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Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru

Este documento é um recurso de reconsideração interposto por José Ribamar Barroso Batista, gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru no exercício de 2008, contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou irregular as contas de gestão daquele exercício. O gestor alega que a decisão foi equivocada e que os documentos comprovam a regularidade das contas. Ele contesta especificamente três pontos apontados como irregularidades e afirma que os valores estão corretos quando se considera a despesa da Secretaria de Infraestrut

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  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
  ESTADO DO CEARÁ, CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR.                                                     -i
                                                                                                    ,
    f. Proc.2008.PRU.PCS 10156109 — Prestação de Contas Anual de Gestão da Prefeitura Municipal de t
  Re
  Paracuru do Exercício Financeiro de 2008
  Responsável: José Ribamar Barroso Batista
  Foi Relator: Auditor David Santos Matos



TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
No.PROTOCOLO'á 5630/13
                     53.10156109
  ROCESS01;2000.PRU.P           2006                                        ATENC.3¡‘ *,
                                                                                    -
RECURSO DE RECONSIDERACAO
                         FLSr, 1                                    LAÇÃO DECLARADA DE DOCu
ENTRADA 14/03/2013                                                          ESTA SUJEITO A VERIFICAÇÃO
                                                                                               TÉCMCO
PREFEITURA MUNICIPAL PARACURU                                       nERIG4 POR PARTE DO SETOR
 JOSE RIBAMAR BARROSO BATISTA                                        TC,M.
                                                                      C.rn
                                                                                     0:3 (

            JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA,
            qualificado nos autos do processo referenciado em epígrafe como Gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru,
    (CE), no exercício financeiro de 2008, inconformado com a decisão pela irregularidade das Contas de Gestão desta
                                            5712013 ..de 08 de janeiro de 2013, da la Câmara desse Egrégio Tribunal de
    Unidade Gestora prolatada no Acórdão N,120:i l
    Contas, VEM, com o máximo respeito, esteado nos artigos 32, inciso II e 33, da Lei Estadual n.° 12,160 de 04 de agosto
    de 1993, c/c o art.105 do Regimento Interno dessa nobre Corte de Contas, com guarda do prazo ofertado pelo Ofício n.°
    1965/2013/SEC, de 23 de Janeiro de 2013, recebido em 08/02113, atendidos os pressupostos básicos de cabimento,

    INTERPOR o presente




                                                  RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO




           com a finalidade de alcançar uma reavaliação da decisão acima citada com a consequente reversão do julgamento,

        aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:



        1. PRELIMINARMENTE


            1,1 A Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Paracuru, foi
        encaminhada a essa colenda Corte de Contas em 29 de abril de 2009, e protocolizada sob o N. ° 10156/09.




  ek
2




   1.2 Em 18 de março de 2010, protocolizada sob o N. ° 6127/10 foi ofertada a DEFESA - (Justificativa Inicial) - das
impropriedades arguidas na Informação Inicial N. ° 1493712009, recebida em 03/03/10.                            ao Termo
    1.3 Em 12 de abril de 2010 solicitei a juntada ao processo de prestação de contas, de documentação relativa
                                                                        e
                                                                        a         mpresa Opção Eventos — G.F.F Fonseca
 de Contrato entre o Município de Paracuru através da Secretaria de Turismo e
para a realização do Natal de Luz 2008.
                                     Inspetoria emitiu a Informação Complementar N. ° 6558/2012, relativa à análise das
   1.4 Em 18 de maio de 2012 a 8.a
razões expostas na Justificativa Inicial, peça processual protocolizada sob o N. 6127/10, como também do Termo de
Contrato com a empresa Opção Eventos — G.F.F. Fonseca, peça processual 8244/10, Desta Informação não fui notificado.
                                                                                                        u o Parecer N.°
    1.5 Em 19 de julho de 2012 o Ministério Público de Contas junto a essa egrégia Corte de Contas emiti
                                                                                                       inciso III, da Lei
 538412012 de 19 de julho, no sentido de que as contas sejam julgadas irregulares na forma
Estadual N.° 12.160193, com as cominações sugeridas e / ou recomendações.                                 92
                                                                                mplementar Aditiva N. ° 14912012, que
   1.6 0 Relatório que integra a Acórdão N. ° 57/2013 cita ainda a Informação Co
dorme à fl. 599/602 dos autos, emitida em atendendo a despacho do Relator. Desta Informação também nada me foi

 notificado.



 2. DA TEMPESTIVIDADE


     Urge, preliminarmente, patentear a tempestividade do inconformismo.
     Recebida a intimação pessoal em 08 de Fevereiro de 2013, tem-se que o prazo de 30 dias ofertado para apresentação

  deste recurso expirar-se-ia por completo no dia 14 de março de 2013.
                                                                                             ad quem antes aludido, flagrante
      Sendo certo que a protocolização do presente inconformismo não ultrapassou o termo

  é a sua tempestividade.




