2015-Tribunal multa ex-gestores de Paracuru-CE por irregularidades em licitações de 2006 a 2008

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Fls.
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOTA
PROCESSO N°.: 2006.PRU.TCE.06450/11
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PARACURU
OBJETO: IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
RESPONSÁVEIS:
JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA - EX-PREFEITO MUNICIPAL
ÉRICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESIAN - PREFEITA MUNICIPAL
REGINA LUCIA SIMPLÍCIO DUARTE - SECRETÁRIA DE FINANÇAS
ANTÔNIA XAVIER MOREIRA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
WELNA MARIA BARROSO SARAIVA - SECRETÁRIA DE SAÚDE
JOSÉ MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
ANA PAULA DE SOUSA AZEVEDO - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA
ROBERTO PATRÍCIO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE JUVENTUDE E DESPORTO
RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO - ASSESSOR JURÍDICO
PEDRO EUDES PINTO - ASSESSOR JURÍDICO
GERARDO ROBSON MENESES RABELO - CONTADOR
RODRIGO BRAGA SOUZA - MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JOSÉ ADAIL DE SOUSA - MEMBRO DA CPL
BRIGIDA DE CASTRO ROCHA - MEMBRO DA CPL
WANDO DE OLIVEIRA PIRES - MEMBRO DA CPL
RAIMUNDO RODRIGO VIEIRA LIMA VIANA - MEMBRO DA CPL
NATÁLIA MOTA TEIXEIRA - MEMBRO DA CPL
JOSÉ WILKER DE FREITAS GOMES - MEMBRO DA CPL
ADVOGADOS:
JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS, OAB /CE N°. 22.795
LUIZ JORGE MACEDO, OAB/CE N°. 12.225
EXERCÍCIOS FINANCEIROS: 2006, 2007 e 2008
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
ACÓRDÃO N°. 0,.A1 /2015
EMENTA:
Tomada de Contas Especial, oriunda de Provocação da
Diretoria de Fiscalização desta Corte de Contas, acerca
de irregularidades em processos licitatórios realizados
pela Prefeitura Municipal de Paracuru.
Exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008.
REVELIA do Sr. Raul Loiola de Alencar Filho, da Sra.
Welna Maria Barroso Saraiva, da Sra. Natália Mota
Teixeira e do Sr. Wando de Oliveira Pires.
Defesas dos demais Responsáveis insuficientes para
elidir todas as irregularidades apontadas pelo Órgão
Técnico da DIRFI.
2006.PRU.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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60.822-325 — Fortaleza -a
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ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL. DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
Parecer da Procuradoria pela PROCEDÊNCIA PARCIAL
da presente TCE, com aplicação de multa e, em tese, nota
de improbidade administrativa.
Decisão da 2a Câmara pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da
presente TCE, considerando que os atos ensejam sua
IRREGULARIDADE. na forma do art.13, inciso III, alínea
"b", da Lei n°.12.160/93.
Ausência de responsabilidade da Sra. Érica de Figueiredo
Der Hovannesian (prefeita municipal), dos assessores
jurídicos, Sr. Raul Loiola de Alencar Filho e Sr. Pedro
Eudes Pinto, e do Contador, Sr. Gerardo Robson
Meneses Rabelo.
Aplicação de muita na cifra de R$ 82.999,80 aos demais
Responsáveis, da forma explicitada nas Razões do Voto,
com fundamento no art. 56, inciso II, da Lei 12.160/93, e
no art.154, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas.
Reconhecimento, em tese, da prática de ato de
improbidade administrativa, haja vista a infração
tipificada no art.10, inciso VIII, da Lei n'.8.429192, relativa
ao item 2.2 (conluio — fraude à licitação) das Razões do
Voto.
Reconhecimento, em tese, da prática do crime previsto
no artigo 90 da Lei n°. 8.666/93, relativo ao item 2.2
(conluio — fraude à licitação) das Razões do Voto.
Comunicação ao Ministério Público do Estado do Ceará e
ao Departamento de Polícia Federal — Superintendência
Regional do Ceará.
Concessão de prazo recursal.
Determinações.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos à
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL de n°. 6450/11, oriunda de Provocação da
Diretoria de Fiscalização desta Corte de Contas, acerca de irregularidades em
processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Paracuru. durante
os exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, ACORDAM os Conselheiros da
2a Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme
os registros na Ata da Sessão que julgou este Processo, pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL da presente Tomada de Contas Especial, considerando que os atos
ensejam sua IRREGULARIDADE, na forma do art.13, inciso III, alínea "b", da Lei
n°.12.160/93, com aplicação de multa no valor total de R$ 82.999,80 (oitenta
e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), com
fundamento no art.56, inciso II. da Lei 12.160/93, e no art.154, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assim distribuída: R$ 11.705,10
2006.PRI [CEAI-150/11 VOT( RF — AGO/15)
60.822-325 — Fortaleza -CEAv. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba —
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ESTADO DO CEARÁ
(onze mil, setecentos e cinco reais e dez centavos) ao Sr. José Ribamar Barroso
Batista, então Prefeito Municipal de Paracuru, em função das irregularidades
tratadas nos itens 2.1 e 2.2 das Razões do Voto; R$ 7.448,70 (sete mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) ao Sr. José Maria
Ribeiro de Albuquerque, Secretário Municipal de Infraestrutura de Paracuru, em
função das irregularidades tratadas nos itens 2.2 e 2.4 das Razões do Voto;
e R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) para
cada um dos agentes públicos do Município de Paracuru mencionados a seguir,
Sra. Regina Lúcia Simplício Duarte - Secretária Municipal de Finanças; Sra.
Antônia Xavier Moreira - Secretária Municipal de Educação; Sra. Welna Maria
Barroso Saraiva - Secretária Municipal de Saúde; Sra. Ana Paula de Sousa
Azevedo - Secretária Municipal de Infraestrutura; Sr. Roberto Patrício de
Oliveira - Secretário Municipal de Juventude e Desporto; Sr. Rodrigo Braga
Souza - Membro da Comissão Permanente de Licitação; Sr. José Adail de
Sousa - Membro da Comissão Permanente de Licitação; Sra. Brígida de Castro
Rocha - Membro da Comissão Permanente de Licitação; Sr. Wando de Oliveira
Pires - Membro da Comissão Permanente de Licitação: Sr. Raimundo Rodrigo
Vieira Lima Viana - Membro da Comissão Permanente de Licitação; Sra. Natália
Mota Teixeira - Membro da Comissão Permanente de Licitação; Sr. José Wilker
de Freitas Gomes - Membro da Comissão Permanente de Licitação, em função
da irregularidade tratada no item 2.2 das Razões do Voto, além de
reconhecimento de que os agentes públicos supracitados praticaram, em
tese, ato de improbidade administrativa. tipificado no art.10. inciso VIII, da Lei
8.429/92, e crime previsto no artigo 90 da Lei n°. 8.666/93, em razão da
irregularidade tratada no item 2.2 das Razões do Voto (conluio - fraude à
licitação), de acordo com o relatório e voto abaixo transcritos. Comunicação ao
Ministério Público do Estado do Ceará e ao Departamento de Polícia
Federal - Superintendência Regional do Ceará. Concessão de prazo recursal.
Determinações.
SALA DAS SESSÕES DA 2a CÂMARA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
de -,V1 C (1,/-() ),( de 2015
Conselheiro Presidente e Relator
r
Fui presente: j --Procurador (a) de Contas
2006. P R C.TC E:06450/11 VOTO (CCRF - AG 0/15)
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ESTADO DO CEARÁ
PROCESSO N°.: 2006.PRU.TCE.06450/11
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PARACURU
OBJETO: IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
RESPONSÁVEIS:
JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA - EX-PREFEITO MUNICIPAL
ÉRICA DE FIGUEIREDO DER HOVA_NNESIAN - PREFEITA MUNICIPAL
REGINA LUCIA SIMPLÍCIO DUARTE - SECRETÁRIA DE FINANÇAS
ANTÔNiA XAVIER MOREIRA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
WELNA MARIA BARROSO SARAIVA - SECRETÁRIA DE SAÚDE
JOSÉ MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
ANA PAULA DE SOUSA AZEVEDO - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA
ROBERTO PATRÍCIO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE JUVENTUDE E DESPORTO
RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO - ASSESSOR JURÍDICO
PEDRO EUDES PINTO - ASSESSOR JURÍDICO
GERARDO ROBSON MENESES RABELO - CONTADOR
RODRIGO BRAGA SOUZA - MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JOSÉ ADAIL DE SOUSA - MEMBRO DA CPL
BRÍGIDA DE CASTRO ROCHA - MEMBRO DA CPL
WANDO DE OLIVEIRA PIRES - MEMBRO DA CPL
RAIMUNDO RODRIGO VIEIRA LIMA VIANA - MEMBRO DA CPL
NATÁLIA MOTA TEIXEIRA - MEMBRO DA CPL
JOSÉ WILKER DE FREITAS GOMES - MEMBRO DA CPL
ADVOGADOS:
JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS, OAB ICE N°. 22.795
LUIZ JORGE MACEDO, OAB/CE N°. 12.225
EXERCÍCIOS FINANCEIROS: 2006. 2007 e 2008
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL N°. 6450/11, oriunda de Provocação n°. 31057/10 (Relatório Inicial
n°. 1 371 7/201 0 de fls. 02/80 e docs. de fls. 81/2045) da Diretoria de Fiscalização
desta Corte de Contas, acerca de irregularidades em processos licitatórios
realizados pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante os exercícios
financeiros de 2006, 2007 e 2008.
Depois de autuado. o feito foi distribuído em sessão
ordinária do Pleno desta Corte de Contas, realizada no dia 27/01/2011, tendo
sido designado a mim a relatoria do referido processo, conforme fls. 2047 dos
autos.
2006.PR ".TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
Em seguida, esta Relatoria determinou o encaminhamento
do feito à Procuradoria de Contas, para que esta examinasse a admissibilidade,
ou não, do presente processo (fls. 2046).
A douta Procuradoria, por meio do Parecer de n°.
625/2011, da lavra da ilustre Procuradora de Contas, Dra. Leilyanne Brandão
Feitosa, opinou pela admissão da Provocação e sua transformação em
Processo-fim Principal de Tomada de Contas Especial, ex vi da fls. 2048 dos
autos.
Por meio de Despacho de fls. 2049, este Relator concordou
com o Ministério Público de Contas e determinou a remessa dos autos à
Secretaria desta Corte para transformação da Provocação Inicial em TCE e, em
seguida, notificar os Responsáveis arrolados no item 9.0 da Informação Inicial
n°. 1371/2010 (fls. 78).
O Secretário de Infraestrutura do Município de Paracuru,
Sr. José Maria Ribeiro de Albuquerque, através de seu advogado devidamente
constituído nos autos (Procuração às fls. 2166), Dr. José Vanderlei Marques
Veras, OAB /CE n°. 22.795, juntou tempestivamente sua Justificativa de n°.
10818/11 de fls. 2077/2081, e documentos de fls. 2082/2084 dos autos.
O Sr. Pedro Eudes Pinto, Assessor Jurídico do Município
de Paracuru, acostou tempestivamente sua Justificativa de n°. 11798/11 de fls.
