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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
      CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
        DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL




Relatório de Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III




                   SÃO CRISTÓVÃO – SE
                         2010/2
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
  CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
    DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL




MONIQUE ELEN RODRIGUES DE ARAÚJO OLIVEIRA



  CASA-ABRIGO PROFESSORA NÚBIA MARQUES




                     Relatório Final de Estágio Supervisionado I, II e
                     III, apresentado às disciplinas Laboratório de
                     Ensino da Prática III e Estágio Supervisionado
                     em Serviço Social III, como um dos requisitos à
                     obtenção do grau de bacharel em Serviço Social.


                     Profª Catarina Nascimento de Oliveira




           SÃO CRISTÓVÃO – SE
                 2010/2
“A persistência é o caminho do êxito”.
                     (Charles Chaplin)
AGRADECIMENTOS

A DEUS
Agradeço por ter me dado força para superar todos os obstáculos durante essa caminhada,
principalmente por ser um sonho pessoal, que hoje se torna realidade. Posso afirmar com toda
certeza que sem a sua presença seria impossível tal conquista. Obrigada meu grande AMIGO
e MESTRE!

AOS MEUS FAMILIARES

Para conquistar algo, é necessário muito empenho pessoal, mas nada seria útil se não
houvesse o apoio dos que estão mais próximos. Por isso, agradeço ternamente as minhas avós
Ercília, Carmem e Tania.

A minha querida mãe, parte de minha vida e obra de Deus. Sem a sua luta, eu nada teria
conseguido. Lembro-me sempre do seu apoio e sentimento de realização por me ver
crescendo e alcançando os meus objetivos.

Ao meu irmão Thiago, sei que muitas vezes sou dura contigo, mas é apenas preocupação.
Saiba que você mora em meu coração e por isso sinto-me no dever de zelar pelo seu bem-
estar.

Ao meu esposo Tarcísio, com que pude compartilhar boa parte de minhas conquistas! Agora
chegou a hora de mais uma alegria. Que a chegada do(a) nosso(a) filho(a) possa nos unir
ainda mais. Que possamos dar um bom exemplo para ele(a). Sei que chegará a nossas vidas
para nos fazer crescer, afinal um filho é dom divino, sem o qual não podemos imaginar a
emoção do sentimento de amor INCONDICIONAL.

Aos meus padrinhos, que sempre torceram por mim. Agradeço por todos os momentos de
preocupação e carinho!

Aos meus primos: Andréa, Patrícia, Augusto, Jozias e Mariana, que contribuíram de alguma
forma nessa trajetória. Nunca esquecerei o apoio que cada um desempenhou!

A minha família do coração: Rosa, Edson, Lilian, Liliane e Leilane. Pela demonstração de
confiança, respeito e preocupação. Agradeço todos os dias por ter pessoas como vocês em
minha vida!

As minhas amigas e irmãs do coração: Ceiça e Maria. Vocês representam para mim a mais
verdadeira amizade, cada uma com qualidades que completam o elo de força e sabedoria.
Obrigada pela compreensão nos momentos de ausência!

AOS AMIGOS

Sem vocês a vida seria mais difícil, com cada um pude chorar e sorrir. Por isso não poderia
deixar de agradecer as minhas amigas da UFS Renata e Silvaneide, essa vitória é nossa!
As minhas amigas da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, todas contribuíram para que
alcançasse essa vitória. Em especial, a Luzia, Clésia e Edileuza.

Aos meus amigos estagiários da Vara de Execuções Criminais: Alice, Socorro, Márcia, Carla,
Tatiene e Paulo. Quantos momentos bons que compartilhamos!

AOS PROFISSIONAIS

Primeiramente a assistente social e supervisora técnica Magna, por ter me ensinado não só as
técnicas do Serviço Social, mas também por ser um exemplo de vida. Obrigada por ter
confiado em mim e principalmente por ter reconhecido o meu desempenho. Ao Núcleo
Psicossocial da Vara de Execuções Criminais, em especial a assistente social Elaine, que
esteve sempre disposta a me ensinar e a compartilhar conhecimento, oportunizando o meu
crescimento profissional.

AOS MESTRES

O dom de repassar o conhecimento é único. Por isso não poderia esquecer os professores que
contribuíram ao meu aprendizado. Primeiramente a Marcelo e Marilene, meus professores da
infância, nunca esquecerei os momentos de paciência e preocupação. A professora Cesarina e
Gilva, pelas palavras de incentivo. Aos professores do Departamento de Serviço Social da
UFS, em especial a Catarina, que acompanhou momentos de crescimento e amadurecimento,
sempre depositando confiança nos seus pupilos. Estou concretizando este momento graças a
sua compreensão e atenção.

Finalizo os agradecimentos com o sentimento do dever cumprido e sonho realizado!



                                                Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
LISTA DE SIGLAS


CAPS- Centro de Atenção Psicossocial
COPLAN- Coordenadoria de Planejamento e Gestão
CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CPPM- Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
DEAM- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IML- Instituto Médico Legal
MDS- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
ONG- Organização Não Governamental
PPCAM- Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte
PNAS- Política Nacional de Assistência Social
QDD- Quadro de Detalhamento de Despesas
SEMASC- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SUAS- Sistema Único da Assistência Social
SPM- Secretaria Especial de Política para as Mulheres
UBM- União Brasileira de Mulheres
SUMÁRIO


INTRODUÇÃO........................................................................................................................09


CAPÍTULO I
1-CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO ...........................................................................11
1.1-As expressões da questão social e a política objeto da instituição ....................................11
1.2-Estudo e análise da instituição............................................................................................16
1.3-Serviço Social na instituição ..................................................................................................41


CAPÍTULO II
2-PROJETO DE INTERVENÇÃO .........................................................................................54


CAPÍTULO III
3-SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO .................................................................66
4-AVALIAÇÃO .........................................................................................................................69


CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................74


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................76
ANEXOS .................................................................................................................................78
APÊNDICES ..............................................................................................................................96
FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO


I-        IDENTIFICAÇÃO

INSTITUIÇÃO: Universidade Federal de Sergipe
ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, S/N Bairro: Rosa Elze São Cristóvão–Sergipe
CEP: 49.100-000
CNPJ: 13.031.547/0001-04
TELEFONE: (79) 2105-6600
SITE: http:// www.ufs.br


II-       IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO

NOME: Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
PERÍODO: 10º período
E-MAIL: monique.ufs@gmail.com.br / monique.elen@tjse.jus.br

III-      IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE CAMPO DE FORMAÇÃO E DA
          INSTITUIÇÃO

INSTITUIÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC
ENDEREÇO: Rua Frei Luiz Fernando de Noronha, 42 Conjunto Costa e Silva CEP:
49075-270 Aracaju-SE
TELEFONE: (79) 3218-7816
EMAIL: assistencia.social@aracaju.se.gov.br

I-        CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO
          SOCIAL

•      Estágio Supervisionado I-120 horas
•      Estágio Supervisionado II- 135 horas
•      Estágio Supervisionado III- 195 horas

IV-       PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO

•      Agosto de 2009 a Dezembro de 2010
IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO


     I.   NOME DO CAMPO DE FORMAÇÃO/INSTITUIÇÃO: Casa-Abrigo Prof.ª Núbia
          Marques/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC

 II.      ENDEREÇO COMPLETO: Não declarado*

IDENTIFICAÇÃO DOS SUPERVISORES TÉCNICO E PEDAGÓGICO


I-        SUPERVISORA TÉCNICA

NOME: Magna de Sousa Silva Mendonça
NÚMERO DO CRESS: 1529- 18ª Região
EMAIL: maggna@bol.com.br

II-       SUPERVISORA PEDAGÓGICA

NOME: Catarina Nascimento de Oliveira
NÚMERO DO CRESS: 822- 18ª Região
EMAIL: catarinanoliveira@hotmail.com




*Devido a natureza de atendimento da Casa-Abrigo, não é autorizada a divulgação do endereço, com vistas a
preservar o sigilo institucional do local e de seu público alvo.
9




INTRODUÇÃO


        O presente relatório intitulado Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III tem
o objetivo apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular, que foram
devidamente acompanhadas pela disciplina Laboratório do Ensino da Prática I, II e III. As
quais se destinam a abordar as observações técnicas utilizadas pelo assistente social,
correlacionando a teoria com a prática por meio de uma leitura da realidade de cada usuário,
bem como das demandas institucionais.
        Trata-se de um trabalho que traz em seu bojo as dimensões técnico-operativas da
profissão, em que é evidenciada a atuação do assistente social junto à realidade posta em seu
cotidiano.
        A experiência de estágio é um momento de muita expectativa, pois é o momento em
que os discentes podem observar a prática de sua futura profissão, possibilitando a
concretização da finalização do curso de Serviço Social com a proposta interventiva na
instituição objeto de estudo. A partir daí são lançadas as possibilidades para solucionar as
inquietações observadas no espaço do campo de estágio.
        O estágio é um espaço privilegiado para o contato direto com os usuários e a Política
de Assistência Social, visto que constitui o momento de ampliação de conhecimento e
apreensão das técnicas necessárias ao profissional que necessita de um extenso arcabouço
teórico para ler as entrelinhas das demandas emanadas diariamente, remetendo sempre ao
efetivo encaminhamento, ou seja, a prática com o respeito à ética profissional e aos direitos
dos seus usuários.
        No âmbito da violência doméstica perpetrada contra a mulher, houve um grande
avanço no seu enfrentamento, principalmente após as manifestações do Movimento Feminista
na década de 1980, pois a partir desse momento a violência passou a ser considerada um
problema público, atravessando as barreiras de algo privado e sem a intervenção do Estado.
        Diante do crescimento de ações contra a violência, além das propostas de políticas
voltadas para as mulheres, também foram instituídas as Casas-Abrigos por todo território
brasileiro.
        Em Sergipe, a Casa-Abrigo Profª Núbia Marques destinada ao acolhimento de
mulheres em situação de violência doméstica, tem desenvolvido o papel de salvaguardar a
integridade física e psíquica das usuárias. Por isso possui endereço sigiloso, devido à natureza
a qual se destina.
10




       Constituindo a primeira abertura institucional para o desenvolvimento de estágio, as
informações contidas neste relatório serão de grande utilidade a sociedade e ao meio
acadêmico, por ser o primeiro documento que retrata as ações da instituição.
       Neste sentido o trabalho será desenvolvido em duas partes: o primeiro capítulo com a
contextualização do estágio através das expressões da questão social e a política pública
objeto da instituição; em seguida será apresentado o estudo e análise da instituição, e por fim
o Serviço Social na Instituição. Já no segundo capítulo, serão postos o projeto de intervenção,
com o inicial planejamento e sistematização das ações para solucionar o problema
identificado no campo de estágio e em seguida a avaliação dos resultados.
11




                                      CAPÍTULO I



I- CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO


1.1 - As expressões da questão social e a política pública objeto da instituição


       A questão social é a base de atuação do Serviço Social como especialização
profissional, sendo esta produto de uma relação desigual entre as classes sociais, visto que
uma detém os meios de produção e outra se submete à venda de sua força de trabalho como
meio de subsistência.
       Pode-se afirmar que a questão social é resultante da correlação de forças entre Capital
x Trabalho, levando-se em conta o processo de apropriação privada da produção coletiva, ou
seja, o trabalhador passa a não possuir a matéria-prima necessária para confecção do produto
como um todo, sendo alienado no cerceamento do conhecimento, o qual passa a ser
fragmentado em etapas.
       Segundo Iamamoto (2001), a análise da questão social é indissociável das
configurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arena
de disputas entre projetos societários de classes distintas, um atendendo o neoliberalismo e
outra mais universalista.
       O projeto neoliberal é atribuído aos mínimos sociais, gerando cortes em políticas
sociais, das perspectivas de universalidade, é o Estado mínimo para o social e máximo para a
economia, ou seja, a redução dos gastos sociais em detrimento dos econômicos. Já o projeto
mais universalista prima por uma política social para todos, sem corte dos direitos, ou seja,
sem a regressão das conquistas adquiridas ao longo dos anos. A partir da correlação de forças
entre projetos distintos, acirra-se a luta entre os que defendem a restrição de direitos já
conquistados ou a serem solicitados e os que primam pela manutenção da universalização dos
direitos, principalmente para o minoramento das refrações da questão social.
       Para a autora Iamamoto (2001), a questão social é vista, na perspectiva sociológica,
enquanto uma disfunção ou ameaça à ordem e a coesão social, tendo em vista as refrações e
as conseqüências por ela desencadeadas. A partir deste momento o Estado é cobrado a intervir
diretamente nas expressões da questão social, constituindo uma ameaça a classe dominante, é
12




neste contexto que o Estado passa a ser responsabilizado, visto o aumento significante das
mazelas sociais, que ultrapassa o privado ao público.
       De acordo com as idéias de Netto (2001), a expressão questão social surgiu para dar
conta do fenômeno mais evidente da história da Europa Ocidental que experimentou os
impactos da primeira onda industrializante, iniciada na Inglaterra, com o pauperismo. Notou-
se que era um fenômeno novo e que a pobreza crescia na razão direta em que aumentava a
capacidade social de produzir riquezas. Algumas refrações da questão social são citadas pelos
pensadores laicos, como indica Netto;

                       Entre os pensadores laicos, as manifestações imediatas da “questão social”
                       (forte desigualdade, desemprego, fome, doenças, penúria, desamparo frente a
                       conjunturas econômicas adversas etc.) de características inelimináveis de
                       toda e qualquer ordem social, que podem, no máximo, ser objeto de uma
                       intervenção política limitada [...]. (NETTO, 2001, p. 43-44)

       Em decorrência da questão social acirrada pelo sistema capitalista, a situação da massa
operária passou a sofrer com a precarização do trabalho, com condições insalubres nas
grandes fábricas e com salários ínfimos em comparação a labuta diária, levando-se em conta
os que ainda tinham postos de trabalhos, visto que muitos estavam no cadastro industrial de
reserva, isto é, desempregados.
       Segundo Mota (2008), a expressão questão social foi utilizada para conceituar o
reconhecimento político da desigualdade social em detrimento da classe burguesa, que através
do capitalismo trouxe a pauperização dos trabalhadores, ou seja, passou a ser designada
enquanto questão política, através da luta dos operários por melhores condições de trabalho e
de uma vida digna.
       A questão social é vista pelos autores como objeto de intervenção, como desigualdade
social e correlação de forças entre duas classes distintas, resultantes do modo de produção
capitalista, que ao mesmo tempo em que gera riquezas também gera a pobreza, visto a não
divisão dos lucros entre os que detêm a matéria-prima e os que detêm a mão de obra.
       Para Acoverde (1999), a questão social surgiu no Brasil no final do século XIX,
entretanto de forma camuflada em meio ao processo de industrialização sob um controle bem-
articulado de importadores e empresários vinculados ao capital estrangeiro.
       As diversas formas por ela criadas não se diferenciaram dos outros lugares do mundo,
a questão social no Brasil, exigiu a intervenção das autoridades estatais nas questões
trabalhistas e criação de órgãos públicos para o seu enfrentamento, a exemplo o Ministério do
Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
13




        Para o enfrentamento da mesma foram criadas as políticas sociais como resposta às
manifestações multifacetadas apresentadas nas relações de exploração do capital sobre o
trabalho. Segundo Behring e Boschetti,

                        O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciada entre os países,
                        dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe
                        trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das
                        correlações e composições de força no âmbito do Estado. (BEHRING;
                        BOSCHETI, 2008, p. 64)

        No caso brasileiro houve a organização de diversos movimentos, tanto sociais quanto
da classe trabalhadora, envolvendo passeatas, greves e protestos. Para enfraquecer a
mobilização dos sindicatos e dos representantes sociais, foram concedidos alguns benefícios,
tudo em nome da manutenção da ordem.
        De fato, algumas expressões da questão social foram amenizadas, mas elas ainda são
encontradas nas camadas sociais de menor poder aquisitivo, também estão presentes na alta
sociedade, a exemplo a violência doméstica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres.
Entretanto, não são desconsiderados os casos de violência cometidos contra os homens, mas o
grupo citado está mais propenso a sofrer essa violação de direitos, tendo em vista o histórico
de vulnerabilidade social encontrado nos episódios brasileiros e até mesmo nos estrangeiros.
        No caso específico da violência doméstica perpetrada contra a mulher, a política social
foi lenta e gradual, após a Carta Magna as mulheres puderam dar um passo a cidadania.
Foram concedidos alguns espaços para tratar a problemática, que a partir da década de 1970
com o movimento feminista foi aflorada.
        O grande marco do início de políticas voltadas ao combate à violência contra a mulher
no Brasil foi a realização da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (Belém do Pará em 1994), responsável pelo debate aberto sobre a
violência doméstica, cobrando das autoridades uma posição com relação a punição dos
agressores e erradicação dos casos.
        A violência contra a mulher é mais uma expressão da questão social, não só pelo
histórico de submissão e desigualdade perante a visão do homem, mas também pelo risco
pessoal e social ao qual são expostas. Após anos em âmbito privado a violência doméstica
passou a ser caso público, com políticas voltadas ao combate da prática da violação de
direitos.
        A exemplo da aprovação do I Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres,
sob o comando da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com a criação
14




da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os estados brasileiros,
com a implementação de serviços especializados, como: Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher (DEAM’s), Centro de Referências, Casa-Abrigo, Defensorias
Públicas, dentre outros.
        No campo da Assistência Social houve a criação da Política Nacional de Assistência
Social-PNAS e do seu mecanismo de gestão, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS,
que consistem em definir ações voltadas para a prevenção de riscos sociais e pessoais e no
combate em casos em que já existe a violação de direitos e vínculos familiares fragilizados ou
rompidos.
        Para o desenvolvimento da política, foram criados os níveis de proteção. A proteção
social básica direcionada ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, com caráter
preventivo e a proteção social especial direcionada ao Centro de Referência Especializado da
Assistência Social-CREAS, que atua sob dois níveis, a média complexidade, em que há
violação de direitos, mas os laços familiares ainda não foram rompidos. Já o outro nível é a
alta complexidade, destinada aos casos de violação de direitos, mas com a inexistência de
vínculos familiares.
        A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques é um serviço de alta complexidade que
oferece as mulheres vítimas de violência um local seguro para ficar após ser agredida ou
ameaçada de morte, até que as providências cabíveis sejam realizadas por meio da justiça,
ação prevista na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) em seu Capítulo III artigo 11, no qual a
autoridade policial tem como competência fornecer transporte da ofendida e seus dependentes
para abrigo ou local seguro.
        As atividades da Casa-Abrigo estão em consonância com a Lei Maria da Penha, ela
prevê um atendimento especializado a mulher vítima, com o mecanismo das Medidas
Protetivas de Urgência e transferência de vítimas para outro Estado ou País, por meio do
Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte-PPCAAM.
        As medidas protetivas de urgência consistem em petições realizadas pelo Ministério
Público em favor da vítima de violência doméstica ou pela própria ofendida, estas devem ser
encaminhadas a justiça para que o Juiz no prazo de 48 horas possa tomar as providências
cabíveis de acordo com o caso.
        A Casa-Abrigo possui um assessor jurídico 1 encarregado de realizar os atendimentos,
acompanhamento em audiência de mediação de conflito e encaminhamento de medidas
1
  Permaneceu na instituição até a realização do concurso promovido em 2010 pela Prefeitura Municipal de
Aracaju para ocupação de cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. As orientações
jurídicas passaram a ser realizadas pela Defensoria Pública.
15




protetivas de urgência a 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, bem como os
procedimentos do PPCAAM2.
        Após atendimento jurídico é analisado o caso de cada usuária, se houver a necessidade
de solicitação das Medidas protetivas de urgência, os documentos são providenciados em
tempo hábil.
        As medidas protetivas incidem em: suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de
aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com a determinação de cem
metros de distância; proibição de comunicação com a vítima por qualquer meio de
comunicação; além da restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e
freqüentação de lugares afins que a vítima costuma ir. É importante ressaltar que mesmo com
as medidas, o agressor deverá assumir as obrigações com relação ao pagamento de pensão
alimentícia aos filhos de menor idade.
        A transferência de vítimas por meio do PPCAAM, é solicitado quando os responsáveis
pela criança ou adolescente, estão sob ameaça de morte. Tem por objetivo resguardar a
integridade física e psíquica de crianças e adolescentes ameaçados.
        A solicitação de inserção no programa deve ser realizada pelo Ministério Público,
Poder Judiciário ou Conselhos Tutelares. Entretanto é necessária a realização de relatório
psicossocial minucioso do caso. Diferente das Medidas Protetivas de Urgências que podem
ser solicitadas pela ofendida, o PPCAAM só pode ser encaminhado pelos órgãos acima
citados. Após os procedimentos judiciais, a criança junto à mãe ou responsável é encaminhada
para um local seguro, podendo ser outro Estado ou País, com a proposta de uma nova vida,
inclusive com a mudança de nome, procedimento providenciado pelo órgão competente.




