221DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº092 FORTALEZA,20DEMAIODE2013da Tomada de Contas Especial de 2011, com aplicação d...
172 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº093 FORTALEZA, 21DEMAIODE2013Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta...
179DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº093 FORTALEZA,21DEMAIODE2013INTERESSADO: SR. LUIZ VIEIRA DA CUNHALOTAÇÃO: PREFEIT...
180 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº093 FORTALEZA, 21DEMAIODE2013NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE ...
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  1. 1. 221DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº092 FORTALEZA,20DEMAIODE2013da Tomada de Contas Especial de 2011, com aplicação de multa aoresponsável no valor de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais edez centavos), em face de descumprimento a determinação do TCM,quanto a não publicação, em meio eletrônico de acesso ao público, doRGF do segundo semestre de 2011. Facultado o prazo de 10 (dez) diaspara recolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.PROCESSO Nº17.651/12 - ACÓRDÃO Nº2.449/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMANATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2011 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº530/13RESPONSÁVEL: SR. ROBERTO IVENS UCHOA SALESRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Roberto Ivens Uchoa Sales,face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO,mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente aprocedência parcial da Tomada de Contas Especial de 2011, comaplicação de multa ao responsável no valor de R$931,12 (novecentos etrinta e um reais e doze centavos), em face da remessa intempestiva aoTCM da Prestação de Contas mensal do SIM, relativa ao mês dedezembro, ausência de divulgação, em meio eletrônico do RelatórioResumido de Execução Orçamentária - RREO, relativo ao sexto bimestree do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao segundo semestre,além do não envio dos Anexos V e VI do RGF do segundo semestre,todos do exercício de 2011. Facultado o prazo de 10 (dez) dias pararecolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.PROCESSO Nº17.745/12 - ACÓRDÃO Nº2.450/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2011 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº30.320/12RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO MARQUES MOTARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Francisco Marques Mota, face àsua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendoa decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a procedênciada Tomada de Contas Especial de 2011, com aplicação de multa aoresponsável no valor de R$1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa eseis reais e quinze centavos), em face da não publicação, em meioeletrônico, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREOreferente ao quinto e sexto bimestres e do RGF relativo ao terceiroquadrimestre de 2011. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolheraos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinaçõese recomendações nos termos do acórdão recorrido.PROCESSO Nº8.215/10 – PARECER PRÉVIO Nº31/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSASNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2009RESPONSÁVEL: SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITASRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOO Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, comfundamento no art.6º, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993 e nostermos da nova redação dada pela Lei nº13.016, de 22 de maio de 2000,por unanimidade, emite Parecer Prévio Desfavorável à aprovação daPrestação de Contas de Governo do Município de Russas, relativa aoexercício financeiro de 2009, de responsabilidade do senhor RaimundoCordeiro de Freitas, submetendo-o ao julgamento político a cargo daCâmara Municipal.PROCESSO Nº6.916/11 – PARECER PRÉVIO Nº32/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2010RESPONSÁVEL: SRA. JOANA DARC BATISTA CARVALHORELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOO Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, comfundamento no art.6º, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993 e nostermos da nova redação dada pela Lei nº13.016, de 22 de maio de 2000,por unanimidade, emite Parecer Prévio Desfavorável à aprovação daPrestação de Contas de Governo do Município de Paraipaba, relativa aoexercício financeiro de 2010, de responsabilidade da senhora JoanaDarc Batista Carvalho, submetendo-o ao julgamento político a cargo daCâmara Municipal.PROCESSO Nº10.156/09 - ACÓRDÃO Nº2.451/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº5.638/13RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo não conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor José Ribamar Barroso Batista,face à sua intempestividade, mantendo a decisão recorrida em todos osseus termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão daPrefeitura Municipal de