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RAZÕES DO RECURSO
QUESTÃO N° 08
(Bloco I – Direito do Trabalho)
Gabarito preliminar: Letra E
Sugestão: Anulação da Questão
A referida questão pede a alternativa incorreta.
Ocorre que há mais de uma alternativa incorreta, o que torna a questão passível de
anulação. Senão vejamos.
A alternativa de letra “A” também está incorreta, uma vez que no Brasil não houve
afastamento do tempo efetivamente trabalhado, mas sim subsistência de ambos os
critérios de fixação da jornada. Nesse sentido é o escólio de Maurício Godinho Delegado:
“São três os critérios básicos de cálculo da extensão da jornada de
trabalho que se encontram na evolução do Direito do Trabalho. Tais
critérios podem ser ordenados sequencialmente, de acordo com a
crescente amplitude que conferem à noção de jornada. São eles:
critério do tempo efetivamente laborado; critério do tempo à
disposição no centro de trabalho; critério do tempo despendido no
deslocamento residência-trabalho-residência (além do somatório
anterior).
(…) A composição da jornada de trabalho faz-se, essencialmente, a
partir dos critérios acima examinados, indicativos dos lapsos
temporais eleitos pelo direito como parte integrante da jornada do
empregado. Tais lapsos temporais ou serão períodos de trabalho
efetivo ou serão períodos tidos como "à disposição" plena ou parcial
do empregador. Ao lado desses critérios enfocados, há que se aduzir
o tratamento especial conferido pela ordem justrabalhista a alguns
poucos intervalos intrajornada, tidos como tempo de serviço, mas
sem que o obreiro efetivamente trabalhe ou se coloque à disposição
do empregador” (Curso de Direito do Trabalho, LTR, 8ª Edição, fls.
780/788).
Por outro lado, a alternativa de letra “C” também está incorreta. Ora,
conforme a dicção da Súmula 366 do C. TST, será considerado à disposição do
empregador o tempo total que exceder a jornada normal, e não “somente a partir do limite
de 5 minutos”. Transcreve-se:
SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE
TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e
326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como
extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs
da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)
Portanto, ante a existência de mais de uma alternativa correta para a questão
proposta, requer a anulação desta.
QUESTÃO N° 24
(Bloco I – Direito Administrativo)
Gabarito preliminar: Letra E
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa apontada como correta (Letra E) não reproduz o texto fiel da lei
9.636/98, faltando a expressão “sempre”, o que a torna incorreta, já que o mandamento
normativo é peremptório em não admitir exceções quanto à apresentação do parecer
prévio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na alienação de bens imóveis da
União. Vejamos:
“Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de
autorização, mediante ato do Presidente da República, e será
sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e
conveniência.
§ 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público,
econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem
inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional,
no desaparecimento do vínculo de propriedade.
§ 2o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada
ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.”
Assim, por não existirem alternativas corretas, requer a anulação da presente
questão.
QUESTÃO N° 28
(Bloco I – Direito Administrativo)
Gabarito preliminar: Letra B
Sugestão: Anulação da Questão
O grande problema dessa alternativa apontada como correta é a palavra
"prerrogativa". Na verdade, não é uma faculdade ou prerrogativa da Administração
Pública explicar a lei para sua correta execução, mas sim um dever legal (poder-dever).
Desse modo, quando constar na lei que ela deve ser regulamentada pelo Executivo, o
chefe do Executivo deve, obrigatoriamente, fazê-lo, e, mais, dentro do prazo presente na
lei.
Nesse sentido José dos Santos Carvalho Filho:
"O Executivo não pode se eximir de regulamentar a lei no prazo que
lhe foi assinalado. Cuida-se de poder-dever de agir, não se
reconhecendo àquele Poder mera faculdade de regulamentar a lei,
mas sim dever de fazê-lo para propiciar sua execução. Na verdade,
a omissão regulamentadora é inconstitucional, visto que, em última
análise, seria o mesmo que atribui ao Executivo o poder de
legislação negativa em contrário, ou seja, de permitir que sua inércia
tivesse o condão de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente,
ofenderia a estrutura de Poderes da República."