1.2 - Estudo e Análise da Instituição


Histórico3



2
  É importante ressaltar que o programa citado só foi utilizado uma vez pela instituição, visto à necessidade de
proteção a criança testemunha de extermínio de sua família na cidade em que residia.
3
  Os dados contidos no histórico foram cedidos pela instituição, em plena concordância com a Coordenação.
16




        A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques4 foi criada em dezembro de 2002 e
inaugurada em fevereiro de 2003, a partir de convênio entre a Prefeitura Municipal de
Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC e a
União Brasileira de Mulheres do Estado de Sergipe-UBM.
        Antes da inauguração da Casa-Abrigo, as mulheres eram encaminhadas para outros
abrigos públicos, cujos serviços não eram especializados, ou seja, não estavam direcionados a
um público definido, já que tratavam de inúmeras questões, dentre elas a população em
situação de rua.
        Em janeiro de 2008, a Casa-Abrigo passou a ser administrada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social com recursos do governo federal, tendo em vista o fim do
convênio com a União Brasileira de Mulheres.
        Como citado anteriormente a Casa-Abrigo é integrante do Sistema Único da
Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial que é dirigido ao atendimento de
situações em que há violação de direitos. Por meio do serviço de alta complexidade, que
prioriza a construção de novos modelos de atenção e/ou abrigamento dos indivíduos que não
contém mais a proteção e o cuidado de sua família.
        A porta de entrada, ou seja, o órgão responsável por realizar a comunicação com a
Casa-Abrigo é o CREAS São João de Deus, situado a Rua São João S/N Bairro: Santo
Antonio, que se constitui em uma unidade pública municipal de proteção de serviços
especializados e continuados à família e indivíduos que têm seus direitos violados, local onde
são ofertados serviços de média complexidade e encaminhamento aos serviços de alta
complexidade, articulados na rede de proteção social especial com as demais políticas
públicas e as instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos.
        Os atendimentos5 podem ser realizados no próprio abrigo ou no CREAS, a escolha é
analisada pela equipe técnica, que tem por incumbência identificar o nível de periculosidade
do caso ou até mesmo o estado físico e psíquico da mulher. Caso seja constatado risco de
morte e lesões mais atenuadas, a mulher é atendida dentro da instituição, caso contrário, o
atendimento e realizado no CREAS.


4
  Professora Núbia Marques foi poeta, ficcionista, membro da Academia Sergipana de Letras e Professora do
Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe. Nasceu na cidade de Aracaju em
21.12.1927 e faleceu em 26.08.1999. Atuava nos estudos de comunidades, de mulheres trabalhadoras e da
igualdade de gênero. Foi exemplo de força através da realização de denúncias e organização de movimentos pela
Anistia em Sergipe na época da Ditadura Militar.
5
 Para que a vítima seja acolhida é realizado o agendamento dos atendimentos de acordo com a necessidade
apresentada.
17




         A dinâmica de atendimento a mulher6 é posta através do fluxograma de atendimento
que pode ser realizado de três maneiras: a primeira consiste quando a vítima procura a
delegacia, seja ela especializada ou não, e efetua o boletim de ocorrência, que por sua vez
aciona o CREAS São João de Deus para que seja realizado o acolhimento. Caso a vítima
possua um lugar seguro para ficar, o abrigamento não é realizado. Entretanto a usuária passa
por atendimento psicossocial do CREAS São João de Deus que emite o encaminhamento da
mesma ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS de abrangência, até que não
exista mais risco de morte ou de agressão. É importante salientar que o processo é continuado
por meio da comunicação entre a vítima e a delegacia.
         Se após o acolhimento a equipe do CREAS São João de Deus diagnosticar a
necessidade de risco de morte e violência, caso a vítima não tenha um local seguro para ficar,
é acionada a Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, que ficará responsável pela integridade
física e psíquica da vítima.
         Após o abrigamento é realizado o exame de corpo de delito7 ou conjunção carnal8,
emitido pelo Instituto Médico Legal-IML, com o acompanhamento da Coordenadora,
Assistente Social ou estagiária de Serviço Social. Depois de tomadas as medidas cabíveis, é
efetuado o desligamento do abrigo com o encaminhamento para o CRAS de referência, isto é,
o que abrange o território ao qual a vítima reside. Para melhor ilustrar segue o gráfico:




                               FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 01




6
  Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso: O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência
Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.
7
 O corpo de delito é em essência o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal a fim de
determinar fatores como autoria, temporalidade, extensão de danos. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/
Corpo_de_delito. Acesso de 19 de julho de 2009.
8
 O exame de conjunção carnal é realizado para atestar a relação sexual.
18




        Gráfico 1- Fonte: Casa-Abrigo, 2009


       A segunda forma do fluxograma consiste quando a vítima procura o CRAS, CREAS,
Conselho Tutelar ou UBS, e é encaminhada para o CREAS de referência, para ser acolhida, se
constatada a agressão, a mulher é dirigida a Delegacia para realizar o boletim de ocorrência.
Caso não exista um local seguro para ficar, é encaminhada a Casa Abrigo, que ficará
responsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando os atendimentos psicológicos,
sociais e jurídicos, bem como o exame de corpo de delito, após serem tomadas as medidas
cabíveis é realizado o desligamento da vítima, que é encaminhada ao CRAS de abrangência
para prosseguimento do atendimento.
       Se for constatado no CREAS que a vítima tem possibilidade de retornar para
residência, é acionada a polícia para o afastamento do agressor do lar. Não sendo viável esta
ação, há a investigação se a usuária possui familiares que possam disponibilizar um local
seguro, em caso positivo, é encaminhada ao local. Entretanto deverá prestar o boletim de
ocorrência para prosseguimento do caso. Neste período a usuária será acompanhada pela
equipe do CREAS que fará os atendimentos cabíveis. Após o encerramento do risco de morte,
a usuária é encaminhada ao CRAS de abrangência. Segue abaixo o segundo fluxograma de
atendimento:
                           FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 02
19




 Gráfico 2- Fonte: Casa-Abrigo, 2009

       A terceira forma de atendimento a vítima de violência consiste quando a mulher por
demanda espontânea procura o CREAS. Após o acolhimento da equipe, há o encaminhamento
à Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso seja constatada a necessidade da
vítima ser abrigada, é providenciada a transferência para a Casa-Abrigo com objetivo de dar
continuidade nos procedimentos cabíveis. Após serem tomadas as providências, é efetuado o
desligamento da vítima com o devido encaminhamento ao CRAS de abrangência.
       Caso a usuária, ao realizar o boletim de ocorrência, possua local seguro para ficar, é
providenciado o encaminhamento da mesma ao local devidamente escoltada pela polícia. A
partir desse contexto agressor é afastado do lar, através de medidas protetivas solicitadas na
11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, momento em que a vítima retorna a
residência. Entretanto o vínculo com o CREAS não é perdido, visto que há o
acompanhamento da equipe, que ao diagnosticar o fim do risco de morte e de outras agressões
a encaminha ao CRAS de abrangência, cujo papel será de acompanhar o caso através de
visitas domiciliares.




                            FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 03
20




       Gráfico 3- Fonte: Casa-Abrigo, 2009


       De acordo com o fluxograma a mulher em situação de violência possui várias
maneiras para acionar o serviço de abrigamento, seja pelo CRAS, CREAS, Unidades Básicas
de Saúde, Conselhos, dentre outros. Entretanto é importante salientar que independente da
porta de entrada da vítima ao serviço, é necessário que antes seja prestado o boletim de
ocorrência, visto que é uma condicionalidade para o acesso à Casa-Abrigo Professora Núbia
Marques.
       Fora do fluxograma ora apresentado, a Casa-Abrigo também recebe usuárias
provenientes de outros Estados e Cidades, bem como realiza a transferência de usuárias para
outra Casa- Abrigo no território nacional ou para residência de familiares, que é um
procedimento utilizado quando a vítima já não possui condições de permanecer no Estado de
origem.


Finalidade e Objetivos


       A Casa-Abrigo possui endereço sigiloso, e tem por finalidade acolher mulheres
vítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte, juntamente com filhos/as
21




menores de idade, com objetivo de garantir a integridade física e psicológica do público em
questão, visando o fortalecimento dos laços afetivos, bem como o resgate da autoestima.
           O sigilo é uma norma do Ministério da Justiça, para garantir a segurança das abrigadas
e da equipe de profissionais, item assegurado desde o firmamento do convênio entre a justiça
e a Prefeitura de Aracaju. A norma de sigilo é uma exigência para o funcionamento de
qualquer Casa-Abrigo no território brasileiro. Para a manutenção deste são tomadas algumas
precauções, como: a não divulgação de endereço em listas telefônicas ou em outros
indicadores públicos, nos meios de comunicação social e a mudança de endereço a cada ano.


Demandas atendidas pela instituição


           A demanda existente na Casa-Abrigo é proveniente dos casos em que há a
identificação da violência doméstica contra a mulher. Essa vítima é acolhida pela instituição
quando está sob ameaça de morte e não tenha um local que possa assegurar a sua integridade
física e psíquica.
           Dentre os atendimentos, são identificadas algumas situações de rompimento dos laços
afetivos, caracterizados pela Proteção Social Especial-SUAS. Por isso é corriqueiro que as
usuárias da Casa-Abrigo apresentem um histórico de estranhamento com a família de origem 9,
geralmente não possuem o apoio dela, seja por vontade própria ou por conta de uma série de
conseqüências provenientes de uma má convivência.
           A falta do apoio familiar além de prejudicar a dinâmica de relacionamento da usuária,
também dificulta para o desenvolvimento de uma solução em tempo mais hábil nos casos
atendidos, tendo em vista que o trabalho da Casa-Abrigo é direcionado a reinserção familiar,
que deverá dar suporte as ações da instituição.
           Quando há o apoio da família o abrigo faz um contato prévio para localizar algum
parente que possa oferecer um local seguro para que a usuária possa restabelecer as condições
básicas para uma vida normal. Em caso positivo, realizamos o custeio da transferência para
outros Estados ou Cidades. É importante ressaltar que a Casa-Abrigo é uma medida protetiva
de urgência, que oferece a vítima de violência doméstica um local seguro durante um período
e por isso as ações e encaminhamentos devem ser realizados em tempo hábil, já que o tempo
máximo para acolhimento é de três meses.


Caracterização /perfil da população usuária atendida pela instituição
9
    Composta pelos genitores, irmãos e filhos.
22




        De acordo com o público apresentado o número de atendimentos realizados de janeiro
de 2006 a setembro de 2009, foram contabilizados: 348 acolhimentos, sendo 144 mulheres,
193 crianças e 11 adolescentes10.
        Para a caracterização do perfil dos usuários da instituição, foram consideradas algumas
variáveis, como: origem da vítima, ou seja, qual a localidade é mais frequente nos
atendimentos solicitados, a cor/raça, o número de filhos, o nível de escolaridade, o quadro
econômico, as condições de moradia, a faixa etária, o estado civil, o tempo de convivência
com o agressor, o tipo de violência mais usual, o tempo de permanência que predomina no
abrigo, a profissão/origem da renda e por fim a averiguação dos casos em que as mulheres são
usuárias de substâncias psicoativas.
        De acordo com os dados obtidos na instituição, as usuárias atendidas são provenientes
de comunidades da zona norte e da grande Aracaju, destacando o maior fluxo no bairro Santa
Maria com percentual de 21,52%, Santos Dumont com 6,25%, bairros e conjuntos da Cidade
de Nossa Senhora do Socorro com 5,55% e por fim o bairro São Conrado com 4,86%. Os
dados apontam que os casos de violência são mais frequentes, ou pelo menos, mais divulgado
em áreas de menor poder aquisitivo. A realidade apresentada abre a inferência podem ser
visualizados no gráfico abaixo:
                                                  GRÁFICO Nº 04

                                                       ORIGEM


                                                                            SÃO CONRADO
                           4,86%

                            5,55%                                           NOSSA SENHORA DO
                    1                                                       SOCORRO
                              6,25%
                                                                            SANTOS DUMONT
                                                        21,52%
                                                                            SANTA MARIA


                     0,00%      5,00%   10,00% 15,00% 20,00% 25,00%

                        Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.




10
 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência
Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.
23




       A cor/raça predominante entre as usuárias é a parda com 59,02%, as de cor/raça negra
representam 23,61% das atendidas e as declaradas brancas com 15, 97% e por fim as não
declaradas com 1, 38%.


                                             GRÁFICO Nº 05

                                                   COR/RAÇA



                     1,38%
                                                                         NÃO DECLARADA
                                                   59,02%
                 1                                                       PARDA
                     15,97%
                                                                         BRANCA
                          23,61%                                         NEGRA



                 0,00%        20,00%     40,00%        60,00%   80,00%

              Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.


       É importante ressaltar que caracterização da cor/raça é realizada pelas usuárias
atendidas, seja por meio do boletim de ocorrência ou através do formulário de atendimento da
instituição. Outro ponto a ser destacado é que a maioria que se declaram parda, são negras,
mas não se reconhece como tal, o que abre a discussão sobre a tentativa de fuga por mais uma
forma de violência é que o racismo, ato ainda disseminado em nossa sociedade.
       Não há dúvidas que as mulheres pardas e negras sofrem mais com a violência
doméstica, principalmente pela baixa autoestima que adquirem ao longo de relacionamentos
pautados na submissão, ou seja, na anulação da mulher como sujeito de direitos.
24




                                             GRÁFICO Nº 06




                Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.


       Segundo o gráfico 06, o número de filhos apresentado pelas usuárias atendidas foi:
dois filhos, representando 27,77%, três filhos 21,52% e, na terceira posição, apenas um filho
19,44%. Isso demonstra que a natalidade entre elas, de certa forma, se mantém controlada.
Entretanto é imprescindível analisar que a dificuldade financeira e o número de filhos influem
sobre a permanência da mulher na relação de violência, haja vista a dependência econômica
gerada pela sua exclusão no mercado de trabalho.
       É importante dizer que as usuárias atendidas geralmente são mães muito jovens, o que
dificulta a continuidade dos estudos, tendo como justificativa os cuidados requeridos por uma
criança. A partir do nascimento do filho, há uma mudança significativa na vida da mulher. Ao
desempenhar a função de mãe, fazendo com que abdique da formação, sem ao menos
completar o ensino básico (fundamental e médio).
       Entre os atendimentos foi constatada a defasagem na educação básica das usuárias, a
maioria delas, representadas pelo percentual de 68,05% não chegam a concluir o Ensino
Fundamental, abandonam a escola por motivo de ciúmes do companheiro ou por ter que
cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos.
25




                                             GRÁFICO Nº 07




                   Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.


       A condição de moradia predominantemente é a de aluguel, com 43,05% o que
compromete a maior parte da renda familiar, causando desajustes na convivência do casal. A
condição de moradia incerta também constitui um fator de dependência da mulher para com o
homem, ou seja, o companheiro, visto que ao pensar em separação, recai a realidade de não
ter onde morar. A mulher se vê presa nos grilhões da submissão, da negação da sua própria
identidade. Passam a suportar os atos de violência em troca de moradia e alimentação, essa é
uma realidade entre as assistidas pela Casa-Abrigo, já que 57,63% delas são donas de casa e
outras que prestam serviços esporádicos a terceiros, o que não garante uma renda que as
tornem independentes, ou seja, para prover seus próprios custos básicos.


