O documento descreve uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do município de Rio das Pedras/SP. Apresenta os fundamentos legais para a elaboração da LOA e conceitos importantes como categorias econômicas da despesa e grupos de natureza da despesa. Também fornece dados e evolução histórica do orçamento dos órgãos municipais.

1. Município de Rio das Pedras/SP
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017
Poder Legislativo

2. Município de Rio das Pedras/SP
PAUTA
i. Apresentação do PLOA
ii. Projeções/Recomendações
iii. Perguntas

3. Município de Rio das Pedras/SP
FUNDAMENTO LEGAL
Constituição Federal - Art. 165
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 5º e Art. 48
Lei 4.320/1964 – Art. 22
Lei Orgânica do Município – Art. 10 e Art. 40

4. Município de Rio das Pedras/SP
Lei 4.320/1964
Art. 22 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Legislativo compor-se-á de:
Mensagem / Projeto de Lei / Tabelas explicativas
FUNDAMENTO LEGAL

5. Município de Rio das Pedras/SP
Constituição Federal/1998
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III – os orçamentos anuais
FUNDAMENTO LEGAL

6. Município de Rio das Pedras/SP
Lei Orgânica do Município
Art. 10 – Cabe, privativamente , ao Município:
VI – elaborar e votar o orçamento anual...
Art. 40 – Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que visem:
III – orçamento anual...
FUNDAMENTO LEGAL

7. Município de Rio das Pedras/SP
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000
Art. 5º – O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de
forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias...
FUNDAMENTO LEGAL

8. Município de Rio das Pedras/SP
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000
Art. 48
Parágrafo único – A transparência será assegurada mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas durante os processos de elaboração e discussão dos
orçamentos...
FUNDAMENTO LEGAL

9. Município de Rio das Pedras/SP
Compatibilização PPA / LDO / LOA

10. Município de Rio das Pedras/SP
DEFINIÇÃO
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA, dispõe sobre a previsão de
arrecadação e autorização dos gastos do município para o período de um
exercício financeiro, levando em conta os princípios do equilíbrio
orçamentário e da responsabilidade fiscal

11. Município de Rio das Pedras/SP
Modelo de Orçamento Familiar

12. Município de Rio das Pedras/SP
Modelo de Orçamento Público

13. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução do Orçamento Público
 ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO: previsão de receitas x
autorização de despesas; não havia preocupação com o planejamento
nem com os resultados.
 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO: associação das despesas com algum
resultado, mas ainda sem definir previamente metas e objetivos.
 ORÇAMENTO BASE ZERO: durante o processo de elaboração do
orçamento, nenhuma referência é feita ao nível de despesas do ano
anterior
 ORÇAMENTO PROGRAMA: definição prévia de objetivos e metas a
serem alcançadas a partir dos recursos existentes
 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: incorporação da população no processo
de elaboração do orçamento

14. Município de Rio das Pedras/SP
Estrutura do Orçamento Público
Atualmente, o orçamento está organizado a partir de programas e ações de
governo...
Programa: Creches
Ação: Construção, Reforma e Ampliação das Creches
Programa: CEAD – Centro de Educação Especial
Ação: Construção, Reforma e Ampliação do CEAD
Programa: Fundo Municipal de Saúde
Ação: Convênio com o Hospital e Maternidade São Vicente de Paula

15. Município de Rio das Pedras/SP
Orçamento por Órgãos do Município
Receitas Despesas
Administração Direta 86.310.000,00 86.310.000,00
Câmara Municipal 0,00 5.100.000,00
Prefeitura Municipal 86.310.000,00 81.210.000,00
Administração Indireta 7.500.000,00 7.500.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00
Total do Município 93.810.000,00 93.810.000,00
Valores em R$
Órgãos

16. Município de Rio das Pedras/SP
Câmara
Municipal
5.44%
Prefeitura
Municipal
86.57%
Serviço
Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE)
7.99%
Orçamento por Órgãos do Município

