Audiência Pública Recife Finanças 1o Quadrimestre 2017

Audiência Pública – 1º Quadrimestre 2017
Prefeitura do Recife | Secretaria de Finanças
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças

Pautas
Prioritárias –
XX Marcha
CNM
Prefeitura do Recife – Secretaria de Finanças

Vinculação de Receita e pisos salariais
• PEC 188/2016 – não se admitirá a transferência de encargos financeiros sem previsão de fonte
orçamentária para custeá-la.
• Salário de professores da educação básica - a CNM trabalha pela aprovação de duas matérias:
• PEC 63/2015 - Complementação do piso nacional do magistério pela União;
• PL 3.776/2008 - A adoção do INPC do ano anterior como critério de reajuste anual do valor
do piso.
Emendas ao FPM
• PEC 61/2015 - autoriza a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
(PLOA) diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
XX Marcha CNM – Pautas Prioritárias

Atualização monetária de programas federais
• A CNM é favorável a:
• PEC 66/2015 - Atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios
• PL 2.508/2015 - estabelece novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para complementação do custeio do Transporte Escolar.
• Governo federal realizar o reajuste do Pnae e do Pnate.
• Incentivo para custeio das UPAs, além da possibilidade de readequar as construídas, sem
funcionamento, para a execução de outros serviços da saúde conforme demandas estipuladas
pelo Conselho Municipal de Saúde; e que a produção ambulatorial seja contemplada no
faturamento e adicionada ao bloco de custeio, para diminuir o alto custo dos serviços
disponibilizados nas unidades.
• Atualização dos recursos para construção, ampliação, reforma e estrutura mobiliária de UBS,
além de celeridade no repasse de recursos aos Municípios que já iniciaram as obras; apoio
técnico para os novos gestores municipais, com problemas pontuais nas obras advindas de
outras gestões; e apoio financeiro complementar.

Derrubada do veto do ISS (52/2016)
•A Presidência da República vetou trechos da Lei Complementar 157/2016, que prevê
redistribuição mais justa da arrecadação do tributo. A retirada dos pontos na lei pelo Planalto
priva os Municípios de receberem pelo menos R$ 6 bilhões com o ISS.
Reforma tributária
• Apoio ao relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-
PR), das possibilidades de reformular a tributação do país.
Cidades
• Descontingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito
(Funset).

Consórcios Públicos e Resíduos
• PL 2.542/2015 limita as exigências de regularidade na celebração de convênios com a União ao
consórcio público envolvido, sem estendê-los aos Entes nele consorciados. A matéria aguarda
designação do relator na CCJC. Já o PL 2.543/2015 estabelece que, no consórcio de personalidade
jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
• PL 2.289/2015 – Resíduos Sólidos: Prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos, usando critério temporal e populacional para cada Município. A matéria
aguarda criação de comissão temporária para sua devida apreciação.

Cenário
Econômico

Prefeitura do Recife
SEFIN
Cenário Econômico
Fontes: IBGE e BCB
* Projeção BCB – Relatório Focus
7,50%
4,00%
1,90%
3,00%
0,50%
-3,80% -3,60%
0,49%*
2,48%*
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
PIB Brasil

SEFIN
Cenário Econômico
Fonte: BCB – Relatório Focus
0,50% 0,50%
0,48% 0,47% 0,46%
0,49%
dez/16 jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17
Histórico Projeção PIB 2017

SEFIN
Cenário Econômico
Fonte: BCB – Relatório Focus
2,30%
2,20%
2,37%
2,50% 2,50% 2,48%
dez/16 jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17
Histórico Projeção PIB 2018

Receitas
Municipais

SEFIN
Fonte: Sofin
Receita de IPTU (Jan-Abr)
Valores Corrigidos pelo IPCA
4,7%
10,6%
+ 18,8 mi
R$ 100,00
R$ 120,00
R$ 140,00
R$ 160,00
R$ 180,00
R$ 200,00
R$ 220,00
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milhões
Receita Correção IPCA

SEFIN
Fonte: Sofin
Receita de IPTU (Jan-Abr)
4,7%
10,6%
+ 18,8 mi
R$ -
R$ 20,00
R$ 40,00
R$ 60,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 120,00
R$ 140,00
Jan Fev Mar Abr
Milhões
2016 Correção IPCA 2017

SEFIN
Fonte: Sofin
Receita de ISS (Jan-Abr)
- 2%
3,5%
+ 8 mi
R$ -
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 350,00
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Receita de ISS (Jan-Abr)
- 2%
3,5%
+ 8 mi
R$ -
R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
R$ 70,00
R$ 80,00
Jan Fev Mar Abr
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte de ICMS (Jan-Abr)
- 4,1%
1,2%
+ 2,9 mi
R$ -
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 350,00
R$ 400,00
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte de ICMS (Jan-Abr)
- 4,1%
1,2%
+ 2,9 mi
R$ -
R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
R$ 70,00
R$ 80,00
R$ 90,00
Jan Fev Mar Abr
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte de IPVA (Jan-Abr)
6,5%
12%
+ 17 mi
R$ -
R$ 20,00
R$ 40,00
R$ 60,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 120,00
R$ 140,00
R$ 160,00
R$ 180,00
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte de IPVA (Jan-Abr)
6,5%
12%
+ 17 mi
R$ -
R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
R$ 70,00
R$ 80,00
R$ 90,00
Jan Fev Mar Abr
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte do FPM (Jan-Abr)
6,6%
12,6%
+ 18,7 mi
R$ -
R$ 20,00
R$ 40,00
R$ 60,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 120,00
R$ 140,00
R$ 160,00
R$ 180,00
R$ 200,00
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milhões

