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Um deles deverá pagar R$ 10 mil; o outro, o restante. Confira a íntegra da decisão tomada pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza

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Rondônia – Tribunal de Contas aplica multa de R$ 15 mil a ex-prefeitos

  1. 1. IIIC-GCVCS 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ PROCESSO: 02977/09 – TCE-RO. SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial ASSUNTO: Tomada de Contas Especial - NO SENTIDO DE CONCILIAR OS SALDOS DA CONTA CORRENTE DO FUNDEF CO A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA PMMN JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Monte Negro INTERESSADO: Prefeitura de Monte Negro RESPONSÁVEIS: José Fernandes Pereira - CPF nº 557.665.446-34, Eloisio Antônio - CPF nº 360.973.816-20, Geraldo José Zanotelli - CPF nº 576.014.027- 20 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA GRUPO: I CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FISCALIZAR. APRECIAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM CUMPRIMENTO À DECISÃO Nº 277/2008-PLENO. EXERCÍCIO DE 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO - PMMN. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEF, A QUAL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL. DE DANO AO ERÁRIO. TCE IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA AOS EX-GESTORES. DETERMINAÇÕES. 1. As Contas devem ser julgadas irregulares quando houver ocorrências de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, nos termos do art. 16, III, “b”, da Lei Complementar nº 154/96. 2. É obrigatória a observância das exigências determinadas, quanto à aplicação dos recursos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental e na valorização do magistério, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.424/1996. O presente processo trata de Tomada de Contas Especial - TCE, realizada no Município de Monte Negro - RO, para conciliar os saldos das contas correntes do FUNDEB com a escrituração contábil do exercício de 2006, em cumprimento ao item “I” da Decisão nº 277/08-PLENO, de responsabilidade dos Senhores Geraldo José Zanotelli (Período de 01/01 a Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  2. 2. IIIC-GCVCS 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ 25/01/2006 e 25/09 a 15/10/2006), Eloísio Antônio da Silva ( Período de 26/01 a 24/09/2006) e José Fernandes Pereira (Período de 16/10 a 31/12/2006) – ex-Prefeitos Municipal. A Decisão nº 277/08- Pleno estabeleceu que a Diretoria Técnica da 3ª Relatoria promovesse, em autos apartados, Tomada de Contas Especial no sentido de conciliar os saldos das contas correntes do FUNDEF com a escrituração contábil do Município de Monte Negro, referente à diferença ocorrida entre o saldo bancário a existir em 31.12.2006 no valor de R$ 525.494,98 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) e o saldo existente em conta corrente no valor de R$122.814,68 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), identificando o uso irregular de recursos do Fundo no montante de R$402.680,30 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos) e os respectivos responsáveis. A Unidade Técnica realizou Inspeção Especial, tendo lavrado o relatório de fls.195/206, com as colocações e observações a seguir apresentadas: “A Equipe de Inspeção nomeada pela Portaria nº 244/2010-TCER, alterada pela Portaria nº 317/2010-TCER, às fls. 62/63, para realizar Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Monte Negro-RO, encerra seus trabalhos informando que, em cumprimento ao item “I” da Decisão nº 277/2008-PLENO, foi apurado, com fulcro nos processos de despesas apresentados, o uso irregular de recursos do FUNDEF, na ordem de R$466.173,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos), posto que não houve comprovação da utilização desses valores em despesas inerentes às finalidades do referido Fundo nem tampouco onde foram aplicados tais recursos, sendo de responsabilidade dos senhores Eloísio Antônio da Silva-Prefeito Municipal (período de 01/01 a 30/09/2006) e José Fernandes Pereira- Prefeito Municipal (período de 16/10 a 31/12/2006). Neste passo, com vistas às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi emitida a Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 29/2010, (fls.209/210), e lavrados os Mandados de Citações nºs 298/TCER/2010, 297/TCER/2010, os quais foram recebidos pelos interessados, em 10.05.10. Intimados, o ex – Prefeito, Senhor Eloísio Antônio da Silva apresentou a defesa de fls.220/7.291, porém a autoridade responsável Senhor José Fernandes Pereira – ex- Prefeito, não apresentou razões de defesa ou documentos no âmbito desta Tomada de Contas Especial, tal como dispõem a Certidão (fls. 6.986) e o Termo de Revelia nº 206/2010 (fls.6.987). Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  3. 3. IIIC-GCVCS 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Em seguida, a Unidade Técnica (fls.7.293/7.305), considerando que o ex – Prefeito, Senhor Eloísio Antônio da Silva, responsável apresentou defesa, concluiu pela permanência da irregularidade da vertente TCE, com cominação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 154/96, in verbis: “[...] Em face da análise das justificativas apresentadas pelos Senhores Eloísio Antônio da Silva- Prefeito Municipal (período de 26/01 a 24/09/2006); e, José Fernandes Pereira- Prefeito Municipal (período de 16/10 a 31/12/2006), referente à Tomada de Contas Especial no sentido de conciliar os saldos das Contas Correntes do FUNDEF com a escrituração contábil da Prefeitura Municipal de Monte Negro, conforme item “I” da Decisão nº 277/2008-PLENO, constatou-se que permaneceu uma diferença de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos) sem comprovação da aplicação de tais recursos. [...]” Ainda, no Parecer Técnico manifesta-se pelo julgamento irregular da Tomada de Contas Especial. Os autos foram encaminhados ao exame do Ministério Público de Contas, retornando com o Parecer nº 183/2015-GPETV (fls. 7.314/7.318), da lavra do d. Procurador, Ernesto Tavares Victoria, o qual, com base nos fundamentos da Unidade Técnica, opinou pela irregularidade da presente TCE, com imputação de débito e fixação de multa aos responsáveis. Vejamos: [...] Isto posto, o Ministério Público de Contas, tendo em consideração as razões expostas pela unidade técnica (fls.7.293/7.296 e 7.301/7.305) em consonância com a unidade instrutiva, opina seja (m): a) julgada IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial, com fulcro no artigo 16, inciso III, alíneas "c", da Lei Complementar n. 154/96,c/c o inciso III e IV do art. 25 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; b) imputado o débito, a ser atualizado, no valor de R$84.804,22, ao senhor Eloísio Antônio da Silva, Prefeito Municipal, solidariamente com o senhor José Fernandes Pereira, prefeito municipal, em razão da não comprovação de despesas no referido valor, com recursos da conta do FUNDEF, causando prejuízo ao erário, conforme apontado na conclusão do Relatório Técnico e neste parecer; c) fixada multa, individualmente, aos agentes relacionados no item anterior deste parecer ministerial, com respaldo no artigo 54, da Lei Complementar nº 154/96, em razão do desvio de recursos da conta FUNDEF e do dano causado ao erário municipal. [...] (Grifos do original). Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  4. 4. IIIC-GCVCS 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Nestes termos, os autos vieram conclusos para Decisão. Como já descrito no curso do relatório, estes autos tratam de Tomada de Contas Especial - TCE, realizada no âmbito do Município de Monte Negro, relativamente escrituração contábil do FUNDEF no exercício de 2006, determinada pelo Pleno desta e. Corte de Contas, em cumprimento ao item “I” da Decisão nº 277/08-PLENO, fls. 002/005, em que decidiu pela instrução dos autos apartados, nos termos estabelecidos artigo 8º da Lei Complementar nº 154/96. Pois bem, de pronto, temos que Unidade Técnica apurou a ocorrência de falhas na Prestação de Contas do Município de Monte Negro (Proc. nº 1081/07), exercício de 2006, por apresentar saldo financeiro do FUNDEF a menor em R$402.680,30 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos), visto que na data de 31.12.2006, deveria ter nas contas correntes do FUNDEF saldo de R$525.494,98 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), no entanto, verificou-se existir o saldo de R$122.814,68 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) o que caracteriza que provavelmente foram transferidos recursos para pagamento de despesas alheias ao FUNDEF, na supracitada diferença. A respeito da divergência constatada, o Pleno decidiu que diante da não comprovação da aplicação dos recursos do FUNDEF, deveria ser instaurada Tomada de Contas Especial para verificar se a essência do fato contábil está na sua verdade, ou seja, não se prendendo à aparência ou a forma, constatando a realidade ao conteúdo do fato contábil. A exigência fundamental da contabilidade pública é a comprovação da veracidade de seus registros. Tanto a legalidade como a moralidade administrativa exigem a demonstração e comprovação de todos os atos e fatos administrativos que originaram determinado lançamento contábil – financeiro, patrimonial, orçamentário, dentre outros. O registro incorreto de fatos contábeis compromete a análise da verdadeira execução orçamentária e financeira realizada no município. Portanto, as omissões e divergências em documentos importantes para a análise das contas não podem ser relevadas. Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  5. 5. IIIC-GCVCS 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Para dirimir dúvidas e suprir lacunas constantes no Processo nº 01081/2007, referente à Prestação de Contas, do exercício de 2006, a Corte de Contas determinou apuração por meio de Tomada de Contas Especial, cuja Equipe de Auditoria aferiu que não houve dano ao erário, bem como de que o saldo financeiro a menor do Fundef de R$402.680,30 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos) após o levantamento in loco (processos administrativos elencados às fls. 201/206) alterou-se para R$466.173,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos). Em virtude dos apontamentos por parte do Corpo Técnico, bem como em respeito aos princípios do contraditório e da mais ampla defesa, houve a definição e imputação de responsabilidade, conforme se pode verificar às fls. 209/2101 dos autos e dos mandados de citação2 de fls. 214/217, em que foram juntados aos autos os documentos e as justificativas de defesa do Senhor Eloísio Antônio da Silva (fls. 220/7290). Ao longo da instrução, observa-se o Termo de Revelia nº 206/2010 (fls.6.987), o qual atesta que o Senhor José Fernandes Pereira, ex-Prefeito do Município de Monte Negro/RO, não apresentou defesa em relação à irregularidade presente na Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade nº 29 (fls. 209/210). Em face do litisconsórcio passivo verificado (art. 46, IV, do Código de Processo Civil), analogicamente temos que a defesa de um aproveita aos demais, não podendo ser considerado a inércia dos demais como revelia, nos termos do art. 320, I, do referido codex. Pois bem, tecidas estas premissas, passo a análise das justificativas de defesa do responsabilizado, Senhor Eloísio Antônio da Silva juntamente com as conclusões técnica e com opinativo ministerial, frente à irregularidade contida na Decisão em DDR nº 29, uma vez que foi com base nela que o jurisdicionado ofertou sua defesa. Quanto à irregularidade pela existência de saldo bancário à menor na conta do FUNDEF, em síntese, a defesa do Senhor Eloísio Antônio da Silva (fls.220/7290) discorreu que deixaram de considerar os processos de despesas legítimas do FUNDEF, inerentes aos restos a 1 DDR nº29/2010. 2 Mandado de citação nºs 655 e 656/09. Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  6. 6. IIIC-GCVCS 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ pagar de 2005, que efetivamente foram pagos no exercício de 2006 com recursos do Fundo, bem como despesas que foram empenhadas nos 25% da Educação, mas foram pagas com recursos do FUNDEF, tanto nos 60% quanto nos 40% do Fundo. Além dos argumentos supracitados o responsável apresentou a listagem dos processos que teriam sido empenhados por fontes orçamentárias de recursos próprios e pagos com recursos financeiros do FUNDEF e vice versa e ainda cópia dos processos de despesa que foram pagas com os recursos do Fundo. Tendo em conta as justificativas em questão e a apresentação de novas provas documentais, a Unidade Técnica concluiu pela persistência da presente irregularidade com o valor da diferença a menor modificado para R$84.808,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e dois centavos), extrato: [...] considerando que o total dos recursos disponíveis para gastos do FUNDEF, no exercício de 2006, era na ordem de R$3.603.099,06 (três milhões, seiscentos e três mil, noventa e nove reais e seis centavos), e, que foram comprovados gastos no montante de R$3.395.480,25 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) deveria haver, em 31/12/2006, um saldo financeiro de R$207.618,81 (duzentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), entretanto os extratos e conciliações bancárias demonstram saldo financeiro de R$122.814,59 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), desse modo, restou uma diferença de R$84.808,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme abaixo demostrado: 1-Total de Recursos Financeiros disponíveis para o exercício de 2006 3.603.099,06 2-Despesas comprovadamente pagas com recursos do FUNDEF 3.395.480,25 3-Saldo Financeiro Contábil a existir (1-2) 207.618,81 4-SALDO FINANCEIRO CONTÁBIL EXISTENTE EM 31/12/2006 122.814,59 5-Diferença a menor entre o saldo existente em 31/12/2006 e o que deveria existir nesta mesma data (4-3) 84.804,22 [...]