17. Município de Rio das Pedras/SP
Variação do Orçamento por Órgãos do Município
Câmara Municipal 4.800.000,00 5.100.000,00 6,25% 1,15%
Prefeitura Municipal 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14%
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00 0,00% -4,80%
Total do Município 93.800.000,00 93.810.000,00 0,01% -4,79%
Órgãos LOA 2016 LOA 2017 Variação real %Variação nom. %

18. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução da LOA – Câmara Municipal
0.00
1,000,000.00
2,000,000.00
3,000,000.00
4,000,000.00
5,000,000.00
6,000,000.00
2011
2012
2013
2014
2015
2016*
2017*
R$
2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Series1 2,500,000.00 2,800,000.00 3,850,000.00 4,200,000.00 4,700,000.00 4,800,000.00 5,100,000.00

19. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução da LOA – Prefeitura Municipal
0.00
10,000,000.00
20,000,000.00
30,000,000.00
40,000,000.00
50,000,000.00
60,000,000.00
70,000,000.00
80,000,000.00
90,000,000.00
2011
2012
2013
2014
2015
2016*
2017*
R$
2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Prefeitura Municipal 53,000,000.00 64,200,000.00 79,750,000.00 76,800,000.00 79,150,000.00 81,500,000.00 81,210,000.00

20. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução da LOA – Saae
0.00
1,000,000.00
2,000,000.00
3,000,000.00
4,000,000.00
5,000,000.00
6,000,000.00
7,000,000.00
8,000,000.00
2011
2012
2013
2014
2015
2016*
2017*
R$
2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE)
6,200,000.006,900,000.007,100,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.00

21. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução da LOA – Total do Município
0.00
10,000,000.00
20,000,000.00
30,000,000.00
40,000,000.00
50,000,000.00
60,000,000.00
70,000,000.00
80,000,000.00
90,000,000.00
100,000,000.00
2011
2012
2013
2014
2015
2016*
2017*
R$
2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Total do Município 61,700,000.00 73,900,000.00 90,700,000.00 88,500,000.00 91,350,000.00 93,800,000.00 93,810,000.00

22. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução nominal da LOA – Total do Município
19.77%
22.73%
-2.43%
3.22%
2.68%
0.01%
-5.00%
0.00%
5.00%
10.00%
15.00%
20.00%
25.00%
2012 2013 2014 2015 2016* 2017*

23. Município de Rio das Pedras/SP
Evolução real da LOA – Total do Município
13.17%
15.88%
-8.30%
-6.73% -4.05%
-4.70%
-10.00%
-5.00%
0.00%
5.00%
10.00%
15.00%
20.00%
2012 2013 2014 2015 2016* 2017*

24. Município de Rio das Pedras/SP
Composição do orçamento da Prefeitura
em R$ em %
Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 3,19%
Gabinete do Prefeito 1.598.000,00 1,97%
Procuradoria Jurídica 3.566.000,00 4,39%
Corregedoria e Ouvidoria 258.000,00 0,32%
Secretaria de Planejamento 105.000,00 0,13%
Secretaria de Finanças 8.112.000,00 9,99%
Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 135.000,00 0,17%
Secretaria de Ação Social 2.911.000,00 3,58%
Secretaria de Obras 8.621.000,00 10,62%
Secretaria de Esportes e Lazer 1.291.000,00 1,59%
Secretaria de Educação 31.809.000,00 39,17%
Secretaria de Saúde 20.018.000,00 24,65%
Secretaria de Cultura 193.000,00 0,24%
Total de Prefeitura 81.210.000,00 100,00%
Órgãos
Valores - LOA 2017

25. Município de Rio das Pedras/SP
Composição do orçamento da Prefeitura
3.19%
1.97%
4.39%
0.32%
0.13%
9.99%
0.17%
3.58%
10.62%
1.59%
39.17%
24.65%
0.24%
Secretaria de Administração e RH
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Jurídica
Corregedoria e Ouvidoria
Secretaria de Planejamento
Secretaria de Finanças
Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio
Secretaria de Ação Social
Secretaria de Obras
Secretaria de Esportes e Lazer
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde

26. Município de Rio das Pedras/SP
Variação do orçamento por secretarias municipais
LOA 2016 LOA 2017
em R$ em R$
Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 2.593.000,00 0,00% -4,80%
Gabinete do Prefeito 1.595.000,00 1.598.000,00 0,19% -4,62%
Procuradoria Jurídica 3.565.000,00 3.566.000,00 0,03% -4,77%
Corregedoria e Ouvidoria 256.000,00 258.000,00 0,78% -4,06%
Secretaria de Planejamento 104.000,00 105.000,00 0,96% -3,88%
Secretaria de Finanças 8.111.000,00 8.112.000,00 0,01% -4,79%
Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 134.000,00 135.000,00 0,75% -4,08%
Secretaria de Ação Social 2.909.000,00 2.911.000,00 0,07% -4,73%
Secretaria de Obras 8.613.000,00 8.621.000,00 0,09% -4,71%
Secretaria de Esportes e Lazer 1.290.000,00 1.291.000,00 0,08% -4,72%
Secretaria de Educação 32.120.000,00 31.809.000,00 -0,97% -5,72%
Secretaria de Saúde 20.018.000,00 20.018.000,00 0,00% -4,80%
Secretaria de Cultura 192.000,00 193.000,00 0,52% -4,30%
Total de Prefeitura 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14%
Variação nom. % Variação real %Órgãos

27. Município de Rio das Pedras/SP
CONCEITOS IMPORTANTES
 Categoria Econômica da Despesa
i. DESPESAS CORRENTES: aquelas que não contribuem, diretamente,
para a formação ou aquisição de um bem de capital ou amortização
do endividamento (operação das ações ou manutenção da máquina
pública).
ii. DESPESAS DE CAPITAL: aquelas que contribuem, diretamente, para
a formação ou aquisição de um bem de capital ou redução do
endividamento.

28. Município de Rio das Pedras/SP
CONCEITOS IMPORTANTES
 Grupos de Natureza da Despesa
i. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS: Despesas orçamentárias com
pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos.
ii. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o
pagamento de juros outros encargos de operações de crédito
iii. OUTRAS DESPESAS CORRENTES: Despesas orçamentárias com
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, etc.

29. Município de Rio das Pedras/SP
CONCEITOS IMPORTANTES
 Grupos de Natureza da Despesa
i. INVESTIMENTOS: Despesas orçamentárias com o planejamento e a
execução de obras e com a aquisição de instalações, equipamentos
e material permanente.
ii. INVERSÕES FINANCEIRAS: Despesas orçamentárias com a aquisição
de imóveis ou bens de capital já em utilização e com a constituição
ou aumento do capital de empresas
iii. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o
pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização
monetária ou cambial da dívida pública
iv. RESERVA DE CONTIGÊNCIA: reserva de recursos orçamentários
livres para que a administração possa dispor a qualquer momento
para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento
orçamentário, mediante créditos adicionais.

30. Município de Rio das Pedras/SP
Despesas por grupos de despesa – Câmara
em R$ em %
Despesas Correntes 4.390.000,00 86,08%
Pessoal e Encargos Sociais 3.383.000,00 66,33%
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes 1.007.000,00 19,75%
Despesas de Capital 710.000,00 13,92%
Investimentos 710.000,00 13,92%
Inversões Financeiras 0,00 0,00%
Amortização da Dívida 0,00 0,00%
Reserva de Contingência 0,00 0,00%
Total da Câmara 5.100.000,00 100,00%
Despesas
Valores - LOA 2017

31. Município de Rio das Pedras/SP
Despesas por grupos de despesa – Prefeitura
em R$ em %
Despesas Correntes 73.013.000,00 89,91%
Pessoal e Encargos Sociais 42.966.000,00 52,91%
Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01%
Outras Despesas Correntes 30.037.000,00 36,99%
Despesas de Capital 7.297.000,00 8,99%
Investimentos 4.597.000,00 5,66%
Inversões Financeiras 0,00 0,00%
Amortização da Dívida 2.700.000,00 3,32%
Reserva de Contingência 900.000,00 1,11%
Total da Prefeitura 81.210.000,00 100,00%
Despesas
Valores - LOA 2017

