Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru

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Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru

  1. 1. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR. -i , f. Proc.2008.PRU.PCS 10156109 — Prestação de Contas Anual de Gestão da Prefeitura Municipal de t Re Paracuru do Exercício Financeiro de 2008 Responsável: José Ribamar Barroso Batista Foi Relator: Auditor David Santos MatosTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOSNo.PROTOCOLOá 5630/13 53.10156109 ROCESS01;2000.PRU.P 2006 ATENC.3¡‘ *, -RECURSO DE RECONSIDERACAO FLSr, 1 LAÇÃO DECLARADA DE DOCuENTRADA 14/03/2013 ESTA SUJEITO A VERIFICAÇÃO TÉCMCOPREFEITURA MUNICIPAL PARACURU nERIG4 POR PARTE DO SETOR JOSE RIBAMAR BARROSO BATISTA TC,M. C.rn 0:3 ( JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA, qualificado nos autos do processo referenciado em epígrafe como Gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru, (CE), no exercício financeiro de 2008, inconformado com a decisão pela irregularidade das Contas de Gestão desta 5712013 ..de 08 de janeiro de 2013, da la Câmara desse Egrégio Tribunal de Unidade Gestora prolatada no Acórdão N,120:i l Contas, VEM, com o máximo respeito, esteado nos artigos 32, inciso II e 33, da Lei Estadual n.° 12,160 de 04 de agosto de 1993, c/c o art.105 do Regimento Interno dessa nobre Corte de Contas, com guarda do prazo ofertado pelo Ofício n.° 1965/2013/SEC, de 23 de Janeiro de 2013, recebido em 08/02113, atendidos os pressupostos básicos de cabimento, INTERPOR o presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO com a finalidade de alcançar uma reavaliação da decisão acima citada com a consequente reversão do julgamento, aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1,1 A Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Paracuru, foi encaminhada a essa colenda Corte de Contas em 29 de abril de 2009, e protocolizada sob o N. ° 10156/09. ek
  2. 2. 2 1.2 Em 18 de março de 2010, protocolizada sob o N. ° 6127/10 foi ofertada a DEFESA - (Justificativa Inicial) - dasimpropriedades arguidas na Informação Inicial N. ° 1493712009, recebida em 03/03/10. ao Termo 1.3 Em 12 de abril de 2010 solicitei a juntada ao processo de prestação de contas, de documentação relativa e a mpresa Opção Eventos — G.F.F Fonseca de Contrato entre o Município de Paracuru através da Secretaria de Turismo epara a realização do Natal de Luz 2008. Inspetoria emitiu a Informação Complementar N. ° 6558/2012, relativa à análise das 1.4 Em 18 de maio de 2012 a 8.arazões expostas na Justificativa Inicial, peça processual protocolizada sob o N. 6127/10, como também do Termo deContrato com a empresa Opção Eventos — G.F.F. Fonseca, peça processual 8244/10, Desta Informação não fui notificado. u o Parecer N.° 1.5 Em 19 de julho de 2012 o Ministério Público de Contas junto a essa egrégia Corte de Contas emiti inciso III, da Lei 538412012 de 19 de julho, no sentido de que as contas sejam julgadas irregulares na formaEstadual N.° 12.160193, com as cominações sugeridas e / ou recomendações. 92 mplementar Aditiva N. ° 14912012, que 1.6 0 Relatório que integra a Acórdão N. ° 57/2013 cita ainda a Informação Codorme à fl. 599/602 dos autos, emitida em atendendo a despacho do Relator. Desta Informação também nada me foi notificado. 2. DA TEMPESTIVIDADE Urge, preliminarmente, patentear a tempestividade do inconformismo. Recebida a intimação pessoal em 08 de Fevereiro de 2013, tem-se que o prazo de 30 dias ofertado para apresentação deste recurso expirar-se-ia por completo no dia 14 de março de 2013. ad quem antes aludido, flagrante Sendo certo que a protocolização do presente inconformismo não ultrapassou o termo é a sua tempestividade. 