A nova Lei das Prisões

520 visualizações

Publicada em

Publicada em: Turismo, Tecnologia
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
520
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

A nova Lei das Prisões

  1. 1. Governo só contratará 500 agentesMas, 800 pessoas foram convocadas e chegaram a fazer curso de formação Rosália VasconcelosDe janeiro a abril deste ano, cerca de 800 aprovados e classificados no concurso para AgentePenitênciário de Pernambuco foram convocados para o curso de formação da categoria, etapaimprescindível para a nomeação do cargo. Passados pouco mais de um mês da conclusão docurso - que, entre outras atribuições, ensinou os formandos a armar e desarmar armas, inclusiveas pesadas, além de conhecimento sobre a rotina do presídio, fuga de presos e transporte debandidos - as 800 pessoas estão sem definição, pelo Governo do Estado, de data para aassinatura da nomeação e posse para começar a trabalhar.Segundo um dos concursados que participou do curso de formação - e preferiu não se identificarpor receio de retaliação - quando os aprovados foram convocados para participar dotreinamento, todos tiveram que abandonar seus antigos empregos. “O curso era em horáriointegral, das 8h às 17h, durante quatro meses, e nós recebíamos uma bolsa de R$ 600 por mês.Então, não podíamos trabalhar em outro lugar e tínhamos a promessa de ser empossados assimque o curso acabasse, pelo menos os que tirassem média acima de 6. Agora, muitos pais defamília estão desempregados, com um treinamento sobre armas e o dia a dia de um presídio.Não seria uma forma de corromper e marginalizar essas pessoas?”, questiona o concursado.A situação mais grave, contudo, denunciada pelos concursados, é que o Governo informou naúltima semana que, dos 800, apenas 500 seriam nomeados. “E agora? Como ficamos?Desempregados? Mesmo sabendo que o Governo tem um déficit enorme de agentespenitenciários? E pior: esse concurso se estende desde 2009 e até agora ninguém foi convocadopara começar a trabalhar”, afirmou.Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco,Nivaldo de Oliveira, na última quinta-feira, eles se reuniram com o secretário de Administração,Ricardo Dantas, e o secretário da Secretaria de Ressocialização (Seres), coronel RomeroRibeiro, e eles reiteraram que só 500 seriam convocados. “Isto foi o que foi posto para nós, maseles estão cientes que essas pessoas tiveram que abandonar suas atividades e da questão daresponsabilidade social da natureza do curso. Inclusive, nessa reunião, eles não deixaramdefinidos os prazos para nomeação, datas, não deram previsão de nada. Só disseram que 500pessoas seriam chamadas, gradativamente, e sobre os outros 300, nem tocaram no assunto”,disse Nivaldo.O secretário da Seres, coronel Romero Ribeiro, afirmou que existe, sim, uma previsão. Noentanto, apenas 500 seriam convocados. “Nós entraremos em contato esta semana com aSecretaria de Administração, para a definição da data de nomeação, e com a Secretaria dePlanejamento, por conta da folha de pagamento. Mas a tendência é que sejam chamados 500 nopróximo mês de julho, de forma gradativa, devido à requalificação do Aníbal Bruno e dainauguração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga. O restante, os 300, a gentetem interesse, mas estamos analisando, pois isso não depende só da gente, depende de contrato eda capacidade do Governo em pagar essas pessoas”, explicou o secretário.Questionado sobre a responsabilidade do Governo do Estado sobre essas 300 pessoas queparticiparam do curso de formação e hoje estão desempregadas e sem expectativa de serem
  2. 2. convocadas, Ribeiro disse que o concurso previa 500 vagas de início, mas chamaram 800pessoas porque, durante o treinamento, há muitas desistências e alguns não passam na etapa deinvestigação social. “Sempre chamamos um número a mais do que o divulgado no edital para otreinamento, porque depois sempre ficam faltando pessoas, por conta dessas desistências”,justificou o coronel. Nesta segunda-feira, haverá à tarde uma reunião dos secretários com aAssociação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco. Durante ela, osconcursados farão uma mobilização em frente ao Palácio das Princesas.ACABOU-SE TUDO. VIVA A IMPUNIDADE. Doc. 106 - 2011TODOS SOLTOS. ASSASSINO, LADRÃO DA COISA PÚBLICA NA RUA. VAI CHEGAR O DIAEM QUE OS HONESTOS SERÃO OS PRESOS.LEIAM. FIQUEM COM MEDO. REPASSE. É A ANARQUIA IMPLANTADA.GRUPO GUARARAPESDesabafo de um Promotor.Nada é tão ruim que não possa piorar...(desculpe Tiririca, mas vou contrariar o seu lema)Enviadas: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37Assunto: NOVA LEI SOBRE PRISÃOCaros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente emabandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL esancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉEDUARDO CARDOZO.Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e aPRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOSRARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quemcometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES,LATROCÍNIO, etc..A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventivasomente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ouSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARESpraticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum parajustificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento depessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante anoite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento emclinica de tratamento e monitoramento eletrônico).Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mãoarmada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio dedinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃOPREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos serácabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas.Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrouarmado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reaisdos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa
  3. 3. que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte dearma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha,contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criançapara fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico semorigem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão,ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrarfiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará umanoite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse podeser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da mortede um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada deprodutos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portandouma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quaseninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade.Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htmTambém para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTISsobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estarápraticamente inviabilizada no país":http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penalA blindagem do crime econômicoFausto M. De Sanctis03/05/2011O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, daCâmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos amedidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, quena Câmara tramitou sob o número 4.208, cria medidas alternativas à prisão preventiva -mantida, porém, a prisão especial para autoridades e determinados profissionais.O texto, que agora depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigorapós 60 dias, consagra, no que se refere aos presos, o monitoramento eletrônico medianteconcordância, a proibição de frequentar determinados locais ou a de se comunicar com certaspessoas e o recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga. A prisão, de fato, só seaplicará aos crimes considerados "de maior potencial ofensivo", ou seja, aos crimes dolosos compena superior a quatro anos ou nos casos de reincidência. Além disso, o projeto aprovadoamplia os casos de concessão de fiança.Alardeia-se que essas alterações no Código de Processo Penal diminuiriam o índice de presosprovisórios existentes no país, que hoje chegaria a 44% da população carcerária atual. De fato,sua aprovação afastaria a possibilidade de prisão nos casos de crimes graves consumados, comoo crime de quadrilha ou bando; autoaborto; lesão corporal dolosa, ainda que grave; maus tratos;furto; fraude; receptação; abandono de incapaz; emprego irregular de verbas públicas;resistência; desobediência; desacato; falso testemunho e falsa perícia; todos os crimes contra asfinanças públicas; nove dos dez crimes de fraudes em licitações (o remanescente tentado),contrabando ou descaminho.Com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no paísO projeto aprovado no Congresso Nacional também prevê o descabimento da prisão nos crimestentados de homicídio, ainda que qualificado; infanticídio; aborto provocado por terceiro; lesãocorporal seguida de morte; furto qualificado; roubo; extorsão; apropriação indébita, inclusiveprevidenciária; estupro; peculato; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão;corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Também estariam afastados da prisão os autores decrimes ambientais e de colarinho branco - sejam consumados ou tentados - e ainda parte doscrimes previstos na Lei de Drogas, inclusive os casos de fabricação, utilização, transporte e
  4. 4. venda tentados.Em outras palavras, a prisão estará praticamente inviabilizada no país, já que se exige aaplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela, restringindo-a sensivelmente. Olegislador resolveu "resolver". O crime econômico e financeiro, em quase toda a sua extensão,ficou de fora. Aos olhos do legislador, o crime econômico não seria grave. Seria correta aconcretização de um garantismo que nem o jurista e filósofo italiano Luigi Ferrajoli seria capazde idealizar? Seria o direito penal do amigo? Por outro lado, o Congresso manteve a prisão emcondições especiais para autoridades e para os detentores de diploma de curso superior. Temeuexcesso de poder - preocupação, aliás, que não se observa para os que não detenham a benesseprocessual.Se o projeto aprovado for sancionado e se tornar lei, vislumbra-se um processo penal desecessão, que representará um meio certo de alcançar um resultado, longe, no entanto, deconstituir um instrumento legítimo. Trabalhar-se-ia com a ideia de que se não é bem entendido,não se reage, consuma-se e fulmina-se. O argumento de que "sempre foi assim" não podeparalisar o indivíduo e a sociedade e instrumentalizar o legislador. Exige-se uma forma de agirque nasça no âmbito de cada um, refletindo no tecido social e político, no qual "servir" dê o tome não "ser servido". Deferência aos atributos de honestidade, exemplaridade e respeito.A democracia concretiza-se apenas quando quem toma decisões o faz em nome do interesse detodos. Educação, consciência cívica e cultura da licitude hão de ser a base para a virada real dopaís rumo ao futuro que desejamos, no qual as pessoas tomam a luta para si e sirvam deexemplo. Um lugar onde aves de rapina não mais encontrarão farelos humanos. O progressivoentendimento passa a ser senso comum. Aí sim a prisão cautelar encontrará o tratamentonecessário. Um instrumento que, embora lamentável, é útil. E, principalmente, destinado aosgraves crimes sem exceção, sujeitando todas as pessoas, independentemente do statuseconômico, social ou político.

×