32. Município de Rio das Pedras/SP
Despesas por grupos de despesa – Saae
em R$ em %
Despesas Correntes 7.489.000,00 99,85%
Pessoal e Encargos Sociais 3.916.000,00 52,21%
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes 3.573.000,00 47,64%
Despesas de Capital 11.000,00 0,15%
Investimentos 11.000,00 0,15%
Inversões Financeiras 0,00 0,00%
Amortização da Dívida 0,00 0,00%
Reserva de Contingência 0,00 0,00%
Total do Saae 7.500.000,00 100,00%
Despesas
Valores - LOA 2017

33. Município de Rio das Pedras/SP
Despesas por grupos de despesa – total do município
em R$ em %
Despesas Correntes 84.892.000,00 90,49%
Pessoal e Encargos Sociais 50.265.000,00 53,58%
Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01%
Outras Despesas Correntes 34.617.000,00 36,90%
Despesas de Capital 8.018.000,00 8,55%
Investimentos 5.318.000,00 5,67%
Inversões Financeiras 0,00 0,00%
Amortização da Dívida 2.700.000,00 2,88%
Reserva de Contingência 900.000,00 0,96%
Total do Município 93.810.000,00 100,00%
Despesas
Valores - LOA 2017

34. Município de Rio das Pedras/SP
CONCEITOS IMPORTANTES
 Origem da Receita ou Subcategoria econômica:
i. RECEITA TRIBUTÁRIA: toda prestação pecuniária compulsória
instituída por lei (impostos, taxas e contribuições).
ii. RECEITA PATRIMONIAL: ingresso proveniente de rendimentos na
forma de aplicações no mercado financeiro.
iii. RECEITA DE SERVIÇOS: ingresso proveniente da prestação de
serviços de transporte, saúde, fiscalização, etc.
iv. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: ingresso de recurso transferido de
outra esfera de governo para aplicação em despesas correntes.
v. OUTRAS RECEITAS CORRENTES: ingressos provenientes de outras
origens

35. Município de Rio das Pedras/SP
CONCEITOS IMPORTANTES
 Origem da Receita ou Subcategoria econômica:
i. ALIENAÇÃO DE BENS: ingresso proveniente da alienação de
componentes do ativo.
ii. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: ingresso de recurso proveniente do
orçamento de outra esfera de governo para aplicar em despesas de
capital.

36. Município de Rio das Pedras/SP
Previsão de arrecadação – total do município
Receitas Correntes 98.097.000,00
Receita Tributária 13.259.000,00
IPTU 4.200.000,00
IRRF 1.900.000,00
ITBI 850.000,00
ISS 5.400.000,00
Taxas 908.000,00
Contribuições 1.000,00
Receita Patrimonial 411.000,00
Receita de Serviços 6.540.000,00
Transferências Correntes 74.403.000,00
FPM 19.000.000,00
ICMS 22.000.000,00
IPVA 5.100.000,00
Outras Despesas Correntes 3.484.000,00
Receitas de Capital 5.000.000,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 4.990.000,00
Deduções da Receita Corrente -9.287.000,00
Total do Município 93.810.000,00
Receitas
Valores - LOA 2017
em R$

37. Município de Rio das Pedras/SP
Previsão de arrecadação
 Projeção para o exercício de 2016: R$ 87.686.347,15
 Projeção de crescimento para o PIB estadual: + 1,3%
 Elasticidade Receita-PIB (igual a 1)
 Inflação prevista para 2017: + 5,04% (Boletim Focus Bacen)
 Projeção para o exercício de 2017: R$ 93.303.113,65

38. Município de Rio das Pedras/SP
DP x RCL
 Receita Corrente Líquida estimada: R$ 88.810.000,00
 Despesa fixada para pessoal (Executivo): R$ 46.882.000,00
 Índice DLP/RCL: 52,79% (limite prudencial: 51,3%)
 Variação Nominal da DP: + 11,69%
 Variação Real da DP: + 6,33%

39. Município de Rio das Pedras/SP
Outras Recomendações:
 Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
 Créditos Adicionais (encaminhamento dos decretos; inclusão de
convênios não previstos na LOA)
 Limitação de Empenho (critérios ausentes na LDO)

40. Município de Rio das Pedras/SP
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017
Poder Legislativo