                                             GRÁFICO Nº 08

                                       CONDIÇÕES DE MORADIA

                                                                 NÃO POSSUI CASA
                       0,69%                                     (MORA NA RUA)
                                                                 OCUPAÇÃO SUBNORMAL
                                 12,50%

                   1           9,02%                             CASA CEDIDA
                                                        43,05%
                                                                 CASA ALUGADA
                                                34,72%

                                                                 CASA PRÓPRIA
                   0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00%

                  Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.
26




       A situação de moradia entre as usuárias é bastante preocupante, uma vez que a política
de assistência social não tem como resolver esse problema, já que requer uma intervenção em
curto prazo, principalmente pela realidade brasileira em que a boa parte da população não
possui uma casa própria, é uma situação que envolve a política de habitação, que ainda é nova
em termos de regulamentação, ou seja, de normatização de lei que garanta o seu
desenvolvimento e trace as diretrizes de como reger os primeiros passos rumo à regularização
de ocupação subnormais.
       O diagnóstico realizado no perfil das mulheres atendidas pela Casa-Abrigo evidencia
que as agressões são predominantemente a física e psicológica com 19,44%, apresentadas por
socos, puxões de cabelo, pontapés, facadas, arranhões, mordidas, ameaças, torturas e
perseguição. Geralmente apresentam a faixa etária entre 20 a 25 anos e convivem no regime
marital, sem a oficialização judicial. A realidade reafirma ainda mais a questão da falta de
diálogo entre os casais, não há um consenso entre eles, ação que é determinada pelas vias de
fato, ou seja, pela imposição da força. Outro ponto a ser destacado está no modo em que são
configurados os relacionamentos, há a não aceitação dos companheiros em oficializar
judicialmente a união e comitantemente a coninvência dessa mulher em aceitá-la.
       A faixa etária predominante entre as vítimas mostra que elas passam a sofrer violência
numa etapa da vida em que estão aptas para o mercado de trabalho, mas ao ser realizada a
análise do histórico de vida das usuárias, é posto à tona os casos de privação de direitos que
são iniciados na infância, ainda no seio familiar. O perfil é de mulheres que não tiveram
acesso a educação básica, ou seja, ao ensino fundamental e médio. Outro agravante está na
interrupção da infância para ajudar na renda familiar e por fim casam muito cedo por entender
que o matrimônio constitui uma chance de mudar de vida, de ser independente dos pais, o que
acaba sendo totalmente contrário, visto que só há a transferência do detentor do poder, isto é,
do pai para o marido.
27




                                             GRÁFICO Nº 09




                  Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.


       Sobre a profissão, origem da renda familiar ou ocupação predominante entre as
mulheres atendidas é de 57,63% para as que se declaram do lar, em seguida com 13,88% as
declaradas estudantes e com 7,63% as autônomas e profissionais sem carteira assinada. A
realidade abarca mais uma vez, uma série de impedimentos quanto ao desenvolvimento de
atividades fora do lar. Em primeiro lugar a justificativa principal é a postura patriarcal dos
companheiros, em que a mulher deve ser dedicar exclusivamente dos afazeres domésticos e
para os filhos. A partir desse comportamento recaem outras conseqüências, como o longo
tempo da mulher fora do mercado de trabalho, bem como da qualificação profissional, o que
dificulta posteriormente em caso da necessidade de ocupação em posto de trabalho. Em
contrapartida ainda há casos que as usuárias possuem uma vida laboral ativa, mas em situação
de informalidade, o que não garante uma posição estável para poder ser considerada
independente do companheiro, visto que os salários são ínfimos levando-se em conta os
gastos básicos requeridos cotidianamente.
       Como afirma Arrazola,
                       A despeito do crescimento do emprego formal e informal das mulheres, sua
                       participação tem sido diferente e desigual aos dos homens, tanto em termos
                       das profissões que exercem, quanto dos cargos, salários, promoções e
                       qualificação. Para o conjunto da força de trabalho feminina, seus salários
                       continuam a ser mais baixos, com equivalentes de 60% da remuneração
                       masculina. (ARRAZOLA, 2009, p. 232)

       A afirmação da autora reflete a segregação ocupacional proveniente do histórico da
correlação entre os gêneros, havendo a preponderância da divisão sexual no campo de
trabalho e no social. Segundo Arrazola (2009), a mulher é vista como uma mão de obra
28




secundária e complementar, que em algumas situações pode gerar maior custo para o
empregador, tendo em vista a possibilidade da maternidade.


                                                GRÁFICO Nº 10

                                       PROFISSÃO/ ORIGEM DA RENDA

                                          2,08%
                                              7,63%                         AUTÔNOMA
                                 13,88%
                                                      7,63%                 PROFISSIONAL DE
                                                                            CARTEIRA ASSINADA
                                                        5,55%               SEM CARTEIRA
                                                                            ASSINADA
                                                         5,55%              FAZ BISCATE

                                                                            DO LAR

                                                                            ESTUDANTE

                                      57,63%                                APOSENTADA


                   Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.


       Com os presentes dados, torna-se perceptível o maior número de mulheres que
dependem economicamente dos seus companheiros/maridos, visto que há a predominância do
desenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços domésticos, que é uma ocupação que
não garante renda, fator preponderante para manter vínculo afetivo com o agressor. Tal ação
desencadeia uma série de problemas em decorrência da vítima de violência não possuir meios
de prover sua subsistência. As que possuem alguma fonte de renda passam pelo processo de
precarização do trabalho, com baixos salários, horas exorbitantes de trabalho, sem descanso
semanal e sem assinatura na carteira profissional.
                                                GRAFÍCO Nº 11

                                                 ESTADO CIVIL


                           2,08%
                                                                              NÃO INFORMADO
                           2,77%
                                                                             VIÚVA
                              4,16%
                      1                                                       DIVORCIADA
                                                                63,80%
                                                                              CONVIVENTE
                              4,86%
                                                                             CASADA
                                       22,20%
                                                                             SOLTEIRA

                      0,00%      20,00%    40,00%      60,00%      80,00%

                    Fonte: Dados extraídos de formulários da Casa-Abrigo, 2009.
29




          Com relação ao estado civil, os números mostram que a maioria das mulheres
acolhidas apenas convive com o agressor, isto é, não oficializaram a relação matrimonial
perante a justiça. O percentual de 63,80% é justificado pelas usuárias como uma resistência de
seus companheiros em realizar os trâmites legais, preferem viver maritalmente, visto que
cultivam a sensação de liberdade, sentem-se incomodados com a possível ameaça de uma
vida restrita a uma mulher.
          A caracterização do público atendido pode ser visualizada durante o período de
abrigamento, no qual é realizado o acompanhamento do caso com aplicação dos instrumentais
de trabalho da equipe técnica e com o apoio da delegacia. Através da investigação policial e
visitas domiciliares, muitos dos casos são desvelados, tendo em vista que o rótulo de vítima
aplicado a todas as mulheres muitas vezes são destituídos parcialmente por meio algumas
atitudes, como a prestação de informações inverídicas e o não pronunciamento da verdadeira
realidade em que se encontram.
          Para ilustrar uma das situações é pertinente um caso em que a abrigada prestou falsas
informações para a equipe técnica do abrigo e delegada. A usuária ao ser encaminhada a
delegacia apresentou resistência, justificando não gostar de policia, através de consulta
informatizada foi localizada uma denúncia de maus tratos contra os filhos em seu nome,
entretanto a mesma afirmou ser a cunhada de mesmo nome, indicando o endereço da provável
autora.
          Após investigação policial e realização de visita domiciliar, por parte do abrigo, foi
constatado que a abrigada era na verdade a autora dos maus tratos, e que por diversas vezes
envolvera seus familiares com o Conselho Tutelar, uma vez que forçava os filhos a
mendicância em sinais e praças.
          A partir do exemplo pode-se notar que o trabalho intersetorial deve ser realizado para
melhor resolução dos casos, articulando os saberes. Sobre o assunto, é destacado:


                          [...] a intersetorialidade costuma ser identificada com uma articulação de
                          saberes e experiências (no movimento do planejamento, da implementação e
                          da avaliação de políticas), cujo objetivo de tal articulação é alcançar
                          melhores níveis de desenvolvimento social (INOJOSA, 2001 apud
                          BIDARRA, 2009, p.484)

          Com o trabalho intersetorial desenvolvido entre a Casa-Abrigo e as delegacias é
garantido um diagnóstico mais concreto, embasado na lei com a aplicação de escuta
especializada que é um instrumento que norteia as ações do profissional, é por meio dela que
são constituídos os encaminhamentos.
30




       A intersetorialidade consiste no compartilhamento de decisões, que pactuadas em
favor da política em questão, com deliberações voltadas a um único objetivo, que é o
enfrentamento da violência doméstica. Segundo Bidarra (2009, p. 485), “a decisão pela ação
intersetorial traduz a intenção política de investir num processo socialmente construído, o qual
requer o conhecimento da realidade e a análise das demandas explicitadas pelos sujeitos que
partilham compromissos e projetos políticos comuns”.
       Embora o trabalho intersetorial seja de suma importância ainda é preciso superar
alguns entraves apresentados. Para que o trabalho seja eficaz, faz-se necessário o
conhecimento da área a qual irá trabalhar, isto é, conhecer a política e a dinâmica
institucional, evitando os erros e agilizando as intervenções a aprimorando o serviço em rede.
Observa-se a propósito,
                        A articulação entre políticas públicas, possibilita melhor utilização de
                        recursos, sejam humanos, financeiros ou materiais, alcance de patamares
                        qualificados de intervenção em menor tempo, com completude entre as
                        especificidades, ganhos de escala e de resultados com impacto nas condições
                        de vida da população. (RAICHELIS DEGENSZAJN, 2008 apud BIDARRA,
                        2009, p. 490)

       No caso específico da Casa-Abrigo com a intersetorialidade, o grande entrave é o
entendimento por parte da justiça e de algumas delegacias, com relação a idéia que a
instituição por ser sigilosa deve atender pessoas em qualquer situação de risco. Insurgindo no
erro de encaminhar usuárias que não se enquadram no perfil de violência doméstica, fato que
acaba comprometendo o serviço.
       É preciso um acolhimento mais preciso com uma análise aprofundada de cada caso,
para não emergir maiores complicações, visto que o abrigo prima pela segurança das vítimas
que estão sob sua responsabilidade, oferecendo um local de ruptura com a violência sofrida,
aproveitando o período de tranqüilidade, não sendo viável o acolhimento de usuárias
testemunhas de crimes e envolvidas em meios ilícitos.
       O público alvo que é para vítima de violência doméstica acaba sendo transferido para
as mulheres cujo marido/companheiro foram mortos pelo envolvimento em tráfico de drogas
e até mesmo por mulheres em trajetória de rua que são abrigadas por não ter local para morar.
       É notável o processo de alteração no perfil das usuárias, tendo em vista na
complexidade dos casos acolhidos, mudando o público alvo ao qual se destina o abrigo para
sanar possíveis problemas. É preciso que a rede de atendimento intersetorial compreenda o
Termo de Referência para o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, instituído pela
31




Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM, o qual designa as cláusulas para
funcionamento de Casas-Abrigo.
       A eficiência do acolhimento as mulheres vítimas, depende de uma rede fortalecida,
que conheça todos os parâmetros para o acolhimento, visto que o abrigo depende das políticas
setoriais, sem as quais não poderia suprir as necessidades das abrigadas. Como cita Bidarra,


                       Insistir na prerrogativa do trabalho sob a forma de redes intersetoriais e
                       complementares no âmbito da concepção e da implementação das políticas
                       públicas não é um argumento de retórica. Para aqueles que atuam na
                       execução dos programas e serviços das políticas públicas, poder referenciar
                       sua intervenção pela dinâmica de redes é uma necessidade. Principalmente
                       quando se pretende consolidar a gestão democrática da esfera
                       governamental, em cuja concepção e execução das ações é feita com a
                       partilha das responsabilidades. (BIDARRA, 2009, p. 492)


       É neste sentido que a instituição entende a importância de um trabalho bem articulado,
que vise o atendimento de qualidade como objetivo em comum, compartilhado pela justiça,
assistência, educação, saúde e demais instituições a serem computadas.
       Nessa linha de reflexão entende-se que o trabalho intersetorial desenvolvido deve
respeitar a setorialidade de cada política, ou seja, a assistência social deve articular com a
saúde sem comprometer as diretrizes que a rege, o mesmo se dá em sentido inverso.
Principalmente pelo caráter de complemento e não de anulação de uma política frente à outra.
A finalidade da intersetorialidade é prover um melhor acesso do público aos serviços, assim
discorre Sposati,
                       É justamente por ser interdisciplinar e intersetorial que, na prática, é a
                       política pública mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos
                       como as demais políticas congêneres (sociais e econômicas), tendo em vista
                       a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto.
                       Nessa articulação, suas funções próprias ou particulares- de favorecer o
                       acesso e usufruto de bens, serviços e direitos diversificados a parcelas da
                       população “excluídas” dessa possibilidade- não correm o risco de se
                       dissolver no interior das outras políticas, desde que sejam bem
                       administradas, até porque essas funções não se encaixam no recorte das
                       demais políticas. (SPOSATI, 2004, p. 59)

       Por isso a intersetorialidade ganhou espaço no modo de gerir as políticas, tendo em
vista que a articulação entre elas dispõe de uma rede mais coesa, isto é, com resultados mais
eficazes e abrangentes. Reafirmando mais uma vez o comprometimento de uma prática
contínua, em que os encaminhamentos são direcionados por profissionais e instituições que
dialogam entre si, descortinando o desconhecido. Sobre o assunto afirma Nascimento,
32




                       A intersetorialidade ganhou espaço nas políticas públicas a partir da
                       observação dos resultados da eficiência, efetividade e eficácia esperado a
                       implementação das políticas setoriais, no que se referia ao atendimento das
                       demandas da população e recursos disponibilizados para execução das
                       mesmas. (NASCIMENTO, 2010, p. 96)

       A partir desse entendimento, é pertinente dizer que o desenvolvimento de atividade
intersetorial “[...] não pode ser considerada antagônica ou substitutiva de setorialidade, a
sabedoria reside em combinar setorialidade com intersetorialidade, e não em contrapô-las no
processo de gestão” (Sposati, 2006, p.134)
       Sem a intersetorialidade as políticas públicas podem em algum momento passar por
algumas dificuldades quanto à continuidade dos serviços em seu sentido amplo, uma vez que
elas “[...] por si só não solucionam tudo e necessitam se comunicar para identificar as
necessidades da população e os benefícios que pode ou não oferecer”. (Nascimento, 2010, p.
99-100)

       Dessa forma, é consensual que a intersetorialidade é uma maneira de gestão que
proporciona o planejamento e o controle dos serviços, bem como na melhor resposta as
demandas. Assim como afirma Nascimento (2010, p.4-9) que sua prática passa “[...] a garantir
um acesso igual aos desiguais”.
       Ainda sob a mesma idéia é de suma importância reiterar que a intersetorialidade
produz e reproduz uma articulação de saberes e experiências que visa a complementação de
ações, bem como da aprendizagem na medida em que os profissionais apreendem os
conhecimentos de outra área, abrindo um leque de novas práticas em resposta as demanda
emanadas por cada política setorial.


Estrutura    e     funcionamento        institucional:    hierarquia,    organograma,
departamentalização, políticas sócio-administrativas, programas e projetos.



       A estrutura e funcionamento institucional estão organizados a partir dos níveis de
complexidade caracterizados pelo SUAS em que as unidades pertencentes a alta
complexidade, possuem sua própria composição, entretanto não desvinculadas das ações da
sede central, ou seja, a SEMASC. As atividades são direcionadas verticalmente. No caso da
Casa-Abrigo as atividades estão distribuídas de acordo com uma hierarquia, a qual é
designada para a aplicação da política e programas no espaço institucional.
33




           A Casa-Abrigo está localizada em perímetro urbano, funcionando 24 horas, durante
todo o ano, com capacidade para acolher 20 mulheres. A atual casa possui: uma sala para
coordenação e administração, uma sala e anti-sala que são utilizadas para desenvolver
atividades de desenho e entretenimento através de filmes e vídeos; cozinha; almoxarifado;
área de serviço; uma biblioteca; área de ventilação; cinco banheiros; um quarto na parte
superior, no qual ficam as abrigadas e dois quartos na parte inferior, um utilizado pelas
funcionárias plantonistas e outro pelas usuárias que possuam alguma dificuldade de
locomoção11.
           O funcionamento do abrigo é semelhante a uma casa comum, no qual as usuárias
desenvolvem atividades domésticas e cuidam dos filhos. Além do rompimento com as
agressões sofridas, elas podem refletir melhor a própria vida, uma vez que a casa dispõe de
tranquilidade e de profissionais prontas para ouvi-las e aconselhá-las.




           A estrutura é organizada a partir do nível de responsabilidade e competência. Segundo
a óptica da experiência de estágio foi criada a estrutura abaixo:


           Hierarquia



                       Prefeito


              Secretária de Assistência
                       Social


                 Coordenadora de
                                             Gerente de Alta
                  Proteção Social
                                             Complexidade
                     Especial
                                            Coordenadora de
                                             Projetos Sociais



                                              Assistente Social           Psicólogo               Advogado


           Gráfico 12- Fonte: (Desenvolvido a partir da ótica do estágio). Redefinir a relação Assistente




11
     A estrutura física do abrigo foi mudada, visto a realização de mudança de endereço no mês de maio de 2010.
34




        A estrutura hierárquica é vertical de acordo com a subordinação apresentada entre os
níveis de gestão Prefeito-Secretária de Assistência Social-Coordenadora de Proteção Social
Especial, que por sua vez mantém uma relação horizontal com a Gerente de Alta
Complexidade. Nos níveis de gestões posteriores pode-se visualizar novamente a relação
vertical entre a Gerente de Alta Complexidade- Coordenadora de Projetos Sociais-Assistente
Social-Psicólogo e Advogado. A assistente social, psicóloga e advogado possuem uma
relação horizontal, tendo em vista o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar.
         A organização é importante para o pleno funcionamento das atividades, seja em
qualquer situação. Para tanto solicitamos a liberação de informações concernentes ao
organograma e hierarquia12 através de ofício. (Ver anexo 10).




12
  A hierarquia utilizada neste documento foi realizada sob a ótica da experiência de estágio e através do
organograma disponibilizado pela SEMASC.
35




 Organograma 1



                        Assessorias Técnicas                                      Estação Cidadania       Órgãos Colegiados
Gerência de Gestão                                          Gabinete
  da Informação


  Gerência de
                               CT’s
   Análise e
  Habitação de
                                                                                                             Recepção

Gerência de Mont.                                                            Assessoria de
   e Avaliação                                                                 Gabinete
                                        COPLAN/SUAS

  Gerência de
  Formação de                                                                                              Assessoria de
Agentes Públicos e                                                                                         Comunicação
     Sociais


   Cad. Único                 Coord. Tecnologia
                               da Informação

     Gerência de
                                                                                           Diretoria
                                                  Diretoria de Assistência               Administrativa
       Recursos                                     Social e Cidadania                     Financeira
     Tecnológicos

Gráfico 13- Fonte: (SEMASC/2009)
36




Organograma 2



                                           Diretoria de
                                        Assistência Social e
                                            Cidadania




                      Coord. Proteção          Gerência de       Coord. Proteção
                       Social Básica       Programas Especiais   Social Especial




                                          CRAS/CREAS/USES




Gráfico 14- Fonte: (SEMASC/2009)
37




Organograma 3



                                   Coordenação de Proteção Social
                                             Especial




         Gerência de Serviços de                                    Gerência de Serviços de
          Alta Complexidade                                         Médica Complexidade




        Casa Abrigo Profª Núbia
               Marques



Gráfico 15- Fonte: (SEMASC/2009)
38




            A partir dos organogramas 1, 2 e 3 disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania- SEMASC, entende-se o processo organizacional, com
departamentalizações utilizadas para o monitoramento das atividades desenvolvidas, visando
melhores resultados nas políticas setoriais as quais estão sob incumbência. A hierarquia é
posta de acordo com as ramificações da Política de Assistência regida pelo SUAS. A Casa
Abrigo está subordinada a Proteção Social Especial, no serviço de Alta Complexidade, tendo
em vista o rompimento ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários.