. Repise-se que o Ministério Público de Contas, no cumprimento do seu mister, aduz que a incorreta gestão de recursos, além de obstaculizar o avanço educacional, caracteriza-se como um verdadeiro desserviço ao interesse da coletividade, pois se frustrou o objetivo da lei para que fossem saldadas despesas de natureza diversa. Destarte, converge com a proposição Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  7. 7. IIIC-GCVCS 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ da unidade técnica no sentido de que, por parte do ex- prefeito está cabalmente configurada a prática de desvio de valores das contas do FUNDEF, ocasionando dano ao erário, os quais devem ser ressarcidos pelos gestores. Antes de adentrarmos ao mérito das alegações ofertadas pelo defendente, assim como em relação ao posicionamento do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, reforçamos o entendimento de que a destinação de todos os valores públicos, por essa qualidade e origem, exige providências que assegurem da melhor forma possível o seu bom emprego, evitando quaisquer desvios de finalidade. Assim, a despesa pública deve obedecer a sérios critérios na sua realização e comprovação, respeitando não apenas a cronologia e fases da despesa, mas também todos os demais princípios constitucionais que norteiam a gestão pública, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Cumpre recordar, ainda, que a constatação de registros contábeis imprecisos ou contraditórios vai de encontro ao que dispõem as Normas Brasileiras de Contabilidade, Nesse mesmo sentido, merece destaque desde já o fato de que a destinação de todos os valores do erário, por essa qualidade e origem, exige providências que assegurem da melhor forma possível o seu bom emprego, evitando quaisquer desvios de finalidade, tal como se observa a força normativa do artigo 8º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, que fez ingressar no ordenamento jurídico pátrio requisitos de observância compulsória ao gerenciamento público, aplicáveis a todas as esferas de governo, nestes termos: “ Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” Como se vê, o desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados fere frontalmente o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. Feita esta introdução, façamos a análise dos fatos cogitados na Tomada de Contas Especial, em que as verificações têm-se restringido à exatidão dos cálculos dos valores aplicados com recursos do FUNDEF. Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  8. 8. IIIC-GCVCS 8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Em análise aos autos, constata-se que a Inspeção Especial que apurou a Tomada de Contas Especial em referência indicou que houve diferença financeira na conta do FUNDEF, a qual apresentou o seguinte memorial de cálculo: Quadro nº 01 – Composição Financeira do FUNDEF DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 1 - Saldo Financeiro do FUNDEF no exercício anterior (2005) 42.063,67 (+)Valor efetivamente repassado, durante o exercício de 2006 3.599.213,42 (+)Aplicações Financeiras 3.885,64 (=) Total de Recursos Financeiros disponíveis para o exercício de 2006 3.603.099,06 Fonte: Anexo 2- Resumo Geral da Receita, constante da Prestação de Contas relativa ao exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Monte Negro. Quadro nº 002 – Demonstrativo das Despesas Pagas com recursos do FUNDEF DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) Despesas do Fundef levantada pela equipe de Inspeção 3.014.111,23 Fonte: Relatório Técnico fls.195/206. Quadro nº 003 – Demonstrativo dos Pagamentos efetuados no FUNDEF DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) CONTAS PAGADORAS Pagamentos nas contas ref. 60% FUNDEF 69.146,46 Pagamentos nas contas ref. 40% FUNDEF 53.668,12 Pagamentos nas contas FUNDEF Repasses 0,01 TOTAL 122.814,59 Saldo Financeiro a Existir (Total de Recursos – Pagamentos Efetuados) 588.987,83 Saldo Financeiro Existente, conforme extratos e conciliações bancárias 122.814,59 Diferença a MENOR em relação ao saldo financeiro a existir 466.173,26 Fonte: Relatório Técnico fls.195/206. A apuração demonstrada no quadro acima revela que o saldo financeiro ao final do exercício de 2006, na data de 31/12/2006, deveria ser na ordem de R$588.987,83 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), no entanto, de acordo com extratos e conciliações bancárias estas contas encerraram o exercício com saldos de R$122.814,59 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), resultando uma diferença a menor de R$466.173,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos), valor este que foi levantado in loco, com base nos processos de despesas e identificação de pagamentos. Deve-se registrar que Equipe de Auditores constatou ainda outras irregularidades, quais sejam: Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  9. 