   3. DAS IRREGULARIDADES QUE SUSCITARAM A DESAPROVA AO DAS CONTAS




          EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE:



          O nobre Relator, Auditor DAVID SANTOS MATOS, em consonância com o Parecer N. ° 558412012 do MPC, ao
                                                                            na forma da alínea b, do inciso III do art. 13 da Lei
                                                              irregulares
   propor o seu Voto    pelo julgamento das Contas como
                                                                                           Inspetoria, mesmo que sanadas na
                                         falhas consideradas IRREGULARES pela 8 a
   Estadual n. ° 12.160/93, o fez pelas
                           descritas nos subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4,4, no Item 6, alíneas a), d),e), subitens 6.1 e 6.2 das Razões
   fase complementar,
                                                                                  R$ 19.366,662 , e cometimento, em tese, de
   da Proposta de Voto, com     aplicação de multa á responsável no valor de
                                                                                                                               da
                                             com fulcro do art.10, caput e inciso VIII, da Lei Federal 8429192, bem como
    ato de improbidade administrativa,
                                              crime previsto no art. 89 da Lei Federal N. ° 8.666193.
    existência de indícios do cometimento do
3




4. RAZÕES DO RECURSO
      Veja-se, Excelência, com a devida vênia do entendimento do nobre Relator, que o acórdão ora recorrido não
deve prevalecer, em face do conteúdo probatório já existente nos autos e dos argumentos ora desposados, amparados

pelos documentos ora anexos.

1— Da Informa ão Com lementar N. ° 6558/2012 -Irre ularidades Que Permaneceram A s Os a Justificativa Inicial


          4. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
   Item

       Subitem 4.1 da Informa ão Inicial fl 04 - Des • esa Or amentária Fixada Atualizada

                                                   peça processual protocolizada nessa colenda Corte de Contas sob o
    Concluída a análise da Justificativa Inicial,
 N.° 6127/10, a 8' Inspetoria da Diretoria de Fiscalização emitiu a INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR N.° 6558/2012, de
 18 de maio de 2012, da qual somente após o recebimento do Acordão ora atacado tive conhecimento através do sítio
                                                       relativamente a este subitem, afirma-se que " o ar umento
 do TCM na Internet. Nessa informação complementar,
 utilizado •ela Defesa não ,rocedem. A Secretaria de Infra-Estrutura dita incluída nas Des•esas Fixadas no Anexo XII
 não fora considerada no montante de R$ 17.224.619 94 dezessete milhões duzentos e vinte e uatro mil seiscentos e

 dezenove reais e noventa e quatro centavos. Dessa forma ratifica-se a falha a ontada na inicial."


     Senhor Presidente, Senhores Conselheiros.

     O quadro 4.1. Despesa Orçamentária Fixada Atualizada, fls. 04 da Informação Inicial, mostra na coluna DESPESA
  FIXADA SIM o valor de R$ 8.272.087,48 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitenta e sete reais e quarenta e
  oito centavos). Na coluna DESPESA FIXADA ATUALIZADA PCS ANEXO XII está escrito o valor de R$ 17.224.619,94
  (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Este valor
  engloba todos os Órgãos que, de modo aceito por essa egrégia Corte de Contas, compõem o que se convencionou
   chamar de Prefeitura, pelo fato de estarem sob a responsabilidade direta do Prefeito Municipal, que apresenta a
   Prestação de Contas de Gestão Anual de modo globalizado. Entretanto, nos balancetes da despesa orçamentária se
   apresentam com suas dotações individualizadas, como se pode comprovar nos balancetes do mês de dezembro de
   2008. Tais valores são confirmados no Balanço Orçamentário do Exercício exigido pelo Tribunal, para cada Unidade

   Gestora.

       Ora,o_qlw se afirmou na Justificativa Inici foi que o valor tomado pelo Tribunal como o registrado pelo SIM não
    continha a despesa fixada para a Secretaria de Infra-Estrutura, portanto, inexistia a divergência apontada com relação
    ao valor total demonstrado no Anexo XII da PCS. É evidente que o valor tomado do SIM está incorreto. Era só adicionar
4



ao valor apurado no SIM o valor da despesa autorizada para a Secretaria de Infra-Estrutura, e se chegaria ao valor real
da despesa efetivamente autorizada demonstrada no Anexo XII da PCS da Prefeitura, como está devidamente
explicitado na Justificativa Inicial, fl 03.


   Destarte, a diferença inexiste. O Balanço Orçamentário está correto, o que se comprovará com o exame da
documentação especifica e dos balancetes pertinentes. A Secretaria de Infra-Estrutura não fora considerada no
demonstrativo do SIM, e, não, no montante de R$ 17.224.619,94 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), do qual faz parte.


