O documento fornece informações sobre noções de direitos humanos para a Polícia Militar de Minas Gerais, incluindo 10 questões sobre o tema com alternativas de resposta.

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NOÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS
01. Conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito de asilo
em outros países:
(A) é assegurado a todo homem, vítima de perseguição legítima.
(B) pode ser invocado por autor de atos contrários aos objetivos e princípios das
Nações Unidas.
(C) pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por
crimes de direito comum.
(D) todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países.
02. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em atenção às normas de
proteção aos direitos humanos, não haverá pena, EXCETO:
(A) de morte, nos termos do art. 84, XIX, CF;
(B) cruéis;
(C) de trabalhos forçados;
(D) privativa de liberdade.
03. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições da Polícia Militar
dos estados da federação:
(A) polícia ostensiva e preservação de bens, serviços e interesses da União;
(B) polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
(C) investigação criminal e administração dos presídios;
(D) intimação dos acusados de crimes da esfera federal e preservação da ordem
pública.
04. São direitos sociais que, embora previstos na Constituição Federal, são vedados
aos policiais militares:
(A) sindicalização e greve;
(B) salário-família e pensão por tempo de serviço;
(C) sindicalização e décimo terceiro salário;
(D) férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário.
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05. Conforme a Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, é considerada sanção
penal aplicável em caso de condenação por abuso cometido:
(A) advertência.
(B) demissão, a bem do serviço público.
(C) detenção por dez dias a seis meses.
(D) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta
dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função.
06. Marque a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, que dispõe sobre Abuso de Autoridade, a
sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso
cometido e consistirá em:
(A) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função
pública por prazo até três anos.
(B) Multa.
(C) Demissão, a bem do serviço público.
(D) Detenção.
07. De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define Crimes de Tortura, é CORRETO
afirmar que:
(A) Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de
evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
(B) O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.
(C) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, não
caracteriza tortura.
(D) Se o crime é cometido mediante sequestro, não há aumento de pena, pois,
trata-se de delito já previsto na legislação penal comum.
08. No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal,
assinale a alternativa correta.
(A) O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.
(B) A lei penal não considera crime o furto de coisa comum.
(C) O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto
simples.
(D) No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é
econômica.
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09. Com base na Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, marque a
alternativa que está de acordo com a referida disciplina legal.
(A) O uso de substância entorpecente é considerado crime hediondo.
(B) Há previsão de causa de aumento de pena para o crime de tráfico ilícito de
entorpecentes praticado com emprego de arma de fogo.
(C) A lei admite a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico
ilícito de substâncias entorpecentes por pena restritiva de direitos.
(D) Não há previsão de causa de diminuição de pena para o agente primário e
de bons antecedentes no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
10. A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura,
assinale a alternativa correta.
(A) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e
liberdade provisória.
(B) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura
praticados por agentes públicos.
(C) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo
homicídio simples.
(D) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura,
de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de
socorro do Código Penal.
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REFERÊNCIAS
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9455.htm
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
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