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196       DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO                      SÉRIE 3 ANO V Nº056                FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2013d...
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Doce260313 paracuru

  1. 1. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº056 FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2013 167RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHO ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pelo não conhecimento do Recurso deMunicípios, por unanimidade, pela inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração interposto pelo senhor José Maria Sabino, face à suaReexame interposto pelo senhor Francisco Mendes dos Santos, face à intempestividade, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos,ausência de fundamentação legal que ampare o mesmo, mantendo a notadamente a desaprovação das Contas de Gestão do Gabinete do Prefeitodecisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a procedência do Município de Santana do Acaraú, relativas ao período de 1º deda Tomada de Contas Especial de 2010, com aplicação de multa ao novembro a 31 de dezembro do exercício financeiro de 2010, deresponsável no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em razão da remessa responsabilidade do senhor José Maria Sabino, considerando-asintempestiva ao TCM/CE do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, alusivo Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da Lei nº12.160/93, comao primeiro semestre do exercício de 2010. Facultado o prazo de 10 aplicação de multa ao responsável no valor de R$2.128,20 (dois mil,(dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima cento e vinte e oito reais e vinte centavos). Facultado o prazo de 10relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdão (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acimarecorrido. relacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdãoPROCESSO Nº11.834/05 - ACÓRDÃO Nº1.084/2013 recorrido.INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PROCESSO Nº13.167/11 - ACÓRDÃO Nº1.088/2013NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2004 – INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBARECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº15.406/11 NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2010 -RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº13.729/12RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS RESPONSÁVEL: SR. RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVAACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosReconsideração interposto pelo senhor José Ribamar Barroso Batista, Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deface à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO Reconsideração interposto pelo senhor Raimundo Nonato Sousa Silva,PARCIAL, para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada e o face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO,débito imputado anteriormente para os valores de, respectivamente, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente aR$1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos) procedência da Tomada de Contas Especial de 2010, com aplicação dee R$4.276,80 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta multa ao responsável no valor de R$638,46 (seiscentos e trinta e oitocentavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos, reais e quarenta e seis centavos), em face de remessa intempestiva aonotadamente a desaprovação das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal TCM/CE da prestação de contas mensal do Sistema de Informaçõesde Paracuru, relativas ao exercício financeiro de 2004, de responsabilidade Municipais – SIM, alusiva ao mês de dezembro de 2010. Facultado odo senhor José Ribamar Barroso Batista, considerando-as Irregulares, prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade anos termos do art.13, inciso III, da Lei nº12.160/93. Facultado o prazo quantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termosde 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade as quantias do acórdão recorrido.acima relacionadas. Determinações e recomendações nos termos do PROCESSO Nº16.219/11 - ACÓRDÃO Nº1.089/2013voto do relator. INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE RERIUTABAPROCESSO Nº10.195/10 - ACÓRDÃO Nº1.085/2013 NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2010 -INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº7.760/12JUVENTUDE DE IGUATU RESPONSÁVEL: SR. MURILO ALMIR XIMENESNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2009 – RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASRECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº12.950/12 ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosRESPONSÁVEL: SR. PAULO HELTER ALVES DE ALCÂNTARA Municípios, por unanimidade, pelo não conhecimento do Recurso deRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Reconsideração interposto pelo senhor Murilo Almir Ximenes, face àACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos sua intempestividade, mantendo a decisão recorrida em todos os seusMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de termos, notadamente a procedência da Tomada de Contas Especial deReconsideração interposto pelo senhor Paulo Helter Alves de Alcântara, 2010, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$15.684,07face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, para, (quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), em facediante das falhas sanadas, reformar a decisão recorrida no sentido de de não envio ao TCM/CE do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, alusivoaprovar as Contas de Gestão da Secretaria Municipal do Esporte e ao segundo semestre de 2010, bem como pela não comprovação daJuventude de Iguatu, relativas ao exercício financeiro de 2009, de publicação do aludido documento. Facultado o prazo de 10 (dez) diasresponsabilidade do senhor Paulo Helter Alves de Alcântara, para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.considerando-as Regulares, nos termos do art.13, inciso I, da Lei nº12.160/ Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.93. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº6.249/12 - ACÓRDÃO Nº1.090/2013PROCESSO Nº10.162/11 - ACÓRDÃO Nº1.086/2013 INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTEINTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2011 -AMBIENTE DE RERIUTABA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº25.577/12NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2010 – RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ DUARTE PEREIRA JÚNIORRECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº28.318/12 RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASRESPONSÁVEL: SRA. GISLANNY RODRIGUES OLIVEIRA ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Reconsideração interposto pelo senhor José Duarte Pereira Júnior, faceMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendoReconsideração interposto pela senhora Gislanny Rodrigues Oliveira, a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a procedênciaface à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, para, da Tomada de Contas Especial de 2011, com aplicação de multa aodiante das falhas sanadas, excluir a multa aplicada anteriormente no responsável no valor de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais evalor de R$2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), dez centavos), em face de não publicação, em meio eletrônico doe reformar a decisão recorrida no sentido de aprovar as Contas de Relatório de Gestão Fiscal – RGF, alusivo ao segundo quadrimestre doGestão da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Reriutaba, exercício financeiro de 2011, bem como, publicação fora do prazo dorelativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da senhora aludido documento. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aosGislanny Rodrigues Oliveira, considerando-as Regulares, nos termos do cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações eart.13, inciso I, da Lei nº12.160/93. Determinações e recomendações recomendações nos termos do acórdão recorrido.nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº13.021/12 - ACÓRDÃO Nº1.091/2013PROCESSO Nº10.424/11 - ACÓRDÃO Nº1.087/2013 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANAINTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2011 -SANTANA DO ACARAÚ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº28.048/12NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODO RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO ROBERTO ROCHA SILVADE 1º DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2010 – RECURSO RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASDE RECONSIDERAÇÃO Nº31.779/12 ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosRESPONSÁVEL: SR. JOSÉ MARIA SABINO Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de
  2. 2. 186 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº056 FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2013RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.em favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº10.633/11 – ACÓRDÃO Nº959/2.013PROCESSO Nº32.451/12 – ACÓRDÃO Nº951/2.013 INTERESSADO: FUNDO DE MANUTENÇÃO ENATUREZA: APOSENTADORIA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEINTERESSADA: SRA. MARIA ERIDAN OLIVEIRA DE ARAÚJO VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DOLOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARASMUNICÍPIO DE FORTALEZA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODORELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA DE 14 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.010ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO JEAN DO NASCIMENTOdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasDeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das ContasPROCESSO Nº32.496/12 – ACÓRDÃO Nº952/2.013 de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoNATUREZA: APOSENTADORIA Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB doINTERESSADA: SRA. RITA MARIA MARQUES FREIRE Município de Alcântaras, relativas ao período de 14 de agosto a 31 deLOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II DO dezembro do exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade do senhorMUNICÍPIO DE FORTALEZA Francisco Jean do Nascimento, considerando-as IRREGULARES, naRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa aoACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas responsável no valor de R$8.512,80 (oito mil, quinhentos e doze reaisdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria e oitenta centavos), além do reconhecimento, em tese, da prática doem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. ato de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) diasDeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aosPROCESSO Nº32.498/12 – ACÓRDÃO Nº953/2.013 cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsitoNATUREZA: APOSENTADORIA em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarINTERESSADO: SR. JOSÉ VEIMAR CAVALCANTE ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nosLOTAÇÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO termos do voto do relator.DE FORTALEZA PROCESSO Nº9.175/12 – ACÓRDÃO Nº960/2.013RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas SOCIAL DE PARACURUdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.011em favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. RESPONSÁVEL: SRA. LIDIANE RAMOS LIMADeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAPROCESSO Nº32.629/12 – ACÓRDÃO Nº954/2.013 ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasNATUREZA: APOSENTADORIA dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das ContasINTERESSADO: SR. JOSÉ MARQUES DE LIMA de Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social de Paracuru,LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO relativas ao exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade da senhoraDE MARANGUAPE Lidiane Ramos Lima, considerando-as IRREGULARES, na forma doRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa à responsável noACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas valor de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso deem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantiaDeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidaPROCESSO Nº33.302/12 – ACÓRDÃO Nº955/2.013 a multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.NATUREZA: APOSENTADORIA Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.INTERESSADA: SRA. ANA MARIA VIEIRA PROCESSO Nº6.007/04 – ACÓRDÃO Nº961/2.013LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATUREZA: APOSENTADORIAITAPAJÉ INTERESSADA: SRA. TEREZINHA ROBERTO DE ALMEIDARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA SANTIAGOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS E PATRIMÔNIO DOdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria MUNICÍPIO DE QUIXADÁem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESDeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. FIGUEIREDOPROCESSO Nº669/13 – ACÓRDÃO Nº956/2.013 ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasNATUREZA: APOSENTADORIA dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de AposentadoriaINTERESSADA: SRA. MARIA SILVA PEREIRA em favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.JUAZEIRO DO NORTE PROCESSO Nº22.509/11 – ACÓRDÃO Nº962/2.013RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA NATUREZA: APOSENTADORIAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas INTERESSADA: SRA. MARIA ZENI DE QUEIROZ FREIREdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIOem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. DE CASCAVELDeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESPROCESSO Nº3.202/12 – ACORDÃO Nº957/2.013 FIGUEIREDONATUREZA: PENSÃO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasINTERESSADO: SR. ARTEMIZIO AIRES CARDOSO JUNIOR dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de AposentadoriaLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO em favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas PROCESSO Nº9.859/12 – ACÓRDÃO Nº963/2.013dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão em NATUREZA: APOSENTADORIAfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro. INTERESSADA: SRA. MARIA JOSÉ DA CUNHA LIMADeterminações e recomendações nos termos do voto do relator. LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEPROCESSO Nº32.447/12 – ACORDÃO Nº958/2.013 MARACANAÚNATUREZA: PENSÃO RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESINTERESSADA: SRA. MARIA ANGELINA QUEIROZ DOS SANTOS FIGUEIREDOLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria
  3. 3. 196 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº056 FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2013do voto do relator. Vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa INTERESSADA: SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIALque votou pela não indicação do caráter doloso do ato de improbidade DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVAadministrativa, por entender que não existiam nos autos elementos NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010suficientes para tal indicação. RESPONSÁVEL: SRA. NATHÁLIA LIMA GIRÃOPROCESSO Nº11.998/07 – ACÓRDÃO Nº1.134/2.013 RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASINTERESSADA: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II DO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasMUNICÍPIO DE FORTALEZA dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das ContasNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.006 de Gestão da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município deRESPONSÁVEL: SR. ROGÉRIO DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO Morada Nova, relativas ao exercício financeiro de 2.010, deRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS responsabilidade da senhora Nathália Lima Girão, considerando-asACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicaçãodos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas de multa à responsável no valor de R$8.512,80 (oito mil, quinhentos ede Gestão da Secretaria Executiva Regional II do Município de Fortaleza, doze reais e oitenta centavos), e, por maioria, vencido o senhorrelativas ao exercício financeiro de 2.006, de responsabilidade do senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, daRogério de Alencar Araripe Pinheiro, considerando-as IRREGULARES, prática de ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazona forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ouresponsável no valor de R$6.916,65 (seis mil, novecentos e dezesseis recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.reais e sessenta e cinco centavos), e, por maioria, vencido o senhor Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaConselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, da indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações eprática de ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazo recomendações nos termos do voto do relator. Vencido o senhorde 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou Conselheiro José Marcelo Feitosa que votou pela não indicação dorecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. caráter doloso do ato de