2092/2101 dos autos.
Por meio de advogado, Dr. Luiz Jorge Macedo, OAB/CE n°.
12.225, a Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannesian, Prefeita Municipal, o Sr.
José Ribamar Barroso Batista, ex-Prefeito Municipal, a Sra. Antônia Xavier
Moreira, Secretária de Educação, a Sra. Ana Paula de Sousa Azevedo,
Secretária de lnfraestrutura, o Sr. José Adail de Sousa, Membro da CPL, o Sr.
Gerardo Robson Meneses Rabelo, Contador da Prefeitura, o Sr. Roberto Patrício
de Oliveira, Secretário de Juventude e Desporto, a Sra. Brígida de Castro
Rocha, Membro da CPL, o Sr. José Wilker de Freitas Gomes, Membro da CPL, a
Sra. Regina Lucia Simplício Duarte, Secretária de Finanças, o Sr. Raimundo
Rodrigo Vieira Lima Viana, Membro da CPL e o Sr. Rodrigo Braga Souza,
Membro da CPL apresentaram, conjuntamente, sua Justificativa n°. 11557/11 às
fls. 2102/2116 dos autos.
Já os agentes públicos do Município de Paracuru, Sra.
Welna Maria Barroso Saraiva, Secretária de Saúde, Sr. Raul Loiola de Alencar
Filho, Assessor Jurídico, Sr. Wando de Oliveira Pires, Membro da CPL e a Sra.
2006.PRU.TCE.06450/1 I VOTO (CCRF — AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CEP 60.822-325 - Fortaleza -CE
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wit,
11
,
i
ESTADO DO CEARÁ
Natália Mota Teixeira, Membro da CPL, mesmo tendo sido devidamente
notificados (Ofícios de fls. 2057, 2060, 2066 e 2069, ARMP's de fls. 2089 e 2090
e Editais de Convocação de fls. 2127/2128 e 2143/2144), deixaram transcorrer
in albis o prazo para apresentação de seus esclarecimentos, conforme Certidões
de Decorrência de Prazo de fls. 2135 e 2145 dos autos.
Encaminhados os autos à DIRFI, a 6a Inspetoria de
Controle Externo acostou aos autos a Informação Complementar de n°.
3858/2012 às fls. 2200/2253, manifestando-se acerca dos argumentos trazidos à
baila pelos Responsáveis.
Ato contínuo, o Ministério Público Especial junto a esta
Corte de Contas, instado a se manifestar sobre a matéria, apresentou o Parecer
de n°. 4219/2012 às fls. 2257/2260, da lavra da ilustre Procuradora de Contas,
Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pela procedência parcial desta TCE,
com aplicação de multa severa e, em tese, nota de improbidade administrativa.
Em atendimento ao despacho desta Relatoria de fls. 2261,
a Inspetoria de Controle Externo elaborou e juntou aos autos a Informação
Complementar Aditiva n°. 154/2013 de fls. 2262/2264.
O Ministério Público de Contas ratificou seu entendimento
pretérito, conforme Parecer Aditivo n°. 438/2013 de fls. 2268 dos autos.
A Inspetoria de Controle Externo elaborou e juntou aos
autos a Informação Complementar Aditiva n°. 5805/2014 de fls. 2314/2319, para
atender ao despacho deste Relator de fls. 2269 dos autos.
Por fim, o Ministério Público Especial junto a esta Corte de
Contas, instado a se manifestar sobre a matéria, apresentou o Parecer Aditivo
de n°. 4847/2014 às fls. 2323, da lavra da ilustre Procuradora de Contas, Dra.
Leilyanne Brandão Feitosa, ratificando, na íntegra, seus pareceres pretéritos, no
sentido que a presente TCE seja julgada parcialmente procedente, com
aplicação de multa severa e, em tese, nota de improbidade administrativa.
Eis o que de essencial necessitava ser relatado. Passemos
às razões do voto.
RAZÕES DO VOTO
1. DA PRELIMINAR
2006.PRLICE.06450/11 VOTO (CCRF — AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
1.1. DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE
TCM/CE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
De logo, cabe afastar a ocorrência da extinção da
pretensão punitiva desta Corte de Contas para julgar a presente Tomada de
Contas Especial, com fundamento nos motivos exposto abaixo.
A Emenda à Constituição do Estado do Ceará n°.76, de 21
de dezembro de 2012, acrescentou o §5° ao art.76 e o §7° ao art.78, os quais
dispõem que os Tribunais de Contas desta Unidade da Federação (TCE e TCM),
no exercício de suas competências, devem observar o instituto da prescrição.
No âmbito deste Tribunal de Contas, a Lei Estadual
n°.15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do TCM/CE, previu, dentre outras
matérias, o reconhecimento do instituto da prescrição no âmbito desta Corte de
Contas, nos termos do seu art.3°.
Com fundamento naquele instrumento legal, notadamente
no acrescentado art.35-D da Lei n°.12.160/93, esta Corte de Contas, em sessão
do Pleno de 24 de abril de 2014, aprovou a Resolução n°.09/2014, disciplinando
a sistemática do reconhecimento da prescrição no âmbito do TCM/CE.
No caso de Tomada de Contas Especial, a competência de
julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará prescreve
em 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato, conforme art.35-C e
seu parágrafo único da Lei Orgânica deste Tribunal, in verbis:
Art. 35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das
competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará previstas nesta Lei, como as
previstas nos arts. 1°, 13, 19 e 55 ao 59.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput:
I - inicia sua contagem a partir da data seguinte à do
encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de
contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo;
II - nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorrência
do fato;
III - interrompe-se pela autuação do processo no Tribunal,
assim como pelo julgamento.
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•
ESTADO DO CEARÁ
Portanto, a pretensão de julgamento deste Tribunal, que
visa apurar supostas infrações, prescreve em cinco anos, contados a partir da
ocorrência do fato, conforme art.35-C e seu parágrafo único da Lei Orgânica
deste Tribunal.
No caso dos autos, as irregularidades apuradas pela
Comissão de Fiscalização desta Corte de Contas se referem aos exercícios
financeiros de 2006, 2007 e 2008, momento em que se iniciou o prazo
prescricional quinquenal para a instauração de Tomada de Contas e apuração
dos atos lesivos.
Considerando o primeiro exercício financeiro em análise
(2006), extrai-se que a competência deste Tribunal para autuação do processo
para apuração dos fatos tratados na presente TCE se encerrava em 31/12/2011.
Não obstante, conforme o disposto no inciso III do
parágrafo único do art.35-C da Lei Orgânica deste TCM/CE, o aludido prazo
prescricional é interrompido quando da autuação do processo no Tribunal
de Contas.
In casu. a provocação que deu origem a presente Tomada
de Contas Especial foi instaurada em 17/12/2010, dentro, portanto, do prazo
quinquenal previsto em lei.
Por conseguinte, a aludida autuação operou a interrupção
do prazo quinquenal, iniciando-se, a partir de 17 de dezembro de 2010, novo
prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
Desta forma, a competência deste Tribunal para
julgamento da presente TCE se encerra somente em 17/12/2015.
Ante o exposto, este Relator entende que não ocorreu a
extinção da pretensão de julgamento dos fatos apurados na TCE em
análise.
1.2. - DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
JULGAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS PELOS CHEFES DO
PODER EXECUTIVO. ORDENADORES DE DESPESAS.
Inicialmente, cumpre mencionar a competência do Tribunal
de Contas dos Municípios para aplicar multa e imputar débito a prefeitos,
2006.P .TC F.064511/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CF P 60.822-325 - Fortaleza -CE
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,
is,ESTADO DO CEARÁ
Fls.
quando agirem como ordenadores de despesas e não como agentes
políticos.
Sobre a questão acima ventilada, a Constituição Federal,
no inciso II do art. 71 c/c o art. 75, estabelece competência aos Tribunais de
Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiro, bens e valores públicos da administração direta, indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público; bem como, conforme o inciso VIII,
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Destaque-se que o prefeito municipal encontra-se fora do
alcance do citado julgamento apenas em relação às suas contas de governo
anuais, como expresso no inciso I do art. 71 da Magna Carta, pois quando desce
da condição de Chefe do Executivo e passa a exercer atos de gestão,
ordenando despesas, executando atribuições próprias de ordenador de
despesas, fica o mesmo sujeito ao julgamento técnico do TCM, principalmente
no tocante à aplicação das penalidades previstas na Constituição Federal e
Estadual, na Lei Orgânica e Regimento Interno.
Sobre esta questão, aliás, já existem várias decisões do
Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisões dos Tribunais de Justiça
Estaduais, reconhecendo a competência dos Tribunais de Contas para aplicar
multa e imputar débito a prefeitos municipais que, investidos na qualidade de
ordenadores de despesas, praticaram atos meramente de gestão, como
administradores comuns, conforme segue abaixo:
STJ - ROMS 4309/PR; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA (1994/0011076-6)
DJ DATA:07/08/1995 PG:23025
Min. HÉLIO MOSIMANN
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. RESOLUÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES
DETECTADAS EM PREFEITURA. INOCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO ATINGIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
2006.PRU.TC E.06450/1 1 VOTO (CCRF - AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do
Tribunal de Contas do Estado que, no uso de suas
atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por
Prefeitura Municipal, determinando restituição aos cofres
municipais das importâncias assim recebidas. Desde que
observadas as formalidades legais, não há direito a ser
protegido, via mandado de segurança, muito menos direito
líquido e certo."
Dentro deste enfoque, o Superior Tribunal de Justiça
entendeu correta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no MS
n°.1999.08230-0 que denegou a segurança ao Prefeito Municipal, razão pela
qual aquele Tribunai Superior negou provimento ao recurso, conforme
transcrição da ementa abaixo:
STJ - ROMS 12402/CE: RECURSO ORDINARIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0092377-0)
DJ DATA: 04/11/2002
Rel. Min. ELIANA CALMON
"ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS: FUNÇÕES
(ARTS 49, IX, C/C 71 DA CF/88).
1. O Tribunal de Contas tem como atribuição, apreciar e emitir
pareceres sobre as contas públicas (inciso I, art. 71 da CF/88),
ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo).
2. As contas dos agentes políticos (Prefeito. Governador e
Presidente da República) são julgados pelo Executivo, mas as
contas dos ordenadores de despesas são julgados pela Corte de
Contas.
3. Prefeito Municipal que, como ordenador de despesas, comete
ato de improbidade, sendo julgado pelo Tribunal de Contas.
4. Recurso ordinário improvido."
Em adição a tudo aqui exposto, a alteração implementada
pela Lei Complementar n°. 135/2007, pelo disposto ao final da alínea "g", do
inciso I, do artigo 1°, da LC n°. 64/90, a mesma incluiu, dentre os agentes
públicos submetidos aos efeitos eleitorais das decisões condenatórias proferidas
pelas Cortes de Contas (inelegibilidade), o chefe do executivo que age na
qualidade de ordenador de despesa.