Dinâmica de financiamento institucional


            No início da execução de Casas-Abrigo no âmbito nacional os recursos financeiros
eram disponibilizados através do apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-
SPM. Recebiam o financiamento as instituições que cumprissem as cláusulas do Termo de
Referência de Propostas para Apoio à Implementação de Projetos na Área de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher13. O termo possui as diretrizes básicas para o funcionamento de
uma Casa-Abrigo; com estipulação do padrão mínimo dos recursos humanos e materiais, da
localização, dentre outros.
            Segundo o Termo de Referência, os recursos financeiros eram;


                              •   Construção, ampliação, reforma e adequação para garantir a
                                  acessibilidade aos (às) deficientes físicos (as) de serviços especializados
                                  no atendimento à mulher em situação de violência tais como: Centros de
                                  Referência,
                              • Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casas Abrigo e outros
                                  no valor máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
                              • Aquisição de equipamentos para o funcionamento de serviços
                                  especializados de atendimento a mulher em situação de violência
                                  (Centros de Referência, Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher,
                                  Casa Abrigo): valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais);
                              • Aquisição de veículo utilitário para atender aos serviços de atendimento
                                  a mulher em situação de violência (Centros de Referencia, Defensoria
                                  Pública da Mulher, Casa Abrigo): no valor máximo de R$50.000,00
                                  (cinqüenta
                              mil reais);
                              • Projetos para o fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em
                                  Situação de Violência (capacitação de profissionais, articulações entre os
                                  diversos serviços que compõem a Rede, entre outros) devem observar os
                                  seguintes limites orçamentários:
                              - Municípios: valor até R$7.000,00 (sete mil reais),
                              - Regiões (entendendo região no Estado): valor até R$18.000,00 (dezoito mil
                              reais),
13
     Disponível em http://200.130.7.5/spmu/docs/tr_2007.pdf . Acesso em 07 de agosto de 2009.
39




                      - Estados: valor até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
                      • Realização de Seminários ou Eventos devem obedecer aos seguintes
                          limites:
                      - Eventos Municipais: R$20.000,00 (vinte mil reais),
                      - Eventos Regionais: R$30.000,00 (trinta mil reais),
                      - Eventos Estaduais: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e
                      - Eventos Nacionais: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
                      • Supervisão das equipes de profissionais - valor máximo de R$ 3.000,00
                          (três mil reais).
                      • Consultoria: O valor a ser pago deverá estar de acordo com o
                          estabelecido na Lei nº 8.666/93.
                      • Divulgação – confecção de material de divulgação dos serviços
                          (cartazes, folders etc.) – valor de até
                      R$10.000,00 (dez mil reais); publicações de livros ou cartilhas – até R$
                      50.000,00 (cinqüenta mil reais).
                      • Manutenção dos serviços – material de escritório, papel, cartucho de
                          tinta para impressora, caneta, locomoção das usuárias e seus filhos
                          menores, produtos de higiene, etc. – até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
                          ano. No caso de Casa Abrigo o valor máximo é de R$20.000,00 (vinte
                          mil reais).

       O financiamento era liberado após o envio do projeto de custeio anual com as
atividades e objetivos a serem desenvolvidos à Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, em data estipulada anualmente.
       Com relação à dinâmica de financiamento da Casa-Abrigo, a Coordenadoria de
Planejamento e Gestão-COPLAN/SUAS, disponibilizou as informações em resposta ao
memorando 38/2009, tendo em vista o não entendimento do ofício expedido pela
Universidade Federal de Sergipe. (Ver anexo 2 e 3).·As informações recebidas estão em
acordo com o ofício número 1707/2009. (Ver anexo 4).
       Os dados foram extraídos do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) do
orçamento 2009, o qual consta que os recursos destinados à manutenção da Casa-Abrigo Profª
Núbia Marques estão consignados na Função 08, Programa 243, Sub-programa 0068, Projeto
de Atividade 2110, de recursos financeiros provenientes do Tesouro Municipal e Federal,
Fonte 00 e 30 respectivamente.
       Informa ainda que o serviço de abrigo para mulheres é antevisto na Política Nacional
de Assistência Social/ PNAS- 2004, como serviço de Alta Complexidade do Sistema Único
de Assistência Social-SUAS, regido pela portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome-MDS N.º 440, de 23 de agosto de 2005, que em seu artigo 7º evidencia o
financiamento voltado a proteção social aos usuários em situações de violência, de acordo
com o Piso de Alta Complexidade II.
40




          Para o financiamento é realizado antecipadamente o orçamento anual, para 2010 está
previsto o valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinqüenta e sete mil reais), para o custeio
dos serviços de Alta Complexidade.
Parcerias e relações institucionais


          O pleno desenvolvimento dos serviços da Alta Complexidade é realizado por meio da
parceria entre a Casa-Abrigo e o CREAS São João de Deus, relação institucional que atende
as demandas das Delegacias, o Conselho Municipal de Direito da Mulher, a Secretaria
Municipal de Saúde, Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Justiça de Sergipe, dentre
outros.
          A parceria entre as instituições está vinculada ao atendimento das mulheres em
situação de violência, seja na comunicação, acompanhamento e investigação dos casos. A
cada órgão cabe realizar o seu papel. A Casa-Abrigo desenvolve o acolhimento da mulher,
disponibilizando moradia segura durante o processo, já o CREAS São João de Deus atua com
a realização do acompanhamento social e psicológico e as demais instituições desempenham
o papel de orientação jurídica, atendimento médico, andamento de investigação processual e
de traçar novas estratégias ao combate à violência doméstica. Além das ações mencionadas há
o procedimento de identificação e comunicação dos casos de violência, uma vez que estes
órgãos conhecem o fluxograma de atendimento da Casa-Abrigo, realizando assim o devido
encaminhamento.
41




1.3- Serviço Social na instituição


Estudo e Análise do Serviço Social


       A instituição desde a sua inauguração possui uma profissional de Serviço Social
responsável pelo acompanhamento dos casos e dos atendimentos sociais, que a priori eram
realizados no próprio abrigo. Entretanto após a finalização do convênio com a União
Brasileira de Mulheres-UBM, os atendimentos sociais, psicológicos e jurídicos, além de
serem realizados internamente, passaram a ser efetuados no CREAS São João de Deus, visto
o entendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em minorar o
confinamento das mulheres no período de abrigamento.
       A decisão dos atendimentos internos e externos compete aos integrantes da equipe
técnica, juntamente com a coordenação do abrigo, sendo analisadas as condições físicas e
psíquicas da usuária, bem como o grau de periculosidade do caso.
       O atendimento social consiste em assegurar a escuta especializada no sentido de
intervir nas necessidades de cada usuária, uma vez que junto à demanda de violência, a vítima
traz consigo outras questões intrínsecas como: autoestima fragilizada, conflito familiar,
desinformação acerca dos direitos, dentre outros.
       O Serviço Social está encarregado de ir além da prestação de serviços a instituição, a
partir do conhecimento do assistente social, ou seja, da sua óptica é que são traçadas as ações
de atendimento. Para trabalhar com a violação de direitos provenientes da violência doméstica
é necessário que haja a constante renovação de informações, por isso a pesquisa,
planejamento e capacitação são peças importantes para uma atuação bem sucedida, isto é, o
“[...] fazer profissional tem como eixo a qualidade dos serviços prestados, o respeito ao usuário e a
melhoria de programas institucionais, o que exige o desafio diário” (Lewgoy, 2009, p.20)
       A partir da renovação de conhecimentos o profissional de Serviço Social, passa a ser
referência em qualquer instituição, visto a credibilidade arraigada culturalmente pelos
usuários. A atuação profissional a qual analisamos, é a porta de entrada para encontrar o
acesso à garantia dos direitos sociais e humanos, ou pelo menos, ter a possibilidade de
esclarecimento sobre eles. Nesse âmbito pode-se afirmar que o assistente social não um mero
executor de tarefas, e sim um agente transformador que deve está comprometido com os
42




interesses de caráter coletivo, procurando sempre a reflexão acerca dos casos atendidos de
maneira em que sejam observados vários fatores, dentre eles a origem dos problemas
associados ao processo societário, e não desarticulado da realidade em que vive o seu usuário,
tendo em vista não incorrer no erro de culpabilização do indivíduo. De acordo com Lewgoy,


                        A construção de uma profissão não pode ser confundida com a preparação
                        para o emprego, uma vez que o trabalho do assistente social não se limita à
                        realização de um leque de tarefas- as mais diversas- no cumprimento de
                        atividades preestabelecidas; antes, supõe um sólido suporte teórico-
                        metodológico e técnico-político para propor, executar e negociar projetos,
                        para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções
                        profissionais. (LEWGOY, 2009, p. 30)

       Com a apreensão do conhecimento teóricos do Serviço Social, há a acumulação de
uma série de habilidades, como a capacidade investigativa e de análise da universalidade,
particularidade, e respeito à singularidade. Por essa razão “[...] é necessário instrumentalidade,
postura investigativa e pedagógica para alicerçar o que se faz”. (Lewgoy, 2009, p. 47)
       Em consonância com as prerrogativas do Serviço Social, é que são desveladas as
competências dos profissionais que o segue, visto que a sua prática pressupõe a superação de
uma visão fragmentada e de qualquer atitude que fira os princípios do Código de Ética
Profissional.
       Outro ponto crucial do Serviço Social é a capacidade gerada a partir da formação
generalista, que rege o assistente social a um posicionamento de fomento à acumulação de
informações, principalmente pelas exigências do mercado de trabalho. A partir dessa
cumulação de saberes são correntes situações em que há o crescimento de propostas
inovadoras, em especial na área de execução de projetos sociais.


Estrutura e funcionamento na atualidade: número de Assistentes Sociais presentes na
instituição, estrutura física disponível, pessoal de apoio



       A estrutura da instituição atual sofreu alterações após a realização de mudança de
endereço. Tal processo faz parte de uma das normas para a manutenção do sigilo de
localização, já que o serviço prioriza resguardar a integridade física e psicológica das
usuárias.
       Para o desenvolvimento das ações há o seguinte espaço físico: uma sala de
coordenação, onde também são realizados os acolhimentos e atendimentos individuais, uma
sala, uma sala de estar, copa, cozinha, quatro quartos, quatro banheiros, uma biblioteca, área
43




para lanche, quintal com plantação de ervas medicinal, um almoxarifado, uma lavanderia e
por fim uma garagem interna, local onde são desenvolvidas atividades de recreação com as
crianças.
       Assim como citado anteriormente, o abrigo está localizado em área urbana, com
funcionamento 24 horas, durante todo o ano. Para manter o funcionamento da instituição há
uma equipe de trabalho totalmente articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania. Os profissionais que eram contratados finalização suas atividades no mês de
maio de 2010, atendendo exigência de ocupação de vagas por meio de concurso público.
       A instituição disponibiliza uma assistente social e uma psicóloga para o atendimento
das usuárias. É importante ressaltar estas não fazem parte do corpo interno do abrigo, as
mesmas compõem o quadro efetivo do CREAS São João de Deus, que é a porta de entrada
para o serviço de abrigamento. Os atendimentos são solicitados de acordo com a demanda,
fator que é justificado pela rotatividade do público alvo na instituição, uma vez que os
abrigamentos são realizados em diferentes dias e horários, o que insurge na não
previsibilidade dos atendimentos. É relevante frisar que pela natureza do serviço existem
alguns dias em que não há a necessidade dos profissionais do Serviço Social e Psicologia
permanecerem de plantão no abrigo, visto a falta de usuárias a serem acolhidas.
       A dinâmica dos atendimentos é devidamente acompanhada pela coordenação. Quando
o atendimento social ou psicológico é realizado no abrigo, há uma sala ampla e individual, o
que garante ao profissional e a usuária o respeito ao sigilo das informações prestadas. Já no
CREAS São João de Deus o mesmo direito é garantido, visto que o sigilo de informações
adquiridas no exercício profissional é um compromisso, além disso, o serviço de atendimento
a vítimas de violência requer um cuidado ainda maior, tendo em vista o envolvimento de
laços afetivos fragilizados e até rompidos, bem como em histórico de baixa autoestima e de
não aceitação da condição vivenciada.
       No quadro de funcionários da instituição há a equipe operacional do abrigo composta
por profissionais, que geralmente possuem nível médio e/ou básico, atuam na infra-estrutura
do abrigo: um motorista, quatro plantonistas, três auxiliares de apoio administrativo sob
inspeção de uma coordenadora de projetos graduada em Serviço Social, encarregada da
administração do abrigo. O cargo de coordenação pode ser preenchido somente por
profissional de nível superior segundo especificações da NOB/RH-SUAS.
       O regime de contratação institucional predominantemente é estatutário, entretanto há a
contratação simplificada com abertura de edital e por indicação de cargo de comissão. É
44




importante frisar que antes da realização do concurso público, o regime de contratação
predominante era o celetista por meio de instituição do terceiro setor.
Demandas, atribuições e competências profissionais


       As demandas atendidas pela assistência social estão intimamente ligadas aos casos
atendidos pela instituição, que consistem no acolhimento de mulheres, crianças, adolescentes
e idosos vítimas de violência doméstica.
       A partir da identificação da violência por meio do atendimento individualizado, a
assistente social tem por incumbência providenciar o abrigamento da vítima e seus
dependentes menores de idade. Com isto, há a continuidade do acompanhamento através da
execução do parecer social por meio do estudo de caso, no qual é registrada em relatório a
história de vida e episódios das agressões, com vistas a identificar as soluções cabíveis.
       Para isto é necessário que o assistente social saiba articular as redes de mediações.
Segundo Pontes,
                        A demanda institucional aparece ao intelecto do profissional despida de
                        mediações, parametrada por objetivos técnico-operativos, metas e uma dada
                        forma de inserção espacial (bairro, município etc.), programática (divisão
                        por projetos ou áreas de ação) ou populacional (crianças, idosos, migrantes
                        etc.). Numa palavra, a demanda institucional aparece peiada à
                        imediaticidade, com um “fim em si mesmo”. (PONTES, 2000, p. 168, grifos
                        do autor)


       Sem o mapeamento e conhecimento da rede de atendimento o trabalho do assistente
social passa a ser dificultado, como diz Pontes,


                        Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma
                        melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional, que pode,
                        neste caso, descambar para ações que necessariamente se restringirão aos
                        limites da demanda institucional. (PONTES, 2000, p. 172)

       Além dos procedimentos elencados, há a visita domiciliar que é efetuada no processo
investigativo para comprovar situações incertas ou realizar contato com familiares, bem como
no acompanhamento das usuárias após desligamento.
       Durante o período de abrigamento também é atribuição da assistente social identificar
as necessidades das usuárias com relação aos encaminhamentos a instituições, como:
delegacias, defensoria, Instituto Médico Legal- IML, hospitais, Unidades Básicas de Saúde e
Unidade de Saúde da Família, CAPS, Maternidades, Urgências Médicas, CREAS, CRAS,
Terminal Rodoviário, Aeroporto, Juizado, Conselhos, Fóruns, dentre outros.
45




       As atribuições do assistente social vão além do atendimento, visto que a
responsabilidade pela análise de cada caso interligando-o com a realidade e suas
particularidades. Antes de qualquer coisa, é necessário que o profissional saiba decifrar as
demandas que lhes são postas, para que haja a articulação com as políticas públicas setoriais,
isto é, a identificação das possíveis soluções nas entrelinhas observadas.
       Nessa acepção o assistente social deve primar pelos direitos das mulheres e articulá-
los com a rede de garantia de direitos, visto que é de sua inteira competência encaminhar e
prestar informações corretas aos seus usuários como preconiza a Lei que regulamenta a
profissão, datada de 7 de julho de 1993. Segundo a Lei 8.662; no art.º 4, o assistente social
tem como competências;


                        I - elaborar, implementar, executar políticas sociais junto a órgãos da
                        administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e
                        organizações populares;
                        II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
                        projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a
                        participação da sociedade civil;
                        III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos,
                        grupos e à população;
                        IV- (Vetado);
                        V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no
                        sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
                        atendimento e na defesa de seus direitos;
                        VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
                        VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para
                        a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
                        VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração
                        pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com
                        relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
                        IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
                        relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos
                        civis, políticos e sociais da coletividade;
                        X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e
                        de Unidade de Serviço Social;
                        XI - realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de
                        benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública
                        direta e indireta, empresa privadas e outras entidades.

       O trabalho do assistente social é determinado segundo leis e arcabouços teóricos
adquiridos na formação acadêmica que devem ser desenvolvidos no mercado de trabalho,
respeitando sempre os princípios que regem o Código de Ética da profissão.
46




        Segundo Iamamoto (2008) a partir da década de 1980 com o processo de ruptura e
revisão de literatura, o Serviço Social ganhou novo olhar, pois ultrapassou uma visão
doméstica, familiar e consensual das relações profissionais. Com a abertura da visão crítica, o
assistente social passou a estar munido de argumentos decisórios para uma luta coletiva,
baseado na realidade histórica das classes.
        Nesse sentido, foram construídas a leis que romperam com a visão conservadora,
assim dando espaço a uma série de atividades inerentes ao profissional do Serviço Social, ou
seja, atribuições privativas foram resultados de uma árdua caminhada.
        A partir do rompimento com a visão clientelista e paternalista, o assistente social
passou a ser um profissional com atuação legitimada, com livre poder decisório para atuar no
minoramento das refrações da questão social.
        De acordo com Iamamoto,


                          As múltiplas competências e atribuições para as quais é chamado a exercer
                          no mercado de trabalho exigem do assistente social uma interferência prática
                          nas variadas manifestações da questão social, tal como experimentadas pelos
                          indivíduos sociais. Essa exigência, no âmbito da formação profissional,
                          tendeu a ser unilateralmente restringida ora aos procedimentos operativos,
                          ora à qualificação teórica como dela automaticamente derivasse uma
                          competência para a ação. (IAMAMOTO, 2008, p. 240 grifos originais)

        Com isso, a atuação do assistente social está além do acompanhamento dos seus usuários ou
em apenas cumprir os desígnios institucionais, mas em possuir o compromisso em analisar a realidade
a partir de suas habilidades, principalmente na luta de direitos já conquistados, remetendo sempre ao
caráter participativo no processo ético-político.