       Subitem 4.2 da Informação Inicial, fl. 04 - Despesa orçamentária empenhada


   A numeração do item obedece à mesma da Informação Inicial. No caso em tablado, a Informação Complementar
diz que a Defesa não procede. A Inspetoria afirma que: "A Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas Despesas
Fixadas no anexo XII, não fora especificada nas Despesas Orçamentárias constantes do Anexo XIII, logo não tendo
sido considerada no montante de R$ 16.941.963,44. Dessa forma, ratifica-se a falha apontada na inicial."
    Embora a situação da despesa empenhada na Informação Inicial se apresente relacionada aos Anexos XII e XIII,
fls.05/06, o que se afirma é que, incluindo-se no demonstrativo do Tribunal o valor empenhado da Secretaria de Infra-
Estrutura, o valor da despesa empenhada de R$ 16.941.963,44 será confirmado. De fato, se ao valor das Notas de
Empenho registradas no SIM que é de R$ 8.122.269,41, adicionar-se o de R$ 8.819.694,03, valor da despesa
empenhada da Secretaria de Infra-Estrutura, resultará o valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos e
quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que é o valor da despesa
empenhada da Prefeitura.
   A Informação Inicial mostra o mesmo valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um
mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) tanto para o Balanço Orçamentário como para o
Balanço Financeiro.
   Ora, o Balanço Orçamentário mostra os valores fixado, empenhado e o saldo das dotações disponível na data
considerada. Já o Balanço Financeiro mostra o total da despesa orçamentária empenhada em contrapartida com os
Restos a Pagar inscritos no exercício. A diferença apontada no quadro 4.2 Despesa Orçamentária empenhada se
refere á Despesa Empenhada Até a Data da Secretaria de Infra-Estrutura, que foi de R$ 8.819.694,03 (oito milhões,
oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos). Portanto o Balanço Orçamentário está
correto, fechando com o Movimento da Despesa Registrada Empenhada no exercício.
   Já relativamente ao Anexo 13 Balanço Financeiro, o total da despesa inscrita é igual ao valor efetivamente pago no
exercício, que foi de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco
centavos), somado ao valor dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro que foi de R$ 1.591.355,09 (um milhão
5




quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Portanto, os valores mostrados na

PCS estão corretos.


          Subitem 4.3 da Informação Inicial, fl. 05 - Despesa Orçamentária Paga


      Relativamente a este subitem a Informação Inicial informa uma despesa paga conforme o Anexo XIII de R$
15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), com uma
diferença para maior em relação ao SIM de R$ 7.327.765,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e

sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Folha 5 da Inicial.
      Na defesa prévia, utilizando o quadro demonstrativo da Informação Inicial, a intenção era esclarecer o seguinte: que
a diferença de R$ 7.327.765,94 correspondia a despesa orçamentária paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, e, tal
valor somado ao valor registrado no SIM, R$ 8.022.842,41 resultaria no valor de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões,
 trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos) demonstrado no quadro 4.3 da Informação
 Inicial. Portanto, inexistia qualquer diferença. Mostrava, ainda, que o TCM apresentava relativamente ao valor tomado
 do SIM uma diferença a maior de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), correspondente a anulação de despesa paga pela

    Secretaria de Finanças.
       Na Informação Complementar 6558/2012 a Inspetoria diz que o argumento da Defesa não procede. E, afirma que "A
    Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas Despesas Fixadas no Anexo Xll,não fora especificada nas Despesas
    Orçamentárias constantes do Anexo XIII, bem como não há comprovação legal do valor em questão. Dessa forma

    ratifica-se a falha apontada na Inicial."


       Reexaminando o assunto em foco à luz do Balanço Financeiro do exercício de 2008, de todas as unidades que
    compõem a Prestação de Contas Anual da Prefeitura, encontra-se um total de Despesas inscrito da ordem de R$
    16.941.963,44(dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e
    quatro centavos) com uma contrapartida de Restos a Pagar da ordem de R$ 1.591.355,09 (um milhão, quinhentos e

    noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos).
        É óbvio que naquele total está contido o valor da despesa paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, que é exatamente
     de R$ 7.327.790,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e quatro

     centavos). Vejam-se os demonstrativos anexos.
        Portanto inexiste qualquer diferença. Os valores demonstrados estão corretos.


            Subitem 4.4 da Informação Inicial, fls. 04105 - Despesa Empenhada a Pagar


         A Informação Inicial N. ° 14937/2009, paginas 5/6, apresenta um quadro dos valores registrados no SIM referentes a
     Despesa Empenhada, R$ 8.122.209,41 (oito milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e um



A
6




centavos), Despesa Paga, R$ 8.022.642,41 (oito milhões, vinte e sois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta
e um centavos) e Despesa Empenhada a Pagar no valor de R$ 99.427,00 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte e

sete reais) , respectivamente.
   Logo abaixo, comparando os valores acima com a despesa empenhada a pagar posicionada no Anexo XIII da

Prestação de Contas, mostra a seguinte situação:


   Despesa Empenhada a Pagar:


   Valor do Anexo XIII (fl. 06)      R$ 1.591.355,09

   Valor SIM                         R$ 99.427,00

   Diferença                         R$ 1.491.928,09


   Como já demonstramos na Justificativa Prévia, peça protocolizada nesse egrégio Tribunal sob o N. ° 6127/10, ao
valor apurado no SIM, R$ 99.427,00 acrescente-se o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), estorno de pagamento feito
pela Secretaria de Finanças. A este resultado, R$ 99.452,00, some-se o valor de R$ 1.491.903,09 (um milhão,
quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e três reais), despesa empenhada a pagar da Secretaria de Infra-
Estrutura, e teremos o valor de R$ 1.591.355,09 (um milhão quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais e nove centavos), valor a pagar da Prefeitura Municipal de Paracuru.
   Portanto, inexiste a diferença arguida.