2006.PRU.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - ACO/15)
www.tcm ce aov br
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: >5
ESTADO DO CEARÁ
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as
eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados
a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido
nessa condição; (grifos nossos)
Destaque-se que esta modificação legislativa não foi
inserida na legislação como um mero acessório dispensável, aplicando-se, neste
caso, a máxima de que a lei não contém palavras inúteis. Assim, nos termos
enxertados na Lei Complementar n°. 64/90, pela LC n°. 135/2007, foi
expressamente considerada a situação em que os Tribunais de Contas
exercitam a sua competência para julgamento das contas dos chefes do Poder
Executivo que agem na condição de ordenadores de despesa.
Ademais, no julgamento do RO 401-37/CE, Rel. Min.
Henrique Neves da Silva, em 26/08/14 adotado por maioria, o TSE, em razão do
efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final
da alínea g do artigo 1°, 1, da Lei Complementar n° 64/90, reconheceu a
aplicação do disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos
os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição.
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO
ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE
CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR
DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO.
1. As alterações das hipóteses de inelegibilidades introduzidas
pela Lei Complementar n° 135, de 2010, foram consideradas
constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, em decisões definitivas de mérito
que produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos
termos do art. 102, § 20, da Constituição da República.
2. Nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a
inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1° da LC n°
64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível
dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que
age como ordenador de despesas.
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1[1
ESTADO DO CEARÁ
3. Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito
vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da
ressalva final da alínea g do art. 1°, I, da LC n° 64/90, que
reconhece a aplicação do "disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".
4. Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que
a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre
da Câmara de Vereadores.
5. As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, no caso, não
são suficientes para caracterização da inelegibilidade, pois não
podem ser enquadradas como ato doloso de improbidade. No
caso, não houve sequer condenação à devolução de recursos ao
erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração.
Recurso provido, neste ponto, por unanimidade.
Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura.
(TSE, Plenário, RO 401-37 / CE, Rel. Min. Henrique Neves da
Silva, 26/08/14, publicado em Sessão)
Pelo exposto, não há como negar a competência deste
Tribunal de Contas para julgar os atos isolados do Prefeito Municipal, quando
este agir na condição de ordenador de despesas.
1.3. — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Nunca é demais lembrar que os membros da Comissão de
Licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, conforme o disposto no
art. 51, §3°, da Lei 8.666/93.
Desse modo, os membros de Comissões de Licitação
serão alcançados pela jurisdição do TCM/CE, com a aplicação de multa ou
imputação de débito, sempre que os seus atos ensejarem dano gravoso ao
Erário ou grave infração à norma jurídica, figurando com relevância causal para
a prática de ato irregular.
1.4. — TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS
AOS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE GESTÃO EM EXAME.
2006.PRELTCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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C(1-PS:Brne
Fls.ESTADO DO CEARÁ
Destaco que a tramitação do processo em exame
obedeceu às normas ditadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará e às garantias e princípios estampados na
Magna Carta brasileira.
No presente caso, foi assegurado aos Responsáveis
pelos atos de gestão em apreço o direito à ampla defesa e ao contraditório,
em estrita observância aos mandamentos constitucionais de regência.
Conforme já mencionado nesta decisão, o Sr. José Maria
Ribeiro de Albuquerque, através de seu advogado devidamente constituído nos
autos (Procuração às fls. 2166), Dr. José Vanderlei Marques Veras, OAB /CE n°.
22.795, e o Sr. Pedro Eudes Pinto apresentaram, regular e tempestivamente,
suas Justificativas de n°s. 10818/11 (fls. 2077/2081) e 11798/11 (fls. 2092/2101),
respectivamente.
1.4.1 — DA JUSTIFICATIVA N°. 11557/11 APRESENTADA
POR MEIO DE ADVOGADO, DR. LUIZ JORGE MACEDO.
Através do Dr. Luiz Jorge Macedo, OAB/CE n°. 12.225, a
Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannesian, Prefeita Municipal, o Sr. José
Ribamar Barroso Batista, ex-Prefeito Municipal, a Sra. Antônia Xavier Moreira,
Secretária de Educação, a Sra. Ana Paula de Sousa Azevedo. Secretária de
Infraestrutura, o Sr. José Adail de Sousa. Membro da CPL. o Sr. Gerardo
Robson Meneses Rabelo, Contador da Prefeitura, o Sr. Roberto Patrício de
Oliveira, Secretário de Juventude e Desporto, a Sra. Brígida de Castro Rocha,
Membro da CPL, o Sr. José Wilker de Freitas Gomes. Membro da CPL, a Sra.
Regina Lucia Simplício Duarte, Secretária de Finanças, o Sr. Raimundo Rodrigo
Vieira Lima Viana, Membro da CPL e o Sr. Rodrigo Braga Souza. Membro da
CPL apresentaram, conjuntamente, sua Justificativa n°. 11557/11 às fls.
2102/2116 dos autos.
Considerando que o instrumento procuratório não foi
juntado à aludida defesa, este Relator determinou a notificação dos
Responsáveis supramencionados para apresentar o documento reclamado,
conforme despacho de fls. 2146 dos autos.
Entretanto, a Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannesian, o
Sr. José Adail de Sousa, o Sr. Gerardo Robson Meneses Rabelo e a Sra. Regina
Lucia Simplício Duarte deixaram de apresentar os respectivos instrumentos
procuratórios, motivo pelo qual a Justificativa n°. 11557/11 (fls. 2102/2116)
não aproveita aos mesmos.
2006.P R I ..11:E.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — ("FP 60.822-325 — Fortaleza -CE
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ter,N.
Fls.
•ESTADO DO CEARÁ
Já com relação ao Sr. Roberto Patrício de Oliveira, ao Sr.
José Wilker de Freitas Gomes e ao Sr. Raimundo Rodrigo Vieira Lima Viana, a
Secretaria desta Corte de Contas certificou que a defesa (Justificativa n°.
11557/11) por eles apresentada foi protocolada fora do prazo legal.
Todavia, com fundamento no art.509, caput, e parágrafo
único do Código de Processo Civil, este Relator, em consonância com MPC,
entende que a justificativa em questão aproveita àqueles Responsáveis,
consoante o exposto abaixo:
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos
aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso
interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as
defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Frise-se que estes últimos gestores (Sr. Roberto Patrício de
Oliveira, Sr. José Wilker de Freitas Gomes e Sr. Raimundo Rodrigo Vieira Lima
Viana) juntaram aos autos a procuração reclamada, diferentemente daqueles
para os quais a Justificativa n°. 11557/11 não foi aproveitada.
1.4.2 - DA REVELIA.
Já os agentes públicos do Município de Paracuru, Sra.
Welna Maria Barroso Saraiva, Sr. Raul Loiola de Alencar Filho, Sr. Wando de
Oliveira Pires e a Sra. Natália Mota Teixeira, mesmo tendo sido devidamente
notificados (Ofícios de fls. 2057, 2060, 2066 e 2069, ARMP's de fls. 2089 e 2090
e Editais de Convocação de fls. 2127/2128 e 2143/2144), deixaram transcorrer
in albis o prazo para apresentação de seus esclarecimentos, conforme Certidões
de Decorrência de Prazo de fls. 2135 e 2145 dos autos.
Restou caracterizado, pois, a revelia dos Responsáveis
supracitados, reputando-se verdadeiros os fatos apontados na Informação
Inicial n°. 13717/2010 às fls. 02/80 da 8a Inspetoria de Controle Externo da
Diretoria de Fiscalização, por aplicação subsidiária do artigo 319 do Código de
Processo Civil, in verbis:
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
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ESTADO DO CEARÁ
GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOLÀ
Sobre a revelia, assim consta dos ensinamentos do ilustre
Prof. Jorge Ulisses Jacoby em sua obra "Tribunais de Contas do Brasil -
Jurisdição e Competência" - Editora Fórum-2006, in verbis:
"A melhor doutrina desenvolveu a premissa de que o
comparecimento da parte no processo constitui um ônus em seu
próprio beneficio, e a ausência envolve a perda da faculdade
processual. que se transpõe pela preclusão."
A observância dos prazos processuais é de fundamental
importância, servindo como "o fiel da balança" de modo a impedir que a parte
utilize os princípios do contraditório e da ampla defesa para procrastinar o feito,
eis que tal conduta desnatura a própria índole e finalidade do processo.
1.5. — DOS ATOS PRATICADOS PELA SRA. ÉRICA DE
FIGUEIREDO DER HOVANNESIAN, PREFEITA MUNICIPAL DE PARACURU.
HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N°. 2008.12.22.1 EM
EXERCÍCIO FINANCEIRO (2009) DIVERSO DOS EXAMINADOS NESTA TCE
(2006, 2007 E 2008).
A Inspetoria de Controle Externo atribuiu responsabilidade
à Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannesian, Prefeita Municipal de Paracuru,
pelas irregularidades constatadas no processo licitatório Tomada de Preços n°.
2008.12.22.1.
No que concerne ao aludido certame público, informou a
DIRFI que o único ato praticado no exercício financeiro de 2008 foi a emissão do
edital em 22/12/2008, conforme o item 5.0 (subitem IX) da Informação Inicial n°.
13717/2010.
O Órgão Técnico da DIRFI asseverou que 'as fases
subseqüentes do processo foram executadas no exercício de 2009, quando
assumiu o cargo de Prefeita Municipal a Sra. Érica de Figueiredo Der
Hovannesian" (fls. 48 dos autos).
Examinando a Informação Inicial n°. 13717/2010, extrai-se
o que segue a respeito da Tomada de Preços n°. 2008.12.22.1:
• Objeto: contratação de serviços de engenharia para
limpeza pública. compreendendo carga manual e transporte de lixo, capina e
poda e entulhos provenientes da sede e dos distritos;
• Autuação: 15/12/2008;
21106.PRU.TCE.06150/11 varo (CCRF - AGO/15)
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,
ESTADO DO CEARÁ
• Data de emissão: 22/12/2008;
• Data da abertura: 13/01/2009 às 8:30hrs;
• Termo de Homologação e Adjudicação: 02/03/2009;
• Contrato: assinado em 02/03/2009;
• Ordem de Serviço: assinada em 02/03/2009.
Portanto, as eventuais irregularidades relativas à Tomada
de Preços n°. 2008.12.22.1, de responsabilidade da Sra. Érica de Figueiredo Der
Hovannesian, autoridade que homologou o certame no exercício financeiro de
2009, não são objeto desta Tomada de Contas Especial, -já que este processo
aprecia os fatos irregulares praticados nos exercícios financeiros de 2006, 2G07
e 2008.
Ante o exposto, este Relator afasta a responsabilidade
da Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannesian, no que concerne aos atos de
gestão apreciados nesta TCE.
1.6. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ASSESSORES
JURÍDICOS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO DO PARACER.
A Inspetoria de Controle Externo atribuiu responsabilidade
aos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Paracuru, Sr. Pedro Eudes
Pinto e Sr. Raul Loiola de Alencar Filho, pelas irregularidades apreciadas nesta
Tomada de Contas Especial, notadamente pelos pareceres emitidos nos
processos licitatórios analisados pela Comissão de Inspeção desta Tribuna de
Contas.
