1
2
Teotonio Vilela Filho           Governador do Estado de Alagoas                 Katia Born Ribeiro  Secretária de Estado d...
SUMÁRIOApresentação, 04Composição do CEDCA, 07Estatuto da Criança e do Adolescente, 13Declaração Universal dos Direitos da...
APRESENTAÇÃO  O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990 em ...
o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes,o Estado de Alagoas oferecerá prioridade absolutano atendimento aos se...
Considerado um pacto nacional em defesa dos direitosda infância e da adolescência em nosso país, o Estatutoda Criança e do...
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(Gestão 2009-2011)REPRESENTANTES GOVERNAMENTAISSecr...
REPRESENTANTES DE ENTIDADESNÃO-GOVERNAMENTAISAssociação Alagoana de Adolescência (AALA)Titular: Marluce Barbosa Abreu Pint...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990                      SUMÁRIO TEMÁTICO                       ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção I: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversõese ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção V: Da Liberdade Assistida (Arts. 118 e 119) ..............
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção III: Da Destituição da Tutela (Art. 164) .................
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990LEI DE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI Nº 8...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da socie-dade ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990                    Título II         DOS DIREITOS FUNDAMENTA...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 9º. O poder público, as instituições e os emprega-dore...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Art. 11. É assegurado atendimento integral à criança e doadol...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990população infantil, e campanhas de educação sanitáriapara pai...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.  Art. 17. O dir...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990família substituta, em quaisquer das modalidades previs-tas n...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais nãocon...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 25. Entende-se por família natural a comunidadeformada...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á me-dia...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990responsáveis pela execução da política municipal de ga-rantia...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990sem autorização judicial.  Art. 31. A colocação em família su...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   § 4º. Salvo expressa e fundamentada determinação emcontrár...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990                      Subseção III                      DA TU...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, àqual se...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos doadotand...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração esalda...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 4º. O estágio de convivência será acompanhado pelaequipe ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.  § ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 1º. O deferimento da inscrição dar-se-á após préviaconsul...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990residentes fora do país, que somente serão consultadosna inex...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990que possível e recomendável, será colocado sob guardade famíl...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela naqual a...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção dasAuto...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  V - os documentos em língua estrangeira serão devida-mente ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990a o credenciamento de organismos nacionais e es-trangeiros en...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  e dentro dos limites fixados pelas autoridades compe-tentes...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990os adotantes encaminhem à Autoridade Central FederalBrasileir...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990e certidão de trânsito em julgado.  § 10. A Autoridade Centra...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade edescrede...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990será conhecida pela Autoridade Central Estadual que ti-ver pr...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990               Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratui-dade ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de ma-tric...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990                Capítulo V  DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é as-segura...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 2º. A remuneração que o adolescente recebe pelo tra-balho...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 73. A inobservância das normas de prevenção im-portará...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990apresentação ou exibição quando acompanhadas dos paisou respo...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao pú-blico i...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  V - revistas e publicações a que alude o art. 78;  VI - bil...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a au-toriz...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990supletivo, para aqueles que deles necessitem;   III - serviço...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990assegurada a participação popular paritária por meio deorgani...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 89. A função de membro do conselho nacional edos conse...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  § 2º. Os recursos destinados à implementação e ma-nutenção ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oqual com...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  II - integração em família substituta, quando esgotadosos r...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   § 3º. Os entes federados, por intermédio dos PoderesExecut...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  Art. 93. As entidades que mantenham programa de a-colhiment...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  V - diligenciar no sentido do restabelecimento e dapreserva...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  XV - informar, periodicamente, o adolescente inter-nado sob...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990                  Seção II      DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   § 1º. Em caso de reiteradas infrações cometidas porentidad...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990               Capítulo II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃ...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  IV - interesse superior da criança e do adolescente: ainter...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990  X - prevalência da família: na promoção de direitos ena pro...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse,de pro...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990colocação em família substituta, observadas as regras eprincí...
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990   § 8º. Verificada a possibilidade de reintegração fami-liar...
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Estatuto da criança e do adolescente

40.020 visualizações

Publicada em

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 em observância ao artigo 227 da Constituição
Federal, adotou a chamada Doutrina de Proteção
Integral, ...