   Item 6.0 DAS LICITAÇÕES


       a) Os processos de licitação referente aos credores Raul Gomes Serafim Pedro Eudes Pinto e AUDICON —
Contabilidade e Processamento e Francisco Cordeiro da Silva ainda não foram enviados, permanecendo a falha quanto
à omissão dos referidos certames. Ferimento do Art.37, inciso XXI da CF e art.2° da Lei 8666/93

       b) Permanece a omissão na identificação do SIM dos procedimentos licitatórios dos credores PAPEL CENTER,
         (oito) processos e PETROBAS, (11) processos;
       c) Continua sem respaldo legal o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago a AFA — Consultoria e Assessoria
     S/C, LTDA. uma vez que o valor licitado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e foram pagos R$ 30.000,00

     (trinta mil reais). O aditivo não foi enviado.


DEFESA/JUSTIFICATIVA
       Letra a) Os procedimentos licitatórios foram devidamente realizados. Solicitadas cópias a atual Comissão
Permanente de Licitações do Município de Paracuru, após o recebimento, tais cópias serão encaminhadas a essa

egrégia Corte de Contas.

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  • 1. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR. -i , f. Proc.2008.PRU.PCS 10156109 — Prestação de Contas Anual de Gestão da Prefeitura Municipal de t Re Paracuru do Exercício Financeiro de 2008 Responsável: José Ribamar Barroso Batista Foi Relator: Auditor David Santos Matos TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS No.PROTOCOLO'á 5630/13 53.10156109 ROCESS01;2000.PRU.P 2006 ATENC.3¡‘ *, - RECURSO DE RECONSIDERACAO FLSr, 1 LAÇÃO DECLARADA DE DOCu ENTRADA 14/03/2013 ESTA SUJEITO A VERIFICAÇÃO TÉCMCO PREFEITURA MUNICIPAL PARACURU nERIG4 POR PARTE DO SETOR JOSE RIBAMAR BARROSO BATISTA TC,M. C.rn 0:3 ( JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA, qualificado nos autos do processo referenciado em epígrafe como Gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru, (CE), no exercício financeiro de 2008, inconformado com a decisão pela irregularidade das Contas de Gestão desta 5712013 ..de 08 de janeiro de 2013, da la Câmara desse Egrégio Tribunal de Unidade Gestora prolatada no Acórdão N,120:i l Contas, VEM, com o máximo respeito, esteado nos artigos 32, inciso II e 33, da Lei Estadual n.° 12,160 de 04 de agosto de 1993, c/c o art.105 do Regimento Interno dessa nobre Corte de Contas, com guarda do prazo ofertado pelo Ofício n.° 1965/2013/SEC, de 23 de Janeiro de 2013, recebido em 08/02113, atendidos os pressupostos básicos de cabimento, INTERPOR o presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO com a finalidade de alcançar uma reavaliação da decisão acima citada com a consequente reversão do julgamento, aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE 1,1 A Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Paracuru, foi encaminhada a essa colenda Corte de Contas em 29 de abril de 2009, e protocolizada sob o N. ° 10156/09. ek
  • 2. 2 1.2 Em 18 de março de 2010, protocolizada sob o N. ° 6127/10 foi ofertada a DEFESA - (Justificativa Inicial) - das impropriedades arguidas na Informação Inicial N. ° 1493712009, recebida em 03/03/10. ao Termo 1.3 Em 12 de abril de 2010 solicitei a juntada ao processo de prestação de contas, de documentação relativa e a mpresa Opção Eventos — G.F.F Fonseca de Contrato entre o Município de Paracuru através da Secretaria de Turismo e para a realização do Natal de Luz 2008. Inspetoria emitiu a Informação Complementar N. ° 6558/2012, relativa à análise das 1.4 Em 18 de maio de 2012 a 8.a razões expostas na Justificativa Inicial, peça processual protocolizada sob o N. 6127/10, como também do Termo de Contrato com a empresa Opção Eventos — G.F.F. Fonseca, peça processual 8244/10, Desta Informação não fui notificado. u o Parecer N.° 1.5 Em 19 de julho de 2012 o Ministério Público de Contas junto a essa egrégia Corte de Contas emiti inciso III, da Lei 538412012 de 19 de julho, no sentido de que as contas sejam julgadas irregulares na forma Estadual N.° 12.160193, com as cominações sugeridas e / ou recomendações. 92 mplementar Aditiva N. ° 14912012, que 1.6 0 Relatório que integra a Acórdão N. ° 57/2013 cita ainda a Informação Co dorme à fl. 599/602 dos autos, emitida em atendendo a despacho do Relator. Desta Informação também nada me foi notificado. 2. DA TEMPESTIVIDADE Urge, preliminarmente, patentear a tempestividade do inconformismo. Recebida a intimação pessoal em 08 de Fevereiro de 2013, tem-se que o prazo de 30 dias ofertado para apresentação deste recurso expirar-se-ia por completo no dia 14 de março de 2013. ad quem antes aludido, flagrante Sendo certo que a protocolização do presente inconformismo não ultrapassou o termo é a sua tempestividade. 