Perfil do usuário de Serviço Social: caracterização, número de pessoas atendidas direta
ou indiretamente

        O Serviço Social da instituição tem como perfil dos usuários as mulheres vítimas de
violência doméstica e seus filhos menores de idade, isto é, pessoas abrigadas que passam a
apresentar vulnerabilidade social devido à convivência familiar com o agressor. Além do
perfil já citado, há a realidade de usuários que geralmente apresentam baixa autoestima em
detrimento da rotina de subordinação e ameaça, completada pela falta de condições
emocionais e financeiras para romper com os laços de violência.
        É importante ressaltar que a política de assistência social prevê o atendimento ao
público em questão sob os desígnios da proteção social especial, sendo a Casa-Abrigo uma
instituição dentro da alta complexidade.
47




       Devido à finalidade pela qual foi implementada, a Casa-Abrigo se destina ao
atendimento do público específico, ou seja, mulheres que foram vítimas de violência
doméstica e que estão sob ameaça de morte. A instituição possui a capacidade de atender
vinte mulheres, entretanto não há um número predefinido a ser atendido mensalmente, visto
que este depende da demanda dos casos encaminhados pelo CREAS São João de Deus, após
ser constatado o risco iminente de morte conforme avaliação psicossocial.
       Uma     problemática   existente   nas   demandas     da     Casa-Abrigo   são   alguns
encaminhamentos realizados por meio do Poder Judiciário, tendo em vista o desconhecimento
ou a negação do perfil dos usuários que devem ser atendidos pela instituição. A preocupação
reside no abrigamento de adolescentes com histórico de trajetória de rua, utilização de drogas
e em conflito com a lei.
       A situação aplicada causa um desarranjo no funcionamento da instituição, visto que há
um choque do perfil dos usuários, uma vez que as vítimas de violência doméstica necessitam
de um atendimento minucioso, com a garantia de tranquilidade e segurança, fato que não
acontece quando há outros usuários com perfil de trajetória de rua, utilização de drogas e
conflito com a lei, tendo em vista a conduta de ameaças, de agressividade e outros.
       Para solucionar o problema são enviados os relatórios dos casos nos quais são
expostos os danos que o abrigamento de usuários que possuem o perfil análogo ao destinado à
instituição, entretanto ainda são comuns alguns encaminhamentos que fogem a realidade
institucional, o que compromete os resultados da execução da política de enfrentamento a
violência contra a mulher.


Recursos financeiros/materiais disponíveis para o Serviço Social


       Os recursos disponíveis para o Serviço Social são determinados em planos anuais
organizados pela COPLAN/SUAS. Entretanto é adotada a consulta prévia de todas as
instituições sob administração da SEMASC para verificar os materiais que cada uma
necessitará para desenvolver o pleno desenvolvimento da política.
       Ao longo do ano a coordenação de cada instituição deve solicitar ao setor financeiro
da SEMASC, por meio de comunicação interna os materiais a serem utilizados durante cada
mês.
       De modo geral, os recursos financeiros da instituição são geridos pelo setor de
finanças da SEMASC. Quanto aos materiais disponíveis para o Serviço Social estão
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Relatório final de estágio