3. DAS IRREGULARIDADES QUE SUSCITARAM A DESAPROVA AO DAS CONTAS EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: O nobre Relator, Auditor DAVID SANTOS MATOS, em consonância com o Parecer N. ° 558412012 do MPC, ao na forma da alínea b, do inciso III do art. 13 da Lei irregulares propor o seu Voto pelo julgamento das Contas como Inspetoria, mesmo que sanadas na falhas consideradas IRREGULARES pela 8 a Estadual n. ° 12.160/93, o fez pelas descritas nos subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4,4, no Item 6, alíneas a), d),e), subitens 6.1 e 6.2 das Razões fase complementar, R$ 19.366,662 , e cometimento, em tese, de da Proposta de Voto, com aplicação de multa á responsável no valor de da com fulcro do art.10, caput e inciso VIII, da Lei Federal 8429192, bem como ato de improbidade administrativa, crime previsto no art. 89 da Lei Federal N. ° 8.666193. existência de indícios do cometimento do
  3. 3. 34. RAZÕES DO RECURSO Veja-se, Excelência, com a devida vênia do entendimento do nobre Relator, que o acórdão ora recorrido nãodeve prevalecer, em face do conteúdo probatório já existente nos autos e dos argumentos ora desposados, amparadospelos documentos ora anexos.1— Da Informa ão Com lementar N. ° 6558/2012 -Irre ularidades Que Permaneceram A s Os a Justificativa Inicial 4. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Item Subitem 4.1 da Informa ão Inicial fl 04 - Des • esa Or amentária Fixada Atualizada peça processual protocolizada nessa colenda Corte de Contas sob o Concluída a análise da Justificativa Inicial, N.° 6127/10, a 8 Inspetoria da Diretoria de Fiscalização emitiu a INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR N.° 6558/2012, de 18 de maio de 2012, da qual somente após o recebimento do Acordão ora atacado tive conhecimento através do sítio relativamente a este subitem, afirma-se que " o ar umento do TCM na Internet. Nessa informação complementar, utilizado •ela Defesa não ,rocedem. A Secretaria de Infra-Estrutura dita incluída nas Des•esas Fixadas no Anexo XII não fora considerada no montante de R$ 17.224.619 94 dezessete milhões duzentos e vinte e uatro mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos. Dessa forma ratifica-se a falha a ontada na inicial." Senhor Presidente, Senhores Conselheiros. O quadro 4.1. Despesa Orçamentária Fixada Atualizada, fls. 04 da Informação Inicial, mostra na coluna DESPESA FIXADA SIM o valor de R$ 8.272.087,48 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Na coluna DESPESA FIXADA ATUALIZADA PCS ANEXO XII está escrito o valor de R$ 17.224.619,94 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Este valor engloba todos os Órgãos que, de modo aceito por essa egrégia Corte de Contas, compõem o que se convencionou chamar de Prefeitura, pelo fato de estarem sob a responsabilidade direta do Prefeito Municipal, que apresenta a Prestação de Contas de Gestão Anual de modo globalizado. Entretanto, nos balancetes da despesa orçamentária se apresentam com suas dotações individualizadas, como se pode comprovar nos balancetes do mês de dezembro de 2008. Tais valores são confirmados no Balanço Orçamentário do Exercício exigido pelo Tribunal, para cada Unidade Gestora. Ora,o_qlw se afirmou na Justificativa Inici foi que o valor tomado pelo Tribunal como o registrado pelo SIM não continha a despesa fixada para a Secretaria de Infra-Estrutura, portanto, inexistia a divergência apontada com relação ao valor total demonstrado no Anexo XII da PCS. É evidente que o valor tomado do SIM está incorreto. Era só adicionar