Paracuru, relativas ao exercício financeiro de2008, de responsabilidade do senhor José Ribamar Barroso Batista,considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da Leinº12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$19.366,62 (dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessentae dois centavos), além da indicação, em tese, da prática de ato deimprobidade administrativa. Facultado o prazo de 10 (dez) dias pararecolher aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Determinações e recomendações nos termos do acórdão recorrido.PROCESSO Nº10.437/09 - ACÓRDÃO Nº2.452/2013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEJAGUARUANANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 –RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº2.031/12RESPONSÁVEL: SR. RAIMUNDO COELHO DA SILVARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Raimundo Coelho da Silva, faceà sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL,para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormentepara o valor de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dezcentavos), excluir o débito imputado no valor de R$2.680,00 (dois mil,seiscentos e oitenta reais) e reformar a decisão recorrida no sentido deaprovar as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação deJaguaruana, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidadedo senhor Raimundo Coelho da Silva, considerando-as Regulares comRessalva, nos termos do art.13, inciso II, da Lei nº12.160/93. Facultadoo prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres da municipalidade aquantia acima relacionada. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator.PROCESSO Nº10.840/09 - ACÓRDÃO Nº2.453/2013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DEHORIZONTENATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 –RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº23.590/12RESPONSÁVEL: SR. DÁRIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIORRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por maioria, com abstenção do senhor Conselheiro ErnestoSaboia de Figueiredo Júnior, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Dário Rodrigues da Silva Júnior,face à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO,mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente adesaprovação das Contas de Gestão da Secretaria Municipal de AçãoSocial de Horizonte, relativas ao exercício financeiro de 2008, deresponsabilidade do senhor Dário Rodrigues da Silva Júnior, considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da Lei nº12.160/93, comaplicação de multa ao responsável no valor de R$1.064,10 (um mil esessenta e quatro reais e dez centavos). Facultado o prazo de 10 (dez)dias para recolher aos cofres da municipalidade a quantia acimarelacionada. Determinações e recomendações nos termos do acórdãorecorrido. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Ernesto Saboia deFigueiredo Júnior, que declarou sua suspeição de parcialidade, com baseno parágrafo único do art.60 do Regimento Interno c/c parágrafo únicodo art.135 do Código de Processo Civil.PROCESSO Nº11.057/10 - ACÓRDÃO Nº2.454/2013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DEMADALENANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2009 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº31.249/12RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ DAUDÉCIO ROCHA DA SILVARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor José Daudécio Rocha da Silva,face à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTOPARCIAL, para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicadaanteriormente para o valor de R$2.128,20 (dois mil, cento e vinte eoito reais e vinte centavos), mantendo a decisão recorrida em todos osseus demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestãoda Secretaria Municipal de Obras de Madalena, relativas ao exercíciofinanceiro de 2009, de responsabilidade do senhor José Daudécio Rocha
  2. 2. 172 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº093 FORTALEZA, 21DEMAIODE2013Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso dereconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantiaacima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidaa multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº11.004/11 – ACÓRDÃO Nº2.214/2.013INTERESSADO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAISDA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE GROAÍRASNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010RESPONSÁVEL: SRA. FRANCISCA HIANICE MACIELVASCONCELOSRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB doMunicípio de Groaíras, relativas ao exercício financeiro de 2.010, deresponsabilidade da senhora Francisca Hianice Maciel Vasconcelos,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito à responsável nosvalores, respectivamente, de R$3.192,30 (três mil, cento e noventa edois reais e trinta centavos), e R$24.001,27 (vinte e quatro mil e umreais e vinte e sete centavos) e, por maioria, vencido o senhor Auditorsubstituto de conselheiro Manassés