9. IIIC-GCVCS 9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ a) A desorganização processualística no que diz respeito ao empenhamento, a liquidação e o pagamento das despesas com a Educação, pois se constatou que em vários processos a solicitação de despesa, mediante memorando, era feita em determinada dotação, empenhada a despesa em outra dotação e o pagamento em conta bancária completamente diversa das duas primeiras; como por exemplo: a despesa é solicitada nos 25%, empenhada nos 60% FUNDEF e paga nos 40% FUNDEF, ou vice-versa; b) Processos não confiáveis, dada constatação de juntada de documentos sem formalidades (ex.: sem numeração de folhas) e sem obedecer à cronologia dos fatos ocorridos, podendo estes serem colocados e/ou retirados aleatoriamente; c) Pagamentos tidos como liquidados e pagos contabilmente, porém nos processos não constam a documentação probante dos referidos pagamentos; e, d) A fragilidade nos demonstrativos contábeis fornecidos a Equipe de apuração da Tomada de Contas, foram detectados processos como sido empenhados e pagos na função Educação, porém, não foram localizados pela atual Administração Municipal, conforme Declaração, às fls. 60/61. De fato, restou caracterizada nos autos, por meio dos achados da Unidade Técnica, que a irregularidade relativa a não aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF em despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, resultou em saldo a menor nas contas correntes do FUNDEF. O Corpo Técnico considerou que as novas provas documentais apresentadas na fase do contraditório foram insuficientes para atestar a devida regularização da situação anteriormente manifestada por esta e. Corte de Contas, sendo apenas modificado o montante de R$ 466.173,26 para o valor de R$84.808,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oito reais) das despesas não comprovadas inerentes às finalidades dos recursos do FUNDEF. Compulsando os autos, constatam-se, como salientado pela área técnica, que foram carreados aos autos novos documentos que não tinham sido apresentados quando da realização da Inspeção Especial, e que após o diligenciamento, os documentos permitiram inferir que ocorreram despesas pertinentes à área educacional com recursos do FUNDEF quase em sua totalidade, ou seja, 94,24% dos recursos do citado Fundo. Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  10. 10. IIIC-GCVCS 10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Por outro lado, discordo pontualmente do posicionamento técnico (fl.7.305) e ministerial (7.317) que entenderam que a irregularidade do saldo a menor no FUNDEF resultou em dano ao erário. Explico: Primeiramente o Relatório Técnico preliminar da Inspeção Especial, registra que “Os fatores acima elencados impedem que a Equipe de Inspeção confirme a existência de desfalques ou desvios em proveito próprio ou de terceiros. Todavia, podemos assegurar que houve, no mínimo, desvio de finalidade, ou seja, outras pagas com recursos do FUNDEF, no montante de R$466.173,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos), devendo essa importância ser esclarecida e comprovada onde foram aplicados estes recursos, sob pena de devolução aos cofres do Município visto que houve o descumprimento aos artigos 2º e 7º da Lei Federal nº 9.424/1996 c/c o Parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00” (fls.199). Entretanto, o Corpo Instrutivo ao analisar os documentos apresentados na fase de defesa e do contraditório, apontou no derradeiro relatório que “... a presente Tomada de Contas Especial deve ser JULGADA IRREGULAR, visto que a irregularidade acima apontada resultou em dano ao Erário, devendo em ato contínuo ser comunicado ao Poder Executivo Municipal para adotar imediatamente os procedimentos legais e administrativos para ressarcimento do respectivo débito com base no título executivo extrajudicial a ser emitido por esta Colenda Corte de Contas”. Das transcrições retro expostas, fácil constatar a existência de incoerência entre as manifestações técnicas ofertadas, pois, a uma, não se pode considerar “desvio de finalidade” como dano ao erário, a duas, para ser considerado “dano ao erário”, este deve ser devidamente apontado de forma objetiva, não permitindo a suscitação de dúvidas e/ou entendimento subjetivos acerca do manifestado anteriormente. Ademais, como bem frisou a Equipe de Auditoria “in loco”, considerando a desordem processual e a fragilidade dos documentos contábeis ficou difícil mensurar se houve desvio de recursos em proveito próprio ou de outrem e, por conseguinte, a existência de dano ao erário municipal. Com relação ao entendimento ministerial, este acolheu integralmente os fundamentos da manifestação da Unidade Instrutiva, pela “ diferença a menor de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), na conta do FUNDEF, sem comprovação, o que impõe a responsabilização dos gestores, em razão de desvio de valores da mencionada conta, causando dano ao erário, os quais devem ser ressarcidos”, logo, refuto, pois o que ocorreu foi o desvio de finalidade, isto é, Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  11. 