  4. 4. 4ao valor apurado no SIM o valor da despesa autorizada para a Secretaria de Infra-Estrutura, e se chegaria ao valor realda despesa efetivamente autorizada demonstrada no Anexo XII da PCS da Prefeitura, como está devidamenteexplicitado na Justificativa Inicial, fl 03. Destarte, a diferença inexiste. O Balanço Orçamentário está correto, o que se comprovará com o exame dadocumentação especifica e dos balancetes pertinentes. A Secretaria de Infra-Estrutura não fora considerada nodemonstrativo do SIM, e, não, no montante de R$ 17.224.619,94 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil,seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), do qual faz parte. Subitem 4.2 da Informação Inicial, fl. 04 - Despesa orçamentária empenhada A numeração do item obedece à mesma da Informação Inicial. No caso em tablado, a Informação Complementardiz que a Defesa não procede. A Inspetoria afirma que: "A Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas DespesasFixadas no anexo XII, não fora especificada nas Despesas Orçamentárias constantes do Anexo XIII, logo não tendosido considerada no montante de R$ 16.941.963,44. Dessa forma, ratifica-se a falha apontada na inicial." Embora a situação da despesa empenhada na Informação Inicial se apresente relacionada aos Anexos XII e XIII,fls.05/06, o que se afirma é que, incluindo-se no demonstrativo do Tribunal o valor empenhado da Secretaria de Infra-Estrutura, o valor da despesa empenhada de R$ 16.941.963,44 será confirmado. De fato, se ao valor das Notas deEmpenho registradas no SIM que é de R$ 8.122.269,41, adicionar-se o de R$ 8.819.694,03, valor da despesaempenhada da Secretaria de Infra-Estrutura, resultará o valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos equarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que é o valor da despesaempenhada da Prefeitura. A Informação Inicial mostra o mesmo valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e ummil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) tanto para o Balanço Orçamentário como para oBalanço Financeiro. Ora, o Balanço Orçamentário mostra os valores fixado, empenhado e o saldo das dotações disponível na dataconsiderada. Já o Balanço Financeiro mostra o total da despesa orçamentária empenhada em contrapartida com osRestos a Pagar inscritos no exercício. A diferença apontada no quadro 4.2 Despesa Orçamentária empenhada serefere á Despesa Empenhada Até a Data da Secretaria de Infra-Estrutura, que foi de R$ 8.819.694,03 (oito milhões,oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos). Portanto o Balanço Orçamentário estácorreto, fechando com o Movimento da Despesa Registrada Empenhada no exercício. Já relativamente ao Anexo 13 Balanço Financeiro, o total da despesa inscrita é igual ao valor efetivamente pago noexercício, que foi de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cincocentavos), somado ao valor dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro que foi de R$ 1.591.355,09 (um milhão
  5. 5. 5quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Portanto, os valores mostrados naPCS estão corretos. Subitem 4.3 da Informação Inicial, fl. 05 - Despesa Orçamentária Paga Relativamente a este subitem a Informação Inicial informa uma despesa paga conforme o Anexo XIII de R$15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), com umadiferença para maior em relação ao SIM de R$ 7.327.765,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos esessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Folha 5 da Inicial. Na defesa prévia, utilizando o quadro demonstrativo da Informação Inicial, a intenção era esclarecer o seguinte: quea diferença de R$ 7.327.765,94 correspondia a despesa orçamentária paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, e, talvalor somado ao valor registrado no SIM, R$ 8.022.842,41 resultaria no valor de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos) demonstrado no quadro 4.3 da Informação Inicial. Portanto, inexistia qualquer diferença. Mostrava, ainda, que o TCM apresentava relativamente ao valor tomado do SIM