Pedrosa Cavalcante, sem oreconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar aoMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator. Vencido o senhor Auditor substituto de conselheiroManassés Pedrosa Cavalcante, que votou pela indicação, em tese, daprática do ato doloso de improbidade administrativa, por entender queexistiam, nos autos, elementos suficientes para tal indicação.Processo nº12.942/11 – ACÓRDÃO Nº2.215/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE DE ARACATINATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010RESPONSÁVEL: SRA. VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOSRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentede Aracati, relativas ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidadeda senhora Vanda Anselmo Braga dos Santos, considerando-asIRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicaçãode multa à responsável no valor de R$5.320,50 (cinco mil, trezentos evinte reais e cinqüenta centavos), além do reconhecimento, em tese, daprática do ato de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaindicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.Processo nº4.300/12 – ACÓRDÃO Nº2.216/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE SANTA QUITÉRIANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE JANEIRO A 15 DE NOVEMBRO DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. ANTONIA MARIA RODRIGUES FERREIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas de Gestãodo Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Quitéria, relativas aoperíodo de 01 de janeiro a 15 de novembro do exercício financeiro de 2.011,de responsabilidade da senhoraAntonia Maria Rodrigues Ferreira, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicaçãode multa e imputação de débito à responsável nos valores, respectivamente,de R$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarentacentavos), e R$2.343,83 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitentae três centavos). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação derecurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade asquantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e nãorecolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério PúblicoEstadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº4.302/12 – ACÓRDÃO Nº2.217/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTAQUITÉRIANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 04 DE ABRIL A 31 DE MAIO DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. REGINA ELENA MAGALHÃESRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Educação de Santa Quitéria, relativasao período de 04 de abril a 31 de maio do exercício financeiro de 2.011,de responsabilidade da senhora Regina Elena Magalhães, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, comaplicação de multa à responsável no valor de R$4.788,45 (quatro mil,setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Facultadoo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideraçãoe/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acimarelacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida amulta acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº11.777/12 – ACÓRDÃO Nº2.218/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAIARANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. JEOVANNA TAVARES SAMPAIORELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Abaiara, relativas ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Jeovanna TavaresSampaio, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, daLei 12.160/93, com aplicação de multa à responsável no valor deR$11.173,05 (onze mil, cento e setenta e três reais e cinco centavos),além do reconhecimento, em tese, da prática do ato de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar aoMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator.Processo nº15.777/12 – ACÓRDÃO Nº2.219/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE DE PARACURUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 A 31 DE JANEIRO DE 2.012RESPONSÁVEL: SRA. LIDIANE RAMOS LIMARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentede Paracuru, relativas ao período de 01 a 31 de janeiro do exercíciofinanceiro de 2.012, de responsabilidade da senhora Lidiane RamosLima, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei12.160/93, com aplicação de multa à responsável no valor de R$1.064,10(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Facultado o prazo de30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaindicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.Processo nº11.942/09 – ACÓRDÃO Nº2.220/2.013INTERESSADA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DOMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTENATUREZA: TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.003RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDESRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomadade Contas de Gestão da Secretaria de Infraestrutura do Município de SãoGonçalo do Amarante, relativa ao exercício financeiro de 2.003, deresponsabilidade do senhor Fernando Antônio Barbosa Praxedes,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$33.519,15(trinta e três mil, quinhentos e dezenove reais e quinze centavos), alémdo reconhecimento, em tese, da prática do ato de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar aoMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator.Processo nº19.915/10 – ACÓRDÃO Nº2.221/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