Desse modo, considerando que a alternativa de letra “B” encontra-se incorreta,
requer a anulação da questão.
QUESTÃO N° 29
(Bloco I – Direito Penal)
Gabarito preliminar: Letra C
Sugestão: Anulação da Questão
As alternativas de letras “A” e “E” também encontram-se corretas. Ora, somente o
fato de trocar as expressões “coação” por “grave ameaça” (letra A) e “grave ameaça” por
“coação” (Letra E) não induz necessariamente a incorreção de tais alternativas, uma vez
que o núcleo do tipo de ambos os crimes permanece o mesmo.
No direito penal brasileiro a coação é chamada de “coação irresistível” e neste caso
provoca os mesmos efeitos da “grave ameaça” para fins de tipicidade penal, conforme
interpretação sistemática do artigo 146 do Código Penal:
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou
depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade
de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela
não manda. Pena: Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou
multa.”
Destarte, considerando que existe mais de uma alternativa correta, requer a
anulação da referida questão.
QUESTÃO N° 31
(Bloco II – Direito Processual do Trabalho)
Gabarito preliminar: Letra D
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa de letra “C” também está correta. Ora, o verbete da Súmula 425 do C.
TST, ao fazer referência expressa às “partes” e ao artigo 791 da CLT quis dizer “os
empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do
Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Vejamos:
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e
04.05.2010.
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT,
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o
mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar
pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas
reclamações até o final.
Já no tocante aos limites de recorribilidade do “jus postulandi” salienta com
propriedade Renato Saraiva que:
(...) em caso de eventual recurso extraordinário para o STF, ou
mesmo recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (para
examinar, por exemplo, conflito de competência), deve ser subscrito
por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido (SARAIVA,
2006: p. 42).
Nesse sentido, também é o posicionamento da maioria da doutrina e da
jurisprudência, uma vez que ao haver a interposição do referido recurso de índole
extraordinária esgota-se a jurisdição atinente ao processo trabalhista.
Desse modo, havendo duas alternativas corretas, requer a anulação da questão.
QUESTÃO N° 44
(Bloco II – Direito Processual do Trabalho)
Gabarito preliminar: Letra A
Sugestão: Anulação da Questão
A referida questão não pede a literalidade do texto da CLT, o que também confere
acerto à alternativa de letra “C”.
Desse modo, a fase de liquidação também abrange o acórdão, já que este substitui
a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, nos termos do art.
512 do CPC.
Requer a anulação da referida questão.
QUESTÃO N° 66
(Bloco II – Direito Constitucional)
Gabarito preliminar: Letra A
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa apontada como correta (Letra A) está incompleta, pois não descreveu
todas as contingências sociais que possuem cobertura pela Previdência Social, faltando a
citação do salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte descritos no artigo 201 da
Constituição Federal:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,
nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto
no § 2º.
Desse modo, por reputar a alternativa de letra “A” incorreta, requer a anulação da
questão.
QUESTÃO N° 67
(Bloco II – Direito Constitucional)
Gabarito preliminar: Letra E
Sugestão: Anulação da Questão
A questão não pede para marcar a alternativa que está de acordo com a
literalidade do texto da Constituição Federal, mas apenas “a respeito das associações
sindicais”. Nesse passo, a alternativa de letra “C” também está correta.
A alternativa “C” está correta, uma vez que exprime entendimento solidificado do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe ao sindicato a representação “erga
omnes” da categoria, inclusive no que diz respeito a direitos difusos:
"O Plenário do STF deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e
decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na
defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e
coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A falta
de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento
imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em
especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões
posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança
da orientação seguida. Agravo improvido." (RE 197.029-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-12-2006, Primeira
Turma, DJ de 16-2-2007.) No mesmo sentido: RE 217.566-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE
de 3-3-2011; RE 189.264-AgR, RE 208.970-AgR, RE 216.808-AgR,
RE 219.816-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 23-2-2007.
