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Sumário
Sumário........................................................................................................... 1
1 – Direito Processual do Trabalho ...................................................................... 1
2 - Direito do Trabalho ...................................................................................... 3
3 - Direito Administrativo................................................................................... 4
4 - Princípios Institucionais da Defensoria Pública ................................................. 6
1 – Direito Processual do Trabalho
Conflito de competência e discussão sobre depósito de FGTS
Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem
prestar concurso.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, conheceu de conflito de competência entre
Tribunal Superior do Trabalho e tribunal de justiça estadual.
No caso, após o trânsito em julgado de decisão que declarara a improcedência de reclamação trabalhista,
teria sido proposta ação rescisória. Na peça, o reclamante sustentou a incompetência absoluta da justiça
do trabalho devido à transformação do regime jurídico de celetista para estatutário com base em lei
municipal editada em 1994.
Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio (relator). Em seu entendimento, a competência seria uma
decorrência da jurisdição atribuída pela Constituição ou por lei ao órgão judicial. Além disso, ela seria
definida conforme a ação proposta de acordo com a causa de pedir.
Desse modo, em relação jurídica de natureza celetista na qual se pretendam parcelas trabalhistas, a
análise do tema cabe à justiça do trabalho, e não à justiça comum. Àquela incumbiria até mesmo o
exame de possível carência da ação.
Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, tendo em vista a apreciação do Tema 853 da repercussão
geral pelo STF, acompanharam a conclusão do relator. Em tal precedente, a Corte havia assentado que
compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações
trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus
quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
A ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso ressalvaram que
a “causa petendi” do pedido não definiria a competência.
O ministro Dias Toffoli ficou vencido, ao entender que a competência para julgar a causa é da justiça
estadual comum. Pontuou que já havia decidido nesse sentido em caso análogo (CC 7.876/PR, DJE de
3-2-2015).
CC 7.950/RN, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-9-2016.
Comentários pelo Prof. Bruno Klippel:
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a) Apresentação resumida do caso
A questão que foi objeto da decisão do STF está relacionada à definição da competência
para analisar a ação em que se discute o direito ao recebimento de FGTS do período
em que o reclamante trabalhou para a Administração Pública, antes da CF/88.
Na hipótese, o ingresso do trabalhador na administração pública ocorreu sem concurso
público, por ser anterior à CF/88, no sistema celetista, ou seja, em um vínculo regulado
pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
A dúvida consistia em definir a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça
Comum, na medida em que foi suscitado o conflito de competência entre TST e o TJ
local. A conclusão é que a competência é da Justiça do Trabalho na medida em que a
contratação ocorreu pelo sistema da CLT, sendo o regime alterado para o estatutário
apenas em 1994.
Os Ministros do STF levaram em consideração uma decisão proferida na análise de
repercussão geral (tema nº 853), em que restou fixada a competência da Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 114, I da CF/88.
b) Conteúdo teórico pertinente
Para entender a decisão do STF, devemos relembrar uma questão que já foi objeto de
questionamento perante o mesmo tribunal, quando da entrada em vigor da EC nº
45/04, oportunidade em que foi interpretado o inciso I do art. 114 da CF/88.
Naquela oportunidade, o STF excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho a relação
estatutária firmada entre trabalhador e Administração Pública (União, Estados,
Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), restando na competência daquela justiça
especializada apenas as demandas envolvendo os celetistas, ou seja, contratados
pelo regime da CLT.
Naquela oportunidade, ao julgar a ADI nº 3395-61, o STF aplicou-se a técnica da
interpretação conforme a Constituição para dizer que:
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho.
Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações
que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da
competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC
45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I,
da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor
que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
Assim, se a contratação ocorreu antes da CF/88, pelo regime celetista, caberá à Justiça
do Trabalho analisar as questões relacionadas àquele período. Se a conversão para o
regime estatutário ocorreu apenas em 1994, caberá à Justiça Comum a análise dos
pedidos posteriores ao período apontado.
c) Questão de prova
ASSERTIVA: As lides decorrentes de relação de trabalho, incluindo os entes públicos,
independentemente de sua natureza, se celetista ou estatutário, caberão à Justiça do
Trabalho em decorrência das normas de competência material previstas na CF/88.