SEFIN
Fonte: Sofin
Cota-parte do FPM (Jan-Abr)
6,6%
12,6%
+ 18,7 mi
R$ -
R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00
Jan Fev Mar Abr
Milhões

Tema Principal
Metas Fiscais - LDO1
Receitas Correntes e de Capital2
Despesas3
Limites Constitucionais – Educação e Saúde4
Limites de Despesas com Pessoal5
Limites da Dívida, Operações de Crédito e Garantia de Valores6

Metas Fiscais – LDO 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
Fonte: SofinEm R$ mil
I t e n s
Executado
Jan a Abr
2016
Metas
Fiscais
2017
Executado
Jan a Abr
2017
% da
Meta
Fiscal
% de
Crescimento
2017/2016
1. RECEITA TOTAL 1.490.398 5.444.730 1.585.170 29,11 6,36
2. RECEITA ( exceto intra-orçamentárias ) 1.445.668 5.314.603 1.523.457 28,67 5,38
3. (-) Receitas Financeiras (21.404) (171.668) (23.593) 13,74 10,23
4. (-) Operações de Crédito (5.642) (778.197) (156) 0,02 -97,24
5. (-) Alienação de Ativos - (10.000) - 0,00 0,00
6. (-) Amortizações de Empréstimos (14) - (13) 0,00 -7,14
7. (=) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (2-3-4-5-6) 1.418.608 4.354.738 1.499.695 34,44 5,72
8. DESPESA TOTAL 1.132.146 5.444.730 1.209.643 22,22 6,85
9. DESPESA ( exceto intra-orçamentárias ) 1.091.328 5.314.603 1.155.706 21,75 5,90
10. (-) Juros e Encargos (15.700) (73.519) (17.156) 23,34 9,27
11. (-) Amortização da Dívida (14.379) (91.252) (22.819) 25,01 58,70
12. (=) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (9-10-11) 1.061.249 5.149.832 1.115.731 21,67 5,13
13. Resultado Primário ( 7 - 12 ) 357.359 (795.094) 383.964
14. Resultado Nominal (373.292) 328.890 (323.954)
15. Dívida Consolidada 1.034.565 1.778.538 996.741
16. Resultado Orçamentário ( 1 - 8 ) 358.252 - 375.527

Receitas Correntes. Prevista e executada em 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
DESCRIÇÃO
Executado
Jan a
Abr/2016
Previsão
Atualizada
2017
Executado
Jan a
Abr/2017
% de
Execução
2017
% de
Crescimento
2017/2016
RECEITAS CORRENTES 1.404.208 4.227.809 1.519.072 35,93 8,18
Receita Tributária 571.606 1.556.843 626.335 40,23 9,57
Receita de Contribuições 61.530 208.857 73.724 35,30 19,82
Contribuições Sociais 37.580 127.784 46.820 36,64 24,59
Contribuições de Iluminação
Pública
23.950 81.073 26.904 33,19 12,33
Receita Patrimonial 21.935 201.871 23.983 11,88 9,34
Receita de Serviços 7.777 29.582 9.846 33,29 26,60
Transferências Correntes 672.859 2.054.870 727.364 35,40 8,10
Outras Receitas Correntes 68.501 175.786 57.820 32,89 -15,59

Receitas de Capital e Total. Prevista e Executada em 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
DESCRIÇÃO
Executado
Jan a
Abr/2016
Previsão
Atualizada
2017
Executado
Jan a
Abr/2017
% de
Execução
2017
% de
Crescimento
2017/2016
RECEITAS DE CAPITAL 41.460 1.613.848 4.385 0,27 -89,42
Operações de Crédito 5.641 1.042.992 156 0,01 -97,23
Alienação de Bens - 10.000 - 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos 14 50 13 25,94 -7,14
Transferências de Capital 35.805 560.806 4.216 0,75 -88,23
Outras Receitas de Capital - - - 0,00 0,00
DESCRIÇÃO
Executado
Jan a
Abr/2016
Previsão
Atualizada
2017
Executado
Jan a
Abr/2017
% de
Execução
2017
% de
Crescimento
2017/2016
RECEITAS (exceto intra-orçamentárias ) 1.445.668 5.841.657 1.523.457 26,08 5,38
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 44.730 161.729 61.713 38,16 37,97
RECEITAS TOTAIS 1.490.398 6.003.386 1.585.170 26,40 6,36