Também no mesmo sentido é a Jurisprudência do C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.
OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Diante da possível afronta ao
artigo 8º, III, da Constituição Federal, o processamento do recurso
de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se
dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ENTE SINDICAL.
SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AMPLA LEGITIMIDADE. Depreende-se do v. acórdão
proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o
Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no
artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não
apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos,
direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos),
mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores
integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Por
disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte
no sentido de que a substituição processual não se restringe às
hipóteses em que se discuta direitos e interesses coletivos, podendo
a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos
de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal
Superior do Trabalho; Número do Processo: RR – 78-
54.2010.5.24.0000; Data de Publicação: 30/11/2012; Data de
Julgamento: 21/11/2012; Relator: Guilherme Augusto Caputo
Bastos).
O tema foi tratado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do
Trabalho, resultando na aprovação do enunciado nº. 77:
77. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DOS SINDICATOS.
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DOS
SUBSTITUÍDOS.
I – Os sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da CF, possuem
legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses –
individuais e metaindividuais – da categoria respectiva em sede de
ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a
autorização e indicação nominal dos substituídos.
II – Cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos
metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos)
da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
III – Na ausência de sindicato, é da federação respectiva a
legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses da
categoria e, na falta de ambos, da confederação.
IV – O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e
sistemática das ações coletivas. A decisão proferida nas ações
coletivas deve ter alcance, abrangência e eficácia em toda área
geográfica afetada, seja em todo o território nacional (âmbito
nacional) ou em apenas parte dele (âmbito supra-regional),
conforme a extensão do ato ilícito e/ou do dano causado ou a ser
reparado.
Além disso, é preciso mencionar que os direitos coletivos “lato sensu” também
abrangem a categoria dos direitos difusos, o que induz o acerto desta alternativa.
Havendo duas respostas corretas, requer a anulação da presente questão.
QUESTÃO N° 71
(Bloco II – Direito Civil)
Gabarito preliminar: Letra B
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa de “letra B” também está errada. A qualificação dos direitos reais,
enquanto tal, é que deve obedecer ao princípio da tipicidade. A lei reservou para si o
monopólio da criação dos direitos reais, estabelecendo algumas regras de
intertemporalidade, conforme se pode notar da disposição contida no art. 2038 do Código
Civil:
“Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e
subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às
disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro
de 1916, e leis posteriores.”
Portanto, a assertiva não abrange a totalidade dos casos, havendo
exceções importantes que não foram detalhadas.
Roga pela anulação da questão.
QUESTÃO N° 72
(Bloco II – Direito Civil)
Gabarito preliminar: Letra B
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa de letra “C” também está correta. Ora, a substituição da expressão
“ainda que” por “e ainda” não induz necessariamente a incorreção da alternativa, uma vez
que as características detalhadas não deixaram de pertencer ao instituto das benfeitorias
voluptuárias.
Requer a anulação da questão.
QUESTÃO N° 94
(Bloco III – Direito Processual Civil)
Gabarito preliminar: Letra C
Sugestão: Anulação da Questão
A alternativa de “letra c”, apontada como correta, apresenta uma incorreção.
É cabível outros tipos de execução contra a Fazenda Pública antes do prévio
trânsito em julgado, como, por exemplo, nas execuções de obrigação de fazer. Nesse
ponto, registra-se a possibilidade, variável em cada caso concreto, de cabimento de
cumprimento de decisão judicial provisória contra a fazenda pública em situações
específicas, como aquelas previstas no art. 461, 461-A ou mesmo em demandas que
impõem um fazer com reflexo pecuniário (como inclusão em folha de pagamento, custeio
de tratamento médico, cirurgia, etc), inclusive com imputação de astreintes.