Publicada em: Tecnologia
2 comentários
10 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
40.020
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2.223
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1.171
Comentários
2
Gostaram
10
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Estatuto da criança e do adolescente

  1. 1. 1
  2. 2. 2
  3. 3. Teotonio Vilela Filho Governador do Estado de Alagoas Katia Born Ribeiro Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos Nadja Maria Martins Lessa Secretária Adjunta Cláudio Fernando Rodrigues Soriano Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Vandite Aguiar Vice Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Nelma Nunes Secretária Executiva do CEDCAMaceió, AlagoasMarço 2011 3
  4. 4. SUMÁRIOApresentação, 04Composição do CEDCA, 07Estatuto da Criança e do Adolescente, 13Declaração Universal dos Direitos da Criança, 154Convenção sobre os Direitos da Criança, 161 4
  5. 5. APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990 em observância ao artigo 227 da ConstituiçãoFederal, adotou a chamada Doutrina de ProteçãoIntegral, afirmando que crianças e adolescentes devemser vistos como sujeitos de direitos, exigindo, emfunção de sua condição peculiar de desenvolvimento,atenção especial do Estado, da família e da sociedade. O Estatuto, em seus artigos, garante os direitos e deveresde cidadania a crianças e adolescentes, assegurandoa responsabilidade dessa garantia aos setores quecompõem a sociedade, sejam a família, o Estado ou acomunidade. Trata, também, sobre as políticas referentesà saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadasà criança e adolescentes praticantes de infrações. A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania edos Direitos Humanos, através do Conselho Estadualdos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,tem como um dos seus principais objetivos fortalecera aplicabilidade do Estatuto e trazer a sociedade paracolaborar com a proteção à criança e ao adolescente. Assim, com políticas de inclusão para que os fundamentosdo ECA sejam vivenciados cotidianamente, proporcionando 04
  6. 6. o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes,o Estado de Alagoas oferecerá prioridade absolutano atendimento aos seus direitos como cidadãosbrasileiros, objetivando transformar a realidadeda infância e juventude historicamente vítimasdo abandono e da exploração econômica e social.Katia Born RibeiroSecretária de Estado da Mulher,da Cidadania e dos Direitos Humanos 05
  7. 7. Considerado um pacto nacional em defesa dos direitosda infância e da adolescência em nosso país, o Estatutoda Criança e do Adolescente é um marco dos esforços detodos em tornar visível o que por tanto tempo foi esque-cido.A responsabilidade da construção da rede de proteção àcriança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabi-lidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteçãocomeça com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e suarede de apoio aliado às instituições de proteção. O com-promisso que se inicia no seio familiar deve também serabraçado por todos. Compromisso prioritário da socie-dade e do estado.A publicação do estatuto é leitura obrigatória por todosos seguimentos e instituições. Por isto, favorecer a suaampla circulação é uma estratégia fundamental para sus-citar seu permanente debate, inclusive, com o saudávelaperfeiçoamento nestes últimos 20 anos que na verdadese fortalece na construção cotidiana e coletiva por diasmelhores para nossas crianças e adolescentes. Muito te-mos ainda o que avançar.Cláudio Fernando Rodrigues SorianoPresidente do Conselho Estadualdos Direitos da Criança e do Adolescente 06
  8. 8. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(Gestão 2009-2011)REPRESENTANTES GOVERNAMENTAISSecretaria de Estado da Mulher, da Cidadaniae dos Direitos HumanosTitular: Nelma NunesSuplente: Mônica PeixotoSecretaria de Estado do Planejamento e do OrçamentoTitular: Vandite AguiarSuplente: Ana Maria de Miranda Freitas MamedeSecretaria de Estado da Assistência eDesenvolvimento SocialTitular: Dulce Maria Torres PerdigãoSuplente: Edmilson Rodrigues VasconcelosSecretaria de Estado da Defesa SocialTitular: Barbara Arraes Alves de Lima MonteiroSuplente: Aureni Santos MorenoSecretaria de Estado da SaúdeTitular: Martha Verônica Accioly GomesSuplente: Elizabeth LessaSecretaria de Estado da Educação e do EsporteTitular: Maria de Jesus MachadoSuplente: Irani da Silva NevesPolicia Militar de AlagoasTitular: Maj QOC Valdenize Ferreira LimaSuplente: 1ª Ten. PM Paulete Constantino Cerqueira 07
  9. 9. REPRESENTANTES DE ENTIDADESNÃO-GOVERNAMENTAISAssociação Alagoana de Adolescência (AALA)Titular: Marluce Barbosa Abreu PintoSuplente: Terezinha Barbosa da SilvaAssociação Alagoana de Prevenção às Drogas, Atençãoà Saúde Mental e Ecologia Humana (ACORDE)Titular: Maria Aparecida Silva de MenezesSuplente: Maria Alcina Ramos de FreitasAssociação dos Deficientes Físicos de Alagoas (ADEFAL)Titular: João Ferreira LimaSuplente: Telma Rodrigues AlbinoCentro de Defesa dos Direitos da Criança edo Adolescente Zumbi dos Palmares (CEDECA/AL)Titular: Maria das Graças BezerraSuplente: Rachel Sá Brito SantosConselho Regional de Medicina doEstado de Alagoas (CREMAL)Titular: Cláudio Fernando Rodrigues SorianoSuplente: Oscar Miroslav de Andrade PresmichConselho Regional de Psicologia (CRP/AL15ª Região)Titular: Ubiratânia Maria Amorim de Souza RodriguesSoaresSuplente: Leonia Carla Vieira TenórioOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional de AlagoasTitular: José Edmilson de SouzaSuplente: Marta Célia Cavalcante de Almeida RodasSindicato dos Trabalhadores de Educaçãode Alagoas (SINTEAL)Titular: Marta Maria Queiroz de MouraSuplente: Maria dos Prazeres Batista Silva 08