  • 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Relatório de Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
  • 2.
  • 3. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL MONIQUE ELEN RODRIGUES DE ARAÚJO OLIVEIRA CASA-ABRIGO PROFESSORA NÚBIA MARQUES Relatório Final de Estágio Supervisionado I, II e III, apresentado às disciplinas Laboratório de Ensino da Prática III e Estágio Supervisionado em Serviço Social III, como um dos requisitos à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Profª Catarina Nascimento de Oliveira SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
  • 4.
  • 5. “A persistência é o caminho do êxito”. (Charles Chaplin)
  • 6.
  • 7. AGRADECIMENTOS A DEUS Agradeço por ter me dado força para superar todos os obstáculos durante essa caminhada, principalmente por ser um sonho pessoal, que hoje se torna realidade. Posso afirmar com toda certeza que sem a sua presença seria impossível tal conquista. Obrigada meu grande AMIGO e MESTRE! AOS MEUS FAMILIARES Para conquistar algo, é necessário muito empenho pessoal, mas nada seria útil se não houvesse o apoio dos que estão mais próximos. Por isso, agradeço ternamente as minhas avós Ercília, Carmem e Tania. A minha querida mãe, parte de minha vida e obra de Deus. Sem a sua luta, eu nada teria conseguido. Lembro-me sempre do seu apoio e sentimento de realização por me ver crescendo e alcançando os meus objetivos. Ao meu irmão Thiago, sei que muitas vezes sou dura contigo, mas é apenas preocupação. Saiba que você mora em meu coração e por isso sinto-me no dever de zelar pelo seu bem- estar. Ao meu esposo Tarcísio, com que pude compartilhar boa parte de minhas conquistas! Agora chegou a hora de mais uma alegria. Que a chegada do(a) nosso(a) filho(a) possa nos unir ainda mais. Que possamos dar um bom exemplo para ele(a). Sei que chegará a nossas vidas para nos fazer crescer, afinal um filho é dom divino, sem o qual não podemos imaginar a emoção do sentimento de amor INCONDICIONAL. Aos meus padrinhos, que sempre torceram por mim. Agradeço por todos os momentos de preocupação e carinho! Aos meus primos: Andréa, Patrícia, Augusto, Jozias e Mariana, que contribuíram de alguma forma nessa trajetória. Nunca esquecerei o apoio que cada um desempenhou! A minha família do coração: Rosa, Edson, Lilian, Liliane e Leilane. Pela demonstração de confiança, respeito e preocupação. Agradeço todos os dias por ter pessoas como vocês em minha vida! As minhas amigas e irmãs do coração: Ceiça e Maria. Vocês representam para mim a mais verdadeira amizade, cada uma com qualidades que completam o elo de força e sabedoria. Obrigada pela compreensão nos momentos de ausência! AOS AMIGOS Sem vocês a vida seria mais difícil, com cada um pude chorar e sorrir. Por isso não poderia deixar de agradecer as minhas amigas da UFS Renata e Silvaneide, essa vitória é nossa!
  • 8.
  • 9. As minhas amigas da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, todas contribuíram para que alcançasse essa vitória. Em especial, a Luzia, Clésia e Edileuza. Aos meus amigos estagiários da Vara de Execuções Criminais: Alice, Socorro, Márcia, Carla, Tatiene e Paulo. Quantos momentos bons que compartilhamos! AOS PROFISSIONAIS Primeiramente a assistente social e supervisora técnica Magna, por ter me ensinado não só as técnicas do Serviço Social, mas também por ser um exemplo de vida. Obrigada por ter confiado em mim e principalmente por ter reconhecido o meu desempenho. Ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execuções Criminais, em especial a assistente social Elaine, que esteve sempre disposta a me ensinar e a compartilhar conhecimento, oportunizando o meu crescimento profissional. AOS MESTRES O dom de repassar o conhecimento é único. Por isso não poderia esquecer os professores que contribuíram ao meu aprendizado. Primeiramente a Marcelo e Marilene, meus professores da infância, nunca esquecerei os momentos de paciência e preocupação. A professora Cesarina e Gilva, pelas palavras de incentivo. Aos professores do Departamento de Serviço Social da UFS, em especial a Catarina, que acompanhou momentos de crescimento e amadurecimento, sempre depositando confiança nos seus pupilos. Estou concretizando este momento graças a sua compreensão e atenção. Finalizo os agradecimentos com o sentimento do dever cumprido e sonho realizado! Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
  • 10. LISTA DE SIGLAS CAPS- Centro de Atenção Psicossocial COPLAN- Coordenadoria de Planejamento e Gestão CRAS- Centro de Referência da Assistência Social CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social CPPM- Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres DEAM- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IML- Instituto Médico Legal MDS- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome ONG- Organização Não Governamental PPCAM- Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte PNAS- Política Nacional de Assistência Social QDD- Quadro de Detalhamento de Despesas SEMASC- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania SUAS- Sistema Único da Assistência Social SPM- Secretaria Especial de Política para as Mulheres UBM- União Brasileira de Mulheres
  • 11.
  • 12. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................09 CAPÍTULO I 1-CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO ...........................................................................11 1.1-As expressões da questão social e a política objeto da instituição ....................................11 1.2-Estudo e análise da instituição............................................................................................16 1.3-Serviço Social na instituição ..................................................................................................41 CAPÍTULO II 2-PROJETO DE INTERVENÇÃO .........................................................................................54 CAPÍTULO III 3-SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO .................................................................66 4-AVALIAÇÃO .........................................................................................................................69 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................74 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................76 ANEXOS .................................................................................................................................78 APÊNDICES ..............................................................................................................................96
  • 13.
  • 14. FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO I- IDENTIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO: Universidade Federal de Sergipe ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, S/N Bairro: Rosa Elze São Cristóvão–Sergipe CEP: 49.100-000 CNPJ: 13.031.547/0001-04 TELEFONE: (79) 2105-6600 SITE: http:// www.ufs.br II- IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NOME: Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira PERÍODO: 10º período E-MAIL: monique.ufs@gmail.com.br / monique.elen@tjse.jus.br III- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE CAMPO DE FORMAÇÃO E DA INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC ENDEREÇO: Rua Frei Luiz Fernando de Noronha, 42 Conjunto Costa e Silva CEP: 49075-270 Aracaju-SE TELEFONE: (79) 3218-7816 EMAIL: assistencia.social@aracaju.se.gov.br I- CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL • Estágio Supervisionado I-120 horas • Estágio Supervisionado II- 135 horas • Estágio Supervisionado III- 195 horas IV- PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO • Agosto de 2009 a Dezembro de 2010
  • 15.
  • 16. IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO I. NOME DO CAMPO DE FORMAÇÃO/INSTITUIÇÃO: Casa-Abrigo Prof.ª Núbia Marques/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC II. ENDEREÇO COMPLETO: Não declarado* IDENTIFICAÇÃO DOS SUPERVISORES TÉCNICO E PEDAGÓGICO I- SUPERVISORA TÉCNICA NOME: Magna de Sousa Silva Mendonça NÚMERO DO CRESS: 1529- 18ª Região EMAIL: maggna@bol.com.br II- SUPERVISORA PEDAGÓGICA NOME: Catarina Nascimento de Oliveira NÚMERO DO CRESS: 822- 18ª Região EMAIL: catarinanoliveira@hotmail.com *Devido a natureza de atendimento da Casa-Abrigo, não é autorizada a divulgação do endereço, com vistas a preservar o sigilo institucional do local e de seu público alvo.
  • 17. 9 INTRODUÇÃO O presente relatório intitulado Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III tem o objetivo apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular, que foram devidamente acompanhadas pela disciplina Laboratório do Ensino da Prática I, II e III. As quais se destinam a abordar as observações técnicas utilizadas pelo assistente social, correlacionando a teoria com a prática por meio de uma leitura da realidade de cada usuário, bem como das demandas institucionais. Trata-se de um trabalho que traz em seu bojo as dimensões técnico-operativas da profissão, em que é evidenciada a atuação do assistente social junto à realidade posta em seu cotidiano. A experiência de estágio é um momento de muita expectativa, pois é o momento em que os discentes podem observar a prática de sua futura profissão, possibilitando a concretização da finalização do curso de Serviço Social com a proposta interventiva na instituição objeto de estudo. A partir daí são lançadas as possibilidades para solucionar as inquietações observadas no espaço do campo de estágio. O estágio é um espaço privilegiado para o contato direto com os usuários e a Política de Assistência Social, visto que constitui o momento de ampliação de conhecimento e apreensão das técnicas necessárias ao profissional que necessita de um extenso arcabouço teórico para ler as entrelinhas das demandas emanadas diariamente, remetendo sempre ao efetivo encaminhamento, ou seja, a prática com o respeito à ética profissional e aos direitos dos seus usuários. No âmbito da violência doméstica perpetrada contra a mulher, houve um grande avanço no seu enfrentamento, principalmente após as manifestações do Movimento Feminista na década de 1980, pois a partir desse momento a violência passou a ser considerada um problema público, atravessando as barreiras de algo privado e sem a intervenção do Estado. Diante do crescimento de ações contra a violência, além das propostas de políticas voltadas para as mulheres, também foram instituídas as Casas-Abrigos por todo território brasileiro. Em Sergipe, a Casa-Abrigo Profª Núbia Marques destinada ao acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica, tem desenvolvido o papel de salvaguardar a integridade física e psíquica das usuárias. Por isso possui endereço sigiloso, devido à natureza a qual se destina.
  • 18. 10 Constituindo a primeira abertura institucional para o desenvolvimento de estágio, as informações contidas neste relatório serão de grande utilidade a sociedade e ao meio acadêmico, por ser o primeiro documento que retrata as ações da instituição. Neste sentido o trabalho será desenvolvido em duas partes: o primeiro capítulo com a contextualização do estágio através das expressões da questão social e a política pública objeto da instituição; em seguida será apresentado o estudo e análise da instituição, e por fim o Serviço Social na Instituição. Já no segundo capítulo, serão postos o projeto de intervenção, com o inicial planejamento e sistematização das ações para solucionar o problema identificado no campo de estágio e em seguida a avaliação dos resultados.
  • 19. 11 CAPÍTULO I I- CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO 1.1 - As expressões da questão social e a política pública objeto da instituição A questão social é a base de atuação do Serviço Social como especialização profissional, sendo esta produto de uma relação desigual entre as classes sociais, visto que uma detém os meios de produção e outra se submete à venda de sua força de trabalho como meio de subsistência. Pode-se afirmar que a questão social é resultante da correlação de forças entre Capital x Trabalho, levando-se em conta o processo de apropriação privada da produção coletiva, ou seja, o trabalhador passa a não possuir a matéria-prima necessária para confecção do produto como um todo, sendo alienado no cerceamento do conhecimento, o qual passa a ser fragmentado em etapas. Segundo Iamamoto (2001), a análise da questão social é indissociável das configurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arena de disputas entre projetos societários de classes distintas, um atendendo o neoliberalismo e outra mais universalista. O projeto neoliberal é atribuído aos mínimos sociais, gerando cortes em políticas sociais, das perspectivas de universalidade, é o Estado mínimo para o social e máximo para a economia, ou seja, a redução dos gastos sociais em detrimento dos econômicos. Já o projeto mais universalista prima por uma política social para todos, sem corte dos direitos, ou seja, sem a regressão das conquistas adquiridas ao longo dos anos. A partir da correlação de forças entre projetos distintos, acirra-se a luta entre os que defendem a restrição de direitos já conquistados ou a serem solicitados e os que primam pela manutenção da universalização dos direitos, principalmente para o minoramento das refrações da questão social. Para a autora Iamamoto (2001), a questão social é vista, na perspectiva sociológica, enquanto uma disfunção ou ameaça à ordem e a coesão social, tendo em vista as refrações e as conseqüências por ela desencadeadas. A partir deste momento o Estado é cobrado a intervir diretamente nas expressões da questão social, constituindo uma ameaça a classe dominante, é
  • 20. 12 neste contexto que o Estado passa a ser responsabilizado, visto o aumento significante das mazelas sociais, que ultrapassa o privado ao público. De acordo com as idéias de Netto (2001), a expressão questão social surgiu para dar conta do fenômeno mais evidente da história da Europa Ocidental que experimentou os impactos da primeira onda industrializante, iniciada na Inglaterra, com o pauperismo. Notou- se que era um fenômeno novo e que a pobreza crescia na razão direta em que aumentava a capacidade social de produzir riquezas. Algumas refrações da questão social são citadas pelos pensadores laicos, como indica Netto; Entre os pensadores laicos, as manifestações imediatas da “questão social” (forte desigualdade, desemprego, fome, doenças, penúria, desamparo frente a conjunturas econômicas adversas etc.) de características inelimináveis de toda e qualquer ordem social, que podem, no máximo, ser objeto de uma intervenção política limitada [...]. (NETTO, 2001, p. 43-44) Em decorrência da questão social acirrada pelo sistema capitalista, a situação da massa operária passou a sofrer com a precarização do trabalho, com condições insalubres nas grandes fábricas e com salários ínfimos em comparação a labuta diária, levando-se em conta os que ainda tinham postos de trabalhos, visto que muitos estavam no cadastro industrial de reserva, isto é, desempregados. Segundo Mota (2008), a expressão questão social foi utilizada para conceituar o reconhecimento político da desigualdade social em detrimento da classe burguesa, que através do capitalismo trouxe a pauperização dos trabalhadores, ou seja, passou a ser designada enquanto questão política, através da luta dos operários por melhores condições de trabalho e de uma vida digna. A questão social é vista pelos autores como objeto de intervenção, como desigualdade social e correlação de forças entre duas classes distintas, resultantes do modo de produção capitalista, que ao mesmo tempo em que gera riquezas também gera a pobreza, visto a não divisão dos lucros entre os que detêm a matéria-prima e os que detêm a mão de obra. Para Acoverde (1999), a questão social surgiu no Brasil no final do século XIX, entretanto de forma camuflada em meio ao processo de industrialização sob um controle bem- articulado de importadores e empresários vinculados ao capital estrangeiro. As diversas formas por ela criadas não se diferenciaram dos outros lugares do mundo, a questão social no Brasil, exigiu a intervenção das autoridades estatais nas questões trabalhistas e criação de órgãos públicos para o seu enfrentamento, a exemplo o Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
  • 21. 13 Para o enfrentamento da mesma foram criadas as políticas sociais como resposta às manifestações multifacetadas apresentadas nas relações de exploração do capital sobre o trabalho. Segundo Behring e Boschetti, O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciada entre os países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das correlações e composições de força no âmbito do Estado. (BEHRING; BOSCHETI, 2008, p. 64) No caso brasileiro houve a organização de diversos movimentos, tanto sociais quanto da classe trabalhadora, envolvendo passeatas, greves e protestos. Para enfraquecer a mobilização dos sindicatos e dos representantes sociais, foram concedidos alguns benefícios, tudo em nome da manutenção da ordem. De fato, algumas expressões da questão social foram amenizadas, mas elas ainda são encontradas nas camadas sociais de menor poder aquisitivo, também estão presentes na alta sociedade, a exemplo a violência doméstica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Entretanto, não são desconsiderados os casos de violência cometidos contra os homens, mas o grupo citado está mais propenso a sofrer essa violação de direitos, tendo em vista o histórico de vulnerabilidade social encontrado nos episódios brasileiros e até mesmo nos estrangeiros. No caso específico da violência doméstica perpetrada contra a mulher, a política social foi lenta e gradual, após a Carta Magna as mulheres puderam dar um passo a cidadania. Foram concedidos alguns espaços para tratar a problemática, que a partir da década de 1970 com o movimento feminista foi aflorada. O grande marco do início de políticas voltadas ao combate à violência contra a mulher no Brasil foi a realização da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará em 1994), responsável pelo debate aberto sobre a violência doméstica, cobrando das autoridades uma posição com relação a punição dos agressores e erradicação dos casos. A violência contra a mulher é mais uma expressão da questão social, não só pelo histórico de submissão e desigualdade perante a visão do homem, mas também pelo risco pessoal e social ao qual são expostas. Após anos em âmbito privado a violência doméstica passou a ser caso público, com políticas voltadas ao combate da prática da violação de direitos. A exemplo da aprovação do I Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob o comando da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com a criação
  • 22. 14 da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os estados brasileiros, com a implementação de serviços especializados, como: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM’s), Centro de Referências, Casa-Abrigo, Defensorias Públicas, dentre outros. No campo da Assistência Social houve a criação da Política Nacional de Assistência Social-PNAS e do seu mecanismo de gestão, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, que consistem em definir ações voltadas para a prevenção de riscos sociais e pessoais e no combate em casos em que já existe a violação de direitos e vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Para o desenvolvimento da política, foram criados os níveis de proteção. A proteção social básica direcionada ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, com caráter preventivo e a proteção social especial direcionada ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS, que atua sob dois níveis, a média complexidade, em que há violação de direitos, mas os laços familiares ainda não foram rompidos. Já o outro nível é a alta complexidade, destinada aos casos de violação de direitos, mas com a inexistência de vínculos familiares. A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques é um serviço de alta complexidade que oferece as mulheres vítimas de violência um local seguro para ficar após ser agredida ou ameaçada de morte, até que as providências cabíveis sejam realizadas por meio da justiça, ação prevista na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) em seu Capítulo III artigo 11, no qual a autoridade policial tem como competência fornecer transporte da ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. As atividades da Casa-Abrigo estão em consonância com a Lei Maria da Penha, ela prevê um atendimento especializado a mulher vítima, com o mecanismo das Medidas Protetivas de Urgência e transferência de vítimas para outro Estado ou País, por meio do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte-PPCAAM. As medidas protetivas de urgência consistem em petições realizadas pelo Ministério Público em favor da vítima de violência doméstica ou pela própria ofendida, estas devem ser encaminhadas a justiça para que o Juiz no prazo de 48 horas possa tomar as providências cabíveis de acordo com o caso. A Casa-Abrigo possui um assessor jurídico 1 encarregado de realizar os atendimentos, acompanhamento em audiência de mediação de conflito e encaminhamento de medidas 1 Permaneceu na instituição até a realização do concurso promovido em 2010 pela Prefeitura Municipal de Aracaju para ocupação de cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. As orientações jurídicas passaram a ser realizadas pela Defensoria Pública.
  • 23. 15 protetivas de urgência a 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, bem como os procedimentos do PPCAAM2. Após atendimento jurídico é analisado o caso de cada usuária, se houver a necessidade de solicitação das Medidas protetivas de urgência, os documentos são providenciados em tempo hábil. As medidas protetivas incidem em: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com a determinação de cem metros de distância; proibição de comunicação com a vítima por qualquer meio de comunicação; além da restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e freqüentação de lugares afins que a vítima costuma ir. É importante ressaltar que mesmo com as medidas, o agressor deverá assumir as obrigações com relação ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos de menor idade. A transferência de vítimas por meio do PPCAAM, é solicitado quando os responsáveis pela criança ou adolescente, estão sob ameaça de morte. Tem por objetivo resguardar a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes ameaçados. A solicitação de inserção no programa deve ser realizada pelo Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselhos Tutelares. Entretanto é necessária a realização de relatório psicossocial minucioso do caso. Diferente das Medidas Protetivas de Urgências que podem ser solicitadas pela ofendida, o PPCAAM só pode ser encaminhado pelos órgãos acima citados. Após os procedimentos judiciais, a criança junto à mãe ou responsável é encaminhada para um local seguro, podendo ser outro Estado ou País, com a proposta de uma nova vida, inclusive com a mudança de nome, procedimento providenciado pelo órgão competente. 1.2 - Estudo e Análise da Instituição Histórico3 2 É importante ressaltar que o programa citado só foi utilizado uma vez pela instituição, visto à necessidade de proteção a criança testemunha de extermínio de sua família na cidade em que residia. 3 Os dados contidos no histórico foram cedidos pela instituição, em plena concordância com a Coordenação.
  • 24. 16 A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques4 foi criada em dezembro de 2002 e inaugurada em fevereiro de 2003, a partir de convênio entre a Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC e a União Brasileira de Mulheres do Estado de Sergipe-UBM. Antes da inauguração da Casa-Abrigo, as mulheres eram encaminhadas para outros abrigos públicos, cujos serviços não eram especializados, ou seja, não estavam direcionados a um público definido, já que tratavam de inúmeras questões, dentre elas a população em situação de rua. Em janeiro de 2008, a Casa-Abrigo passou a ser administrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com recursos do governo federal, tendo em vista o fim do convênio com a União Brasileira de Mulheres. Como citado anteriormente a Casa-Abrigo é integrante do Sistema Único da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial que é dirigido ao atendimento de situações em que há violação de direitos. Por meio do serviço de alta complexidade, que prioriza a construção de novos modelos de atenção e/ou abrigamento dos indivíduos que não contém mais a proteção e o cuidado de sua família. A porta de entrada, ou seja, o órgão responsável por realizar a comunicação com a Casa-Abrigo é o CREAS São João de Deus, situado a Rua São João S/N Bairro: Santo Antonio, que se constitui em uma unidade pública municipal de proteção de serviços especializados e continuados à família e indivíduos que têm seus direitos violados, local onde são ofertados serviços de média complexidade e encaminhamento aos serviços de alta complexidade, articulados na rede de proteção social especial com as demais políticas públicas e as instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos. Os atendimentos5 podem ser realizados no próprio abrigo ou no CREAS, a escolha é analisada pela equipe técnica, que tem por incumbência identificar o nível de periculosidade do caso ou até mesmo o estado físico e psíquico da mulher. Caso seja constatado risco de morte e lesões mais atenuadas, a mulher é atendida dentro da instituição, caso contrário, o atendimento e realizado no CREAS. 4 Professora Núbia Marques foi poeta, ficcionista, membro da Academia Sergipana de Letras e Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe. Nasceu na cidade de Aracaju em 21.12.1927 e faleceu em 26.08.1999. Atuava nos estudos de comunidades, de mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. Foi exemplo de força através da realização de denúncias e organização de movimentos pela Anistia em Sergipe na época da Ditadura Militar. 5 Para que a vítima seja acolhida é realizado o agendamento dos atendimentos de acordo com a necessidade apresentada.