Sobre o assunto, vale citar a seguinte decisão do STJ:
“Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução
provisória. Fazenda pública. Obrigação de fazer. Inadimplemento.
Aplicação de multa. Possibilidade. Caução. Verba alimentar.
Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O
Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, em se tratando de
obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução provisória, de
ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao
devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.
Precedentes 2. Em se tratando de verba de natureza alimentar, é
dispensável a prestação de caução para a execução provisória
contra a Fazenda Pública 3. inviável, em sede de recurso especial, a
manifestação da Corte acerca do universo fático-probatório,
conforme Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental
não provido (AgRg no REsp 416956 / SP – 6ª Turma – Rel. Min.
Hélio Quaglia Barbosa – J. em 06/04/2006 - Dj de 26.06.2006 p.
223).
Não havendo nenhuma alternativa correta, requer a anulação da questão.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o candidato recorrente, com o devido respeito e acatamento,
requer o provimento integral do recurso, inclusive com a fundamentação necessária (art.
93, X, da Constituição Federal) relativa ao entendimento da Banca das questões
recorridas.
Pede-se deferimento.
Belém-PA, 06 de Junho de 2013.

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Recurso da prova objetiva - TRT8

  • 1. RAZÕES DO RECURSO QUESTÃO N° 08 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão A referida questão pede a alternativa incorreta. Ocorre que há mais de uma alternativa incorreta, o que torna a questão passível de anulação. Senão vejamos. A alternativa de letra “A” também está incorreta, uma vez que no Brasil não houve afastamento do tempo efetivamente trabalhado, mas sim subsistência de ambos os critérios de fixação da jornada. Nesse sentido é o escólio de Maurício Godinho Delegado: “São três os critérios básicos de cálculo da extensão da jornada de trabalho que se encontram na evolução do Direito do Trabalho. Tais critérios podem ser ordenados sequencialmente, de acordo com a crescente amplitude que conferem à noção de jornada. São eles: critério do tempo efetivamente laborado; critério do tempo à disposição no centro de trabalho; critério do tempo despendido no deslocamento residência-trabalho-residência (além do somatório anterior). (…) A composição da jornada de trabalho faz-se, essencialmente, a partir dos critérios acima examinados, indicativos dos lapsos temporais eleitos pelo direito como parte integrante da jornada do empregado. Tais lapsos temporais ou serão períodos de trabalho efetivo ou serão períodos tidos como "à disposição" plena ou parcial do empregador. Ao lado desses critérios enfocados, há que se aduzir o tratamento especial conferido pela ordem justrabalhista a alguns poucos intervalos intrajornada, tidos como tempo de serviço, mas sem que o obreiro efetivamente trabalhe ou se coloque à disposição do empregador” (Curso de Direito do Trabalho, LTR, 8ª Edição, fls.
  • 2. 780/788). Por outro lado, a alternativa de letra “C” também está incorreta. Ora, conforme a dicção da Súmula 366 do C. TST, será considerado à disposição do empregador o tempo total que exceder a jornada normal, e não “somente a partir do limite de 5 minutos”. Transcreve-se: SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) Portanto, ante a existência de mais de uma alternativa correta para a questão proposta, requer a anulação desta. QUESTÃO N° 24 (Bloco I – Direito Administrativo) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão A alternativa apontada como correta (Letra E) não reproduz o texto fiel da lei 9.636/98, faltando a expressão “sempre”, o que a torna incorreta, já que o mandamento normativo é peremptório em não admitir exceções quanto à apresentação do parecer prévio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na alienação de bens imóveis da União. Vejamos: “Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será
  • 3. sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência. § 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. § 2o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.” Assim, por não existirem alternativas corretas, requer a anulação da presente questão. QUESTÃO N° 28 (Bloco I – Direito Administrativo) Gabarito preliminar: Letra B Sugestão: Anulação da Questão O grande problema dessa alternativa apontada como correta é a palavra "prerrogativa". Na verdade, não é uma faculdade ou prerrogativa da Administração Pública explicar a lei para sua correta execução, mas sim um dever legal (poder-dever). Desse modo, quando constar na lei que ela deve ser regulamentada pelo Executivo, o chefe do Executivo deve, obrigatoriamente, fazê-lo, e, mais, dentro do prazo presente na lei. Nesse sentido José dos Santos Carvalho Filho: "O Executivo não pode se eximir de regulamentar a lei no prazo que lhe foi assinalado. Cuida-se de poder-dever de agir, não se reconhecendo àquele Poder mera faculdade de regulamentar a lei, mas sim dever de fazê-lo para propiciar sua execução. Na verdade, a omissão regulamentadora é inconstitucional, visto que, em última análise, seria o mesmo que atribui ao Executivo o poder de