uma diferença a maior de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), correspondente a anulação de despesa paga pela Secretaria de Finanças. Na Informação Complementar 6558/2012 a Inspetoria diz que o argumento da Defesa não procede. E, afirma que "A Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas Despesas Fixadas no Anexo Xll,não fora especificada nas Despesas Orçamentárias constantes do Anexo XIII, bem como não há comprovação legal do valor em questão. Dessa forma ratifica-se a falha apontada na Inicial." Reexaminando o assunto em foco à luz do Balanço Financeiro do exercício de 2008, de todas as unidades que compõem a Prestação de Contas Anual da Prefeitura, encontra-se um total de Despesas inscrito da ordem de R$ 16.941.963,44(dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) com uma contrapartida de Restos a Pagar da ordem de R$ 1.591.355,09 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). É óbvio que naquele total está contido o valor da despesa paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, que é exatamente de R$ 7.327.790,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos). Vejam-se os demonstrativos anexos. Portanto inexiste qualquer diferença. Os valores demonstrados estão corretos. Subitem 4.4 da Informação Inicial, fls. 04105 - Despesa Empenhada a Pagar A Informação Inicial N. ° 14937/2009, paginas 5/6, apresenta um quadro dos valores registrados no SIM referentes a Despesa Empenhada, R$ 8.122.209,41 (oito milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e umA
  6. 6. 6centavos), Despesa Paga, R$ 8.022.642,41 (oito milhões, vinte e sois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarentae um centavos) e Despesa Empenhada a Pagar no valor de R$ 99.427,00 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte esete reais) , respectivamente. Logo abaixo, comparando os valores acima com a despesa empenhada a pagar posicionada no Anexo XIII daPrestação de Contas, mostra a seguinte situação: Despesa Empenhada a Pagar: Valor do Anexo XIII (fl. 06) R$ 1.591.355,09 Valor SIM R$ 99.427,00 Diferença R$ 1.491.928,09 Como já demonstramos na Justificativa Prévia, peça protocolizada nesse egrégio Tribunal sob o N. ° 6127/10, aovalor apurado no SIM, R$ 99.427,00 acrescente-se o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), estorno de pagamento feitopela Secretaria de Finanças. A este resultado, R$ 99.452,00, some-se o valor de R$ 1.491.903,09 (um milhão,quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e três reais), despesa empenhada a pagar da Secretaria de Infra-Estrutura, e teremos o valor de R$ 1.591.355,09 (um milhão quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta ecinco reais e nove centavos), valor a pagar da Prefeitura Municipal de Paracuru. Portanto, inexiste a diferença arguida. Item 6.0 DAS LICITAÇÕES a) Os processos de licitação referente aos credores Raul Gomes Serafim Pedro Eudes Pinto e AUDICON —Contabilidade e Processamento e Francisco Cordeiro da Silva ainda não foram enviados, permanecendo a falha quantoà omissão dos referidos certames. Ferimento do Art.37, inciso XXI da CF e art.2° da Lei 8666/93 b) Permanece a omissão na identificação do SIM dos procedimentos licitatórios dos credores PAPEL CENTER, (oito) processos e PETROBAS, (11) processos; c) Continua sem respaldo legal o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago a AFA — Consultoria e Assessoria S/C, LTDA. uma vez que o valor licitado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O aditivo não foi enviado.DEFESA/JUSTIFICATIVA Letra a) Os procedimentos licitatórios foram devidamente realizados. Solicitadas cópias a atual ComissãoPermanente de Licitações do Município de Paracuru, após o recebimento, tais cópias serão encaminhadas a essaegrégia Corte de Contas.