1
ADI 3395 MC, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006.
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GABARITO: Errada, já que o art. 114, I da CF/88 não se aplica ao vínculo estatutário,
não sendo competente a Justiça do Trabalho na hipótese.
2 - Direito do Trabalho
Art. 7º, XIII, da CF e jornada especial de trabalho
É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”].
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em
ação direta que questionava o referido dispositivo.
Segundo o Tribunal, a norma impugnada não viola o art. 7º, XIII, da CF/1988 [“Art. 7º São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII –
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”].
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida
pelo legislador constituinte para as hipóteses de compensação de horário. Embora não exista previsão
de reserva legal expressa no referido preceito, há a possibilidade de negociação coletiva. Isso permite
inferir que a exceção estabelecida na legislação questionada garante aos bombeiros civis, em proporção
razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas, bem como jornada semanal de trabalho
não superior a 36 horas.
Da mesma forma, não haveria ofensa ao art. 196 da CF/1988. A jornada de trabalho que ultrapassa a
8ª hora diária pode ser compensada com 36 horas de descanso e o limite de 36 horas semanais. Ademais,
não houve comprovação, com dados técnicos e periciais consistentes, de que essa jornada causasse
danos à saúde do trabalhador, o que afasta a suposta afronta ao art. 7º, XXII, da CF/1988.
Vencidos, em parte, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para eles, era procedente
o pedido para fixar interpretação conforme à Constituição no sentido de que a norma poderia ser
excepcionada por acordo coletivo ou pelo exercício legítimo da liberdade de contratação das partes.
ADI 4.842/DF, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 14-9-2016.
Comentários pelo Prof. Antonio Daud Jr:
a) Apresentação resumida do caso
No caso apreciado neste julgado, questionava-se a constitucionalidade de dispositivo
legal que fixa, para os bombeiros civis (comumente chamados de “brigadistas”), a
jornada de trabalho de 12 horas seguida de 36 horas descanso. O dispositivo em
questão prevê, ainda, que esse trabalhador labore o máximo de 36 horas por semana
(equivalente a 3 turnos):
Lei 11.901/2009, art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta
e seis) horas semanais.
O STF considerou constitucional o dispositivo transcrito acima.
b) Conteúdo teórico pertinente
Ao julgar constitucional o dispositivo legal questionado, o Supremo entendeu que a
jornada prevista nesta lei, embora superior a 8 horas diárias, está respaldada na
Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade da compensação de
horários:
CF, art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
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O STF entendeu ainda que, embora o texto constitucional fale em compensação
“mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, não mencionando a possibilidade
de compensação via lei, seria razoável inferir que, para o caso dos bombeiros civis, a
proporção entre trabalho e descanso não seria prejudicial aos trabalhadores.
Vale ressaltar que o TST já havia admitido, por meio da Súmula nº 444, a validade da
jornada 12x36, desde que fosse instituída mediante negociação coletiva (Acordo ou
Convenção Coletiva de Trabalho) ou mediante lei. Portanto, podemos dizer que este
precedente do STF confirma o posicionamento do TST a respeito.
TST, SUM-444
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36.
VALIDADE.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por
trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante
acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a
remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao
pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima
segunda horas.
c) Questão de prova
Segundo entendimento do STF, é constitucional a jornada de 12 horas de trabalho por
36 horas de descanso prevista em lei.
Gabarito: Certo.
3 - Direito Administrativo
Administração Pública: ressarcimento e decadência - 3
Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em
conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que órgão da Administração Pública federal
adotasse providências para que fosse restituída quantia relativa a auxílio-moradia paga a servidora
pública entre outubro de 2003 e novembro de 2010. A impetrante sustentava a decadência do direito de
a Administração Pública anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis. Alegava, ainda, a
necessidade de observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos
atos praticados por agentes públicos. Salientava a boa-fé no recebimento dos valores — v. Informativo
807.
Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Para ele, não há que se falar em prescrição e decadência
em casos de pretensão ressarcitória do Estado, tendo em conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988
(“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”). Por outro lado,
verificar a legitimidade da percepção do auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante
demandaria incursão na análise de fatos e provas. Tal questão, portanto, deveria ser debatida em ação
ordinária, de ampla cognição, e não na via estreita do mandado de segurança.
O ministro Roberto Barroso, por sua vez, considerou evidente a má-fé da impetrante, que residia no
mesmo local havia mais de dez anos, mas simulara situação de deslocamento. Assim, o prazo decadencial
previsto no art. 54, “caput”, da Lei 9.784/1999, não fluiria em virtude do recebimento indevido dos
valores.
Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux, que concediam o “writ”. O relator originário
invocava o princípio da segurança jurídica e não vislumbrava a ocorrência de má-fé na percepção dos
valores.
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MS 32.569/DF, rel. orig. min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, julgamento em 13-9-2016.
a) Apresentação resumida do caso
Neste mandado de segurança, uma servidora pública se insurgiu contra acórdão do
Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a órgão da Administração Pública
federal a adoção de providências com vistas a restituir quantia relativa a auxílio-
moradia paga a ela entre outubro de 2003 e novembro de 2010.
A impetrante sustentava a decadência do direito de a Administração Pública anular os
atos dos quais decorreram efeitos favoráveis. Alegava, ainda, a necessidade de
observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos
atos praticados por agentes públicos. Salientava, por fim, a boa-fé no recebimento dos
valores.
A Primeira Turma do STF decidiu que, como o caso envolve a pretensão de
ressarcimento ao erário, não há que se falar em prescrição e decadência, tendo em
conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988.
A Corte não adentrou no mérito sobre a legitimidade da percepção do auxílio-moradia
e a existência de boa-fé da servidora, uma vez que, para tanto, seria necessário
analisar fatos e provas, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança,
e sim em ações ordinárias.
b) Conteúdo teórico pertinente
Segundo o art. 71, IX da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Se o órgão ou entidade não adotar as providências no prazo assinalado, o TCU poderá
sustar a execução do ato impugnado. No caso, se o órgão da Administração não
adotasse medidas para restituir as quantias pagas indevidamente à servidora, o TCU
poderia sustar a realização de novos pagamentos. Ademais, poderia determinar a
instauração de tomada de contas especial para cobrar o ressarcimento dos pagamentos
anteriores, com fundamento na parte final do art. 71, II da Constituição.
O STF entendeu que não haveria prescrição e decadência no caso por se tratar de
ação de ressarcimento ao erário, haja vista o disposto no art. 37, §5º da CF:
§5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento”
Lembrando que, no RE 669.069, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação
de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder
Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido,
ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Detalhe é que a tese
exposta no RE 66.069 não se aplica ao caso em análise no Informativo, pois não se
trata de ilícito civil, e sim de irregularidade administrativa.
Outro conteúdo teórico importante a ser destacado neste julgado é a possibilidade de
as decisões do Tribunal de Contas serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Ressalte-se,
contudo, que o Judiciário não revisa as decisões da Corte de Contas, cabendo-lhe tão
somente verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos
individuais foram preservados.
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Os mandados de segurança contra decisões do Tribunal de Contas da União devem
ser impetrados perante o Supremo Tribunal Federal. Além disso, também é possível
impetrar ações ordinárias nos juízos de primeiro grau. Se postulada contra ato do
TCU, a competência para julgar será dos juízes federais.
c) Questão de prova
Segundo a jurisprudência do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de parcelas
remuneratórias pagas indevidamente a servidores públicos se sujeita ao prazo
prescricional.
Gabarito: Errado (não incide prescrição e decadência, face ao que dispõe o art. 37,
§5º da CF).