3. DAS IRREGULARIDADES QUE SUSCITARAM A DESAPROVA AO DAS CONTAS EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE: O nobre Relator, Auditor DAVID SANTOS MATOS, em consonância com o Parecer N. ° 558412012 do MPC, ao na forma da alínea b, do inciso III do art. 13 da Lei irregulares propor o seu Voto pelo julgamento das Contas como Inspetoria, mesmo que sanadas na falhas consideradas IRREGULARES pela 8 a Estadual n. ° 12.160/93, o fez pelas descritas nos subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4,4, no Item 6, alíneas a), d),e), subitens 6.1 e 6.2 das Razões fase complementar, R$ 19.366,662 , e cometimento, em tese, de da Proposta de Voto, com aplicação de multa á responsável no valor de da com fulcro do art.10, caput e inciso VIII, da Lei Federal 8429192, bem como ato de improbidade administrativa, crime previsto no art. 89 da Lei Federal N. ° 8.666193. existência de indícios do cometimento do
  • 3. 3 4. RAZÕES DO RECURSO Veja-se, Excelência, com a devida vênia do entendimento do nobre Relator, que o acórdão ora recorrido não deve prevalecer, em face do conteúdo probatório já existente nos autos e dos argumentos ora desposados, amparados pelos documentos ora anexos. 1— Da Informa ão Com lementar N. ° 6558/2012 -Irre ularidades Que Permaneceram A s Os a Justificativa Inicial 4. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Item Subitem 4.1 da Informa ão Inicial fl 04 - Des • esa Or amentária Fixada Atualizada peça processual protocolizada nessa colenda Corte de Contas sob o Concluída a análise da Justificativa Inicial, N.° 6127/10, a 8' Inspetoria da Diretoria de Fiscalização emitiu a INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR N.° 6558/2012, de 18 de maio de 2012, da qual somente após o recebimento do Acordão ora atacado tive conhecimento através do sítio relativamente a este subitem, afirma-se que " o ar umento do TCM na Internet. Nessa informação complementar, utilizado •ela Defesa não ,rocedem. A Secretaria de Infra-Estrutura dita incluída nas Des•esas Fixadas no Anexo XII não fora considerada no montante de R$ 17.224.619 94 dezessete milhões duzentos e vinte e uatro mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos. Dessa forma ratifica-se a falha a ontada na inicial." Senhor Presidente, Senhores Conselheiros. O quadro 4.1. Despesa Orçamentária Fixada Atualizada, fls. 04 da Informação Inicial, mostra na coluna DESPESA FIXADA SIM o valor de R$ 8.272.087,48 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Na coluna DESPESA FIXADA ATUALIZADA PCS ANEXO XII está escrito o valor de R$ 17.224.619,94 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Este valor engloba todos os Órgãos que, de modo aceito por essa egrégia Corte de Contas, compõem o que se convencionou chamar de Prefeitura, pelo fato de estarem sob a responsabilidade direta do Prefeito Municipal, que apresenta a Prestação de Contas de Gestão Anual de modo globalizado. Entretanto, nos balancetes da despesa orçamentária se apresentam com suas dotações individualizadas, como se pode comprovar nos balancetes do mês de dezembro de 2008. Tais valores são confirmados no Balanço Orçamentário do Exercício exigido pelo Tribunal, para cada Unidade Gestora. Ora,o_qlw se afirmou na Justificativa Inici foi que o valor tomado pelo Tribunal como o registrado pelo SIM não continha a despesa fixada para a Secretaria de Infra-Estrutura, portanto, inexistia a divergência apontada com relação ao valor total demonstrado no Anexo XII da PCS. É evidente que o valor tomado do SIM está incorreto. Era só adicionar
  • 4. 4 ao valor apurado no SIM o valor da despesa autorizada para a Secretaria de Infra-Estrutura, e se chegaria ao valor real da despesa efetivamente autorizada demonstrada no Anexo XII da PCS da Prefeitura, como está devidamente explicitado na Justificativa Inicial, fl 03. Destarte, a diferença inexiste. O Balanço Orçamentário está correto, o que se comprovará com o exame da documentação especifica e dos balancetes pertinentes. A Secretaria de Infra-Estrutura não fora considerada no demonstrativo do SIM, e, não, no montante de R$ 17.224.619,94 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), do qual faz parte. Subitem 4.2 da Informação Inicial, fl. 04 - Despesa orçamentária empenhada A numeração do item obedece à mesma da Informação Inicial. No caso em tablado, a Informação Complementar diz que a Defesa não procede. A Inspetoria afirma que: "A Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas Despesas Fixadas no anexo XII, não fora especificada nas Despesas Orçamentárias constantes do Anexo XIII, logo não tendo sido considerada no montante de R$ 16.941.963,44. Dessa forma, ratifica-se a falha apontada na inicial." Embora a situação da despesa empenhada na Informação Inicial se apresente relacionada aos Anexos XII e XIII, fls.05/06, o que se afirma é que, incluindo-se no demonstrativo do Tribunal o valor empenhado da Secretaria de Infra- Estrutura, o valor da despesa empenhada de R$ 16.941.963,44 será confirmado. De fato, se ao valor das Notas de