improbidade administrativa, por entender queApós o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima não existiam nos autos elementos suficientes para tal indicação.indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e PROCESSO Nº8.475/11 – ACÓRDÃO Nº1.137/2.013recomendações nos termos do voto do relator. Vencido o senhor INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOConselheiro José Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do SOCIAL DE PARACURUcaráter doloso do ato de improbidade administrativa, por entender que NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010não existiam nos autos elementos suficientes para tal indicação. RESPONSÁVEL: SRA. WELNA MARIA BARROSO SARAIVAPROCESSO Nº13.904/10 – ACÓRDÃO Nº1.135/2.013 RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASINTERESSADO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das ContasVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO de Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social de Paracuru,MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA relativas ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade da senhoraNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.009 Welna Maria Barroso Saraiva, considerando-as IRREGULARES, na formaRESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO SOUTO NETO do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa à responsávelRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS no valor de R$9.576,90 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais eACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas noventa centavos). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias parados Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresde Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarMunicípio de Monsenhor Tabosa, relativas ao exercício financeiro de ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos2.009, de responsabilidade do senhor Antônio Souto Neto, considerando- termos do voto do relator.as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com PROCESSO Nº9.480/11 – ACÓRDÃO Nº1.138/2.013aplicação de multa ao responsável no valor de R$43.628,10 (quarenta e INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOtrês mil, seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos), e, por maioria, E FINANÇAS DE MADALENAvencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010reconhecimento, em tese, da prática de ato doloso de improbidade RESPONSÁVEL: SRA. MARIA ZÉLIA DE AQUINO PINHOadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASde recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasmunicipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasda decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao de Gestão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças deMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos Madalena, relativas ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidadedo voto do relator. Vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa da senhora Maria Zélia de Aquino Pinho, considerando-asque votou pela não indicação do caráter doloso do ato de improbidade IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicaçãoadministrativa, por entender que não existiam nos autos elementos de multa à responsável no valor de R$3.724,35 (três mil, setecentos esuficientes para tal indicação. vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), além do cometimento,PROCESSO Nº14.115/10 em tese, da prática de crime de apropriação indébita previdenciária.INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso deAMBIENTE DE FORTALEZA reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantiaNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.009 acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidaRESPONSÁVEL: SR. DEODATO JOSÉ RAMALHO JÚNIOR a multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Após o senhor Conselheiro Relator Manoel Beserra Veras proceder a PROCESSO Nº10.360/11 – ACÓRDÃO Nº1.139/2.013leitura do relatório e expor suas razões de voto, a matéria foi posta em INTERESSADA: SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIOdiscussão, tendo, no decorrer desta, o senhor Conselheiro Pedro Ângelo DE VARJOTASales Figueiredo pedido vista, com fundamento no art.21, letra “J” do NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010Regimento Interno deste Tribunal de Contas. RESPONSÁVEL: SR. GLEDISTON PAULINO XIMENESPROCESSO Nº19.249/09 RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASINTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de ContasAMBIENTE DE FORTALEZA dos Municípios, por unanimidade, pela APROVAÇÃO das Contas deNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.009 Gestão da Secretaria de Transportes do Município de Varjota, relativasRESPONSÁVEL: SRA. DANIELA VALENTE MARTINS ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade do senhor GledistonRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Paulino Ximenes, considerando-as REGULARES COM RESSALVA, naApós o senhor Conselheiro Relator Manoel Beserra Veras proceder a forma do Art.13, II, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa aoleitura do relatório e expor suas razões de voto, a matéria foi posta em responsável no valor de R$532,05 (quinhentos e trinta e dois reais ediscussão, tendo, no decorrer desta, o senhor Conselheiro Pedro Ângelo cinco centavos). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãoSales Figueiredo pedido vista, com fundamento no art.21, letra “J” do de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres daRegimento Interno deste Tribunal de Contas. municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgadoPROCESSO Nº8.371/11 – ACÓRDÃO Nº1.136/2.013 da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao

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