  7. 7. 7 Letra b) Como afirmado na Justificativa Inicial, os empenhos de despesa fazem referência aos processos de licitação. Passados mais de quatro anos das ocorrências, manterei contato com o Setor de Informática do TCM para, se possível, regularizar tais registros. A realização dos processos foi devidamente comprovada pelo Tribunal. Letra c) Uma cópia do aditivo foi novamente solicitada ao setor responsável pela guarda dos processoslicitatórios e pelo arquivo dos contratos resultantes, para encaminhamento a essa colenda Corte de Contas. Item 7. DOS CONTRATOS Verificada a regularidade do Contrato, permanece a ausência de registro do contrato da empresa OPÇÃOEVENTOS —GFFFONSECA no valor de R$ 91.400,00 (noventa e um mil e quatrocentos reais), junto ao SIM. DEFESA / JUSTIFICATIVA Como na Letra b) do Item anterior. Item 11. DAS NOTAS FISCAIS. Continua a ausência da Nota Fiscal no valor de R$126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos) credorRestaurante Fórmula 1. Uma fotocópia da Nota Fiscal segue anexa. A imagem está ou pouco desbotada. Item 16 DO CONFRONTO DO BALANÇO GERAL COM OS QUADROS COMPARATIVOS DO SIM Na peça de defesa prévia afirmei que as divergências apontadas na inicial tinham sido devidamente esclarecidas,pelos demonstrativos nela ofertados. Entretanto, sem maiores comentários, a Inspetoria manteve sua opinião inicial,ratificando os valores expostos na Informação Inicial N. ° 14.937/2009. Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Resta sobejamente confirmado o que foi exposto em nossa defesa prévia. Todas as diferenças apontadas naInformação Inicial, quanto os valores da Despesa Fixada Atualizada, Da Despesa Empenhada, Da Despesa Paga e daDespesa Empenhada a Pagar foram totalmente rechaçadas e ou esclarecidas. Os Balanços Financeiro e Orçamentário
  8. 8. 8estão em consonância com os demonstrativos do movimento das despesas orçamentárias, do movimento financeiro edo movimento de liquidações de despesa, ora anexos. Certamente os dados não foram corretamente informados, ou outros fatores concorreram para esse desencontro deinformações. Como uma Secretaria com um movimento financeiro no exercício de R$ 7.327.790,94 (sete milhões,trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) poderia não ter sido informada aoSIM durante todo o exercício financeiro de 2008 ?. Observe-se que no ITEM 1.0 — DA DESCENTRALIZAÇÃOORGANIZACIONAL E ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA, outras Secretarias como de Educação , de Saúdee de Desenvolvimento Social foram citadas como componentes da Unidade Prefeitura, sem pertencerem ao bloco,como não se admitir a Secretaria de Infra-Estrutura, que realmente pertence ao mesmo?. O fato é que a Secretaria deInfra-Estrutura teve a sua Gestão de responsabilidade do Prefeito Municipal e sua Prestação de Contas de Gestãoanual integrou a PCS da Prefeitura de Paracuru, como ficou comprovado pelas demonstrações da nossa JustificativaInicial. É certo que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial mostram os resultados do exercício financeiro de2008. As divergências com os registros do SIM não autorizam a afirmar-se que os Balanços e Demonstrativos quecompõem e integram a Prestação de Contas Anual, estejam errados e ou prejudicados. Afinal, o que o Relatório Técnico afirma é uma discordância com os dados do SIM, o que pode e deve ser devidamente apurado. Não tenho dúvida em afirmar que, salvo motivo devidamente comprovado e fortuito, a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura, quanto aos registros de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial esta devidamente correta, espelhando com fidelidade os resultados gerais do exercido. 5. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TCM Instado a se pronunciar sobre o assunto em tela o Ministério Público de Contas, através do PARECER n.° 5584 19 de 20 de Julho de 2012, assim opinou, verbis: "Ex positis, e por tudo que dos autos consta, esta representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto a esta colenda CORTE, emite o presente parecer no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES as mencionadas contas, na forma do art.13, inciso III, da Lei Estadual n° 12.160/93, com as cominações sugeridas. Ressalte-se que o presente parecer se encontra supedaneado na veracidade presumida das informações técnicas e documentos acostados aos autos. É o parecer, salvo melhor juizo, que submetemos à apreciação dos Doutos julgadores. Procuradoria de Contas, Fortaleza 19 de julho de 2012. CLAUDIA PATRICIA RODRIGUES ALVES CRISTINO Procuradora do MPC j. TCM