Empenho registradas no SIM que é de R$ 8.122.269,41, adicionar-se o de R$ 8.819.694,03, valor da despesa empenhada da Secretaria de Infra-Estrutura, resultará o valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que é o valor da despesa empenhada da Prefeitura. A Informação Inicial mostra o mesmo valor de R$ 16.941.963,44 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) tanto para o Balanço Orçamentário como para o Balanço Financeiro. Ora, o Balanço Orçamentário mostra os valores fixado, empenhado e o saldo das dotações disponível na data considerada. Já o Balanço Financeiro mostra o total da despesa orçamentária empenhada em contrapartida com os Restos a Pagar inscritos no exercício. A diferença apontada no quadro 4.2 Despesa Orçamentária empenhada se refere á Despesa Empenhada Até a Data da Secretaria de Infra-Estrutura, que foi de R$ 8.819.694,03 (oito milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos). Portanto o Balanço Orçamentário está correto, fechando com o Movimento da Despesa Registrada Empenhada no exercício. Já relativamente ao Anexo 13 Balanço Financeiro, o total da despesa inscrita é igual ao valor efetivamente pago no exercício, que foi de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), somado ao valor dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro que foi de R$ 1.591.355,09 (um milhão
  • 5. 5 quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Portanto, os valores mostrados na PCS estão corretos. Subitem 4.3 da Informação Inicial, fl. 05 - Despesa Orçamentária Paga Relativamente a este subitem a Informação Inicial informa uma despesa paga conforme o Anexo XIII de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), com uma diferença para maior em relação ao SIM de R$ 7.327.765,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Folha 5 da Inicial. Na defesa prévia, utilizando o quadro demonstrativo da Informação Inicial, a intenção era esclarecer o seguinte: que a diferença de R$ 7.327.765,94 correspondia a despesa orçamentária paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, e, tal valor somado ao valor registrado no SIM, R$ 8.022.842,41 resultaria no valor de R$ 15.350.608,35 (quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos) demonstrado no quadro 4.3 da Informação Inicial. Portanto, inexistia qualquer diferença. Mostrava, ainda, que o TCM apresentava relativamente ao valor tomado do SIM uma diferença a maior de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), correspondente a anulação de despesa paga pela Secretaria de Finanças. Na Informação Complementar 6558/2012 a Inspetoria diz que o argumento da Defesa não procede. E, afirma que "A Secretaria de Infra-Estrutura, dita incluída nas Despesas Fixadas no Anexo Xll,não fora especificada nas Despesas Orçamentárias constantes do Anexo XIII, bem como não há comprovação legal do valor em questão. Dessa forma ratifica-se a falha apontada na Inicial." Reexaminando o assunto em foco à luz do Balanço Financeiro do exercício de 2008, de todas as unidades que compõem a Prestação de Contas Anual da Prefeitura, encontra-se um total de Despesas inscrito da ordem de R$ 16.941.963,44(dezesseis milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) com uma contrapartida de Restos a Pagar da ordem de R$ 1.591.355,09 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). É óbvio que naquele total está contido o valor da despesa paga pela Secretaria de Infra-Estrutura, que é exatamente de R$ 7.327.790,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos). Vejam-se os demonstrativos anexos. Portanto inexiste qualquer diferença. Os valores demonstrados estão corretos. Subitem 4.4 da Informação Inicial, fls. 04105 - Despesa Empenhada a Pagar A Informação Inicial N. ° 14937/2009, paginas 5/6, apresenta um quadro dos valores registrados no SIM referentes a Despesa Empenhada, R$ 8.122.209,41 (oito milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e um A
  • 6. 6 centavos), Despesa Paga, R$ 8.022.642,41 (oito milhões, vinte e sois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) e Despesa Empenhada a Pagar no valor de R$ 99.427,00 (noventa e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais) , respectivamente. Logo abaixo, comparando os valores acima com a despesa empenhada a pagar posicionada no Anexo XIII da Prestação de Contas, mostra a seguinte situação: Despesa Empenhada a Pagar: Valor do Anexo XIII (fl. 06) R$ 1.591.355,09 Valor SIM R$ 99.427,00 Diferença R$ 1.491.928,09 Como já demonstramos na Justificativa Prévia, peça protocolizada nesse egrégio Tribunal sob o N. ° 6127/10, ao valor apurado no SIM, R$ 99.427,00 acrescente-se o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), estorno de pagamento feito pela Secretaria de Finanças. A este resultado, R$ 99.452,00, some-se o valor de R$ 1.491.903,09 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e três