4 - Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Intimação da Defensoria Pública e sessão de julgamento de HC
A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é
necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma denegou a ordem. Pleiteava-se, no caso, a declaração
de nulidade de sessão de julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” ante a ausência de prévia
intimação da Defensoria. Alegava-se cerceamento de defesa.
A Turma reiterou, assim, orientação firmada no julgamento do RHC 116.173/RS (DJe de 10-9-2013) e
do RHC 116.691/RS (DJe de 1º-8-2014).
HC 134.904/SP, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-9-2016.
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Resumo do caso
A Defensoria Pública da União sustentava a ocorrência de nulidade absoluta da sessão
de julgamento Recurso Ordinário em sede de habeas corpus, ante a ausência de
intimação pessoal da Defensoria Pública da União acerca da data da sessão de
julgamento.
O STF rejeitou o pedido, ao argumento de que não teria havido requerimento expresso
para realização de sustentação oral no julgamento, o que tornaria desnecessária a
intimação da defensoria pública.
b) Conteúdo teórico pertinente
A Defensoria Pública possui o que se chama de “prerrogativa da intimação pessoal”,
que consiste, basicamente, na prerrogativa de receber intimação pessoal relativamente
a todos os atos do processo, inclusive mediante entrega dos autos com vista, quando
necessário. Vejamos:
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal
em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
O art. 44, I da LC 80/94 trata da prerrogativa de intimação pessoal conferida aos
membros da DPU, mas há previsão nesse sentido também em relação às DPEs.
Contudo, a sessão de julgamento de Recurso Ordinário em sede de Habeas Corpus é
um ato processual que dispensa a presença da defensoria pública, já que não se trata
de audiência, mas mera sessão de julgamento do recurso. Assim, a princípio, a
intimação pessoal da Defensoria Pública para ciência da data da sessão é desnecessária
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INFORMATIVO STF 839
em tal hipótese. Porém, caso a Defensoria Pública tenha requerido expressamente a
realização de sustentação oral (abertura de prazo durante a sessão de julgamento para
defesa dos argumentos contidos no recurso) a referida intimação pessoal torna-se
necessária, posto que sem isso não será possível o exercício do direito de realizar
sustentação oral, gerando cerceamento de defesa.
c) Síntese:
A intimação pessoal da defensoria pública para ciência da data da sessão de julgamento
de habeas corpus (ou recurso ordinário em sede de habeas corpus) só é necessária
quando houver requerimento expresso para realização de sustentação oral.

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Informativo STF 839 Comentado

  • 1. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 INFORMATIVO STF 839 destaques comentado pelos Professores Estratégia Sumário Sumário........................................................................................................... 1 1 – Direito Processual do Trabalho ...................................................................... 1 2 - Direito do Trabalho ...................................................................................... 3 3 - Direito Administrativo................................................................................... 4 4 - Princípios Institucionais da Defensoria Pública ................................................. 6 1 – Direito Processual do Trabalho Conflito de competência e discussão sobre depósito de FGTS Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, conheceu de conflito de competência entre Tribunal Superior do Trabalho e tribunal de justiça estadual. No caso, após o trânsito em julgado de decisão que declarara a improcedência de reclamação trabalhista, teria sido proposta ação rescisória. Na peça, o reclamante sustentou a incompetência absoluta da justiça do trabalho devido à transformação do regime jurídico de celetista para estatutário com base em lei municipal editada em 1994. Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio (relator). Em seu entendimento, a competência seria uma decorrência da jurisdição atribuída pela Constituição ou por lei ao órgão judicial. Além disso, ela seria definida conforme a ação proposta de acordo com a causa de pedir. Desse modo, em relação jurídica de natureza celetista na qual se pretendam parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à justiça do trabalho, e não à justiça comum. Àquela incumbiria até mesmo o exame de possível carência da ação. Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, tendo em vista a apreciação do Tema 853 da repercussão geral pelo STF, acompanharam a conclusão do relator. Em tal precedente, a Corte havia assentado que compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso ressalvaram que a “causa petendi” do pedido não definiria a competência. O ministro Dias Toffoli ficou vencido, ao entender que a competência para julgar a causa é da justiça estadual comum. Pontuou que já havia decidido nesse sentido em caso análogo (CC 7.876/PR, DJE de 3-2-2015). CC 7.950/RN, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-9-2016. Comentários pelo Prof. Bruno Klippel:
  • 2. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 a) Apresentação resumida do caso A questão que foi objeto da decisão do STF está relacionada à definição da competência para analisar a ação em que se discute o direito ao recebimento de FGTS do período em que o reclamante trabalhou para a Administração Pública, antes da CF/88. Na hipótese, o ingresso do trabalhador na administração pública ocorreu sem concurso público, por ser anterior à CF/88, no sistema celetista, ou seja, em um vínculo regulado pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. A dúvida consistia em definir a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, na medida em que foi suscitado o conflito de competência entre TST e o TJ local. A conclusão é que a competência é da Justiça do Trabalho na medida em que a contratação ocorreu pelo sistema da CLT, sendo o regime alterado para o estatutário apenas em 1994. Os Ministros do STF levaram em consideração uma decisão proferida na análise de repercussão geral (tema nº 853), em que restou fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I da CF/88. b) Conteúdo teórico pertinente Para entender a decisão do STF, devemos relembrar uma questão que já foi objeto de questionamento perante o mesmo tribunal, quando da entrada em vigor da EC nº 45/04, oportunidade em que foi interpretado o inciso I do art. 114 da CF/88. Naquela oportunidade, o STF excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho a relação estatutária firmada entre trabalhador e Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), restando na competência daquela justiça especializada apenas as demandas envolvendo os celetistas, ou seja, contratados pelo regime da CLT. Naquela oportunidade, ao julgar a ADI nº 3395-61, o STF aplicou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para dizer que: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Assim, se a contratação ocorreu antes da CF/88, pelo regime celetista, caberá à Justiça do Trabalho analisar as questões relacionadas àquele período. Se a conversão para o regime estatutário ocorreu apenas em 1994, caberá à Justiça Comum a análise dos pedidos posteriores ao período apontado. c) Questão de prova ASSERTIVA: As lides decorrentes de relação de trabalho, incluindo os entes públicos, independentemente de sua natureza, se celetista ou estatutário, caberão à Justiça do Trabalho em decorrência das normas de competência material previstas na CF/88. 1 ADI 3395 MC, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006.
  • 3. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 GABARITO: Errada, já que o art. 114, I da CF/88 não se aplica ao vínculo estatutário, não sendo competente a Justiça do Trabalho na hipótese. 2 - Direito do Trabalho Art. 7º, XIII, da CF e jornada especial de trabalho É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”]. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta que questionava o referido dispositivo. Segundo o Tribunal, a norma impugnada não viola o art. 7º, XIII, da CF/1988 [“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”]. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso encontra respaldo na faculdade conferida pelo legislador constituinte para as hipóteses de compensação de horário. Embora não exista previsão de reserva legal expressa no referido preceito, há a possibilidade de negociação coletiva. Isso permite inferir que a exceção estabelecida na legislação questionada garante aos bombeiros civis, em proporção razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas, bem como jornada semanal de trabalho não superior a 36 horas. Da mesma forma, não haveria ofensa ao art. 196 da CF/1988. A jornada de trabalho que ultrapassa a 8ª hora diária pode ser compensada com 36 horas de descanso e o limite de 36 horas semanais. Ademais, não houve comprovação, com dados técnicos e periciais consistentes, de que essa jornada causasse danos à saúde do trabalhador, o que afasta a suposta afronta ao art. 7º, XXII, da CF/1988. Vencidos, em parte, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para eles, era procedente o pedido para fixar interpretação conforme à Constituição no sentido de que a norma poderia ser excepcionada por acordo coletivo ou pelo exercício legítimo da liberdade de contratação das partes. ADI 4.842/DF, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 14-9-2016. Comentários pelo Prof. Antonio Daud Jr: a) Apresentação resumida do caso No caso apreciado neste julgado, questionava-se a constitucionalidade de dispositivo legal que fixa, para os bombeiros civis (comumente chamados de “brigadistas”), a jornada de trabalho de 12 horas seguida de 36 horas descanso. O dispositivo em questão prevê, ainda, que esse trabalhador labore o máximo de 36 horas por semana (equivalente a 3 turnos): Lei 11.901/2009, art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. O STF considerou constitucional o dispositivo transcrito acima. b) Conteúdo teórico pertinente Ao julgar constitucional o dispositivo legal questionado, o Supremo entendeu que a jornada prevista nesta lei, embora superior a 8 horas diárias, está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade da compensação de horários: CF, art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • 4. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 O STF entendeu ainda que, embora o texto constitucional fale em compensação “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, não mencionando a possibilidade de compensação via lei, seria razoável inferir que, para o caso dos bombeiros civis, a proporção entre trabalho e descanso não seria prejudicial aos trabalhadores. Vale ressaltar que o TST já havia admitido, por meio da Súmula nº 444, a validade da jornada 12x36, desde que fosse instituída mediante negociação coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) ou mediante lei. Portanto, podemos dizer que este precedente do STF confirma o posicionamento do TST a respeito. TST, SUM-444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. c) Questão de prova Segundo entendimento do STF, é constitucional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso prevista em lei. Gabarito: Certo. 3 - Direito Administrativo Administração Pública: ressarcimento e decadência - 3 Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que órgão da Administração Pública federal adotasse providências para que fosse restituída quantia relativa a auxílio-moradia paga a servidora pública entre outubro de 2003 e novembro de 2010. A impetrante sustentava a decadência do direito de a Administração Pública anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis. Alegava, ainda, a necessidade de observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos. Salientava a boa-fé no recebimento dos valores — v. Informativo 807. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Para ele, não há que se falar em prescrição e decadência em casos de pretensão ressarcitória do Estado, tendo em conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988 (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”). Por outro lado, verificar a legitimidade da percepção do auxílio-moradia e a existência de boa-fé da impetrante demandaria incursão na análise de fatos e provas. Tal questão, portanto, deveria ser debatida em ação ordinária, de ampla cognição, e não na via estreita do mandado de segurança. O ministro Roberto Barroso, por sua vez, considerou evidente a má-fé da impetrante, que residia no mesmo local havia mais de dez anos, mas simulara situação de deslocamento. Assim, o prazo decadencial previsto no art. 54, “caput”, da Lei 9.784/1999, não fluiria em virtude do recebimento indevido dos valores. Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux, que concediam o “writ”. O relator originário invocava o princípio da segurança jurídica e não vislumbrava a ocorrência de má-fé na percepção dos valores.