Esta Relatoria, discordando do posicionamento técnico,
ressalta ser imperativo afastar a responsabilidade dos Assessores
Jurídicos mencionados, Sr. Pedro Eudes Pinto e Sr. Raul Loiola de Alencar
Filho, tendo em vista que seus pareceres, no caso dos presentes autos (frise-
se), tiveram caráter meramente opinativo, não existindo liame entre os seus
fundamentos e o dano causado ao Erário Municipal.
Portanto, considerando que não ficou configurado erro
grave inescusável ou culpa, em sentido amplo, dos Assessores Jurídicos,
quando da emissão de seus pareceres, entendo que não cabe responsabilizá-
los pelos danos constatados na Tomada de Contas Especial em apreço.
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tet,
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ESTADO DO CEARÁ
1.7. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTADOR.
De acordo com a Informação inicial n°. 1 371 7/201 0 (fls.
02/80), a Inspetoria de Controle Externo atribuiu responsabilidade ao Contador
da Prefeitura Municipal de Paracuru, Sr. Gerardo Robson Meneses Rabelo,
pelas irregularidades apreciadas nesta Tomada de Contas Especial.
Considerando que a Tomada de Contas Especial em
exame tem por objeto as irregularidades constatadas em processos licitatórios,
resta-nos afastar a responsabilidade do Sr. Gerardo Robson Meneses
Rabelo, agente público que não possui competência legal para homologar
os certames públicos, nem ordenar qualquer despesa correspondente.
1.8. - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
LEGALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
Os Responsáveis suscitaram, em preliminar, a ilegalidade
da presente Tomada de Contas Especial, sob o fundamento de que não houve,
por parte da Unidade Técnica da DIREI, a individualização das irregularidades, o
que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos
dos argumentos trazidos às fls. 2103/2104 dos autos.
Socorrem-se os Responsáveis nos artigos 14 e 15, inciso I,
da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei n°. 12.160/93), os quais transcrevo
abaixo:
Art. 14. O Relator presidirá a instrução do processo
determinando mediante despacho singular. por iniciativa própria
ou atendendo provocação do Órgão de instrução ou do
Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do
julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras
providências consideradas necessárias ao saneamento dos
autos, fixando prazo na forma estabelecida no Regimento
Interno, para o atendimento das diligências, após o que
submeterá o feito ao Pleno ou à Câmara respectiva para decisão
de mérito.
Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o
Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidário, pelo ato
inquinado;
2006.PRILTCE.06450/1 I VOTO (CCRF - AGO/15)
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1
ESTADO DO CEARÁ
Conforme o inciso I do artigo 15, o Tribunal definirá a
responsabilidade pelos atos irregulares constatados, podendo ser individual
ou solidária.
In casu, a responsabilidade dos agentes públicos
envolvidos consiste para todas as irregularidades analisadas nos presentes
autos, não necessitando de individualização de responsabilidade pela Inspetoria
Técnica.
Ante o exposto. entende este Relator que não há
qualquer ilegalidade que macule a instrução processual da presente
Tomada de Contas Especial. razão pela qual passa ao exame de mérito das
irregularidades tratadas nos autos.
2. DO MÉRITO
Inicialmente, cabe ressaltar que a Tomada de Contas
Especial foi instaurada em decorrência do resultado de inspeção in loco
realizada na Prefeitura Municipal de Paracuru no período de 12 a 14 de abril de
2010.
Vale ressaltar que a inspeção foi acompanhada pelo Dr.
Luiz Alcântara Costa Andrade, Promotor de Justiça integrante da Procuradoria
dos Crimes contra a Administração Pública - PROCAP do Ministério Público
Estadual, e pela Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, Procuradora do Ministério
Público de Contas junto ao TCM/CE.
Aludido relatório apresenta os seguintes fatos:
2.1. - Das Comissões Permanentes de Licitação - CPL.
Item 4.0 da Informação Inicial n°. 13717/2010 de fls. 02/80 e item 1.0 da
Informação Complementar n°. 3858/2012 de fls. 2200/2253 dos autos (multa
de R$ 1.064,10 ao Sr. José Ribamar Barroso Batista)
Trata esse item dos aspectos relacionados aos membros
das Comissões Permanentes de Licitação - CPL do Município de Paracuru.
Conforme destacado às fls. 05/07 dos autos (com base nos
dados registrados no Sistema de Informações Municipais - SIM e nos
depoimentos prestados aos representantes do Ministério Público do Estado do
Ceara e do Ministério Público de Contas junto ao TCMICE), a Inspetoria de
Controle Externo constatou o que segue:
2006.PRL ICE.06450/1 1 VOTO (CCRF — .-tGO/15)
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„MC
ESTADO DO CEARÁ
• Portaria n°. 192/2006, de 03/04/2006, não foi
registrada no Sistema de Informações Municipais - SIM;
• A Comissão Permanente de Licitação para o exercício
financeiro de 2007 foi composta somente por servidores comissionados, nos
termos da Portaria n°. 023/2007, o que infringe a regra disposta no caput do
artigo 51 da Lei de Licitações;
• A Portaria n°. 008/2008, relativa à CPL para o
exercício financeiro de 2008, nomeia somente servidores comissionados, o que
infringe a regra disposta no caput do artigo 51 da Lei de Licitações;
• Não foi apresentada à Comissão de Fiscalização
desta TCM/CE a Portaria n°. 009/2008.
A par disso, a Inspetoria de Controle Externo informou que,
"embora não tenha ocorrido a recondução de todos os membros das Comissões
de Licitação nos três exercícios sob exame, percebeu-se nesse período a
constância de seus integrantes, posto que a realização das Licitações ficou a
cargo de apenas 5 (cinco) pessoas: RODRIGO BRAGA SOUZA, JOSÉ ADAIL
DE SOUSA, BRIGIDA DE CASTRO ROCHA, RAIMUNDO RODRIGO VIEIRA L.
VIANA e NATÁLIA MOTA TEIXEIRA”.
Os membros das Comissões Permanentes de Licitação
prestaram depoimentos ao Dr. Luiz Alcântara Costa Andrade e à Dra. Leilyanne
Brandão Feitosa, detalhados pela DIRFI às fls. 08/18 destes autos, os quais
levaram a Comissão de Fiscalização do TCM/CE concluir que os membros da
CPL "são pessoas despreparadas para a função, sem o conhecimento técnico
necessário sobre o assunto, e que ignoram aspectos basilares da Lei das
Licitações".
Sobre o assunto, o Sr. José Ribamar Barroso Batista,
Prefeito Municipal de Paracuru que nomeou as Comissões de Licitação,
fundamentou sua justificativa no o §1° do artigo 51 da Lei de Licitações,
dispositivo que transcrevo abaixo:
§12 No caso de convite, a Comissão de licitação,
excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em
face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída
por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
2006.PRI.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
rtN
Após analisar as razões de defesa do Sr. José Ribamar
Barroso Batista, o Órgão técnico da DIRFI ratificou as irregularidades, conforme
o item 1.0 da Informação Complementar n°. 3858/2012 (fls. 2200/2201), a saber:
Esta Inspetoria aponta que a Portaria n°. 192/2006, continua
ausente na data do presente relatório no Sistema SIM. A falta da
Portaria n°. 009/2008 nos processos infringe o art. 38, III da Lei
n°. 8.666/93 e a não apresentação in loco do documento confere
presunção de caráter insanável ao fato.
No que tange ao número de membros do CPL, este Corpo
Técnico considera improcedente a argumentação haja vista o
porte do Município de Paracuru, que possui um número
significativo de servidores efetivos que poderiam atender ao
mandamento legal e que CPL realizou outras modalidades
licitatórias, fora o Convite que é o citado no §1° do art. 51 supra.
Em consonância com a Inspetoria de Controle Externo,
este Relator entende que o aludido dispositivo não autoriza, em absoluto, a
nomeação de somente servidores comissionados para comporem a Comissão
de Licitação, conforme o exposto abaixo.
A exceção em comento diz respeito somente à modalidade
convite e, no caso dos autos, a Comissão Permanente de Licitação foi composta
para realizar as licitações do Município em todas as modalidades licitatórias.
Como se pode observar do Relatório de Fiscalização de fls.
02/80, a Comissão de Licitação, contendo somente servidores comissionados,
presidiu diversas Tomadas de Preços, razão pela qual deve ser afastada a
aplicação da hipótese prevista no §1° artigo 51 da Lei n°. 8.666/93.
A par disso, o dispositivo transcrito prevê a substituição da
CPL por um único servidor formalmente designado pela autoridade competente,
o que não foi o caso dos autos, em que não há a nomeação de um único
servidor, mas sim de diversos membros para comporem as respectivas
Comissões de Licitação.
Ante o exposto, as irregularidades apontadas pela DIRFI
não foram descaracterizadas, motivo pelo qual aplico multa ao Sr. José
Ribamar Barroso Batista, ex-Prefeito Municipal de Paracuru, autoridade
que nomeou as Comissões de Licitação, no valor total de R$ 1.064,10 (um
mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), com fundamento no art.56,
inciso II, da Lei 12.160/93, e no art.154, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
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III
) ‘
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ESTADO DO CEARÁ
Fls.
2.2. - Da análise das despesas. Fraude às licitações.
Conluio entre os licitantes. Item 5.0 da Informação Inicial n°. 13717/2010 de
fls. 02/80, item 2.0 da Informação Complementar n°. 3858/2012 de fls.
2200/2253 e item 2.0 da Informação Complementar Aditiva n°. 5805/2014 de
fls. 2314/2319 dos autos (multa de R$ 79.807.50, reconhecimento, em tese,
da prática de ato de improbidade administrativa e de crime previsto no art.
90 da Lei de Licitações)
No que concerne às despesas realizadas pelo Município de
Paracuru nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008, a Comissão de
Fiscalização deste Tribunal de Contas realizou o exame, com base em uma
seleção amostrai, de licitações e contratos relacionados a obras e serviços de
engenharia, inclusive serviços de limpeza pública.
Conforme consignado pela Inspetoria de Controle Externo,
os aspectos analisados pertinentes às licitações compreenderam a formalização
e composição do procedimento público, licitude. competitividade, regularidade,
capacidade técnica e composição das empresas licitantes, em confronto com as
normas que regem a matéria.
A Comissão de Inspeção desta Corte de Contas se dirigiu
aos locais onde se realizavam as licitações para verificar os documentos
correspondentes, bem como inquirir os Membros das Comissões de Licitações e
outros integrantes do quadro de pessoal do município.
É importante ressaltar que a seleção das licitações
examinadas envolveu as empresas investigadas pela OPERAÇÃO PROVINCIA
deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em conjunto com a
Polícia Federal e Receita Federal, quais sejam:
• DARUMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA;
• PRÁTIKA INCORPORAÇÕES LTDA;
• FALCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; e
• ÊXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA.
Registre-se que a Prefeitura Municipal de Paracuru não
efetuou despesas em favor da empresa MASTER ASSESSORIA E
2006.PRETCF-06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CF.P 60.822-325 - Fortaleza -CE
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ESTADO DO CEARÁ
ENGENHARIA LTDA, que também integra o rol das empresas investigadas pela
OPERAÇÃO PROVÍNCIA.
Nesse contexto, a Inspetoria de Controle Externo informou
o que segue, concernente às licitações (item 5.0 da Informação Inicial n°.