  10. 10. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 SUMÁRIO TEMÁTICO LIVRO ITítulo I - Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) ........ 13Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) ......... 15Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e àDignidade (Arts. 15 a 18) ....................................................... 18Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar eComunitáriaSeção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) ......................... 19Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) ......................... 21Seção III: Da Família SubstitutaSubseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) ..................... 22Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35) .................................. 24Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) .................................. 27Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) ................................ 27Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e aoLazer (Arts. 53 a 59) ............................................................ 45Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção noTrabalho (Arts. 60 a 69) ......................................................... 48Título III - Da PrevençãoCapítulo I: Disposições Gerais: (Arts. 70 a 73) ..................... 50Capítulo II: Da Prevenção Especial 09
  11. 11. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção I: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversõese Espetáculos (Arts. 74 a 80) .................................................. 51Seção II: Dos Produtos e Serviços (Arts. 81 e 82) ............... 53Seção III: Da Autorização para Viajar (Arts. 83 a 85) ......... 54 LIVRO II - PARTE ESPECIALTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 86 a 89) ...................... 55Capítulo II: Das Entidades de AtendimentoSeção I: Disposições Gerais (Arts. 90 a 94) .......................... 58Seção II: Da Fiscalização das Entidades (Arts. 95 a 97) ...... 66Título II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I: Disposições Gerais (Art. 98) ............................... 67Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção(Arts. 99 a 102) ......................................................................... 68Título III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) .................. 75Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) ........ 75Capítulo III: Das Garantias Processuais (Arts. 110 e 111) .... 76Capítulo IV: Das Medidas SocioeducativasSeção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114) ..................... 77Seção II: Da Advertência (Art. 115) ...................................... 79Seção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) ...... 79Seção IV: Da Prestação de Serviços à Comunidade(Art. 117) .................................................................................. 79 10
  12. 12. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção V: Da Liberdade Assistida (Arts. 118 e 119) ............. 80Seção VI: Do Regime de Semiliberdade (Art. 120) ............ 81Seção VII: Da Internação (Arts. 121 a 125) ......................... 81Capítulo V: Da Remissão (Arts. 126 a 128) ......................... 85Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ouResponsável (Arts. 129 e 130)Título V - Do Conselho TutelarCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 131 a 135) .................. 87Capítulo II: Das Atribuições do Conselho (Arts. 136 e 137) .. 88Capítulo III: Da Competência (Art. 138) ................................ 90Capítulo IV: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139) .......... 90Capítulo V: Dos Impedimentos (Art. 140) ............................. 90Título VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 141 a 144) ................. 91Capítulo II: Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I: Disposições Gerais (Art. 145) ................................. 92Seção II: Do Juiz (Arts. 146 a 149) ....................................... 92Seção III: Dos Serviços Auxiliares (Arts. 150 e 151) .......... 96Capítulo III: Dos ProcedimentosSeção I: Disposições Gerais (Arts. 152 a 154) ..................... 96Seção II: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar(Arts. 155 a 163) ....................................................................97 11
  13. 13. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção III: Da Destituição da Tutela (Art. 164) ................... 101Seção IV: Da Colocação em Família Substituta(Arts. 165 a 170) ..................................................................... 101Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído aoAdolescente (Arts. 171 a 190) ............................................... 104Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade deAtendimento (Arts. 191 a 193) .............................................. 112Seção VII: Da Apuração de Infração Administrativa àsNormas de Proteção à Criança e ao Adolescente(Arts. 194 a 197) ..................................................................... 114Seção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção(Arts. 197-A a 197-E).............................................................. 115Capítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199-E) ...................... 118Capítulo V: Do Ministério Público (Arts. 200 a 205) ......... 121Capítulo VI: Do Advogado (Arts. 206 e 207) ...................... 125Capítulo VII: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais,Difusos e Coletivos (Arts. 208 a 224) ................................. 126Título VII - Dos Crimes e das Infrações AdministrativasCapítulo I: Dos CrimesSeção I: Disposições Gerais (Arts. 225 a 227) .................... 133Seção II: Dos Crimes em Espécie (Arts. 228 a 244) ........... 133Capítulo II: Das Infrações Administrativas(Arts. 245 a 258) ..................................................................... 142DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Arts. 259 a 267) ..................................................................... 149 12
  14. 14. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990LEI DE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança eao adolescente. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pes-soa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquelaentre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ex-cepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte eum anos de idade. Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direi-tos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo daproteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, porlei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 13