11. IIIC-GCVCS 11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ o agente praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, como bem ressaltou a Equipe de Inspeção que não houve proveito próprio, uma vez que foram utilizados os recursos para pagamento de despesas públicas. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou entendimento de que o desvio de finalidade das verbas repassadas pelo FUNDEF, não é cabível sanção de reparação de dano. Segue transcrita a respectiva ementa: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEF, A QUAL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUPLETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...]. Portanto, a imputação de dano ao erário não é cabível, sendo ilegal o emprego de recursos do FUNDEF para propósitos diversos dos abrangidos pelo regramento desse Fundo público, esta situação implica agressão aos Princípios da Legalidade e da Moralidade, já que o gestor utilizou parte dos recursos oriundos do Fundo no pagamento de despesas de interesse público, o que prejudicou o objetivo fundamental do FUNDEF, constituindo-se em irregularidade. Repise-se que A IRREGULARIDADE EM TELA, aduz que a incorreta gestão de recursos, além de obstaculizar o avanço educacional, caracteriza-se como um verdadeiro desserviço ao interesse da coletividade, pois se frustrou o objetivo da lei para que fossem saldadas despesas de natureza diversa. Destarte, converge com a proposição da unidade técnica no sentido de que, por parte do ex- prefeito está cabalmente configurada a prática de ato de gestão ilegal e ilegítimo em função da indevida destinação final dos valores do fundo, embora não se cogite imputação de débito, uma vez que não ocorreu dano ao erário. Posto isso, ante a insuficiência de provas documentais que pudessem atestar a devida regularização da situação anteriormente manifestada por esta e. Corte de Contas, no que diz respeito à utilização de recursos do FUNDEF em despesas estranhas à finalidade do Fundo, Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  12. 12. IIIC-GCVCS 12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ acompanho o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, no sentido de permanecer inarredável a irregularidade, dissentindo apenas quanto à imputação de débito ao ex- Prefeito, contudo, caracterizada a conduta ilícita, estará passível das sanções e medidas aplicáveis à matéria. Nessa esteira, pugno pela aplicação de multa nos termos do art. 55, I e II, da Lei Complementar n. 154/96, respectivamente, pela irregularidade das contas sem a existência de débito e por ato de gestão praticado com grave infração à norma de natureza contábil e orçamentária, em função da violação aos dispositivos do artigo 2º da Lei Federal nº 9424/96. Ademais, cabe ressaltar que, devido à gravidade do ato em questão, faz-se imprescindível a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção de providências no âmbito de sua alçada. Dessa forma, além da aplicação de multa, por grave ofensa a Lei Federal nº 9.424/1996, tenho como necessário determinar ao Município de Monte Negro, na pessoa do Prefeito Municipal, que adote procedimentos adequados para a utilização/regularização do saldo remanescente do FUNDEF no exercício de 2006, no valor de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), vez que se trata de recurso vinculado, por lei, devendo ser utilizado tão somente para fins de que trata a Lei Federal nº 9.424/1996, independente da aplicação no exercício em vigor. Ao final, posto que a divergência pontual com o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas não afeta o mérito, não existindo divergência quanto à irregularidade das vertentes contas, na forma do art. 16, III, da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c art. 18, § 2º, do Regimento Interno, consubstanciado no Relatório do Corpo Técnico (fls.7.301/7.305), e corroborando o entendimento lançado no Parecer nº 0183/2015 (fls. 7.314/7.318), da lavra do d. Procurador do Ministério Público de Contas, Ernesto Tavares Victoria, submeto à deliberação deste Colendo Pleno, na forma do art. 122, do Regimento Interno, a seguinte proposta de Decisão: I.Julgar irregular a vertente Tomada de Contas Especial - de responsabilidade dos Senhores ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA (CPF Nº 360.973.816-20) e JOSÉ Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  13. 