1 371 7/201 0 de fls. 02/80):
I. TOMADA DE PREÇOS N°. 2006.06.07.1 - TIPO:
MENOR PREÇO
Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
construção de uma escola modelo, no Bairro Conj. Nova Esperança.
Data de emissão: 07/06/06.
Data de abertura: 28/06/06 - 15h.
Autuação: 07/06/06.
Certidão de divulgação da Tomada de Preços: 07/06/06.
Termo de Homlogação/Adjudicação: 29/06/06 (assinado
pela Secretária de Educação, Sra. Antônia Xavier Moreira).
Licitante vencedor: ÊXITO CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS.
Valor: R$ 185.784,78 (cento e oitenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Contrato Assinado em 29/06/06 pela Secretária de
Educação.
Ordem de Serviço de 29106/06 assinada pela Secretária
de Educação.
CPL (Comissão Permanente de Licitação): Rodrigo Braga
Sousa (Presidente), Brígida de Castro Rocha (Secretário), Wando de Oliveira
Pires (Membro) e José Adail de Souza (Suplente).
A Inspetoria de Controle Externo apontou as seguintes
irregularidades, relativas ao aludido processo Iicitatório:
a) Conforme os dados do SIM, a data de abertura do
certame ocorreu em 29/06/2006 às 15h, divergindo do que consta na Licitação:
28/06/06 - 15h;
b) Foram omitidas as indicações do vencedor do
certame no SIM;
c) Na declaração de disponibilidade financeira é citado
que os recursos para pagamento são oriundos do FNDE, igualmente ao que é
2006.P R U. TC E.06450/11 VOTO (CCRF — AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
descrito no edital. Todavia, no empenho consta 'recursos exclusivos do Fundef
— 40%' e na minuta do contrato, anexa ao edital, consta 'recursos oriundos do
erário municipal';
d) o Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 07 — 07/06/06)
opina pela publicação do certame, indicando que foi verificada "...a
documentação acostada aos autos (...) minutas do edital e anexos...". Todavia,
pela cronologia das peças do processo administrativo pode-se perceber
claramente que nenhum desses documentos foi encaminhado ao Sr. Pedro
Eudes Pinto — Assessor Jurídico. A folha 12 consta documento de idêntico teor,
de 07/06/06, para o qual se registra a mesma irregularidade. Desta forma,
questiona-se como o emitente desse Parecer tomou conhecimento do conteúdo
das peças a ponto de atestar a sua regularidade, visto as diversas falhas
constantes nessa licitação;
e) A publicação no Diário Oficial do Estado (fl. 8 — B),
datada de 08/06/06 está anexada fora da ordem cronológica dos fatos, antes de
documentos datados de 07/06/06. Outro aspecto a relatar diz respeito à
indicação '8-B', que sugere anexação posterior da peça em comento;
f) Não consta nos autos a publicação em jornal de
grande circulação, contrariando a Lei das Licitações, art. 21;
g) O Edital indica a existência de três anexos: I —
Modelo de carta proposta, II — Planilha de quantitativos e modelo de planilha de
preços, e III — Minuta do contrato, mas o que consta de fato nesses autos, é: I
— Modelo de carta proposta e 1 — Minuta do contrato (número 1 novamente).
Outros documentos anexos ao edital e que contém especificações de preços,
quantitativos, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo e memorial
descritivo datam de OUTUBRO DE 2005 (fls. 28/44). A omissão e
irregularidades ferem os artigos 38 e 40 da Lei das Licitações;
h) O item 6.8 do edital determina que 'os documentos
serão examinados e rubricados por 2 (dois) representantes entre os presentes',
o que descumpre a Lei das Licitações e Contratos, art. 43 § 20;
i) O item 10.1 do edital determina que os serviços
devam ser executados e concluídos dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias e, em caso de prorrogação, deve existir um relatório circunstanciado.
Porém, a minuta do contrato estabelece na cláusula 53 que o prazo contratual é
de 4 (quatro) meses, ou seja, cerca de 120 (cento e vinte) dias. Neste caso, o
contrato expira-se antes mesmo da execução dos serviços, maculando o
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'‘O
ESTADO DO CEARÁ
cp3-fingr,4
Fls.
artigo 54, § 1°, da Lei das Licitações, em desrespeito ao Princípio da Vinculação
Editalícia;
j) O documento que comprova a remessa do Processo
à Assessoria Jurídica para emissão de Parecer, e o correspondente Parecer (fls.
197/198), datam de 28/06/06, mas os documentos anteriores a estes
apresentam a data de 29/06/06, reiterando falha quanto à cronologia das peças
sob exame. Deve-se recordar que este fato foi verificado, também, na
manifestação da Assessoria Jurídica sobre a minuta do edital;
k) O contrato assinado (fls. 203/206) não guarda
conformidade com a minuta anexa à peça editalícia. E ainda, a cláusula 7a
prescreve que o prazo contratual é de 4(quatro) meses e que os serviços
deverão ser executados e concluídos dentro de 90 (noventa) dias. Todavia, o
edital determinara 150 dias (item 10.1). Reitera-se, neste ensejo, o
descumprimento ao Princípio da Vinculação Editalícia;
I) Com relação aos documentos de habilitação dos
licitantes, constatou-se o que segue:
LICITANTE OBSERVAÇÕES
Êxito Construções e
Empreendimentos
(vencedor)
Todos os documentos foram autenticados no Cartório do 2° Ofício da
cidade de Icó-Ce, em 23/06/06.
A testemunha do 7° Aditivo é a Sra. Andreza de Abreu Sampaio,
sócia da DARUMA.
A testemunha do 5° aditivo da Construtora Leandro dos Santos, Sra.
Célia Maria Ribeiro de Lima (fl. 150) tem o mesmo sobrenome da
testemunha do 5° aditivo da ÊXITO, Sr. Luiz Ribeiro de Lima (fl. 88).
Hidromax Ltda.
Todos os documentos foram autenticados no Cartório do 2° Ofício da
cidade de Icó-Ce, em 26/06/06.
A testemunha do 5° aditivo ao contrato social, e consolidação do
contrato social, Thiago Fernandes Mendes, é a mesma testemunha
do 9° aditivo da empresa PROSERVES (fl. 123)
Construtora Leandro
dos
Santos Ltda.
Todos os documentos foram autenticados no Cartório Barreira na
cidade de Barreira-Ce em 26/06/06.
A testemunha do 5° aditivo, Sra. Célia Maria Ribeiro de Lima (fl. 150)
tem o mesmo sobrenome da testemunha do 5° aditivo da ÊXITO, Sr.
Luiz Ribeiro de Lima (fl. 88).
Proserves Serviços,
Comércio
e Representações Ltda.
Todos os documentos foram autenticados no Cartório Barreira na
cidade de Barreira-Ce em 26/06/06.
O Engenheiro da empresa é o Sr. Francisco Morais e Silva Filho,
também engenheiro da empresa DARUMA.
As testemunhas do 7° aditivo, Srs. João Bosco Félix (que também é
Contador desta empresa) e Francisco Ricardo Félix, têm idêntico
2006.PRU.TCE.06450/1 1 VOTO (CCRF — AGO/15)
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sobrenome do Contador da ÊXITO, Sr. José Nilson Félix.
Com relação aos pagamentos, a Inspetoria de Controle
Externo observou que, a despeito do contrato ter sido assinado em 29/06/06, no
dia seguinte, ou seja, em 30/06/06, foram pagos R$ 8.000,00 (oito mil reais) a
empresa vencedora.
Segundo o cronograma físico-financeiro a 1' fase da obra
se findaria após 30 (trinta) dias de seu início. E ainda, conforme o edital e
contrato o pagamento somente poderia ocorrer mediante a apresentação,
conferência e atesto de execução de serviços. Portanto, esse pagamento foi
irregular e beneficiou a contratada.
A quitação do restante do valor contratado ocorreu em
2006 (R$ 95.000,00) e 2007 (R$ 82.784,78).
Após analisar as razões de defesa dos Responsáveis, a
Inspetoria de Controle Externo considerou esclarecidos somente os fatos
mencionados nas alíneas "h" e "i", ratificando as demais irregularidades
apontadas, conforme o item 1 da Informação Complementar n°. 3858/2012 de
II. CONVITE N.° 2006.11.28.1 — TIPO: MENOR PREÇO
Objeto: Contratação de serviços de engenharia para a
construção de um posto de saúde no Conjunto_Nova Esperança.
Data de abertura: 08/12/06 - 10h Autuação: 20/11/06.
Certidão de divulgação do Convite: 28/11/06.
Protocolo de entrega das cartas-convite aos convidados:
28/11/06.
Termo de Homologação/Adjudicação: 13/12/06 (assinado
pela Secretária de Saúde, Sra. Welna Maria Barroso Saraiva).
Licitante vencedor: DARUMA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Valor: R$ 133.542,38 (cento e trinta e três mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Contrato Assinado em 13/12/06 pela Secretária de Saúde.
Ordem de Serviço de 13/12/06 assinada pela Secretária de
Saúde.
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CPL (Comissão Permanente de Licitação): Rodrigo Braga
Sousa (Presidente), José Adail de Souza (Secretário), Brígida de Castro Rocha
(Membro) e Wando de Oliveira Pires (Suplente).
irregularidades, relativas ao aludido processo licitatório:
a) Conforme os dados do SIM a data de abertura do
certame foi 13/12/2006 às 10h divergindo do que consta na Licitação: 08/12/06
— 10h.
b) o Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 07 — 07/06/06)
opina pela publicação do certame, indicando que foi verificada a documentação
acostada aos autos , no entanto, pela cronologia das peças do processo
administrativo pode-se perceber claramente que nenhum desses documentos foi
encaminhado ao Sr. Pedro Eudes Pinto — Assessor Jurídico. Reforçam-se neste
quesito os questionamentos formulados na análise do item 1 deste tópico, acerca
do Parecer Jurídico.
c) - o item 8.4 do edital determina que caberá á
Prefeitura Municipal o direito de promover acréscimos ou supressões nas obras
ou serviços, 'até o limite correspondente a 50% do valor inicial do contrato ‘, o
que contrapõe-se à Lei n.° 8666/93 artigo 65,
d) - a partir da folha 25 do processo administrativo
verifica-se a existência de folhas que vão do número 25-A até 25-N, indicando
possivelmente a anexação posterior de documentos.
e) - O Edital indica a existência de dois anexos: I —
Projetos Básico e Executivo, Cronograma Fisico-Financeiro e Plantas e II —
Minuta do contrato, mas o que se constata de fato nesses autos é que a minuta
do contrato e planilha orçamentária, plantas e cronograma não indicam os
correspondentes números citados como anexos ao edital. Este aspecto fere os
artigos 38 e 40 da Lei das Licitações.
f) - As propostas das empresas CONST. LEANDRO
DOS SANTOS e ÊXITO apresentam o mesmo erro de grafia "CONJUNRO
NOVA ESPERANÇA", às folhas 47/50 e 51/54, mostrando fortes evidências
de que procedem da mesma origem, isto é,_salvo melhor juízo, foram
elaboradas a partir da mesma base, modelo, ou até pela mesma pessoa.
