Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública

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Decreto lei 2.848/40

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Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública

  1. 1. DECRETO 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 ARTIGO 312 CRIME Peculato 312 Peculato Culposo 313 Peculato mediante erro de outrem 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informação 313-A 314 Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 316 Concussão 316 Excesso de exação 317 Corrupção passiva 317 § 2º DESCRIÇÃO Se apossar de $, valor ou bem móvel, público ou particular em razão do cargo ou desviar em proveito próprio ou alheio. Concorrer culposamente para o crime de outra pessoa. PENA Reclusão: 2 a 12 anos e multa Detenção: 3 meses a 1 ano Se apossar de $ ou utilidade que recebeu r em razão de seu cargo por erro de outro. PENA Reclusão: 1 a 4 anos e multa Reclusão: 2 a 12 anos e multa. (Funcionário autorizado) Inserir ou facilitar dados falsos, alterar ou excluir de sistema de AP para obter vantagem para si ou p/ outro ou p/ causar dano. Modificar ou alterar dados, o funcionário, sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Extraviar livro oficial ou documento que guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo total ou parcialmente. Aplicar verbas e rendas públicas diferentemente do estabelecido Exigir p/ si ou p/outro, de forma direta ou indireta, mesmo fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Exigir tributo ou ou contribuição social que sabe ser indevido ou, quando devido, cobrar de forma vexatória ou grave não autorizado por lei Solicitar ou receber p/ si ou outro, direta ou indiretamente, mesmo fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa dela. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido por influência de outro AGRAVO Se repara o dano antes da sentença: Extingue a punição Se posterior: reduz a pena pela metade. Detenção: 3 meses a 2 anos e multa Reclusão: 1 a 4 anos se não constitui fato mais grave Detenção: 1 a 3 meses se não constitui fato mais grave Reclusão: 2 a 8 anos e multa. Pena aumentada de 1/3 até a metade se caso a modificação causar dano à AP ou administrado. Reclusão: 3 a 8 anos e multa Se, desvia em proveito próprio ou de outro o que recebeu indevido: Reclusão: 2 a 12 anos e multa Pena aumentada em 1/3 se, em conseq. Da vantagem ou promessa retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo seu dever funcional. Detenção: 3 meses a 1 ano ou multa. Reclusão: 2 a 12 anos e multa.
  2. 2. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho 319 319-A Prevaricação 320 Condescendência criminosa 321 Advocacia administrativa 322 Facilitar infringindo função o contrabando ou descaminho Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício praticando contra a lei por interesse ou sentimento pessoal. Diretor de penitenciária ou agente púb. Deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a celulares, rádio ou similar que permita comunicação interna ou externa. Funcionário deixar de responsabilizar subordinado infrator no exercício do cargo, ou não levar à ciência autoridade competente. Patrocinar, direta ou indiretamente interesse privado perante a AP em razão de ser funcionário. Praticar violência no exercício da função ou com pretexto de exercê-la Violência arbitrária 323 Abandonar cargo público fora do permitido em lei Abandono de função § 2º 324 325 Se local em faixa de fronteira Entrar em exercício antes de Exercício funcional antecipado procedimentos legais ou continuar a exercê-las sem autorização, depois de ou prolongado exonerado, removido ou suspenso. Revelar fato que conhece em razão do cargo e que deva permanecer secreto ou facilitar revelação: Violação de sigilo funcional 326 Violação do Sigilo de proposta de concorrência Deixar saber sigilo de proposta de concorrência pública, ou dar a outro oportunidade de sabê-lo. Reclusão: 3 a 8 anos e multa Detenção: 3 meses a 1 ano e multa Detenção: 3 meses a 1 ano Detenção: 15 dias a 1 mês e multa. Detenção: 3 meses ou multa Detenção: 6 meses a 3 anos, além da pena sobre a violência. Detenção: 15 dias a 1 mês ou multa. Detenção: 1 a 3 anos e multa Detenção: 15 dias a 1 mês ou multa Se o interesse é ilegítimo Detenção: 3 meses a 1 ano, além da multa. Se resulta em prejuízo público: Detenção: 3 meses a 1 ano e multa Detenção: 6 meses a 2 anos ou multa se o fato não for crime mais grave Detenção: 3 meses a 1 ano e multa. §2º: Se da ação ou omissão resulta dano à AP ou a outro Reclusão: 2 a 6 anos e multa
  3. 3. 327 Definição de Funcionário Público Embora transitoriamente ou sem remuneração quem exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a Func. Públ. Quem exerce cargo, emprego ou função em paraestatal em quem trabalha em empresa que presta serviço contratada ou conveniada para realizar trabalho típico da AP. Penas serão aumentadas em 1/3 quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da ADM direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

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