  15. 15. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da socie-dade em geral e do poder público assegurar, com absolutaprioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade com-preende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquercircunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicosou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políti-cas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nasáreas relacionadas com a proteção à infância e à juven-tude. Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objetode qualquer forma de negligência, discriminação, explo-ração, violência, crueldade e opressão, punido na formada lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seusdireitos fundamentais. Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em con-ta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bemcomum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e acondição peculiar da criança e do adolescente como pes-soas em desenvolvimento. 14
  16. 16. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito à proteçãoà vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociaispúblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimentosadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º. É assegurado à gestante, através do SistemaÚnico de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º. A gestante será encaminhada aos diferentes níveisde atendimento, segundo critérios médicos específicos,obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierar-quização do Sistema. § 2º. A parturiente será atendida preferencialmente pelomesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimen-tar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistên-cia psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar asconsequências do estado puerperal. § 5º. A assistência referida no § 4o deste artigo deveráser também prestada a gestantes ou mães que manifesteminteresse em entregar seus filhos para adoção. 15
  17. 17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 9º. O poder público, as instituições e os emprega-dores propiciarão condições adequadas ao aleitamentomaterno, inclusive aos filhos de mães submetidas à me-dida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos deatenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, sãoobrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravésde prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro desua impressão plantar e digital e da impressão digital damãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pelaautoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e ter-apêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constemnecessariamente as intercorrências do parto e do desen-volvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neo-nato a permanência junto à mãe. 16
  18. 18. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Art. 11. É assegurado atendimento integral à criança e doadolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde,garantido o acesso universal e igualitário às ações e ser-viços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiên-cia receberão atendimento especializado. § 2º. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamenteàqueles que necessitarem os medicamentos, próteses eoutros recursos relativos ao tratamento, habilitação oureabilitação. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúdedeverão proporcionar condições para a permanência emtempo integral de um dos pais ou responsável, nos casosde internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoria-mente comunicados ao Conselho Tutelar da respectivalocalidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manife-stem interesse em entregar seus filhos para adoção serãoobrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e daJuventude. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá pro-gramas de assistência médica e odontológica para a pre-venção das enfermidades que ordinariamente afetam a 17
  19. 19. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990população infantil, e campanhas de educação sanitáriapara pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crian-ças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Capítulo II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liber-dade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanasem processo de desenvolvimento e como sujeitos de di-reitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituiçãoe nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintesaspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaçoscomunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem dis-criminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; 18
  20. 20. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabili-dade da integridade física, psíquica e moral da criança edo adolescente, abrangendo a preservação da imagem, daidentidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças,dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da cri-ança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquertratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioou constrangedor. Capítulo III DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a sercriado e educado no seio da sua família e, excepcional-mente, em família substituta, assegurada a convivênciafamiliar e comunitária, em ambiente livre da presença depessoas dependentes de substâncias entorpecentes. § 1º. Toda criança ou adolescente que estiver inseridaem programa de acolhimento familiar ou institucionalterá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis)meses, devendo a autoridade judiciária competente, combase em relatório elaborado por equipe interprofissionalou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pelapossibilidade de reintegração familiar ou colocação em 19