  3. 3. 179DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº093 FORTALEZA,21DEMAIODE2013INTERESSADO: SR. LUIZ VIEIRA DA CUNHALOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº3.929/13 – ACÓRDÃO Nº2.354/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADA: SRA. FRANCISCA BARBOSAASSUNÇÃOLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº3.931/13 – ACÓRDÃO Nº2.355/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADO: SR. JOSÉ WELLINGTON DE SOUSA FIRMOLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº3.933/13 – ACÓRDÃO Nº2.356/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADA: SRA. LUIZA DE MARILAQUE PEREIRA BARROSLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº13.592/06 – ACÓRDÃO Nº2.357/2.013INTERESSADA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANOE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.005RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ SAMPAIO DE SOUZA FILHORELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura doMunicípio de Caucaia, relativas ao exercício financeiro de 2.005, deresponsabilidade do senhor José Sampaio de Souza Filho, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, comaplicação de multa ao responsável no valor de R$11.705,10 (onze mil,setecentos e cinco reais e dez centavos), além do reconhecimento, emtese, da prática de ato de improbidade administrativa. Facultado o prazode 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaindicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.Processo nº8.876/08 – ACÓRDÃO Nº2.358/2.013INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIMNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.007RESPONSÁVEL: SR. ALUÍSIO COSMO LIMARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão da Câmara Municipal de Quixeramobim, relativas ao exercíciofinanceiro de 2.007, de responsabilidade do senhor Aluísio Cosmo Lima,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito ao responsável nosvalores, respectivamente, de R$8.087,16 (oito mil e oitenta e sete reaise dezesseis centavos), e R$107.188,45 (cento e sete mil, cento e oitentae oito reais e quarenta e cinco centavos), além do reconhecimento, emtese, da prática de ato de improbidade administrativa. Facultado o prazode 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acima relacionadas.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acimaindicados, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.Processo nº10.507/12INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃONATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. ERLON LIMA DE OLIVEIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOApós o senhor Conselheiro Relator Artur Silva Filho proceder a leiturado relatório e expor suas razões de voto, a matéria foi posta em discussão,tendo, no decorrer desta, o senhor Conselheiro Ernesto Sabóia deFigueiredo Júnior pedido vista, com fundamento no art.21, letra “J” doRegimento Interno deste Tribunal de Contas.Processo nº11.008/12 – ACÓRDÃO Nº2.359/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DEUBAJARANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. RONALDO COSTA MACEDORELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Ação Social de Ubajara, relativas aoperíodo de 01 de outubro a 31 de dezembro do exercício financeiro de2.011, de responsabilidade do senhor Ronaldo Costa Macedo,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com imputação de débito ao responsável no valor de R$22.360,59(vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos),e, por maioria, vencido o senhor Auditor substituto de conselheiroManassés Pedrosa Cavalcante, sem o reconhecimento, em tese, da práticado ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhido o débito acimaindicado, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator. Vencido o senhor Auditorsubstituto de conselheiro Manassés Pedrosa Cavalcante, que votou pelaindicação, em tese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa,por entender que existiam, nos autos, elementos suficientes para talindicação.Processo nº11.779/12 – ACÓRDÃO Nº2.360/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORQUILHANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. EVELINE MARIA RANGEL ARAÚJORODRIGUESRELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por maioria, com abstenção do senhor ConselheiroErnesto Saboia de Figueiredo Júnior, pela APROVAÇÃO das Contas deGestão do Fundo Municipal de Saúde de Forquilha, relativas ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Eveline Maria RangelAraújo Rodrigues, considerando-as REGULARES, na forma do Art.13,I, da Lei 12.160/93. Determinações e recomendações nos termos dovoto do relator. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro ErnestoSaboia de Figueiredo Júnior, que declarou sua suspeição de parcialidade,com base no parágrafo único do art.60 do Regimento Interno c/c parágrafoúnico do art.135 do Código de Processo Civil.Processo nº20.601/11 – ACÓRDÃO Nº2.361/2.013INTERESSADA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEB DOMUNICÍPIO DE CROATÁNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. MIRIAN ARAÚJO DE OLIVEIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão da Secretaria de Educação/FUNDEB do Município de Croatá,relativas ao período de 01 de janeiro a 30 de junho do exercício financeirode 2.011, de responsabilidade da senhora Mirian Araújo de Oliveira,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa à responsável no valor de R$7.448,70 (setemil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), e, pormaioria, vencido o senhor Auditor substituto de Conselheiro ManassésPedrosa Cavalcante, com reconhecimento, em tese, da prática do ato deimprobidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator. Vencido o senhor Auditor substituto deconselheiro Manassés Pedrosa Cavalcante que acrescentou a especificaçãode que a desaprovação das contas em relevo decorria de irregularidadeinsanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa,nos termos do art.1º, alínea “g”, da Lei Complementar nº135/2010.Processo nº15.778/12 – ACÓRDÃO Nº2.362/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL DE PARACURU
  4. 4. 180 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº093 FORTALEZA, 21DEMAIODE2013NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 A 31 DE JANEIRO DE 2.012RESPONSÁVEL: SRA. LIDIANE RAMOS LIMARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social de Paracuru,relativas ao período de 01 a 31 de janeiro do exercício financeiro de2.012, de responsabilidade da senhora Lidiane Ramos Lima, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, comaplicação de multa à responsável no valor de R$1.064,10 (um mil esessenta e quatro reais e dez centavos). Facultado o prazo de 30 (trinta)dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimentoaos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsitoem julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.Processo nº8.994/11 – ACÓRDÃO Nº2.363/2.013INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITONATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.007 E 2008DENUNCIANTE: SR. JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRARESPONSÁVEIS: SRS.(AS) ANTÔNIO PORFÍRIO DA SILVA(PRESIDENTE DA CÂMARA), DONANNE ALEXANDRE DE BRITO,MARIA JAQUELINE PINHEIRO CARVALHO E AURINEIDEFERNANDES DE OLIVEIRA (MEMBROS DA C.P.L.)RELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial, oriunda de Denúncia da Câmara Municipal de FariasBrito, relativa ao exercício financeiro de 2.007 e 2.008, deresponsabilidade dos(as) senhores(as) Antônio Porfírio da Silva(Presidente da Câmara), Donanne Alexandre de Brito, Maria JaquelinePinheiro Carvalho e Aurineide Fernandes de Oliveira (Membros daC.P.L.), com aplicação de multa aos responsáveis no valor total deR$13.833,30 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e trintacentavos), sendo no valor de R$10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarentae um reais), para o Sr. Antônio Porfírio da Silva (Presidente da Câmara),e no valor individual de R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais edez centavos), para cada um dos(as) Srs.(as) Donanne Alexandre deBrito, Maria Jaqueline Pinheiro Carvalho e Aurineide Fernandes deOliveira (Membros da C.P.L.), e, por maioria, vencido o senhor Auditorsubstituto de Conselheiro Manassés Pedrosa Cavalcante, comreconhecimento, em tese, da prática do ato de improbidade administrativa,somente para o Sr. Antônio Porfírio da Silva (Presidente da Câmara),em face a comprovação de irregularidades praticadas na AdministraçãoPública na Câmara Municipal de Farias Brito nos exercícios financeirosde 2007 e 2008. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar aoMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator. Vencido o senhor Auditor substituto de conselheiroManassés Pedrosa Cavalcante que acrescentou a especificação de que adesaprovação das contas em relevo decorria de irregularidade insanávelque configurava ato doloso de improbidade administrativa, nos termosdo art.1º, alínea “g”, da Lei Complementar nº135/2010.Processo nº32.393/12 – ACÓRDÃO Nº2.364/2.013INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÚSNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. JOÃO EUDES FERREIRA ROCHARELATOR: SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Câmara Municipal de Pacajús, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.012, de responsabilidade do senhor João Eudes FerreiraRocha, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$1.064,10(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), em face da nãodisponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobrea execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acessoao