13. IIIC-GCVCS 13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ FERNANDES PEREIRA (CPF N° 557.665.446-34) – ex- Prefeitos do Município de Monte Negro/RO, exercício 2006 -, nos termos do art. 25, II do Regimento Interno e art. 16, III, “b” da Lei Complementar nº 154/96, pela ocorrência da irregularidade a seguir elencada: a) Descumprimento às disposições contidas no artigo 2º da Lei Federal nº 9.424/96 e, pela diferença a menor nas contas correntes do FUNDEF, na ordem de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), cujos recursos foram aplicados em despesas com finalidade diversa das que são previstas para o Fundo. II. Aplicar multa ao Senhor Eloísio Antônio da Silva, ex- Prefeito do Município de Monte Negro/RO (período de 26.01 a 24.09.2006), no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) pela ilegalidade evidenciada no item 1, alínea “a”, desta Decisão, em razão do desvio de finalidade dos recursos do FUNDEF; III. Aplicar multa ao Senhor José Fernandes Pereira, ex- Prefeito do Município de Monte Negro/RO (período de 16.10 a 31.12.2006), no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), pela ilegalidade evidenciada no item 1, alínea “a”, desta Decisão, em razão do desvio de finalidade dos recursos do FUNDEF; IV. Autorizar, acaso não ocorrido os recolhimentos das multas mencionados acima, a emissão dos respectivos Títulos Executivos e as consequentes cobranças judiciais, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. 36, II, do Regimento Interno do TCE-RO, sendo que as multas incidirão apenas a correção monetária (art. 56 da Lei Complementar nº 154/96); V. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Decisão, para que os Senhores Eloísio Antônio da Silva e José Fernandes Pereira – na qualidade de ex- prefeitos Municipal de Monte Negro/RO, recolham as importâncias indicadas nos itens II e III à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – FDI-TC, em conformidade com o art. 3º, inciso III da Lei Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  14. 14. IIIC-GCVCS 14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Complementar nº 194/97, autorizando a cobrança judicial, caso os responsáveis em débito não recolham os valores constantes dos citados itens; VI. Determinar via ofício, ao atual Prefeito do Município de Monte Negro, que proceda a devolução do montante de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos) pagos indevidamente na conta do FUNDEF, retirando o valor da conta do Tesouro Municipal para a conta do FUNDEB e utilizando apenas em despesas do ensino fundamental, o que deve ser realizado até o final do exercício seguinte, com a comprovação na prestação de contas do exercício de 2016, ressalvando, que tal valor deverá ser utilizado tão somente para os fins de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, independente da aplicação dos recursos do exercício vigente; VII. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório Técnico, Parecer Ministerial, Relatório e Voto deste Relator e da Decisão ao Ministério Público Estadual, para adoção de providências de sua alçada; VIII. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo que na prestação de contas do exercício de 2016, fiscalize/monitore a aplicação, nos recursos do FUNDEF, do montante de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), referentes ao saldo a menor aplicado no exercício de 2006, conforme descrito no item IV desta Decisão, atestando ainda, a execução legal de tais recursos na forma exigida na Lei Federal nº 9.424/96; IX. Dar conhecimento desta Decisão, ao atual Prefeito do Município de Monte Negro e, aos Senhores Eloísio Antônio da Silva e José Fernandes Pereira, ex- Prefeitos do Município de Monte Negro/RO, com a publicação no Diário Oficial eletrônico – D.O.e- TCE/RO, informando-lhes da disponibilidade do relatório e voto no site: www.tce.ro.gov.br; X. Determinar ao Departamento Do Pleno desta e. Corte de Contas que acompanhe o devido cumprimento aos termos da presente Decisão; XI. Atendidas todas as exigências contidas nesta Decisão, arquivem-se os autos. Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc
  15. 15. IIIC-GCVCS 15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Proc.: 02977/09 Fls.:__________ Porto Velho, 26 de novembro de 2015. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza Relator Documento digitalizado em 27/11/2015 10:19. nto ID=237961 Autenticidade conferida no momento da digitalização por SELMA MAGNA DE SOUZA AZEVEDO ANDRADE. Autenticação: c07d9bf9316620ff70c7d87dc

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