reais), despesa empenhada a pagar da Secretaria de Infra- Estrutura, e teremos o valor de R$ 1.591.355,09 (um milhão quinhentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), valor a pagar da Prefeitura Municipal de Paracuru. Portanto, inexiste a diferença arguida. Item 6.0 DAS LICITAÇÕES a) Os processos de licitação referente aos credores Raul Gomes Serafim Pedro Eudes Pinto e AUDICON — Contabilidade e Processamento e Francisco Cordeiro da Silva ainda não foram enviados, permanecendo a falha quanto à omissão dos referidos certames. Ferimento do Art.37, inciso XXI da CF e art.2° da Lei 8666/93 b) Permanece a omissão na identificação do SIM dos procedimentos licitatórios dos credores PAPEL CENTER, (oito) processos e PETROBAS, (11) processos; c) Continua sem respaldo legal o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago a AFA — Consultoria e Assessoria S/C, LTDA. uma vez que o valor licitado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O aditivo não foi enviado. DEFESA/JUSTIFICATIVA Letra a) Os procedimentos licitatórios foram devidamente realizados. Solicitadas cópias a atual Comissão Permanente de Licitações do Município de Paracuru, após o recebimento, tais cópias serão encaminhadas a essa egrégia Corte de Contas.
  • 7. 7 Letra b) Como afirmado na Justificativa Inicial, os empenhos de despesa fazem referência aos processos de licitação. Passados mais de quatro anos das ocorrências, manterei contato com o Setor de Informática do TCM para, se possível, regularizar tais registros. A realização dos processos foi devidamente comprovada pelo Tribunal. Letra c) Uma cópia do aditivo foi novamente solicitada ao setor responsável pela guarda dos processos licitatórios e pelo arquivo dos contratos resultantes, para encaminhamento a essa colenda Corte de Contas. Item 7. DOS CONTRATOS Verificada a regularidade do Contrato, permanece a ausência de registro do contrato da empresa OPÇÃO EVENTOS —GFFFONSECA no valor de R$ 91.400,00 (noventa e um mil e quatrocentos reais), junto ao SIM. DEFESA / JUSTIFICATIVA Como na Letra b) do Item anterior. Item 11. DAS NOTAS FISCAIS. Continua a ausência da Nota Fiscal no valor de R$126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos) 'credor Restaurante Fórmula 1. Uma fotocópia da Nota Fiscal segue anexa. A imagem está ou pouco desbotada. Item 16 DO CONFRONTO DO BALANÇO GERAL COM OS QUADROS COMPARATIVOS DO SIM Na peça de defesa prévia afirmei que as divergências apontadas na inicial tinham sido devidamente esclarecidas, pelos demonstrativos nela ofertados. Entretanto, sem maiores comentários, a Inspetoria manteve sua opinião inicial, ratificando os valores expostos na Informação Inicial N. ° 14.937/2009. Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Resta sobejamente confirmado o que foi exposto em nossa defesa prévia. Todas as diferenças apontadas na Informação Inicial, quanto os valores da Despesa Fixada Atualizada, Da Despesa Empenhada, Da Despesa Paga e da Despesa Empenhada a Pagar foram totalmente rechaçadas e ou esclarecidas. Os Balanços Financeiro e Orçamentário
  • 8. 8 estão em consonância com os demonstrativos do movimento das despesas orçamentárias, do movimento financeiro e do movimento de liquidações de despesa, ora anexos. Certamente os dados não foram corretamente informados, ou outros fatores concorreram para esse desencontro de informações. Como uma Secretaria com um movimento financeiro no exercício de R$ 7.327.790,94 (sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) poderia não ter sido informada ao SIM durante todo o exercício financeiro de 2008 ?. Observe-se que no ITEM 1.0 — DA DESCENTRALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA, outras Secretarias como de Educação , de Saúde e de Desenvolvimento Social foram citadas como componentes da Unidade Prefeitura, sem pertencerem ao bloco, como não se admitir a Secretaria de Infra-Estrutura, que realmente pertence ao mesmo?. O fato é que a Secretaria de Infra-Estrutura teve a sua Gestão de responsabilidade do Prefeito Municipal e sua Prestação de Contas de Gestão anual integrou a PCS da Prefeitura de Paracuru, como ficou comprovado pelas demonstrações da nossa Justificativa Inicial. É certo que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial mostram os resultados do exercício financeiro de 2008. As divergências com os registros do SIM não autorizam a afirmar-se que os Balanços e Demonstrativos que compõem e integram a Prestação de Contas Anual, estejam errados e ou prejudicados. Afinal, o que o Relatório Técnico afirma é uma discordância com os dados do SIM, o que pode e deve ser devidamente apurado. Não tenho dúvida em afirmar que, salvo motivo devidamente comprovado e fortuito, a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura, quanto aos registros de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial esta devidamente correta, espelhando com fidelidade os resultados gerais do exercido. 5. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TCM Instado a se pronunciar sobre o assunto em tela o Ministério Público de Contas, através do PARECER n.° 5584 19 de 20 de Julho de 2012, assim opinou, verbis: "Ex positis, e por tudo que dos autos consta, esta representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto a esta colenda CORTE, emite o presente parecer no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES as mencionadas contas, na forma do art.13, inciso III, da Lei Estadual n° 12.160/93, com as cominações sugeridas. Ressalte-se que o presente parecer se encontra supedaneado na veracidade presumida das informações técnicas e documentos acostados aos autos. É o parecer, salvo melhor juizo, que submetemos à apreciação dos Doutos julgadores. Procuradoria de Contas, Fortaleza 19 de julho de 2012. CLAUDIA PATRICIA RODRIGUES ALVES CRISTINO Procuradora do MPC j. TCM
  • 9. 9 6. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS Pela desconstituição das irregularidades apontadas nos Itens 4.1 e 4.2, e mais algumas apontadas aguardam a juntada dos respectivos processos licitatórios, excluindo o não registro de informações no SIM, as multas dever ser canceladas por inconsistentes. Ademais, Excelência, em nenhum dos casos acima apontados ocorreu ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, nem tampouco prejuízo ao erário, como observa a disposição emanada do art. 71, VIII da Constituição Federal, que dispõe, verbis: "Art. 71 — omissis VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" Ora, se não ficou caracterizado em momento algum, a existência de ilegalidade ou dano, certamente não deve prosperar a aplicação de tais multas! Há que se apurar, in casu, o "princípio do prejuízo" e sua proporcionalidade, consoante o disposto no art. 71, VIII da CF, antes mencionado. Se a multa é na proporção do prejuízo, deve, e é imperativo, que primeiro se apure e se demonstre o dano, para, em pôs, aplicar a sanção na mesma proporção do prejuízo causado. Quanto a ausência de registro de informações no SIM, o parágrafo primeiro do art. 42 assim está redigido, verbis: "§ 1 °. A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente." 5.DA APLICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE O Art.10 da Lei Federal 8.429/92, nacionalmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assim dispõe: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VIII — frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente." Não me parece que tenha ocorrida nenhuma das situações acima elencadas. 6.DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART.89 DA LEI 8.666193 Este artigo está inserido na Seção III do Capitulo IV, que trata DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA
  • 10. 10 JUDICIAL — Dos Crimes e das Penas. Sua redação é a seguinte: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público." Como no caso anterior, tais fatos não ocorreram, como mostra um exame dos documentos que compõem a Prestação de Contas e outros solicitados por essa egrégia Corte de Contas. 7.RAZÕES QUE EXIGEM A APROVAÇÃO DAS CONTAS Como se ver, Excelência, as falhas arguidas foram todas rechaçadas, não existiram, ou serão desconstituidas com a juntada dos documentos que ainda não me foram entregues pela Prefeitura. Em todos os casos citados as impropriedades arguidas padecem da ausência da intencionalidade do agente, do dolo, e de prejuízo causado ao Erário. 8.DOS DOCUMENTOS ANEXOS Nesta oportunidade seguem anexos os seguintes documentos: 1. Demonstrativos da Despesa — MOVIMENTO ORÇAMENTÁRIO, MOVIMENTO FINANCEIRO E MOVIMENTO DAS LIQUIDAÇÕES do Exercício de 2008, da Prefeitura Municipal de Paracuru; 2. Idem, idem, da Secretaria de Infra-Estrutura; 3. Balanços ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO e PATRIMONIAL da Prefeitura do exercício de 2008; 4. Cópia da NOTA FISCAL 4620 emitida pelo Restaurante Fórmula 1 no valor de R$ 126,50; 5. Recibo correspondente à Nota Fiscal acima, de igual valor.
  • 11. 11 9. DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, e em face dos novos argumentos ora desposados, com supedâneo da documentação anexada, requer a reapreciação e a reforma da decisão prolatada no Acórdão n.° 57/2013, de 8 de janeiro, da 1a Câmara desse egrégio Tribunal de Contas, e, em consequência, prolatada nova decisão que reveja aquela contra a qual ora se interpõe o presente Recurso, com o julgamento das presentes contas como REGULARES, pois todas as supostas irregularidades arguidas foram devidamente contestadas, e, nenhuma "grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" foi comprovada, nem dano algum foi causado ao erário municipal, no período de gestão em tablado. N. Termos. Pede e espera Deferimento. PARACURU, (CE), 13 de março de 21 3. ff/ JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA Recorrente