  • 25. 17 A dinâmica de atendimento a mulher6 é posta através do fluxograma de atendimento que pode ser realizado de três maneiras: a primeira consiste quando a vítima procura a delegacia, seja ela especializada ou não, e efetua o boletim de ocorrência, que por sua vez aciona o CREAS São João de Deus para que seja realizado o acolhimento. Caso a vítima possua um lugar seguro para ficar, o abrigamento não é realizado. Entretanto a usuária passa por atendimento psicossocial do CREAS São João de Deus que emite o encaminhamento da mesma ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS de abrangência, até que não exista mais risco de morte ou de agressão. É importante salientar que o processo é continuado por meio da comunicação entre a vítima e a delegacia. Se após o acolhimento a equipe do CREAS São João de Deus diagnosticar a necessidade de risco de morte e violência, caso a vítima não tenha um local seguro para ficar, é acionada a Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, que ficará responsável pela integridade física e psíquica da vítima. Após o abrigamento é realizado o exame de corpo de delito7 ou conjunção carnal8, emitido pelo Instituto Médico Legal-IML, com o acompanhamento da Coordenadora, Assistente Social ou estagiária de Serviço Social. Depois de tomadas as medidas cabíveis, é efetuado o desligamento do abrigo com o encaminhamento para o CRAS de referência, isto é, o que abrange o território ao qual a vítima reside. Para melhor ilustrar segue o gráfico: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 01 6 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso: O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques. 7 O corpo de delito é em essência o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal a fim de determinar fatores como autoria, temporalidade, extensão de danos. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/ Corpo_de_delito. Acesso de 19 de julho de 2009. 8 O exame de conjunção carnal é realizado para atestar a relação sexual.
  • 26. 18 Gráfico 1- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A segunda forma do fluxograma consiste quando a vítima procura o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou UBS, e é encaminhada para o CREAS de referência, para ser acolhida, se constatada a agressão, a mulher é dirigida a Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso não exista um local seguro para ficar, é encaminhada a Casa Abrigo, que ficará responsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando os atendimentos psicológicos, sociais e jurídicos, bem como o exame de corpo de delito, após serem tomadas as medidas cabíveis é realizado o desligamento da vítima, que é encaminhada ao CRAS de abrangência para prosseguimento do atendimento. Se for constatado no CREAS que a vítima tem possibilidade de retornar para residência, é acionada a polícia para o afastamento do agressor do lar. Não sendo viável esta ação, há a investigação se a usuária possui familiares que possam disponibilizar um local seguro, em caso positivo, é encaminhada ao local. Entretanto deverá prestar o boletim de ocorrência para prosseguimento do caso. Neste período a usuária será acompanhada pela equipe do CREAS que fará os atendimentos cabíveis. Após o encerramento do risco de morte, a usuária é encaminhada ao CRAS de abrangência. Segue abaixo o segundo fluxograma de atendimento: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 02
  • 27. 19 Gráfico 2- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A terceira forma de atendimento a vítima de violência consiste quando a mulher por demanda espontânea procura o CREAS. Após o acolhimento da equipe, há o encaminhamento à Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso seja constatada a necessidade da vítima ser abrigada, é providenciada a transferência para a Casa-Abrigo com objetivo de dar continuidade nos procedimentos cabíveis. Após serem tomadas as providências, é efetuado o desligamento da vítima com o devido encaminhamento ao CRAS de abrangência. Caso a usuária, ao realizar o boletim de ocorrência, possua local seguro para ficar, é providenciado o encaminhamento da mesma ao local devidamente escoltada pela polícia. A partir desse contexto agressor é afastado do lar, através de medidas protetivas solicitadas na 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, momento em que a vítima retorna a residência. Entretanto o vínculo com o CREAS não é perdido, visto que há o acompanhamento da equipe, que ao diagnosticar o fim do risco de morte e de outras agressões a encaminha ao CRAS de abrangência, cujo papel será de acompanhar o caso através de visitas domiciliares. FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 03
  • 28. 20 Gráfico 3- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 De acordo com o fluxograma a mulher em situação de violência possui várias maneiras para acionar o serviço de abrigamento, seja pelo CRAS, CREAS, Unidades Básicas de Saúde, Conselhos, dentre outros. Entretanto é importante salientar que independente da porta de entrada da vítima ao serviço, é necessário que antes seja prestado o boletim de ocorrência, visto que é uma condicionalidade para o acesso à Casa-Abrigo Professora Núbia Marques. Fora do fluxograma ora apresentado, a Casa-Abrigo também recebe usuárias provenientes de outros Estados e Cidades, bem como realiza a transferência de usuárias para outra Casa- Abrigo no território nacional ou para residência de familiares, que é um procedimento utilizado quando a vítima já não possui condições de permanecer no Estado de origem. Finalidade e Objetivos A Casa-Abrigo possui endereço sigiloso, e tem por finalidade acolher mulheres vítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte, juntamente com filhos/as
  • 29. 21 menores de idade, com objetivo de garantir a integridade física e psicológica do público em questão, visando o fortalecimento dos laços afetivos, bem como o resgate da autoestima. O sigilo é uma norma do Ministério da Justiça, para garantir a segurança das abrigadas e da equipe de profissionais, item assegurado desde o firmamento do convênio entre a justiça e a Prefeitura de Aracaju. A norma de sigilo é uma exigência para o funcionamento de qualquer Casa-Abrigo no território brasileiro. Para a manutenção deste são tomadas algumas precauções, como: a não divulgação de endereço em listas telefônicas ou em outros indicadores públicos, nos meios de comunicação social e a mudança de endereço a cada ano. Demandas atendidas pela instituição A demanda existente na Casa-Abrigo é proveniente dos casos em que há a identificação da violência doméstica contra a mulher. Essa vítima é acolhida pela instituição quando está sob ameaça de morte e não tenha um local que possa assegurar a sua integridade física e psíquica. Dentre os atendimentos, são identificadas algumas situações de rompimento dos laços afetivos, caracterizados pela Proteção Social Especial-SUAS. Por isso é corriqueiro que as usuárias da Casa-Abrigo apresentem um histórico de estranhamento com a família de origem 9, geralmente não possuem o apoio dela, seja por vontade própria ou por conta de uma série de conseqüências provenientes de uma má convivência. A falta do apoio familiar além de prejudicar a dinâmica de relacionamento da usuária, também dificulta para o desenvolvimento de uma solução em tempo mais hábil nos casos atendidos, tendo em vista que o trabalho da Casa-Abrigo é direcionado a reinserção familiar, que deverá dar suporte as ações da instituição. Quando há o apoio da família o abrigo faz um contato prévio para localizar algum parente que possa oferecer um local seguro para que a usuária possa restabelecer as condições básicas para uma vida normal. Em caso positivo, realizamos o custeio da transferência para outros Estados ou Cidades. É importante ressaltar que a Casa-Abrigo é uma medida protetiva de urgência, que oferece a vítima de violência doméstica um local seguro durante um período e por isso as ações e encaminhamentos devem ser realizados em tempo hábil, já que o tempo máximo para acolhimento é de três meses. Caracterização /perfil da população usuária atendida pela instituição 9 Composta pelos genitores, irmãos e filhos.
  • 30. 22 De acordo com o público apresentado o número de atendimentos realizados de janeiro de 2006 a setembro de 2009, foram contabilizados: 348 acolhimentos, sendo 144 mulheres, 193 crianças e 11 adolescentes10. Para a caracterização do perfil dos usuários da instituição, foram consideradas algumas variáveis, como: origem da vítima, ou seja, qual a localidade é mais frequente nos atendimentos solicitados, a cor/raça, o número de filhos, o nível de escolaridade, o quadro econômico, as condições de moradia, a faixa etária, o estado civil, o tempo de convivência com o agressor, o tipo de violência mais usual, o tempo de permanência que predomina no abrigo, a profissão/origem da renda e por fim a averiguação dos casos em que as mulheres são usuárias de substâncias psicoativas. De acordo com os dados obtidos na instituição, as usuárias atendidas são provenientes de comunidades da zona norte e da grande Aracaju, destacando o maior fluxo no bairro Santa Maria com percentual de 21,52%, Santos Dumont com 6,25%, bairros e conjuntos da Cidade de Nossa Senhora do Socorro com 5,55% e por fim o bairro São Conrado com 4,86%. Os dados apontam que os casos de violência são mais frequentes, ou pelo menos, mais divulgado em áreas de menor poder aquisitivo. A realidade apresentada abre a inferência podem ser visualizados no gráfico abaixo: GRÁFICO Nº 04 ORIGEM SÃO CONRADO 4,86% 5,55% NOSSA SENHORA DO 1 SOCORRO 6,25% SANTOS DUMONT 21,52% SANTA MARIA 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. 10 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso O Sistema de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.
  • 31. 23 A cor/raça predominante entre as usuárias é a parda com 59,02%, as de cor/raça negra representam 23,61% das atendidas e as declaradas brancas com 15, 97% e por fim as não declaradas com 1, 38%. GRÁFICO Nº 05 COR/RAÇA 1,38% NÃO DECLARADA 59,02% 1 PARDA 15,97% BRANCA 23,61% NEGRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. É importante ressaltar que caracterização da cor/raça é realizada pelas usuárias atendidas, seja por meio do boletim de ocorrência ou através do formulário de atendimento da instituição. Outro ponto a ser destacado é que a maioria que se declaram parda, são negras, mas não se reconhece como tal, o que abre a discussão sobre a tentativa de fuga por mais uma forma de violência é que o racismo, ato ainda disseminado em nossa sociedade. Não há dúvidas que as mulheres pardas e negras sofrem mais com a violência doméstica, principalmente pela baixa autoestima que adquirem ao longo de relacionamentos pautados na submissão, ou seja, na anulação da mulher como sujeito de direitos.
  • 32. 24 GRÁFICO Nº 06 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Segundo o gráfico 06, o número de filhos apresentado pelas usuárias atendidas foi: dois filhos, representando 27,77%, três filhos 21,52% e, na terceira posição, apenas um filho 19,44%. Isso demonstra que a natalidade entre elas, de certa forma, se mantém controlada. Entretanto é imprescindível analisar que a dificuldade financeira e o número de filhos influem sobre a permanência da mulher na relação de violência, haja vista a dependência econômica gerada pela sua exclusão no mercado de trabalho. É importante dizer que as usuárias atendidas geralmente são mães muito jovens, o que dificulta a continuidade dos estudos, tendo como justificativa os cuidados requeridos por uma criança. A partir do nascimento do filho, há uma mudança significativa na vida da mulher. Ao desempenhar a função de mãe, fazendo com que abdique da formação, sem ao menos completar o ensino básico (fundamental e médio). Entre os atendimentos foi constatada a defasagem na educação básica das usuárias, a maioria delas, representadas pelo percentual de 68,05% não chegam a concluir o Ensino Fundamental, abandonam a escola por motivo de ciúmes do companheiro ou por ter que cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos.
  • 33. 25 GRÁFICO Nº 07 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. A condição de moradia predominantemente é a de aluguel, com 43,05% o que compromete a maior parte da renda familiar, causando desajustes na convivência do casal. A condição de moradia incerta também constitui um fator de dependência da mulher para com o homem, ou seja, o companheiro, visto que ao pensar em separação, recai a realidade de não ter onde morar. A mulher se vê presa nos grilhões da submissão, da negação da sua própria identidade. Passam a suportar os atos de violência em troca de moradia e alimentação, essa é uma realidade entre as assistidas pela Casa-Abrigo, já que 57,63% delas são donas de casa e outras que prestam serviços esporádicos a terceiros, o que não garante uma renda que as tornem independentes, ou seja, para prover seus próprios custos básicos. GRÁFICO Nº 08 CONDIÇÕES DE MORADIA NÃO POSSUI CASA 0,69% (MORA NA RUA) OCUPAÇÃO SUBNORMAL 12,50% 1 9,02% CASA CEDIDA 43,05% CASA ALUGADA 34,72% CASA PRÓPRIA 0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.
  • 34. 26 A situação de moradia entre as usuárias é bastante preocupante, uma vez que a política de assistência social não tem como resolver esse problema, já que requer uma intervenção em curto prazo, principalmente pela realidade brasileira em que a boa parte da população não possui uma casa própria, é uma situação que envolve a política de habitação, que ainda é nova em termos de regulamentação, ou seja, de normatização de lei que garanta o seu desenvolvimento e trace as diretrizes de como reger os primeiros passos rumo à regularização de ocupação subnormais. O diagnóstico realizado no perfil das mulheres atendidas pela Casa-Abrigo evidencia que as agressões são predominantemente a física e psicológica com 19,44%, apresentadas por socos, puxões de cabelo, pontapés, facadas, arranhões, mordidas, ameaças, torturas e perseguição. Geralmente apresentam a faixa etária entre 20 a 25 anos e convivem no regime marital, sem a oficialização judicial. A realidade reafirma ainda mais a questão da falta de diálogo entre os casais, não há um consenso entre eles, ação que é determinada pelas vias de fato, ou seja, pela imposição da força. Outro ponto a ser destacado está no modo em que são configurados os relacionamentos, há a não aceitação dos companheiros em oficializar judicialmente a união e comitantemente a coninvência dessa mulher em aceitá-la. A faixa etária predominante entre as vítimas mostra que elas passam a sofrer violência numa etapa da vida em que estão aptas para o mercado de trabalho, mas ao ser realizada a análise do histórico de vida das usuárias, é posto à tona os casos de privação de direitos que são iniciados na infância, ainda no seio familiar. O perfil é de mulheres que não tiveram acesso a educação básica, ou seja, ao ensino fundamental e médio. Outro agravante está na interrupção da infância para ajudar na renda familiar e por fim casam muito cedo por entender que o matrimônio constitui uma chance de mudar de vida, de ser independente dos pais, o que acaba sendo totalmente contrário, visto que só há a transferência do detentor do poder, isto é, do pai para o marido.
  • 35. 27 GRÁFICO Nº 09 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Sobre a profissão, origem da renda familiar ou ocupação predominante entre as mulheres atendidas é de 57,63% para as que se declaram do lar, em seguida com 13,88% as declaradas estudantes e com 7,63% as autônomas e profissionais sem carteira assinada. A realidade abarca mais uma vez, uma série de impedimentos quanto ao desenvolvimento de atividades fora do lar. Em primeiro lugar a justificativa principal é a postura patriarcal dos companheiros, em que a mulher deve ser dedicar exclusivamente dos afazeres domésticos e para os filhos. A partir desse comportamento recaem outras conseqüências, como o longo tempo da mulher fora do mercado de trabalho, bem como da qualificação profissional, o que dificulta posteriormente em caso da necessidade de ocupação em posto de trabalho. Em contrapartida ainda há casos que as usuárias possuem uma vida laboral ativa, mas em situação de informalidade, o que não garante uma posição estável para poder ser considerada independente do companheiro, visto que os salários são ínfimos levando-se em conta os gastos básicos requeridos cotidianamente. Como afirma Arrazola, A despeito do crescimento do emprego formal e informal das mulheres, sua participação tem sido diferente e desigual aos dos homens, tanto em termos das profissões que exercem, quanto dos cargos, salários, promoções e qualificação. Para o conjunto da força de trabalho feminina, seus salários continuam a ser mais baixos, com equivalentes de 60% da remuneração masculina. (ARRAZOLA, 2009, p. 232) A afirmação da autora reflete a segregação ocupacional proveniente do histórico da correlação entre os gêneros, havendo a preponderância da divisão sexual no campo de trabalho e no social. Segundo Arrazola (2009), a mulher é vista como uma mão de obra
  • 36. 28 secundária e complementar, que em algumas situações pode gerar maior custo para o empregador, tendo em vista a possibilidade da maternidade. GRÁFICO Nº 10 PROFISSÃO/ ORIGEM DA RENDA 2,08% 7,63% AUTÔNOMA 13,88% 7,63% PROFISSIONAL DE CARTEIRA ASSINADA 5,55% SEM CARTEIRA ASSINADA 5,55% FAZ BISCATE DO LAR ESTUDANTE 57,63% APOSENTADA Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Com os presentes dados, torna-se perceptível o maior número de mulheres que dependem economicamente dos seus companheiros/maridos, visto que há a predominância do desenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços domésticos, que é uma ocupação que não garante renda, fator preponderante para manter vínculo afetivo com o agressor. Tal ação desencadeia uma série de problemas em decorrência da vítima de violência não possuir meios de prover sua subsistência. As que possuem alguma fonte de renda passam pelo processo de precarização do trabalho, com baixos salários, horas exorbitantes de trabalho, sem descanso semanal e sem assinatura na carteira profissional. GRAFÍCO Nº 11 ESTADO CIVIL 2,08% NÃO INFORMADO 2,77% VIÚVA 4,16% 1 DIVORCIADA 63,80% CONVIVENTE 4,86% CASADA 22,20% SOLTEIRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte: Dados extraídos de formulários da Casa-Abrigo, 2009.
  • 37. 29 Com relação ao estado civil, os números mostram que a maioria das mulheres acolhidas apenas convive com o agressor, isto é, não oficializaram a relação matrimonial perante a justiça. O percentual de 63,80% é justificado pelas usuárias como uma resistência de seus companheiros em realizar os trâmites legais, preferem viver maritalmente, visto que cultivam a sensação de liberdade, sentem-se incomodados com a possível ameaça de uma vida restrita a uma mulher. A caracterização do público atendido pode ser visualizada durante o período de abrigamento, no qual é realizado o acompanhamento do caso com aplicação dos instrumentais de trabalho da equipe técnica e com o apoio da delegacia. Através da investigação policial e visitas domiciliares, muitos dos casos são desvelados, tendo em vista que o rótulo de vítima aplicado a todas as mulheres muitas vezes são destituídos parcialmente por meio algumas atitudes, como a prestação de informações inverídicas e o não pronunciamento da verdadeira realidade em que se encontram. Para ilustrar uma das situações é pertinente um caso em que a abrigada prestou falsas informações para a equipe técnica do abrigo e delegada. A usuária ao ser encaminhada a delegacia apresentou resistência, justificando não gostar de policia, através de consulta informatizada foi localizada uma denúncia de maus tratos contra os filhos em seu nome, entretanto a mesma afirmou ser a cunhada de mesmo nome, indicando o endereço da provável autora. Após investigação policial e realização de visita domiciliar, por parte do abrigo, foi constatado que a abrigada era na verdade a autora dos maus tratos, e que por diversas vezes envolvera seus familiares com o Conselho Tutelar, uma vez que forçava os filhos a mendicância em sinais e praças. A partir do exemplo pode-se notar que o trabalho intersetorial deve ser realizado para melhor resolução dos casos, articulando os saberes. Sobre o assunto, é destacado: [...] a intersetorialidade costuma ser identificada com uma articulação de saberes e experiências (no movimento do planejamento, da implementação e da avaliação de políticas), cujo objetivo de tal articulação é alcançar melhores níveis de desenvolvimento social (INOJOSA, 2001 apud BIDARRA, 2009, p.484) Com o trabalho intersetorial desenvolvido entre a Casa-Abrigo e as delegacias é garantido um diagnóstico mais concreto, embasado na lei com a aplicação de escuta especializada que é um instrumento que norteia as ações do profissional, é por meio dela que são constituídos os encaminhamentos.
  • 38. 30 A intersetorialidade consiste no compartilhamento de decisões, que pactuadas em favor da política em questão, com deliberações voltadas a um único objetivo, que é o enfrentamento da violência doméstica. Segundo Bidarra (2009, p. 485), “a decisão pela ação intersetorial traduz a intenção política de investir num processo socialmente construído, o qual requer o conhecimento da realidade e a análise das demandas explicitadas pelos sujeitos que partilham compromissos e projetos políticos comuns”. Embora o trabalho intersetorial seja de suma importância ainda é preciso superar alguns entraves apresentados. Para que o trabalho seja eficaz, faz-se necessário o conhecimento da área a qual irá trabalhar, isto é, conhecer a política e a dinâmica institucional, evitando os erros e agilizando as intervenções a aprimorando o serviço em rede. Observa-se a propósito, A articulação entre políticas públicas, possibilita melhor utilização de recursos, sejam humanos, financeiros ou materiais, alcance de patamares qualificados de intervenção em menor tempo, com completude entre as especificidades, ganhos de escala e de resultados com impacto nas condições de vida da população. (RAICHELIS DEGENSZAJN, 2008 apud BIDARRA, 2009, p. 490) No caso específico da Casa-Abrigo com a intersetorialidade, o grande entrave é o entendimento por parte da justiça e de algumas delegacias, com relação a idéia que a instituição por ser sigilosa deve atender pessoas em qualquer situação de risco. Insurgindo no erro de encaminhar usuárias que não se enquadram no perfil de violência doméstica, fato que acaba comprometendo o serviço. É preciso um acolhimento mais preciso com uma análise aprofundada de cada caso, para não emergir maiores complicações, visto que o abrigo prima pela segurança das vítimas que estão sob sua responsabilidade, oferecendo um local de ruptura com a violência sofrida, aproveitando o período de tranqüilidade, não sendo viável o acolhimento de usuárias testemunhas de crimes e envolvidas em meios ilícitos. O público alvo que é para vítima de violência doméstica acaba sendo transferido para as mulheres cujo marido/companheiro foram mortos pelo envolvimento em tráfico de drogas e até mesmo por mulheres em trajetória de rua que são abrigadas por não ter local para morar. É notável o processo de alteração no perfil das usuárias, tendo em vista na complexidade dos casos acolhidos, mudando o público alvo ao qual se destina o abrigo para sanar possíveis problemas. É preciso que a rede de atendimento intersetorial compreenda o Termo de Referência para o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, instituído pela
  • 39. 31 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM, o qual designa as cláusulas para funcionamento de Casas-Abrigo. A eficiência do acolhimento as mulheres vítimas, depende de uma rede fortalecida, que conheça todos os parâmetros para o acolhimento, visto que o abrigo depende das políticas setoriais, sem as quais não poderia suprir as necessidades das abrigadas. Como cita Bidarra, Insistir na prerrogativa do trabalho sob a forma de redes intersetoriais e complementares no âmbito da concepção e da implementação das políticas públicas não é um argumento de retórica. Para aqueles que atuam na execução dos programas e serviços das políticas públicas, poder referenciar sua intervenção pela dinâmica de redes é uma necessidade. Principalmente quando se pretende consolidar a gestão democrática da esfera governamental, em cuja concepção e execução das ações é feita com a partilha das responsabilidades. (BIDARRA, 2009, p. 492) É neste sentido que a instituição entende a importância de um trabalho bem articulado, que vise o atendimento de qualidade como objetivo em comum, compartilhado pela justiça, assistência, educação, saúde e demais instituições a serem computadas. Nessa linha de reflexão entende-se que o trabalho intersetorial desenvolvido deve respeitar a setorialidade de cada política, ou seja, a assistência social deve articular com a saúde sem comprometer as diretrizes que a rege, o mesmo se dá em sentido inverso. Principalmente pelo caráter de complemento e não de anulação de uma política frente à outra. A finalidade da intersetorialidade é prover um melhor acesso do público aos serviços, assim discorre Sposati, É justamente por ser interdisciplinar e intersetorial que, na prática, é a política pública mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos como as demais políticas congêneres (sociais e econômicas), tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. Nessa articulação, suas funções próprias ou particulares- de favorecer o acesso e usufruto de bens, serviços e direitos diversificados a parcelas da população “excluídas” dessa possibilidade- não correm o risco de se dissolver no interior das outras políticas, desde que sejam bem administradas, até porque essas funções não se encaixam no recorte das demais políticas. (SPOSATI, 2004, p. 59) Por isso a intersetorialidade ganhou espaço no modo de gerir as políticas, tendo em vista que a articulação entre elas dispõe de uma rede mais coesa, isto é, com resultados mais eficazes e abrangentes. Reafirmando mais uma vez o comprometimento de uma prática contínua, em que os encaminhamentos são direcionados por profissionais e instituições que dialogam entre si, descortinando o desconhecido. Sobre o assunto afirma Nascimento,
  • 40. 32 A intersetorialidade ganhou espaço nas políticas públicas a partir da observação dos resultados da eficiência, efetividade e eficácia esperado a implementação das políticas setoriais, no que se referia ao atendimento das demandas da população e recursos disponibilizados para execução das mesmas. (NASCIMENTO, 2010, p. 96) A partir desse entendimento, é pertinente dizer que o desenvolvimento de atividade intersetorial “[...] não pode ser considerada antagônica ou substitutiva de setorialidade, a sabedoria reside em combinar setorialidade com intersetorialidade, e não em contrapô-las no processo de gestão” (Sposati, 2006, p.134) Sem a intersetorialidade as políticas públicas podem em algum momento passar por algumas dificuldades quanto à continuidade dos serviços em seu sentido amplo, uma vez que elas “[...] por si só não solucionam tudo e necessitam se comunicar para identificar as necessidades da população e os benefícios que pode ou não oferecer”. (Nascimento, 2010, p. 99-100) Dessa forma, é consensual que a intersetorialidade é uma maneira de gestão que proporciona o planejamento e o controle dos serviços, bem como na melhor resposta as demandas. Assim como afirma Nascimento (2010, p.4-9) que sua prática passa “[...] a garantir um acesso igual aos desiguais”. Ainda sob a mesma idéia é de suma importância reiterar que a intersetorialidade produz e reproduz uma articulação de saberes e experiências que visa a complementação de ações, bem como da aprendizagem na medida em que os profissionais apreendem os conhecimentos de outra área, abrindo um leque de novas práticas em resposta as demanda emanadas por cada política setorial. Estrutura e funcionamento institucional: hierarquia, organograma, departamentalização, políticas sócio-administrativas, programas e projetos. A estrutura e funcionamento institucional estão organizados a partir dos níveis de complexidade caracterizados pelo SUAS em que as unidades pertencentes a alta complexidade, possuem sua própria composição, entretanto não desvinculadas das ações da sede central, ou seja, a SEMASC. As atividades são direcionadas verticalmente. No caso da Casa-Abrigo as atividades estão distribuídas de acordo com uma hierarquia, a qual é designada para a aplicação da política e programas no espaço institucional.
