Relatório elaborado pelas Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e da Assembleia Legislativa do Ceará após visita à Delegacia de Capturas (Decap), no Centro, no dia 5 de novembro de 2013.

1. RELATÓRIO VISITA DE INSPEÇÃO NA DELEGACIA DE CAPTURAS
05 DE NOVEMBRO DE 2013
O presente relatório registra a visita à Delegacia de Capturas – DECAP, realizada no dia
5 de dezembro de 2013, pelas Comissões dosDireitos Humanos da Câmara Municipal
de Fortaleza, Presidida pelo Vereador João Alfredo e da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, Presididapela Deputada Eliana Novais, Pastoral Carcerária
representada pelo Padre Marco da Pastoral Carcerária e a Rede Nacional de Advogados
e Advogadas Populares – RENAP, através do advogado Rodrigo de Medeiros. Essa
iniciativa foi motivada depois que as organizações acima receberem diversas denúncias
de violações aos direitos humanos.
A situação em que se encontram os presos na DECAP é gravíssima, insustentável e
desumana. Além disso, as condições de trabalho dos policiais civis é vexatória e atenta
também contra os direitosdos mesmos. Aquela delegacia abriga presos que aguardam
vagas no sistema prisional ou presos que a justiça determinou prisão. Mas, hoje, na
realidade, a DECAP virou local de cumprimento de pena. Assim segue breve relato com
as observações e principais violações identificadas, em seguida a descrição da situação
de trabalho dos policiais civis, algumas situações de presos e proposições.
1. situação geral dos presos na DECAP
As principais observações dão conta da gravidade e como estão sendo violados os
direitos humanos mais básicos dos presos, assim segue:
– não há nenhuma condição de higiene, latrinas estão dentro das celas e ali mesmo
dormem os presos;
– a alimentação é uma quentinha no almoço e as vezes na janta e há indícios de que as
mesmas não estão em condições de serem consumidase não é servido o café da manhã;
– o lixo está amontoado nas celas, desde os restos das quentinhas a alimentos que se
amontoam, causando um cheiro insuportável, já que é retirado apenas do final da tarde;
– presos com diversas doenças estão juntos e nenhum atendimento médico lhes é
oferecido;
– a água para os presos beberem não apresenta ser potável;

2. – falta luz, ventilação, banho de sol e condições para dormir nas celas, a temperatura
local pode chegar a 45ºC;
– uma cela chamada pelos presos de favela só tem uma ventilação próxima a latrina e,
nesse local estão 63 presos, quando deveria ser ocupada apenas por 20 pessoas;
– dentro das celas em função do lixo constante nas mesmas há presença de muitos
insetos,vetores de mais doenças;
– presos que deveriam ficar na DECAP no máximo 30 dias, chegam a ficar no local até
dois anos, pois o seu Estado de origem não se responsabiliza pelo mesmo. Mas, no
geral, os presos estão há 6 meses a espera de transferência;
– a DECAP seria para abrigar presos numa situação rápida de transferência,com
capacidade para no máximo 60 presos, mas no momento da visita encontramos mais de
90 presos e isso representa mais que superlotação, trata-se de um total descumprimento
da lei de execuções penais;
– poucos presos mencionaram ter advogados particulares, pois no geral não há
assistência jurídica por parte da defensoria pública e isso força ao aumento dos presos
no local;
– no tocante as transferências de presos identificou-se que esse processo é longo,
burocrático e nem o governo do Ceará e nem outros governos estaduais demonstram
iniciativas para resolver a questão. Assim por exemplo, alguns presos ficam jogados na
DECAP porque no seu Estado de origem o governo se recusa a pagar passagem do
preso;
– outra questão grave é o caminhão que transporta os presos: é um caminhão fechado,
quase sem ventilação e nele chegam a ser transportados até 50 presos com escolta as
vezes de apenas 5 policiais e duas viaturas(há relato de homens que desmaiam no
caminho) e são frequentes as denúncias de maus tratos por parte dos policiais militares
ao longo do translado;
– quanto aos presos do interior do Ceará, esses também ficam jogados na DECAP e o
profissional de transferência explicou que a Vara de Execuções Penais é quem
deveautorizar as transferências conforme portaria 005/2013 do juiz corregedor dos
presídios. Contudo, essa determinação não se efetiva e a justiça não vem dando essa
autorização a delegacia fica sem saída para diminuir a presença de presos;