público (internet) do exercício financeiro de 2.012. Facultado oprazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideraçãoe/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acimarelacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida amulta acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA E NÃO DEVOLVIDOS: 7.683/10;9.277/10; 9.420/11; 9.509/09; 10.301/09; 10.996/10; 11.189/10;17.249/11; 17.332/10; 18.065/12; 25.809/10 e 28.631/10.PROCESSOS SOBRESTADOS Por solicitação dos senhores ConselheirosArtur Silva Filho, Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior, do senhor AuditorSubstituto de Conselheiro Manassés Pedrosa Cavalcante e em razão daausência do senhor Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho,foram sobrestados da pauta de julgamento os seguintes processos: 1.773/13;1.791/13; 1.792/13; 1.794/13; 1.795/13; 1.811/13; 1.815/13; 1.847/13;1.851/13; 1.857/13; 1.969/13; 3.246/11; 5.429/09; 6.005/11; 7.780/11;8.857/11; 9.345/11; 9.409/11; 9.431/09; 9.453/08; 9.885/10; 9.968/11;10.010/11; 10.014/12; 10.029/09; 10.045/12; 10.202/12; 10.205/12;10.207/12; 10.226/11; 10.248/12; 10.280/11; 10.545/12; 10.765/12;10.773/12; 10.801/09; 10.816/12; 10.983/10; 11.040/12; 11.265/12;11.366/09; 11.760/12; 12.162/07; 12.986/12; 13.907/10; 14.046/10;15.291/12; 15.550/10; 16.191/10; 17.611/10; 18.055/12; 20.199/10;21.044/11; 22.812/10; 23.632/11; 24.348/10; 24.465/12; 25.753/12;25.841/11; 26.507/12; 26.621/12; 26.863/12; 27.644/12; 28.772/12;29.983/11; 30.158/10; 30.697/12; 30.725/12 e 32.627/12.DEVOLUÇÕESOs senhores Conselheiros Artur Silva Filho, Ernesto Saboia de FigueiredoJúnior, e o senhor Auditor Substituto de Conselheiro Manassés PedrosaCavalcante devolveram lavrados e assinados os seguintes processos:27.495/11 - Acórdão nº2.311/2.013; 18.301/12 - Acórdão nº2.312/2.013;25.250/12 - Acórdão nº2.313/2.013; 4.047/13 - Acórdão nº2.314/2.013;11.052/09 - Acórdão nº2.315/2.013; 8.619/10 - Acórdão nº2.316/2.013;10.709/10 - Acórdão nº2.317/2.013; 11.012/10 - Acórdão nº2.318/2.013;11.418/10 - Acórdão nº2.319/2.013; 4.740/11 - Acórdão nº2.320/2.013;9.881/11 - Acórdão nº2.321/2.013; 10.208/11 - Acórdão nº2.322/2.013;10.348/11 - Acórdão nº2.323/2.013; 9.443/12 - Acórdão nº2.324/2.013;9.550/12 - Acórdão nº2.325/2.013; 9.975/12 - Acórdão nº2.326/2.013;10.292/12 - Acórdão nº2.327/2.013; 10.296/12 - Acórdão nº2.328/2.013;10.678/12 - Acórdão nº2.329/2.013; 10.810/12 - Acórdão nº2.330/2.013;10.852/12 - Acórdão nº2.331/2.013; 10.863/12 - Acórdão nº2.332/2.013;10.967/12 - Acórdão nº2.333/2.013; 14.835/12 - Acórdão nº2.334/2.013;22.152/11 - Acórdão nº2.335/2.013; 28.514/12 - Acórdão nº2.336/2.013;1.380/13 - Acórdão nº2.337/2.013; 5.919/11 - Acórdão nº2.338/2.013;23.557/12 - Acórdão nº2.339/2.013; 25.005/12 - Acórdão nº2.340/2.013;30.719/12 - Acórdão nº2.341/2.013; 18.999/12 - Acórdão nº2.342/2.013;27.197/12 - Acórdão nº2.343/2.013; 9.913/12 - Acórdão nº2.344/2.013;16.615/11 - Acórdão nº2.345/2.013; 16.502/11 - Acórdão nº2.346/2.013;36.706/06 - Acórdão nº2.347/2.013; 20.794/12 - Acórdão nº2.348/2.013;32.995/12 - Acórdão nº2.349/2.013; 4.039/13 - Acórdão nº2.350/2.013;17.402/12 - Acórdão nº2.351/2.013; 19.436/12 - Acórdão nº2.352/2.013;25.445/12 - Acórdão nº2.353/2.013; 3.929/13 - Acórdão nº2.354/2.013;3.931/13 - Acórdão nº2.355/2.013; 3.933/13 - Acórdão nº2.356/2.013;13.592/06 - Acórdão nº2.357/2.013; 8.876/08 - Acórdão nº2.358/2.013;11.008/12 - Acórdão nº2.359/2.013; 11.779/12 - Acórdão nº2.360/2.013;20.601/11 - Acórdão nº2.361/2.013; 15.778/12 - Acórdão nº2.362/2.013;8.994/11 - Acórdão nº2.363/2.013 e 32.393/12 - Acórdão nº2.364/2.013.COMUNICAÇÕES E ENCERRAMENTO Não havendo quem desejassefazer uso da palavra, foi declarada encerrada a presente sessão, às onzehoras e quarenta e cinco minutos, da qual, para constar, lavrei a presenteata que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os presentese encaminhada para publicação.Ana Rosa Pinto de MacedoSECRETÁRIO(A)Conselheiro Artur Silva FilhoPRESIDENTEFui presente:PROCURADOR(A)*** *** ***ATA Nº15/2013 – SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA –REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2.013PRESIDENTE – SR. CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHOSECRETÁRIO – BEL. FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DESIQUEIRA CRUZCom a presença do senhor Conselheiro Ernesto Saboia de FigueiredoJúnior, do senhor Auditor Substituto de Conselheiro Manassés PedrosaCavalcante, convocado pela Presidência da 2ª Câmara do Tribunal deContas dos Municípios do Estado do Ceará, para substituir o senhorConselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho, em face de sua ausênciajustificada, e da senhora Procuradora de Contas, Dra. Cláudia PatríciaRodrigues Alves Cristino, o senhor Presidente da 2ª Câmara do Tribunalde Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Conselheiro Artur SilvaFilho, invocando a proteção de Deus e anunciando a existência de númerolegal, declarou aberta a sessão ordinária da 2ª Câmara às nove horas.

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