(destaquei)
2006.PRI.FCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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OBSERVAÇÕESLICITANTE
Todos os documentos foram autenticados no Cartório Juá em
06/12/06.
05/12/06.
No CRC a empresa se localiza à R. Clóvis Matos, 80, Praia do
Futuro, enquanto na Certidão de Regularidade do FGTS consta Av.
Heráclito Graça, 144, sala 34.
A testemunha do 7° Aditivo é a Sra. Andreza de Abreu Sampaio,
sócia da DARUMA.
A testemunha do 5° aditivo da Construtora Leandro dos Santos, Sra.
Célia Maria Ribeiro de Lima (fl. 150) tem o mesmo sobrenome da
Daruma Construções e
Empreendimentos Ltda
(vencedor)
Êxito Construções e
Empreendimentos
ESTADO DO CEARÁ
g) - As três propostas apresentadas para o certame (fls.
47/58) têm a mesma formatação de texto, citando-se como exemplo a
especificação dos serviços que se encontra no formato de texto centralizado.
Este aspecto consolida os indícios de que os documentos tiveram a mesma
origem.
h) - Nas propostas de preços não constam prazo de
validade das propostas e de execução da obra/serviços, opondo-se à exigência
do item 4.2.1 do edital. Logo, as propostas deveriam ter sido desclassificadas
conforme prevê o artigo 43 inciso IV da Lei n.° 8666/93.
i) - A ata (fls. 61/62) informa que a Portaria de
nomeação da CPL é a de número 192/2006 de 03/04/06, mas a Portaria que se
encontra anexa é n.° 001/2006 de 02/01/06 (fl. 10).
j) O relatório de julgamento (fl. 64) datado de 13/12/06
encontra-se anexado antes do termo de julgamento, emitido em 12/12/06 (fl. 65).
k) Vários documentos e atos relacionados ao certame
ocorreram no dia 13/12/06, mostrando esforço da Administração Municipal em
finalizar o certame. Eis os fatos: relatório de julgamento, comunicação ao
ordenador de despesas para homologação do certame, comunicação á
Assessoria Jurídica para Parecer, Parecer da Assessoria Jurídica, Homologação
e Adjudicação, Certidão de afixação da homologação, termo de convocação,
contrato, ordem de serviço e certidão de publicação do extrato do contrato.
I) Com relação aos documentos de habilitação dos
2006.P RU.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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111
ESTADO DO CEARÁ
testemunha do 5° aditivo da ÊXITO, Sr. Luiz Ribeiro de Lima (fl. 88)
01/12/06.
Construtora Leandro
dos
No CRC a empresa se localiza na Av. Bezerra de Menezes 2216,
sala 01, enquanto na Certidão de Regularidade do FGTS consta R.
Santos Ltda. Floriano Peixoto 187, sala 601.
A testemunha do 5° aditivo, Sra. Célia Maria Ribeiro de Lima (fl. 150),
tem o mesmo sobrenome da testemunha do 5° aditivo da
ÊXITO, Sr. Luiz Ribeiro de Lima (fl. 88).
Com relação aos pagamentos, a Inspetoria de Controle
Externo observou que, a despeito do contrato ter sido assinado em 13/12/2006,
na data de 22/12/06 foram pagos R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)
correspondentes a 41,93% do valor total do contrato.
Este pagamento deu-se a apenas 9 (nove) dias da
assinatura do termo, sem sequer ter sido alcançada a 1 a fase da obra que,
segundo o cronograma físico-financeiro (fl. 29), se findaria em 30 (trinta) dias
após seu início.
Diante do exposto, esse pagamento foi irregular e
beneficiou a contratada, pois, segundo o edital e contrato o pagamento somente
poderia ocorrer mediante a apresentação, conferência e atesto de execução de
serviços.
Os demais pagamentos do valor contratado foram
efetuados em 2007 (R$ 77.542,38).
Inspetoria de Controle Externo ratificou todas as irregularidades
supramencionadas, conforme o item 2 da Informação Complementar n°.
3858/2012 de fls. 2200/2253 dos autos.
III. TOMADA DE PREÇOS N.° 2006.12.14.1 — TIPO
MENOR PREÇO
construção de kit sanitário tipo 8.
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Termo de Homologação/Adjudicação: 19/01/07, assinado
pelo Prefeito Municipal, Sr. José Ribamar Barroso Batista.
Licitante Vencedor: DARUMA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Valor: 211.252,02 (duzentos e onze mil, duzentos e
cinquenta e dois reais e dois centavos).
Contrato Assinado em 19/01/07 pelo Prefeito Municipal.
Ausência de Ordem de Serviço
CPL nomeada para o exercício de 2006: Rodrigo Braga
Sousa (Presidente), José Adail de Souza (Secretário), Brígida de Castro Rocha
(Membro) e Wando de Oliveira Pires (Suplente).
CPL nomeada para o exercício de 2007: José Adail de
Souza (Presidente), Raimundo Rodrigo Vieira Lima Viana (Membro), Natália
Mota Teixeira (Membro) e Brígida de Castro Rocha (Suplente).
certame foi 19/01/2007 às 10h, divergindo do que consta na Licitação: 10/01/07
— 10h;
b) A modalidade de licitação informada no SIM é
Convite, mas de fato trata-se de Tomada de Preços:
c) o Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 08 — 14/12/06)
acostada aos autos. No entanto, pela seqüência das peças do processo
encaminhado ao Sr. Pedro Eudes Pinto — Assessor Jurídico;
d) Tendo em vista que o procedimento iniciou-se em
2006 e findou-se apenas em 2007, atuaram nesse certame duas Comissões de
Licitação: a CPL nomeada para o exercício de 2006 e a CPL designada para
2007 (vide fls. 14 e 15). Contudo, desde a data de 06/12/2006, o Sr. José Adail
de Souza — Presidente da CPL de 2007. nomeado apenas em 04/01/2007,
assinou documentos na condição de Presidente. Ressalte-se que o edital foi
assinado pelo legitimo Presidente da CPL de 2006, Rodrigo Braga Sousa. Nessa
data o Sr. José Adail era apenas o Secretário da Comissão de Licitação. Diante
do exposto, salvo melhor juízo, os documentos assinados por José Adail de
Souza na condição de Presidente da CPL, em 2006, não têm amparo legal. E
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ESTADO DO CEARÁ
ainda, à luz do Princípio da Publicidade os atos administrativos somente
adquirem validade após regular publicação no Diário Oficial do Município ou
veículo de publicidade correspondente. Nesse caso, sequer a Portaria existia;
e) A Portaria de nomeação da CPL para 2007 tem data
de 04/01/2007 e está apensada à fl. 15, antes do edital datado de 14/12/2006.
Este fato, somado aos demais identificados especialmente neste procedimento
administrativo mostram o desprezo com a Lei das Licitações e com os Princípios
que regem a Administração Pública, como os da Legalidade, Moralidade e
Publicidade;
f) O Edital indica a existência de quatro anexos: I —
Modelo de carta proposta, II — Planilha de quantitativos e modelo de planilha de
preços, III - Minuta do contrato e IV — Memória de cálculo, mas o que consta de
fato nesses autos é: Anexo I — Modelo de carta proposta, III — Minuta do
contrato, cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária e plantas sem
indicação dos correspondentes números citados como anexos ao edital. Este
fato descumpre os artigos 38 e 40 da Lei das Licitações;
g) O documento especificações técnicas (fls. 35/37) tem
data de 14 de dezembro de 2007, ao passo que a data de abertura do certame
fora 10/01/07;
h) As publicações no diário oficial e jornal de grande
circulação (fls. 12/13) evidenciam que o horário para aquisição de edital e
anexos é de 8 às12h e de 14 às 17h. Porém, o edital faz referência ao horário de
8 às 12h (item 22.3 do edital), tornando-se um impedimento à participação dos
interessados que tomaram conhecimento do certame por meio da publicação na
imprensa. Este fato também torna clara a falta de acompanhamento e zelo com
o Princípio da Publicidade, já que o horário divulgado não correspondeu ao
expediente da Prefeitura Municipal;
i) A minuta do contrato, nas cláusulas 5.6 e 5.9 fazem
menção à PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI, tornando claro o uso de
documentos aplicados em outro Município, que apenas foram copiados para a
PREFEITURA DE PARACURU. Logo, reafirma-se a falta de zelo com o
processo licitatório e os serviços da Administração Pública;
j) Nota-se que vários documentos estão fora da ordem
cronológica encerrando, desta forma, dúvidas quanto à legitimidade e à lisura do
certame: solicitação para licitar (06/12/06 — fl. 3), solicitação de serviços
2006.PRI.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - embeba - CEP 60.822-325 - Fortaleza -CE
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ESTADO DO CEARÁ
(01/12/06 — fl. 4), disponibilidade de recursos financeiros (01/12/06 — fl. 5) e
declaração de disponibilidade orçamentária (06/12/06 — fl. 6);
k) O termo contratual assinado (fl. 171/175) difere da
minuta (fls. 27/31) que consta anexa ao edital. Eis as discrepâncias detectadas
que feriram o art. 54 §1° da Lei n.° 8666/93;
MINUTA CONTRATO
Duração do contrato — 150 dias (em
conformidade com o edital)
12 (doze) meses
Prazo de execução dos serviços — 150 dias
(em conformidade com o edital, item 10.1)
6 (seis) meses (cláusula 7.1)
Prorrogação — uma única vez, com motivo
justificado e aceito pela Administração
Municipal
Somente consta: 'podendo ser prorrogado nos
termos da Lei com relatório circunstanciado'.
O contrato inicial (fls.171/175) foi assinado em 19/01/07
pela representante da empresa DARUMA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e o Sr. Jose Ribamar Barroso Batista (Prefeito),
pelo valor de R$ 211.252,02, com prazo de vigência de 12(doze) meses.
Segundo o termo pactuado, que, conforme exposto acima difere do edital e
minuta, os serviços deveriam ser executados e concluídos no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data de expedição da ordem de serviço (cláusula 7a).
Ocorre, entretanto, que esse termo foi aditivado na forma
adiante explicitada, prosseguindo a execução dos serviços desde 2007 até o
ano de 2010:
DADOS
Na data de 14/01/08 o Sr. Prefeito sugere o aditamento mencionando 'não se tratar de novo
ajuste financeiro', e destacando que os serviços objeto do contrato inicial são imprescindíveis e
necessários à Administração. Em 15/01/08 o Assessor Jurídico, Dr. Pedro Eudes Pinto, citando
uma minudente análise do aditivo opina no sentido de que se proceda à autorização do
procedimento. Na data de 16/01/08 o Sr. Prefeito autoriza o aditamento até o dia 18 de janeiro
de 2009, e em 17/01/08, por meio da Portaria n.° 001/2008-CPL determina a prorrogação do
prazo de execução do contrato por igual período ( 'mantendo-se as demais cláusulas e
condições originais'). Na mesma data é assinado o Aditivo. (peças acostadas após a fl. 177).
Até 11/04/2007 haviam sido pagos R$ 159.388,01 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e
oitenta e oito reais e um centavo) correspondentes a 75,45% dos serviços. No ano de 2008
não houve qualquer pagamento à empresa relacionado a esses serviços.