3. – ainda quanto às transferências, se identificou que há acordos entre Estados que
permitem as transferências de presos conforme ofício 7248/2013, no entanto, mesmo
diante de acordos formais, essa determinação não tem acontecido ou demora
consideravelmente;
– os presos não conseguem receber visitas porque não há local para isso, inclusive
quando vem um advogado de um preso a conversa se dá na grade da cela;
– alguns presos que ainda mantém vínculo familiar não estão conseguindo receber
visitas, pois não há as condições necessárias para tal;
– também durante a visita se obteve informação que várias delegacias especializadas
estão sendo reformadas e nessa reforma estão construindo 17 celas, quando delegacias
não são para aprisionamento;
– a DECAP mesmo estando explicitamente sem nenhuma estrutura e com visíveis
desgastes do prédio não foi incluída para reforma ou mesmo para se construir um novo
prédio;
– o prédio no geral é visível que já cumpriu seu tempo, está totalmente deteriorado;
– por fim, cabe destacar que a delegacia de capturas é hoje um depósito de pessoas que
estão em situação mais que degradante e são tratados como lixo mesmo;
2. Situação dos policiais civis
– os policiais civis presentes no momento da visita apontaram seus principais
problemas: baixos salários, pouco efetivo, falta capacitação sistemática e equipamentos;
– a missão da Delegacia de Capturas e a atuação dos policiais civis vem sendo
desvirtuada, pois em vez de garantir ordem de prisões da justiça e entregar os presos aos
centros de detenção e ou presídios, estão é na prática guardando presos por longos
períodos;
– os policiais civis que trabalham na DECAP são aproximadamente em número de 20
profissionais, mas no plantão ficam apenas 2 a 3 policiais. É certo que correm riscos
numa atuação tão precária;

4. – as condições de trabalho a que os policiais civis estão submetidos é impensável, pois
sequer contam com equipamentos que os protejam, como: colete, luvas, máscaras,
munição adequada;
– nas salas de trabalho da DECAP os arquivos estão amontoados em todas as salas;
– na visita foi detectado que os policiais civis sequer contam com materiais mínimos,
como: papel, mobiliário e equipamentos;
– outra realidade preocupante é quanto ao transporte de presos, pois aproximadamente
50 presos que são transportados em um caminhão são escoltados apenas por 5 policiais
civis e duas viaturas acompanhando, ou seja, o efetivo de policiais para atuar na rua é
extremamente reduzido;
3. Proposições
- desativar imediatamente a DECAP também por estar situada no centro da cidade
rodeada por residências particulares e próxima à via pública, pondo em risco, na ocasião
de rebeliões com tentativas de fuga reprimidas com armas letais;
- que a SEJUS informe a respeito do Centro de Triagem e Observação Criminológica do
Ceará prometido ainda para este ano a funcionar na CPPL de Caucaia. O Centro de
Triagem seria um estabelecimento onde o preso que foi atuado em flagrante teria que
ficar aguardando o pronunciamento da Justiça antes de ser encaminhado para o sistema
penal;
– cumprir de forma imediata a decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da
6ª Vara da Fazenda Pública que já determinou a interdição da Delegacia de Capturas,
inclusive especificando o local para onde devem ser transferidos os presos;
– em relação a superlotação a proposta é que os órgãos de justiça(ministério público,
defensoria pública e judiciário) realizem com urgência uma força tarefa para agilizar os
procedimentos de transferência, dando cumprimento a portaria 005/2013 do juiz
corregedor dos presídios;
– enviar este relatório para Secretaria de Justiça - SEJUS, Secretaria de Segurança
Pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Juizado das

5. Execuções Criminais, Coordenação dos Direitos Humanos do Estado e do Governo
Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Anistia
Internacional, OAB/CE, Assembleia Legislativa e Presidência da Câmara Municipal,
para o CNJ e DEPEN;
4. Encaminhamentos realizados
– em função da total insalubridade a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Fortaleza já enviou ofício 056/2013 para supervisão da vigilância
sanitária, requerendo urgente visita de inspeção nas dependências da DECAP;
– com relação ao acompanhamento jurídico dos presos e sobre a situação geral da
DECAP, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de
Fortaleza enviou também ofício de números 054 e 056 de 2013 para dois núcleos da
defensoria pública – direitos humanos e ações coletivas e execuções penais para
buscarem atuação urgente;
– a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal estabeleceu
contato com familiares e advogados de vários presos que relataram seus casos, dando
informações sobre os mesmos, pois em geral não há mecanismos de comunicação;
– sobre os presos de outros Estados: a Comissão enviou solicitação via Defensoria
Pública do Ceará, para que possa estabelecer contato com as Defensorias Públicas dos
outros Estados no sentido de que essas venham a atuar nos casos das referidas pessoas.