  • 5. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 MS 32.569/DF, rel. orig. min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, julgamento em 13-9-2016. a) Apresentação resumida do caso Neste mandado de segurança, uma servidora pública se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a órgão da Administração Pública federal a adoção de providências com vistas a restituir quantia relativa a auxílio- moradia paga a ela entre outubro de 2003 e novembro de 2010. A impetrante sustentava a decadência do direito de a Administração Pública anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis. Alegava, ainda, a necessidade de observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos. Salientava, por fim, a boa-fé no recebimento dos valores. A Primeira Turma do STF decidiu que, como o caso envolve a pretensão de ressarcimento ao erário, não há que se falar em prescrição e decadência, tendo em conta o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988. A Corte não adentrou no mérito sobre a legitimidade da percepção do auxílio-moradia e a existência de boa-fé da servidora, uma vez que, para tanto, seria necessário analisar fatos e provas, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança, e sim em ações ordinárias. b) Conteúdo teórico pertinente Segundo o art. 71, IX da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Se o órgão ou entidade não adotar as providências no prazo assinalado, o TCU poderá sustar a execução do ato impugnado. No caso, se o órgão da Administração não adotasse medidas para restituir as quantias pagas indevidamente à servidora, o TCU poderia sustar a realização de novos pagamentos. Ademais, poderia determinar a instauração de tomada de contas especial para cobrar o ressarcimento dos pagamentos anteriores, com fundamento na parte final do art. 71, II da Constituição. O STF entendeu que não haveria prescrição e decadência no caso por se tratar de ação de ressarcimento ao erário, haja vista o disposto no art. 37, §5º da CF: §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento” Lembrando que, no RE 669.069, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Detalhe é que a tese exposta no RE 66.069 não se aplica ao caso em análise no Informativo, pois não se trata de ilícito civil, e sim de irregularidade administrativa. Outro conteúdo teórico importante a ser destacado neste julgado é a possibilidade de as decisões do Tribunal de Contas serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Ressalte-se, contudo, que o Judiciário não revisa as decisões da Corte de Contas, cabendo-lhe tão somente verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos individuais foram preservados.
  • 6. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 Os mandados de segurança contra decisões do Tribunal de Contas da União devem ser impetrados perante o Supremo Tribunal Federal. Além disso, também é possível impetrar ações ordinárias nos juízos de primeiro grau. Se postulada contra ato do TCU, a competência para julgar será dos juízes federais. c) Questão de prova Segundo a jurisprudência do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de parcelas remuneratórias pagas indevidamente a servidores públicos se sujeita ao prazo prescricional. Gabarito: Errado (não incide prescrição e decadência, face ao que dispõe o art. 37, §5º da CF). 4 - Princípios Institucionais da Defensoria Pública Intimação da Defensoria Pública e sessão de julgamento de HC A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma denegou a ordem. Pleiteava-se, no caso, a declaração de nulidade de sessão de julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” ante a ausência de prévia intimação da Defensoria. Alegava-se cerceamento de defesa. A Turma reiterou, assim, orientação firmada no julgamento do RHC 116.173/RS (DJe de 10-9-2013) e do RHC 116.691/RS (DJe de 1º-8-2014). HC 134.904/SP, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-9-2016. Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Resumo do caso A Defensoria Pública da União sustentava a ocorrência de nulidade absoluta da sessão de julgamento Recurso Ordinário em sede de habeas corpus, ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União acerca da data da sessão de julgamento. O STF rejeitou o pedido, ao argumento de que não teria havido requerimento expresso para realização de sustentação oral no julgamento, o que tornaria desnecessária a intimação da defensoria pública. b) Conteúdo teórico pertinente A Defensoria Pública possui o que se chama de “prerrogativa da intimação pessoal”, que consiste, basicamente, na prerrogativa de receber intimação pessoal relativamente a todos os atos do processo, inclusive mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Vejamos: Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). O art. 44, I da LC 80/94 trata da prerrogativa de intimação pessoal conferida aos membros da DPU, mas há previsão nesse sentido também em relação às DPEs. Contudo, a sessão de julgamento de Recurso Ordinário em sede de Habeas Corpus é um ato processual que dispensa a presença da defensoria pública, já que não se trata de audiência, mas mera sessão de julgamento do recurso. Assim, a princípio, a intimação pessoal da Defensoria Pública para ciência da data da sessão é desnecessária
  • 7. Inf. 839 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 7 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 839 em tal hipótese. Porém, caso a Defensoria Pública tenha requerido expressamente a realização de sustentação oral (abertura de prazo durante a sessão de julgamento para defesa dos argumentos contidos no recurso) a referida intimação pessoal torna-se necessária, posto que sem isso não será possível o exercício do direito de realizar sustentação oral, gerando cerceamento de defesa. c) Síntese: A intimação pessoal da defensoria pública para ciência da data da sessão de julgamento de habeas corpus (ou recurso ordinário em sede de habeas corpus) só é necessária quando houver requerimento expresso para realização de sustentação oral.