  • 4. legislação negativa em contrário, ou seja, de permitir que sua inércia tivesse o condão de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente, ofenderia a estrutura de Poderes da República." Desse modo, considerando que a alternativa de letra “B” encontra-se incorreta, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 29 (Bloco I – Direito Penal) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão As alternativas de letras “A” e “E” também encontram-se corretas. Ora, somente o fato de trocar as expressões “coação” por “grave ameaça” (letra A) e “grave ameaça” por “coação” (Letra E) não induz necessariamente a incorreção de tais alternativas, uma vez que o núcleo do tipo de ambos os crimes permanece o mesmo. No direito penal brasileiro a coação é chamada de “coação irresistível” e neste caso provoca os mesmos efeitos da “grave ameaça” para fins de tipicidade penal, conforme interpretação sistemática do artigo 146 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena: Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.” Destarte, considerando que existe mais de uma alternativa correta, requer a anulação da referida questão. QUESTÃO N° 31 (Bloco II – Direito Processual do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra D
  • 5. Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de letra “C” também está correta. Ora, o verbete da Súmula 425 do C. TST, ao fazer referência expressa às “partes” e ao artigo 791 da CLT quis dizer “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Vejamos: SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Já no tocante aos limites de recorribilidade do “jus postulandi” salienta com propriedade Renato Saraiva que: (...) em caso de eventual recurso extraordinário para o STF, ou mesmo recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (para examinar, por exemplo, conflito de competência), deve ser subscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido (SARAIVA, 2006: p. 42). Nesse sentido, também é o posicionamento da maioria da doutrina e da jurisprudência, uma vez que ao haver a interposição do referido recurso de índole extraordinária esgota-se a jurisdição atinente ao processo trabalhista. Desse modo, havendo duas alternativas corretas, requer a anulação da questão.
  • 6. QUESTÃO N° 44 (Bloco II – Direito Processual do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra A Sugestão: Anulação da Questão A referida questão não pede a literalidade do texto da CLT, o que também confere acerto à alternativa de letra “C”. Desse modo, a fase de liquidação também abrange o acórdão, já que este substitui a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, nos termos do art. 512 do CPC. Requer a anulação da referida questão. QUESTÃO N° 66 (Bloco II – Direito Constitucional) Gabarito preliminar: Letra A Sugestão: Anulação da Questão A alternativa apontada como correta (Letra A) está incompleta, pois não descreveu todas as contingências sociais que possuem cobertura pela Previdência Social, faltando a citação do salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte descritos no artigo 201 da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • 7. II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Desse modo, por reputar a alternativa de letra “A” incorreta, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 67 (Bloco II – Direito Constitucional) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão A questão não pede para marcar a alternativa que está de acordo com a literalidade do texto da Constituição Federal, mas apenas “a respeito das associações sindicais”. Nesse passo, a alternativa de letra “C” também está correta. A alternativa “C” está correta, uma vez que exprime entendimento solidificado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe ao sindicato a representação “erga omnes” da categoria, inclusive no que diz respeito a direitos difusos: "O Plenário do STF deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na
  • 8. defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. Agravo improvido." (RE 197.029-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007.) No mesmo sentido: RE 217.566-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 3-3-2011; RE 189.264-AgR, RE 208.970-AgR, RE 216.808-AgR, RE 219.816-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 23-2-2007. Também no mesmo sentido é a Jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Diante da possível afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ENTE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLA LEGITIMIDADE. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que a substituição processual não se restringe às