  9. 9. 96. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS Pela desconstituição das irregularidades apontadas nos Itens 4.1 e 4.2, e mais algumas apontadas aguardam a juntadados respectivos processos licitatórios, excluindo o não registro de informações no SIM, as multas dever ser canceladas porinconsistentes. Ademais, Excelência, em nenhum dos casos acima apontados ocorreu ilegalidade de despesas ouirregularidades de contas, nem tampouco prejuízo ao erário, como observa a disposição emanada do art. 71, VIII daConstituição Federal, que dispõe, verbis: "Art. 71 — omissis VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" Ora, se não ficou caracterizado em momento algum, a existência de ilegalidade ou dano, certamente não deveprosperar a aplicação de tais multas! Há que se apurar, in casu, o "princípio do prejuízo" e sua proporcionalidade, consoante o disposto no art. 71, VIII daCF, antes mencionado. Se a multa é na proporção do prejuízo, deve, e é imperativo, que primeiro se apure e se demonstre o dano, para, empôs, aplicar a sanção na mesma proporção do prejuízo causado. Quanto a ausência de registro de informações no SIM, o parágrafo primeiro do art. 42 assim está redigido, verbis: "§ 1 °. A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com oGoverno Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios, sem prejuízodas demais sanções previstas na legislação vigente."5.DA APLICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE O Art.10 da Lei Federal 8.429/92, nacionalmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assim dispõe: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosaou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveresdas entidades referidas no Art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VIII — frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente." Não me parece que tenha ocorrida nenhuma das situações acima elencadas.6.DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART.89 DA LEI 8.666193 Este artigo está inserido na Seção III do Capitulo IV, que trata DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA
  10. 10. 10JUDICIAL — Dos Crimes e das Penas. Sua redação é a seguinte: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidadespertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação dailegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público." Como no caso anterior, tais fatos não ocorreram, como mostra um exame dos documentos que compõem aPrestação de Contas e outros solicitados por essa egrégia Corte de Contas.7.RAZÕES QUE EXIGEM A APROVAÇÃO DAS CONTAS Como se ver, Excelência, as falhas arguidas foram todas rechaçadas, não existiram, ou serão desconstituidas com ajuntada dos documentos que ainda não me foram entregues pela Prefeitura. Em todos os casos citados as impropriedades arguidas padecem da ausência da intencionalidade do agente, dodolo, e de prejuízo causado ao Erário.8.DOS DOCUMENTOS ANEXOS Nesta oportunidade seguem anexos os seguintes documentos: 1. Demonstrativos da Despesa — MOVIMENTO ORÇAMENTÁRIO, MOVIMENTO FINANCEIRO E MOVIMENTO DAS LIQUIDAÇÕES do Exercício de 2008, da Prefeitura Municipal de Paracuru; 2. Idem, idem, da Secretaria de Infra-Estrutura; 3. Balanços ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO e PATRIMONIAL da Prefeitura do exercício de 2008; 4. Cópia da NOTA FISCAL 4620 emitida pelo Restaurante Fórmula 1 no valor de R$ 126,50; 5. Recibo correspondente à Nota Fiscal acima, de igual valor.
  11. 11. 119. DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, e em face dos novos argumentos ora desposados, com supedâneo da documentação anexada, requer areapreciação e a reforma da decisão prolatada no Acórdão n.° 57/2013, de 8 de janeiro, da 1a Câmara desse egrégioTribunal de Contas, e, em consequência, prolatada nova decisão que reveja aquela contra a qual ora se interpõe opresente Recurso, com o julgamento das presentes contas como REGULARES, pois todas as supostas irregularidadesarguidas foram devidamente contestadas, e, nenhuma "grave infração à norma legal ou regulamentar de naturezacontábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" foi comprovada, nem dano algum foi causado aoerário municipal, no período de gestão em tablado. N. Termos. Pede e espera Deferimento. PARACURU, (CE), 13 de março de 21 3. ff/ JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA Recorrente

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