2006.PR1 .TCE.06450/1 I VOTO (CCRF -AGO/15)
www.tc m.c e .gov.b r
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/Int
ESTADO DO CEARÁ
Na data de 12/01/09 a Sra. Prefeita, Érica de Figueiredo Der Hovannessian sugere o
aditamento mencionando 'não se tratar de novo ajuste financeiro', e relatando que os serviços
objeto do contrato inicial são imprescindíveis e necessários à Administração. Em 13/01/09 o
Assessor Juridico, Dr. Raul Loiola de Alencar Filho, emite Parecer indicando uma minudente
análise do aditivo e opina no sentido de que se proceda à autorização do procedimento. Na
data de 16/01/09 a Sra. Prefeita autoriza o aditamento até 18 de janeiro de 2010, e em
17/01/09, por meio da Portaria n.° 001/2009-CPL determina a prorrogação do prazo de
execução do contrato por igual período 'mantendo-se as demais cláusulas e condições
originais'. Na mesma data é assinado o Aditivo. (peças acostadas após a fl. 177).
Até 31/07/2009 foi paga a totalidade da contratação
Importa ressaltar que apesar deste relatório abranger os
exercícios de 2006 a 2008 não se pode deixar de comentar que o aditivo
firmado no ano de 2009, na data de 17/01/2009, foi assinado num sábado,
levando a questionar essa data, visto que não há expediente em repartições
públicas na área que trata dos assuntos sob exame, isto é, na área
administrativa.
Outro ponto a indicar é que conforme os dados do SIM -
Relatório de diárias (folha 1 em anexo) nos dias 12 e 13 de janeiro a Sra.
Prefeita encontrava-se na cidade de Fortaleza para 'tratar de assuntos de
interesse da municipalidade junto a órgãos públicos federais e estaduais'. Logo,
não poderia assinar os documentos sob exame.
1) Com relação aos documentos de habilitação dos
Documentos autenticados no Cartório Juá, na data de 09/01/07.
Darum a Construções O reconhecimento das firmas da sócia da DARUMA, Andreza de
e Abreu Sampaio, e de Fco. Morais e Silva Filho, engenheiro
Empreendimentos contratado, no contrato de prestação de serviços deu-se no Cartório
Ltda (vencedor) da cidade de Barreira-Ce, embora o termo tenha sido firmado em
Fortaleza-Ce (fls. 120/121).
Documentos autenticados em Cartório da cidade de Pacajus-Ce, no
distrito de Itaipaba, em 06/12/06.
Projecon Projetos e As certidões do CREA-Ce (fls. 70 e 72) dos engenheiros ad a
Construções Ltda empresa têm validade até 31/12/2006. No entanto, à fl. 67 consta
Portaria n.° 0075/2006-PRES do Crea-Ce prorrogando a validade até
12/01/2007.
2006.PRU.TCE.06450/11 VOTO (CCRF -AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
O pagamento pela contratação desses serviços ocorreu em
2007 (R$ 159.388,01) e 2009 (R$ 51.864,01).
Inspetoria de Controle Externo considerou esclarecido somente o fato
mencionado na alínea "h", ratificando as demais irregularidades
IV. TOMADA DE PREÇOS N°. 2007.01.18.1 - TIPO
MENOR PREÇO
construção do sistema de abastecimento de água no distrito de Jardim e na
localidade do Jardim do Meio, no Município de Paracuru.
pelo Prefeito Municipal, Sr. José Ribamar Barroso Batista).
Valor: 262.609,27 (duzentos e sessenta e dois mil,
seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos).
Ordem de Serviço de 22/02/07 assinada pelo Prefeito
Municipal.
CPL (Comissão Permanente de Licitação): José Adail de
a) Conforme os dados do SIM o certame realizou-se no
dia 22/02/2007 às 10h, divergindo do que consta na Licitação: 09/02/2007 —
10h;
b) Com relação ao Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 8
e 9 — 18/01/2007), assinado pelo Dr. Pedro Eudes Pinto, apresentam-se os
mesmos aspectos apontados ao longo deste relatório, posto que não há, nos
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ESTADO DO CEARÁ
autos, comprovação de que os documentos tenham sido enviados para análise
por parte da .Assessoria Jurídica;
c) Várias peças deste Processo apresentam-se
anexadas em sequência, mas fora da ordem cronológica. Este aspecto permite
inferir que referidos documentos foram acostados em fase posterior do certame;
DOCUMENTO FLS. DATA
Autuação 02 12/01/07
Solicitação da Secretária de Infraestrutura (Ana Paula de Souza
Azevedo) para a Presidência da CPL licitar
03 17101/07
Solicitação de serviços da Secretária (Ana Paula de Souza
Azevedo) à Presidência da CPL
04 12/01/07
Disponibilidade de Recursos Financeiros — LRF 05 12/01/07
Declaração de Disponibilidade Orçamentária 06 17/01/07
Memorando do Presidente da CPL (José Adail de Souza) ao
ordenador de despesas
07 15/01/07
Parecer da Assessoria Jurídica 08/09 18/01/07
Aviso de Licitação 10 18/01/07
Certidão de Afixação para publicação 11 18/01/07
Publicação no Diário Oficial do Estado e jornal de grande
circulação
12/13 19/01/07
Edital 15/26 18/01/07
d) A cláusula terceira da minuta do contrato (fls. 68/72)
cita o Município de TRAIRI, embora a licitação esteja sendo realizada pela
Administração Municipal de PARACURU;
e) Com relação aos documentos de habilitação dos
licitantes, constatou-se o que segue;
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 -Cambeba - CEP 60.822-325-Fortaleza -CE
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ESTADO DO CEARÁ
Fls.
Daruma Construções
e
Empreendimentos
Ltda (vencedor)
Documentos autenticados no Cartório Juá na cidade de
Irauçuba-Ce, em 06/02/2007.
ECB Engenharia
Comércio
Bezerra Ltda
Documentos autenticados no Cartório da cidade de
Acopiara-Ce, em 08/02/07.
JPL Construções Ltda
Documentos autenticados no Cartório Martins em
Fortaleza-Ce, em 23/11/06.
RPC Engenharia Ltda
Documentos autenticados no Cartório da cidade de
Acopiara-Ce, em 06/02/07.
A semelhança entre as empresas ECB Engenharia
Comércio Bezerra Ltda e RPC Engenharia vai além do fato de as
autenticações em seus documentos terem se dado no mesmo Cartório, na
cidade de Acopiara-Ce, pois as propostas de preços, respectivamente
acostadas às fls. 272/297 e 312/331, evidenciam similaridades como: o
mesmo tipo de letra, o mesmo texto no documento de capa de
apresentação da proposta, a formatação da data no canto inferior direito, o
valor da proposta em negrito, o espaçamento entre parágrafos e até a
utilização de traço (-) e ponto e vírgula (;) nas expressões:
"- TP .°; 2007.01.18.1"
"- TIPO: Menor preço global;"
"- Data da Licitação: 09/02/2007"
"- OBJETO: ( )"
"- O valor da proposta é de (....)"
"- Validade da proposta: 60 (sessenta) dias:"
Os fatos em exposição são bastantes para concluir que
não houve sigilo entre as propostas desses licitantes, o que, somado aos demais
fatos que permearam o certame, leva a questionar a legalidade e regularidade
da Licitação.
Faz-se mister informar que o contrato pactuado com a
empresa DARUMA em 22/02/07 fora aditivado em 01/10/08, acrescendo-se ao
valor inicial o percentual de 15,38%, correspondente a R$ 40.382,40 (quarenta
mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), totalizando pelos
serviços a quantia de R$ 302.991,67 (trezentos e dois mil, novecentos e noventa
e um reais e sessenta e sete centavos).
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ESTADO DO CEARÁ
Com relação ao aditivo assinado em 01/10/2008, vale
questionar o fato de até a data de sua assinatura, 20 (vinte) meses depois do
termo inicial, os serviços não terem sido concluídos, embora o contrato
estabelecesse um prazo de execução e conclusão de 6 (seis) meses a contar da
data de expedição da ordem de serviços (ti. 350 — 22/02/2007). Pelo que se
constatou, salvo melhor juízo, nesse caso a Administração Municipal
permaneceu omissa.
Por fim, informa-se que os pagamentos referentes a essa
contratação foram efetuados nos exercícios de 2007 (R$ 255.000,00), 2008
(R-$7.609,27) e 2009 (R$ 40.382,40).
Inspetoria de Controle Externo ratificou todas as irregularidades
supramencionadas, conforme o item 4 da Informação Complementar n°.
3858/2012 de fls. 2200/2253 dos autos.
V. CONVITE N.° 2007.03.12.1 - TIPO: MENOR PREÇO
Objeto: Contratação de Serviços de engenharia para
construção de vestiários na quadra de esporte em Flexeiras (Gengibre).
Data de abertura: 20/03/07 — 10h.
Autuação: 01/03/07
12/03/07.
Valor: R$ 29.134,64 (vinte e nove mil, cento e trinta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Municipal.
2006.PRI. I CE.06.150/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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411.,,
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ESTADO DO CEARÁ
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Fls.
certame foi 28/03/2007 às 10h, divergindo do que consta na Licitação:
20/03/2007 — 10h.
b) O Parecer da Assessoria Jurídica (fl. 07 — 12/03/07)
acostada aos autos. No entanto, pela cronologia das peças do processo
encaminhado ao Sr. Pedro Eudes Pinto — Assessor Jurídico.
c) À folha 10 consta um Parecer emitido pelo mesmo
Assessor Jurídico constando que não foram vislumbradas máculas no
procedimento, posto que as exigências foram cumpridas. Acerca deste
documento reitera-se que, consoante os autos, nem o edital ou a minuta ou
quaisquer documentos foram remetidos àquela assessoria.
d) O item 6.2 do edital estabelece que a adjudicação e
homologação são da competência do Secretário Municipal de Juventude e
Desporto, contudo o Sr. Prefeito Municipal homologou e adjudicou o certame (fl.
82).
e) O Edital indica a existência de dois anexos: I —
Projetos Básico e Executivo, Cronograma Físico-Financeiro e Plantas e II —
Minuta do contrato, mas o que consta nesses autos são: orçamento básico,
cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, plantas e minuta de contrato
sem os correspondentes números citados na peça editalícia. Reforça-se, neste
tópico, que nem o edital, tampouco o processo administrativo se compôs das
peças essenciais na forma da Lei n.° 8666/93 artigos 38 e 40.
f) Com relação aos documentos de habilitação dos
e
Empreendimentos
Ltda (vencedor)
Todos os documentos apresentados foram autenticados no Cartório
da cidade de Icó-Ce na data de 20/03/2007, mesma data do certame.
Considerando que os cartórios iniciam seus serviços apenas às 8h
da manhã, e que a licitação ocorreu às 10h de 20/03/2007 na cidade
de Paracuru, indaga-se como foram percorridos 442,6 km entre Icó
(cidade onde foi feita a autenticação dos documentos da
DARUMA) e Paracuru, num período de menos de duas horas.