  • 9. hipóteses em que se discuta direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho; Número do Processo: RR – 78- 54.2010.5.24.0000; Data de Publicação: 30/11/2012; Data de Julgamento: 21/11/2012; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos). O tema foi tratado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, resultando na aprovação do enunciado nº. 77: 77. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DOS SINDICATOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS. I – Os sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da CF, possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses – individuais e metaindividuais – da categoria respectiva em sede de ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a autorização e indicação nominal dos substituídos. II – Cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. III – Na ausência de sindicato, é da federação respectiva a legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses da categoria e, na falta de ambos, da confederação. IV – O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas. A decisão proferida nas ações coletivas deve ter alcance, abrangência e eficácia em toda área geográfica afetada, seja em todo o território nacional (âmbito nacional) ou em apenas parte dele (âmbito supra-regional), conforme a extensão do ato ilícito e/ou do dano causado ou a ser reparado. Além disso, é preciso mencionar que os direitos coletivos “lato sensu” também
  • 10. abrangem a categoria dos direitos difusos, o que induz o acerto desta alternativa. Havendo duas respostas corretas, requer a anulação da presente questão. QUESTÃO N° 71 (Bloco II – Direito Civil) Gabarito preliminar: Letra B Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de “letra B” também está errada. A qualificação dos direitos reais, enquanto tal, é que deve obedecer ao princípio da tipicidade. A lei reservou para si o monopólio da criação dos direitos reais, estabelecendo algumas regras de intertemporalidade, conforme se pode notar da disposição contida no art. 2038 do Código Civil: “Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.” Portanto, a assertiva não abrange a totalidade dos casos, havendo exceções importantes que não foram detalhadas. Roga pela anulação da questão. QUESTÃO N° 72 (Bloco II – Direito Civil) Gabarito preliminar: Letra B Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de letra “C” também está correta. Ora, a substituição da expressão “ainda que” por “e ainda” não induz necessariamente a incorreção da alternativa, uma vez que as características detalhadas não deixaram de pertencer ao instituto das benfeitorias
  • 11. voluptuárias. Requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 94 (Bloco III – Direito Processual Civil) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de “letra c”, apontada como correta, apresenta uma incorreção. É cabível outros tipos de execução contra a Fazenda Pública antes do prévio trânsito em julgado, como, por exemplo, nas execuções de obrigação de fazer. Nesse ponto, registra-se a possibilidade, variável em cada caso concreto, de cabimento de cumprimento de decisão judicial provisória contra a fazenda pública em situações específicas, como aquelas previstas no art. 461, 461-A ou mesmo em demandas que impõem um fazer com reflexo pecuniário (como inclusão em folha de pagamento, custeio de tratamento médico, cirurgia, etc), inclusive com imputação de astreintes. Sobre o assunto, vale citar a seguinte decisão do STJ: “Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução provisória. Fazenda pública. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Aplicação de multa. Possibilidade. Caução. Verba alimentar. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução provisória, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes 2. Em se tratando de verba de natureza alimentar, é dispensável a prestação de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública 3. inviável, em sede de recurso especial, a manifestação da Corte acerca do universo fático-probatório, conforme Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental
  • 12. não provido (AgRg no REsp 416956 / SP – 6ª Turma – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – J. em 06/04/2006 - Dj de 26.06.2006 p. 223). Não havendo nenhuma alternativa correta, requer a anulação da questão. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o candidato recorrente, com o devido respeito e acatamento, requer o provimento integral do recurso, inclusive com a fundamentação necessária (art. 93, X, da Constituição Federal) relativa ao entendimento da Banca das questões recorridas. Pede-se deferimento. Belém-PA, 06 de Junho de 2013.