Despesas. Fixada e executada em 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
DESCRIÇÃO
Executado
Jan a
Abr/2016
Dotação
Atualizada
2017
Executado
Jan a
Abr/2017
%
Dotação
2017
% de
Crescimento
2017/2016
Despesas (exceto intra-orçamentárias ) 1.091.328 5.626.869 1.155.706 20,54 5,90
Despesas Correntes 1.021.566 3.731.039 1.081.199 28,98 5,84
Despesas de Capital 69.762 1.873.830 74.506 3,98 6,80
Reserva de Contingência - 22.000 - - -
Reserva do RPPS - - - - -
Despesas (Intra orçamentárias) 40.818 161.001 53.937 33,50 32,14
DESPESAS TOTAIS 1.132.146 5.787.870 1.209.643 20,90 6,85

Despesas por Elemento: Fixada e Executada em 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
GRUPOS DE DESPESAS
Executado
Jan a
Abr/2016
Dotação
Atualizada
2017
Executado
Jan a
Abr/2017
%
Dotação
2017
% de
Crescimento
2017/2016
CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 615.276 2.308.709 661.593 28,66 7,53
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.700 58.988 17.156 29,08 9,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 390.590 1.363.342 402.450 29,52 3,04
CAPITAL
INVESTIMENTOS 55.384 1.796.203 51.687 2,88 -6,68
INVERSÕES FINANCEIRAS - 145 - 0,00 -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 14.378 77.482 22.819 29,45 58,71

Demonstrativo dos Limites – Exercício de 2017 Prefeitura do Recife
SEFIN
Fonte: Sofin
DESPESA COM EDUCAÇÃO
JAN a ABR
2016
JAN a ABR
2017
20,47% 18,26%
DESPESAS COM EDUCAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Limite Constitucional 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
Despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
por vinculação
25,07% 25,33% 25,18% 25,04% 27,24% 27,01% 26,93% 26,68%

SEFIN
Fonte: Sofin
DESPESA COM SAÚDE
JAN a ABR
2016
JAN a ABR
2017
13,50% 15,44%
DESPESAS COM SAÚDE 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Limite Constitucional 15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 15,00%
Participação das Desp.
Próprias com Saúde na
Receita de impostos e
Transferências
Constitucionais Legais
15,03% 15,11% 15,28% 15,14% 16,26% 15,92% 17,35% 17,26%

SEFIN
Fonte: Sofin
DESPESA COM PESSOAL
MAI/2016 a ABR/2017
VALOR
(R$ milhares)
% sobre
RCL
Limite Legal (incisos I, II, III, Art. 20 da LRF) 2.123.680 54,00
Limite Prudencial ( Parágrafo único, Art. 22 da LRF) 2.017.496 51,30
Limite de Alerta (inciso II, § I, Art. 59 da LRF) 1.911.312 48,60
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do
limite - TDP
1.944.677 49,45
DESPESAS COM PESSOAL 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Limite Legal (incisos
I,II,III, Art..20 da LRF)
54,00% 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Limite Prudencial
(Parágrafo Único. Art. 22
da LRF)
51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
Total da Despesa Líquida
com pessoal
41,80% 46,32% 42,43% 42,88% 45,97% 44,67% 49,74% 49,98%

SEFIN
Fonte: Sofin
DÍVIDA
MAI/2016 a ABR/2017
VALOR
(R$ milhares)
% sobre
RCL
Limite Definido por Resolução do senado Federal 4.719.290 120,00
Dívida Consolidada Líquida 536.689 13,65
DÍVIDA 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Limite Definido por
Resolução do
Senado Federal
120,00% 120,00% 120,00% 120,00% 120,00% 120,00% 120,00% 120,00%
Dívida Consolidada
Líquida
24,90% 25,01% 5,99% 5,10% 12,33% 16,18% 26,49% 22,45%

SEFIN
Fonte: Sofin
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
MAI/2016a ABR/2017
VALOR
(R$ milhares)
% sobre
RCL
Limite Definido pelo Senado para Operações de Crédito
Internas e Externas
629.238 16,00
Operações de Crédito Internas e Externas 155 0,00
Limite Definido pelo Senado para Operações de Crédito
por Antecipação de Receita
275.291 7,00
Operações de Crédito por Antecipação de Receitas - 0,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Limite Definido p/Senado
Federal para Op. de Crédito
Internas e Externas
16,00% 16,00% 16,00% 16,00% 16,00% 16,00% 16,00% 16,00%
Operações de Crédito
Internas e Externas
0,31% 1,04% 2,26% 5,29% 6,06% 3,33% 5,13% 1,04%
Limite Definido p/Senado
Federal para Op. de Crédito
por Antecipação da Receita
7,00% 7,00% 7,00% 7,00% 7,00% 7,00% 7,00% 7,00%
Operações de Crédito por
Antecipação da Receita
0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Demonstrativo dos Limites Constitucionais – Exercícios Anteriores Prefeitura do Recife
SEFIN
Fonte: Sofin
GARANTIAS DE VALORES
MAI/2016 a ABR/2017
VALOR
(R$ milhares)
% sobre
RCL
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 865.203 22,00
Total das garantias Concedidas - 0,00

SEFIN
Audiência Pública – 1º Quadrimestre/2017
Geraldo Julio de Mello Filho
Prefeito
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
Secretário de Finanças

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