Note-se que seria necessário percorrer 221,3 quilômetros em menos
de duas horas para que o licitante, e vencedor, chegasse a tempo de
2006.PRL.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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ESTADO DO CEARÁ
participar do certame.
A distância acima citada consta no sítio do Departamento de
Edificações e Rodovias do Estado do Ceará — DER, na rede mundial
de computadores (documento em anexo).
Realização
da cidade de Eusébio-Ce na data de 20/03/2007 — mesma data do
Construções e
certame. Embora a distância entre Paracuru e Eusébio, em tese,
Serviços Ltda
permita que o trajeto seja feito em menos de duas horas, deve-se
destacar que os documentos foram autenticados apenas na data do
certame.
Morais Correia na cidade de Fortaleza-Ce, na data de 20/0312007 —
Construtora Leandro mesma data do certame.
dos Santos Igualmente ao que se frisou acima, embora a distância entre
Ltda. Paracuru e Fortaleza, em tese, permita que o trajeto seja feito em
menos de duas horas, deve-se destacar que os documentos foram
autenticados apenas na data do certame.
Examinando os pagamentos efetuados, a Inspetoria de
Controle Externo observou que a obra foi paga em sua totalidade na data de
02/07/2007.
mencionado na alínea "d", ratificando as demais irregularidades
VI. CONVITE N.° 2007.03.16.1 - TIPO: MENOR PREÇO
construção de pavimentação em pedra tosca com extensão de 6.692,50 m2 nas-
Ruas Hermano Meireles, Miguel Lucas Loteamento Novo Paracuru, Rua N.
Senhora dos Remédios Bairro Vila São José.
16/03/07
Licitante vencedor: FALCON CONSTRUTORA E
SERVIÇOS LTDA.
2006.PRU.TCE.06450/11 VOTO (CCRF — AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CEP 60.822-325 -Fortaleza -CE
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19;
ESTADO DO CEARÁ
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Fls.
Valor: R$ 135.033,27 (cento e trinta e cinco mil e trinta e
três reais e vinte e sete centavos).
Municipal.
certame foi 03/04/2007 às 10h, divergindo do que consta na Licitação:
28/03/2007 — 10h;
b) O Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 8 e 9 —
16/03/07) apresenta os mesmos pontos destacados no presente relatório, em
processos antes analisados, posto que embora não haja provas nos autos de
que as peças foram encaminhadas para sua análise, no Parecer consta que tais
documentos foram verificados pelo Assessor Jurídico, Dr. Pedro Eudes Pinto;
c) O Edital indica a existência de dois anexos: I —
Minuta do contrato, mas o que consta nesses autos são orçamento básico,
cronograma, memória de cálculo, minuta de contrato e plantas, sem a
apresentação dos correspondentes números citados na peça editalícia.
Novamente, destaca-se o descumprimento à Lei das Licitações artigos 38 e 40;
d) O contrato firmado entre a Prefeitura de Paracuru e a
vencedora do certame em sua cláusula 7a determina que o prazo contratual é
12(doze) meses com prazo de execução dos serviços de 90 (noventa) dias;
e) Com relação aos documentos de habilitação dos
e
Empreendimentos
do 1° Ofício de Paramoti-Ce em 26/03/2007.
Ltda
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:
ESTADO DO CEARÁ
Falcon Construtora e
Serviços Ltda
(vencedor)
da cidade de Icó-Ce, na data de 28/03/2007, na mesma data da
licitação.
Dentre os documentos autenticados em 28/03/07, em Icó-Ce, consta
a certidão de regularidade do FGTS obtida às 9h 53min 08s (fl.
47) do dia 28/03/2007 — data do certame.
ESTE DOCUMENTO FOI OBTIDO MENOS DE 7 MINUTOS ANTES
DA ABERTURA DO CERTAME (10H), SENDO POSTERIORMENTE
AUTENTICADO EM ICÓ E LEVADO AO MUNICÍPIO DE
PARACURU, DISTANTE 442,6 KM — TODO ESSE
PROCEDIMENTO EM MENOS DE CINCO MINUTOS.
Diante deste fato não se pode acatar a regularidade desse certame,
concebendo-se que a prática de atos dessa espécie atenta contra os
Princípios da Administração Pública, o uso de recursos públicos em
prol da sociedade, e os órgãos de fiscalização e controle.
Construtora Leandro
dos Santos
Ltda.
Juá na data de 26/03/2007.
Controle Externo observou que a obra foi paga em sua totalidade na data de
17/08/2007.
mencionado na alínea "d", ratificando as demais irregularidades
VII. CONVITE N°. 2008.06.12.1 — TIPO: MENOR PREÇO
pavimentação em pedra tosca na Rua Nova — Guajirú — Paracuru.
12/06/08.
pelo Prefeito, Sr. José Ribamar Barroso Batista.
2006.P R U.TCE.06.150/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP 60.822-325 – Fortaleza -CE
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pág. 40/63

ESTADO DO CEARÁ
Valor: R$ 107.322,32 (cento e sete mil, trezentos e vinte e
dois reais e trinta e dois centavos).
Contrato Assinado em 04/07/08 pelo Prefeito.
Ordem de Serviço de 04/07/08 assinada pelo Prefeito.
CPL (Comissão Permanente de Licitação): Natália Mota
Teixeira (Presidente), Raimundo Rodrigo Vieira L. Viana (Secretário), Brígida de
Castro Rocha (Membro) e José Adail de Souza (Suplente).
certame foi 04/07/2008 às 13h, divergindo do que consta na Licitação: 25/06/08
— 13h;
12/06/08) apresenta os mesmos pontos destacados no presente relatório, em
processos antes analisados, posto que embora não haja provas nos autos de
que as peças foram encaminhadas para sua análise, no Parecer consta que tais
documentos foram submetidos à análise do Assessor Jurídico, Dr. Pedro Eudes
Pinto;
c) O Aviso de Licitação (fl. 10) informa que o horário
para obtenção do edital e leitura é de 8 às 12h e de 14 às 17h. contudo o edital
traz o horário das 8 às 12h, apenas. Este aspecto foi detectado anteriormente, e
conforme já exposto apresenta-se como uma dificuldade àqueles que se
interessaram em obter informações e documentos acerca do certame;
d) O Edital indica a existência de dois anexos: 1 —
Minuta do contrato, no entanto de fato existem os seguintes documentos: minuta
do contrato, memória de cálculo, memorial descritivo e especificações técnicas,
cronograma físico-financeiro e orçamento básico - todos sem a indicação
correspondente aos números citados na peça editalícia. Nesse caso, traz-se à
colação o descumprimento aos artigos 38 e 40 da Lei n.° 8666/93, consoante
relatado anteriormente;
e) As propostas de preços apresentadas pelos
licitantes DARUMA e FORTE CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 50 e 53)
apresentam o mesmo erro de grafia "Importa o presente (...) oramento....",
2006.PRU.TCE.06-150i1 I VOTO (CCRF - AGO/15)
www.tcmce.gov.br
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ilint,
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ESTADO DO CEARÁ
na referência a 'orçamento'. Este fato prova que as propostas foram
elaboradas em conjunto.
f) O edital apresenta grave erro na sequência de seus
itens, pois após o item 3.4 — Relativa à Qualificação Técnica constam os itens
3.4.1, 3.5, 3.6, 3.2.13, 3.3, 3.4. e 3.5 novamente;
g) Os documentos dos licitantes não estão autenticados
por Cartório, nem mesmo pela Comissão de Licitação, em descumprimento às
regras estabelecidas no edital itens 3.5 e 5.3 — Dos Procedimentos, assim como
ao artigo 43 da Lei n.° 8666/93;
h) Com relação aos documentos de habilitação dos
e
Empreendimentos
Ltda (vencedor)
O Certificado de Registro Cadastral — CRC utilizado para
comprovação de atendimento ao edital acerca da qualificação do
participante expirara-se em 21/11/2007 — a licitação ocorreu em
25/06/2008.
Portanto, a empresa não se apresentava apta a participar do
certame, exceto se apresentasse toda a documentação exigida no
ato convocatório — o que não o fez, visto que apenas existe a
anexação do CRC que se encontrava vencido — inválido (fl. 40).
O engenheiro desta empresa (fl. 43) é o mesmo da empresa
ELETROCAMPO (fl. 39)
Eletrocampo –
Serviços e
Construções Ltda
Os engenheiros da Eletrocampo são os Srs. Francisco Estênio
Saraiva Maia e Francisco Morais e Silva Filho (fl. 39). O Sr.
Francisco Morais e Silva Filho é o mesmo engenheiro da DARUMA
(fl. 43).
O CRC dessa empresa indica o telefone da Prefeitura como telefone
de contato da mesma (088/33448801)
Forte Construção Ltda
O CRC dessa empresa indica o telefone da Prefeitura como telefone
de contato da mesma (088/33448801).
Controle Externo observou que estes ocorreram nos anos de 2008 (R$
100.142,21) e 2009 (R$ 7.180,11).
mencionado na alínea "c", ratificando as demais irregularidades
2006.PRL.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/15)
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pág. 42/63

ESTADO DO CEARÁ
VIII. CONVITE N°. 2008.06.13.3 — TIPO: MENOR PREÇO
Objeto: Contratação de serviços para pavimentação em
pedra tosca das Ruas 1° de Janeiro (Rua Joana B. de Albuquerque e Rua José
Alves Barroso), Ruas S.D.O 2 (Rua 1° de Janeiro e Rua Raimundo Pessoa de
Farias), Ruas S.D.O 1 (Rua 1° de Janeiro e Est. 2+12,00), Bairro CCF, Rua
Josué Sampaio (Av. Antônio Sales e Est. 12+13,00), Rua Anário de Carvalho
(Av. Antônio Sales e Est. 12+13,00) Bairro Maleitas.
13/06/08.
pelo Prefeito, Sr. José Ribamar Barroso Batista.
Licitante Vencedor: PRATIKA INCORPORAÇÕES LTDA.
Valor: R$ 140.879,97 (cento e quarenta mil, oitocentos e
setenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Contrato Assinado em 04/07/08 pelo Prefeito.
CPL (Comissão Permanente de Licitação): Natália Mota
Teixeira (Presidente), Raimundo Rodrigo Vieira L. Viana (Secretário), Brígida de
Castro Rocha (Membro) e José Adail de Souza (Suplente).
a) Conforme o SIM o certame realizou-se no dia
04/07/08 às 10h, divergindo do que consta na Licitação: 26/06/08 — 10h.
13/06/08) apresenta os mesmos pontos destacados neste relatório, na análise
de outros certames. Desta feita, não tendo provas nos autos de envio da
documentação para análise por parte da Assessoria Jurídica, questiona-se como
se deu a sua apresentação ao Assessor Jurídico, Dr. Pedro Eudes Pinto.
c) O Aviso de Licitação (fl. 10) informa que o horário
para obtenção do edital e leitura é de 8 às 12h e de 14 às 17h, contudo o edital
2006.PR ti.TCE.06450/11 VOTO (CCRF - AGO/1-5)
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP 60.822-325 - Fortaleza -CE
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pág. 43/63

2015-Tribunal multa ex-gestores de Paracuru-CE por irregularidades em licitações de 2006 a 2008

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