______________________________ 25. Por que parou de estudar? ( ) para trabalhar ( ) não tinha vaga na escola ( ) casei ( ) fui reprovada ( ) não gosto de estudar ( ) fiquei doente Outros especificar ___________
26. Com quem você mora (múltipla escolha)? ( ) marido ( ) companheiro ( ) irmãos ( ) pai ( ) mãe ( ) filhos ( ) amigos ( ) outros 27. Quantas pessoas trabalham na sua casa? (múltipla escola) ( ) marido ( ) companheiro ( ) pai ( ) mãe ( ) filhos ( ) amigos ( ) irmãos ( ) outros 28. Renda familiar ( ) até meio salário mínimo ( ) de meio até 1 salário mínimo ( ) de 1 a 2 salários mínimos ( ) mais de 2 até 3 salários mínimos ( ) mais de 3 a 5 salários mínimos ( ) mais de 5 salários mínimos ( ) não tenho renda 29. Está trabalhando atualmente? ( ) sim ( ) não 30. Se está trabalhando, que trabalho faz? _______________________________________ 31. É empregada ( ) com carteira assinada ( ) sem carteira assinada ( ) autônoma ( ) só trabalha de vez em quando ( ) faz biscates 32. É beneficiária do Programa Bolsa Família? ( ) Sim ( ) Não Caso não receba o benefício, justificar o motivo: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 33. Dados do companheiro/marido: Nome _______________________________________________________________ Data de nascimento _____/______/_______ Cor/raça_________________________ Grau de escolaridade ___________________ Tempo de convivência ____________ Trabalha? ( ) sim ( ) não Estado Civil __________________________ Endereço do trabalho _____________________________________________________ Telefone do trabalho ___________________ Celular ___________________________ É usuário de alguma substância psicoativa? ( ) Não ( ) Sim Qual? _______________ 34. Procurou os Serviços disponibilizados pelo CREAS São João de Deus? ( ) Sim ( ) Não Por que? ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
35. Caracterização da agressão ___________________________________________________________________________ 36. Encaminhamento ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
Anexo 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA-SEMASC COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE CASA ABRIGO PROFª. NÚBIA MARQUES Demonstrativo Mensal de Atendimento (Mês de Referência) Nome Data da Entrada Data da Data de Saída Nascimento Crianças Adolescentes Famílias:
Anexo 11: Estad o de Sergipe Prefeitura Municipal de Aracaju Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC Centro Adm. Prefeito Aloísio Campos - Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, 42 - Conj. Costa e Silva Aracaju, Sergipe - Brasil - Fone: (79) 3218-7862 RELATÓRIO MENSAL DE ATENDIMENTOS DO ABRIGO I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO NOME DO EQUIPAMENTO: CASA ABRIGO PROFª NUBIA MARQUES RESPONSÁVEL: REFERÊNCIA MÊS: PUBLICO ATENDIDO ESPECIFICAÇÃO SEXO/QUANTITATIVO MASCULINO FEMININO CRIANÇAS ABRIGADAS --- --- ADOLESCENTES ABRIGADAS --- --- MULHERES ABRIGADAS --- --- TOTAL --- * PREENCHER CASO HAJA A OFERTA DO SERVIÇO, MESMO QUE DESVINCULADO DO PMAS II - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇO ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL QUANTITATIVO SERVIÇO NO MÊS ACOLHIMENTOS FAMÍLIAS DO CADÚNICO, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA --- FAMÍLIAS DO CADÚNICO, NÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA --- FAMÍLIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA --- OUTRAS FAMÍLIAS --- TOTAL DE PESSOAS ACOLHIDAS VISITAS DOMICILIARES FAMÍLIAS DO CADÚNICO, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA --- FAMÍLIAS DO CADÚNICO, NÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA --- FAMÍLIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA --- OUTRAS FAMÍLIAS --- TOTAL DE FAMÍLIAS VISITADAS ---