  • 41. 33 A Casa-Abrigo está localizada em perímetro urbano, funcionando 24 horas, durante todo o ano, com capacidade para acolher 20 mulheres. A atual casa possui: uma sala para coordenação e administração, uma sala e anti-sala que são utilizadas para desenvolver atividades de desenho e entretenimento através de filmes e vídeos; cozinha; almoxarifado; área de serviço; uma biblioteca; área de ventilação; cinco banheiros; um quarto na parte superior, no qual ficam as abrigadas e dois quartos na parte inferior, um utilizado pelas funcionárias plantonistas e outro pelas usuárias que possuam alguma dificuldade de locomoção11. O funcionamento do abrigo é semelhante a uma casa comum, no qual as usuárias desenvolvem atividades domésticas e cuidam dos filhos. Além do rompimento com as agressões sofridas, elas podem refletir melhor a própria vida, uma vez que a casa dispõe de tranquilidade e de profissionais prontas para ouvi-las e aconselhá-las. A estrutura é organizada a partir do nível de responsabilidade e competência. Segundo a óptica da experiência de estágio foi criada a estrutura abaixo: Hierarquia Prefeito Secretária de Assistência Social Coordenadora de Gerente de Alta Proteção Social Complexidade Especial Coordenadora de Projetos Sociais Assistente Social Psicólogo Advogado Gráfico 12- Fonte: (Desenvolvido a partir da ótica do estágio). Redefinir a relação Assistente 11 A estrutura física do abrigo foi mudada, visto a realização de mudança de endereço no mês de maio de 2010.
  • 42. 34 A estrutura hierárquica é vertical de acordo com a subordinação apresentada entre os níveis de gestão Prefeito-Secretária de Assistência Social-Coordenadora de Proteção Social Especial, que por sua vez mantém uma relação horizontal com a Gerente de Alta Complexidade. Nos níveis de gestões posteriores pode-se visualizar novamente a relação vertical entre a Gerente de Alta Complexidade- Coordenadora de Projetos Sociais-Assistente Social-Psicólogo e Advogado. A assistente social, psicóloga e advogado possuem uma relação horizontal, tendo em vista o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar. A organização é importante para o pleno funcionamento das atividades, seja em qualquer situação. Para tanto solicitamos a liberação de informações concernentes ao organograma e hierarquia12 através de ofício. (Ver anexo 10). 12 A hierarquia utilizada neste documento foi realizada sob a ótica da experiência de estágio e através do organograma disponibilizado pela SEMASC.
  • 43. 35 Organograma 1 Assessorias Técnicas Estação Cidadania Órgãos Colegiados Gerência de Gestão Gabinete da Informação Gerência de CT’s Análise e Habitação de Recepção Gerência de Mont. Assessoria de e Avaliação Gabinete COPLAN/SUAS Gerência de Formação de Assessoria de Agentes Públicos e Comunicação Sociais Cad. Único Coord. Tecnologia da Informação Gerência de Diretoria Diretoria de Assistência Administrativa Recursos Social e Cidadania Financeira Tecnológicos Gráfico 13- Fonte: (SEMASC/2009)
  • 44. 36 Organograma 2 Diretoria de Assistência Social e Cidadania Coord. Proteção Gerência de Coord. Proteção Social Básica Programas Especiais Social Especial CRAS/CREAS/USES Gráfico 14- Fonte: (SEMASC/2009)
  • 45. 37 Organograma 3 Coordenação de Proteção Social Especial Gerência de Serviços de Gerência de Serviços de Alta Complexidade Médica Complexidade Casa Abrigo Profª Núbia Marques Gráfico 15- Fonte: (SEMASC/2009)
  • 46. 38 A partir dos organogramas 1, 2 e 3 disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania- SEMASC, entende-se o processo organizacional, com departamentalizações utilizadas para o monitoramento das atividades desenvolvidas, visando melhores resultados nas políticas setoriais as quais estão sob incumbência. A hierarquia é posta de acordo com as ramificações da Política de Assistência regida pelo SUAS. A Casa Abrigo está subordinada a Proteção Social Especial, no serviço de Alta Complexidade, tendo em vista o rompimento ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários. Dinâmica de financiamento institucional No início da execução de Casas-Abrigo no âmbito nacional os recursos financeiros eram disponibilizados através do apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres- SPM. Recebiam o financiamento as instituições que cumprissem as cláusulas do Termo de Referência de Propostas para Apoio à Implementação de Projetos na Área de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher13. O termo possui as diretrizes básicas para o funcionamento de uma Casa-Abrigo; com estipulação do padrão mínimo dos recursos humanos e materiais, da localização, dentre outros. Segundo o Termo de Referência, os recursos financeiros eram; • Construção, ampliação, reforma e adequação para garantir a acessibilidade aos (às) deficientes físicos (as) de serviços especializados no atendimento à mulher em situação de violência tais como: Centros de Referência, • Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casas Abrigo e outros no valor máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais); • Aquisição de equipamentos para o funcionamento de serviços especializados de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referência, Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casa Abrigo): valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Aquisição de veículo utilitário para atender aos serviços de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referencia, Defensoria Pública da Mulher, Casa Abrigo): no valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Projetos para o fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (capacitação de profissionais, articulações entre os diversos serviços que compõem a Rede, entre outros) devem observar os seguintes limites orçamentários: - Municípios: valor até R$7.000,00 (sete mil reais), - Regiões (entendendo região no Estado): valor até R$18.000,00 (dezoito mil reais), 13 Disponível em http://200.130.7.5/spmu/docs/tr_2007.pdf . Acesso em 07 de agosto de 2009.
  • 47. 39 - Estados: valor até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). • Realização de Seminários ou Eventos devem obedecer aos seguintes limites: - Eventos Municipais: R$20.000,00 (vinte mil reais), - Eventos Regionais: R$30.000,00 (trinta mil reais), - Eventos Estaduais: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e - Eventos Nacionais: R$80.000,00 (oitenta mil reais). • Supervisão das equipes de profissionais - valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). • Consultoria: O valor a ser pago deverá estar de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93. • Divulgação – confecção de material de divulgação dos serviços (cartazes, folders etc.) – valor de até R$10.000,00 (dez mil reais); publicações de livros ou cartilhas – até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). • Manutenção dos serviços – material de escritório, papel, cartucho de tinta para impressora, caneta, locomoção das usuárias e seus filhos menores, produtos de higiene, etc. – até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano. No caso de Casa Abrigo o valor máximo é de R$20.000,00 (vinte mil reais). O financiamento era liberado após o envio do projeto de custeio anual com as atividades e objetivos a serem desenvolvidos à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em data estipulada anualmente. Com relação à dinâmica de financiamento da Casa-Abrigo, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão-COPLAN/SUAS, disponibilizou as informações em resposta ao memorando 38/2009, tendo em vista o não entendimento do ofício expedido pela Universidade Federal de Sergipe. (Ver anexo 2 e 3).·As informações recebidas estão em acordo com o ofício número 1707/2009. (Ver anexo 4). Os dados foram extraídos do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) do orçamento 2009, o qual consta que os recursos destinados à manutenção da Casa-Abrigo Profª Núbia Marques estão consignados na Função 08, Programa 243, Sub-programa 0068, Projeto de Atividade 2110, de recursos financeiros provenientes do Tesouro Municipal e Federal, Fonte 00 e 30 respectivamente. Informa ainda que o serviço de abrigo para mulheres é antevisto na Política Nacional de Assistência Social/ PNAS- 2004, como serviço de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, regido pela portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome-MDS N.º 440, de 23 de agosto de 2005, que em seu artigo 7º evidencia o financiamento voltado a proteção social aos usuários em situações de violência, de acordo com o Piso de Alta Complexidade II.
  • 48. 40 Para o financiamento é realizado antecipadamente o orçamento anual, para 2010 está previsto o valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinqüenta e sete mil reais), para o custeio dos serviços de Alta Complexidade. Parcerias e relações institucionais O pleno desenvolvimento dos serviços da Alta Complexidade é realizado por meio da parceria entre a Casa-Abrigo e o CREAS São João de Deus, relação institucional que atende as demandas das Delegacias, o Conselho Municipal de Direito da Mulher, a Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Justiça de Sergipe, dentre outros. A parceria entre as instituições está vinculada ao atendimento das mulheres em situação de violência, seja na comunicação, acompanhamento e investigação dos casos. A cada órgão cabe realizar o seu papel. A Casa-Abrigo desenvolve o acolhimento da mulher, disponibilizando moradia segura durante o processo, já o CREAS São João de Deus atua com a realização do acompanhamento social e psicológico e as demais instituições desempenham o papel de orientação jurídica, atendimento médico, andamento de investigação processual e de traçar novas estratégias ao combate à violência doméstica. Além das ações mencionadas há o procedimento de identificação e comunicação dos casos de violência, uma vez que estes órgãos conhecem o fluxograma de atendimento da Casa-Abrigo, realizando assim o devido encaminhamento.
  • 49. 41 1.3- Serviço Social na instituição Estudo e Análise do Serviço Social A instituição desde a sua inauguração possui uma profissional de Serviço Social responsável pelo acompanhamento dos casos e dos atendimentos sociais, que a priori eram realizados no próprio abrigo. Entretanto após a finalização do convênio com a União Brasileira de Mulheres-UBM, os atendimentos sociais, psicológicos e jurídicos, além de serem realizados internamente, passaram a ser efetuados no CREAS São João de Deus, visto o entendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em minorar o confinamento das mulheres no período de abrigamento. A decisão dos atendimentos internos e externos compete aos integrantes da equipe técnica, juntamente com a coordenação do abrigo, sendo analisadas as condições físicas e psíquicas da usuária, bem como o grau de periculosidade do caso. O atendimento social consiste em assegurar a escuta especializada no sentido de intervir nas necessidades de cada usuária, uma vez que junto à demanda de violência, a vítima traz consigo outras questões intrínsecas como: autoestima fragilizada, conflito familiar, desinformação acerca dos direitos, dentre outros. O Serviço Social está encarregado de ir além da prestação de serviços a instituição, a partir do conhecimento do assistente social, ou seja, da sua óptica é que são traçadas as ações de atendimento. Para trabalhar com a violação de direitos provenientes da violência doméstica é necessário que haja a constante renovação de informações, por isso a pesquisa, planejamento e capacitação são peças importantes para uma atuação bem sucedida, isto é, o “[...] fazer profissional tem como eixo a qualidade dos serviços prestados, o respeito ao usuário e a melhoria de programas institucionais, o que exige o desafio diário” (Lewgoy, 2009, p.20) A partir da renovação de conhecimentos o profissional de Serviço Social, passa a ser referência em qualquer instituição, visto a credibilidade arraigada culturalmente pelos usuários. A atuação profissional a qual analisamos, é a porta de entrada para encontrar o acesso à garantia dos direitos sociais e humanos, ou pelo menos, ter a possibilidade de esclarecimento sobre eles. Nesse âmbito pode-se afirmar que o assistente social não um mero executor de tarefas, e sim um agente transformador que deve está comprometido com os
  • 50. 42 interesses de caráter coletivo, procurando sempre a reflexão acerca dos casos atendidos de maneira em que sejam observados vários fatores, dentre eles a origem dos problemas associados ao processo societário, e não desarticulado da realidade em que vive o seu usuário, tendo em vista não incorrer no erro de culpabilização do indivíduo. De acordo com Lewgoy, A construção de uma profissão não pode ser confundida com a preparação para o emprego, uma vez que o trabalho do assistente social não se limita à realização de um leque de tarefas- as mais diversas- no cumprimento de atividades preestabelecidas; antes, supõe um sólido suporte teórico- metodológico e técnico-político para propor, executar e negociar projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais. (LEWGOY, 2009, p. 30) Com a apreensão do conhecimento teóricos do Serviço Social, há a acumulação de uma série de habilidades, como a capacidade investigativa e de análise da universalidade, particularidade, e respeito à singularidade. Por essa razão “[...] é necessário instrumentalidade, postura investigativa e pedagógica para alicerçar o que se faz”. (Lewgoy, 2009, p. 47) Em consonância com as prerrogativas do Serviço Social, é que são desveladas as competências dos profissionais que o segue, visto que a sua prática pressupõe a superação de uma visão fragmentada e de qualquer atitude que fira os princípios do Código de Ética Profissional. Outro ponto crucial do Serviço Social é a capacidade gerada a partir da formação generalista, que rege o assistente social a um posicionamento de fomento à acumulação de informações, principalmente pelas exigências do mercado de trabalho. A partir dessa cumulação de saberes são correntes situações em que há o crescimento de propostas inovadoras, em especial na área de execução de projetos sociais. Estrutura e funcionamento na atualidade: número de Assistentes Sociais presentes na instituição, estrutura física disponível, pessoal de apoio A estrutura da instituição atual sofreu alterações após a realização de mudança de endereço. Tal processo faz parte de uma das normas para a manutenção do sigilo de localização, já que o serviço prioriza resguardar a integridade física e psicológica das usuárias. Para o desenvolvimento das ações há o seguinte espaço físico: uma sala de coordenação, onde também são realizados os acolhimentos e atendimentos individuais, uma sala, uma sala de estar, copa, cozinha, quatro quartos, quatro banheiros, uma biblioteca, área
  • 51. 43 para lanche, quintal com plantação de ervas medicinal, um almoxarifado, uma lavanderia e por fim uma garagem interna, local onde são desenvolvidas atividades de recreação com as crianças. Assim como citado anteriormente, o abrigo está localizado em área urbana, com funcionamento 24 horas, durante todo o ano. Para manter o funcionamento da instituição há uma equipe de trabalho totalmente articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os profissionais que eram contratados finalização suas atividades no mês de maio de 2010, atendendo exigência de ocupação de vagas por meio de concurso público. A instituição disponibiliza uma assistente social e uma psicóloga para o atendimento das usuárias. É importante ressaltar estas não fazem parte do corpo interno do abrigo, as mesmas compõem o quadro efetivo do CREAS São João de Deus, que é a porta de entrada para o serviço de abrigamento. Os atendimentos são solicitados de acordo com a demanda, fator que é justificado pela rotatividade do público alvo na instituição, uma vez que os abrigamentos são realizados em diferentes dias e horários, o que insurge na não previsibilidade dos atendimentos. É relevante frisar que pela natureza do serviço existem alguns dias em que não há a necessidade dos profissionais do Serviço Social e Psicologia permanecerem de plantão no abrigo, visto a falta de usuárias a serem acolhidas. A dinâmica dos atendimentos é devidamente acompanhada pela coordenação. Quando o atendimento social ou psicológico é realizado no abrigo, há uma sala ampla e individual, o que garante ao profissional e a usuária o respeito ao sigilo das informações prestadas. Já no CREAS São João de Deus o mesmo direito é garantido, visto que o sigilo de informações adquiridas no exercício profissional é um compromisso, além disso, o serviço de atendimento a vítimas de violência requer um cuidado ainda maior, tendo em vista o envolvimento de laços afetivos fragilizados e até rompidos, bem como em histórico de baixa autoestima e de não aceitação da condição vivenciada. No quadro de funcionários da instituição há a equipe operacional do abrigo composta por profissionais, que geralmente possuem nível médio e/ou básico, atuam na infra-estrutura do abrigo: um motorista, quatro plantonistas, três auxiliares de apoio administrativo sob inspeção de uma coordenadora de projetos graduada em Serviço Social, encarregada da administração do abrigo. O cargo de coordenação pode ser preenchido somente por profissional de nível superior segundo especificações da NOB/RH-SUAS. O regime de contratação institucional predominantemente é estatutário, entretanto há a contratação simplificada com abertura de edital e por indicação de cargo de comissão. É
  • 52. 44 importante frisar que antes da realização do concurso público, o regime de contratação predominante era o celetista por meio de instituição do terceiro setor. Demandas, atribuições e competências profissionais As demandas atendidas pela assistência social estão intimamente ligadas aos casos atendidos pela instituição, que consistem no acolhimento de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência doméstica. A partir da identificação da violência por meio do atendimento individualizado, a assistente social tem por incumbência providenciar o abrigamento da vítima e seus dependentes menores de idade. Com isto, há a continuidade do acompanhamento através da execução do parecer social por meio do estudo de caso, no qual é registrada em relatório a história de vida e episódios das agressões, com vistas a identificar as soluções cabíveis. Para isto é necessário que o assistente social saiba articular as redes de mediações. Segundo Pontes, A demanda institucional aparece ao intelecto do profissional despida de mediações, parametrada por objetivos técnico-operativos, metas e uma dada forma de inserção espacial (bairro, município etc.), programática (divisão por projetos ou áreas de ação) ou populacional (crianças, idosos, migrantes etc.). Numa palavra, a demanda institucional aparece peiada à imediaticidade, com um “fim em si mesmo”. (PONTES, 2000, p. 168, grifos do autor) Sem o mapeamento e conhecimento da rede de atendimento o trabalho do assistente social passa a ser dificultado, como diz Pontes, Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional, que pode, neste caso, descambar para ações que necessariamente se restringirão aos limites da demanda institucional. (PONTES, 2000, p. 172) Além dos procedimentos elencados, há a visita domiciliar que é efetuada no processo investigativo para comprovar situações incertas ou realizar contato com familiares, bem como no acompanhamento das usuárias após desligamento. Durante o período de abrigamento também é atribuição da assistente social identificar as necessidades das usuárias com relação aos encaminhamentos a instituições, como: delegacias, defensoria, Instituto Médico Legal- IML, hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Saúde da Família, CAPS, Maternidades, Urgências Médicas, CREAS, CRAS, Terminal Rodoviário, Aeroporto, Juizado, Conselhos, Fóruns, dentre outros.
  • 53. 45 As atribuições do assistente social vão além do atendimento, visto que a responsabilidade pela análise de cada caso interligando-o com a realidade e suas particularidades. Antes de qualquer coisa, é necessário que o profissional saiba decifrar as demandas que lhes são postas, para que haja a articulação com as políticas públicas setoriais, isto é, a identificação das possíveis soluções nas entrelinhas observadas. Nessa acepção o assistente social deve primar pelos direitos das mulheres e articulá- los com a rede de garantia de direitos, visto que é de sua inteira competência encaminhar e prestar informações corretas aos seus usuários como preconiza a Lei que regulamenta a profissão, datada de 7 de julho de 1993. Segundo a Lei 8.662; no art.º 4, o assistente social tem como competências; I - elaborar, implementar, executar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV- (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresa privadas e outras entidades. O trabalho do assistente social é determinado segundo leis e arcabouços teóricos adquiridos na formação acadêmica que devem ser desenvolvidos no mercado de trabalho, respeitando sempre os princípios que regem o Código de Ética da profissão.
  • 54. 46 Segundo Iamamoto (2008) a partir da década de 1980 com o processo de ruptura e revisão de literatura, o Serviço Social ganhou novo olhar, pois ultrapassou uma visão doméstica, familiar e consensual das relações profissionais. Com a abertura da visão crítica, o assistente social passou a estar munido de argumentos decisórios para uma luta coletiva, baseado na realidade histórica das classes. Nesse sentido, foram construídas a leis que romperam com a visão conservadora, assim dando espaço a uma série de atividades inerentes ao profissional do Serviço Social, ou seja, atribuições privativas foram resultados de uma árdua caminhada. A partir do rompimento com a visão clientelista e paternalista, o assistente social passou a ser um profissional com atuação legitimada, com livre poder decisório para atuar no minoramento das refrações da questão social. De acordo com Iamamoto, As múltiplas competências e atribuições para as quais é chamado a exercer no mercado de trabalho exigem do assistente social uma interferência prática nas variadas manifestações da questão social, tal como experimentadas pelos indivíduos sociais. Essa exigência, no âmbito da formação profissional, tendeu a ser unilateralmente restringida ora aos procedimentos operativos, ora à qualificação teórica como dela automaticamente derivasse uma competência para a ação. (IAMAMOTO, 2008, p. 240 grifos originais) Com isso, a atuação do assistente social está além do acompanhamento dos seus usuários ou em apenas cumprir os desígnios institucionais, mas em possuir o compromisso em analisar a realidade a partir de suas habilidades, principalmente na luta de direitos já conquistados, remetendo sempre ao caráter participativo no processo ético-político. Perfil do usuário de Serviço Social: caracterização, número de pessoas atendidas direta ou indiretamente O Serviço Social da instituição tem como perfil dos usuários as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de idade, isto é, pessoas abrigadas que passam a apresentar vulnerabilidade social devido à convivência familiar com o agressor. Além do perfil já citado, há a realidade de usuários que geralmente apresentam baixa autoestima em detrimento da rotina de subordinação e ameaça, completada pela falta de condições emocionais e financeiras para romper com os laços de violência. É importante ressaltar que a política de assistência social prevê o atendimento ao público em questão sob os desígnios da proteção social especial, sendo a Casa-Abrigo uma instituição dentro da alta complexidade.
  • 55. 47 Devido à finalidade pela qual foi implementada, a Casa-Abrigo se destina ao atendimento do público específico, ou seja, mulheres que foram vítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte. A instituição possui a capacidade de atender vinte mulheres, entretanto não há um número predefinido a ser atendido mensalmente, visto que este depende da demanda dos casos encaminhados pelo CREAS São João de Deus, após ser constatado o risco iminente de morte conforme avaliação psicossocial. Uma problemática existente nas demandas da Casa-Abrigo são alguns encaminhamentos realizados por meio do Poder Judiciário, tendo em vista o desconhecimento ou a negação do perfil dos usuários que devem ser atendidos pela instituição. A preocupação reside no abrigamento de adolescentes com histórico de trajetória de rua, utilização de drogas e em conflito com a lei. A situação aplicada causa um desarranjo no funcionamento da instituição, visto que há um choque do perfil dos usuários, uma vez que as vítimas de violência doméstica necessitam de um atendimento minucioso, com a garantia de tranquilidade e segurança, fato que não acontece quando há outros usuários com perfil de trajetória de rua, utilização de drogas e conflito com a lei, tendo em vista a conduta de ameaças, de agressividade e outros. Para solucionar o problema são enviados os relatórios dos casos nos quais são expostos os danos que o abrigamento de usuários que possuem o perfil análogo ao destinado à instituição, entretanto ainda são comuns alguns encaminhamentos que fogem a realidade institucional, o que compromete os resultados da execução da política de enfrentamento a violência contra a mulher. Recursos financeiros/materiais disponíveis para o Serviço Social Os recursos disponíveis para o Serviço Social são determinados em planos anuais organizados pela COPLAN/SUAS. Entretanto é adotada a consulta prévia de todas as instituições sob administração da SEMASC para verificar os materiais que cada uma necessitará para desenvolver o pleno desenvolvimento da política. Ao longo do ano a coordenação de cada instituição deve solicitar ao setor financeiro da SEMASC, por meio de comunicação interna os materiais a serem utilizados durante cada mês. De modo geral, os recursos financeiros da instituição são geridos pelo setor de finanças da SEMASC. Quanto aos materiais disponíveis para o Serviço Social estão