  21. 21. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990família substituta, em quaisquer das modalidades previs-tas no art. 28 desta Lei. § 2º. A permanência da criança e do adolescente emprograma de acolhimento institucional não se prolongarápor mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidadeque atenda ao seu superior interesse, devidamente funda-mentada pela autoridade judiciária. § 3º. A manutenção ou reintegração de criança ouadolescente a sua família terá preferência em relação aqualquer outra providência, caso em que será esta incluí-da em programas de orientação e auxílio, nos termos doparágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput doart. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casa-mento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualifi-cações, proibidas quaisquer designações discriminatóriasrelativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdadede condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dis-puser a legislação civil, assegurado a qualquer deles odireito de, em caso de discordância, recorrer à autoridadejudiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guardae educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, nointeresse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumpriras determinações judiciais. 20
  22. 22. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais nãoconstitui motivo suficiente para a perda ou a suspensãodo poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que porsi só autorize a decretação da medida, a criança ou o ado-lescente será mantido em sua família de origem, a qualdeverá obrigatoriamente ser incluída em programas ofi-ciais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serãodecretadas judicialmente, em procedimento contra-ditório, nos casos previstos na legislação civil, bem comona hipótese de descumprimento injustificado dos deverese obrigações a que alude o art. 22. Seção II DA FAMÍLIA NATURAL Art. 25. Entende-se por família natural a comunidadeformada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ouampliada aquela que se estende para além da unidadepais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentespróximos com os quais a criança ou adolescente convive emantém vínculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderãoser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente,no próprio termo de nascimento, por testamento, medianteescritura ou outro documento público, qualquer que seja aorigem da filiação. 21
  23. 23. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 25. Entende-se por família natural a comunidadeformada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ouampliada aquela que se estende para além da unidadepais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentespróximos com os quais a criança ou adolescente convivee mantém vínculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderãoser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente,no próprio termo de nascimento, por testamento, medi-ante escritura ou outro documento público, qualquer queseja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder onascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se dei-xar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é di-reito personalíssimo, indisponível e imprescritível, po-dendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, semqualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Seção III DA FAMÍLIA SUBSTITUTA Subseção I DISPOSIÇÕES GERAIS 22
  24. 24. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á me-diante guarda, tutela ou adoção, independentemente dasituação jurídica da criança ou adolescente, nos termosdesta Lei. § 1º. Sempre que possível, a criança ou o adolescenteserá previamente ouvido por equipe interprofissional,respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau decompreensão sobre as implicações da medida, e terá suaopinião devidamente considerada. § 2º. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade,será necessário seu consentimento, colhido em audiência. § 3º. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta ograu de parentesco e a relação de afinidade ou de afetivi-dade, a fim de evitar ou minorar as consequências decor-rentes da medida. § 4º. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção,tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvadaa comprovada existência de risco de abuso ou outra situ-ação que justifique plenamente a excepcionalidade desolução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitaro rompimento definitivo dos vínculos fraternais. § 5º. A colocação da criança ou adolescente em famí-lia substituta será precedida de sua preparação gradativae acompanhamento posterior, realizados pela equipe in-terprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Ju-ventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos 23
  25. 25. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990responsáveis pela execução da política municipal de ga-rantia do direito à convivência familiar. § 6º. Em se tratando de criança ou adolescente indí-gena ou proveniente de comunidade remanescente dequilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidadesocial e cultural, os seus costumes e tradições, bem comosuas instituições, desde que não sejam incompatíveiscom os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei epela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamenteno seio de sua comunidade ou junto a membros da mes-ma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgãofederal responsável pela política indigenista, no caso decrianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, pe-rante a equipe interprofissional ou multidisciplinar queirá acompanhar o caso. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substitu-ta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibili-dade com a natureza da medida ou não ofereça ambientefamiliar adequado. Art. 30. A colocação em família substituta não ad-mitirá transferência da criança ou adolescente a terceirosou a entidades governamentais ou não-governamentais 24
  26. 26. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990sem autorização judicial. Art. 31. A colocação em família substituta estrangeiraconstitui medida excepcional, somente admissível namodalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsávelprestará compromisso de bem e fielmente desempenhar oencargo, mediante termo nos autos. Subseção II DA GUARDA Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistênciamaterial, moral e educacional à criança ou adolescente,conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nosprocedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoçãopor estrangeiros. § 2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora doscasos de tutela e adoção, para atender a situações pecu-liares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável,podendo ser deferido o direito de representação para aprática de atos determinados. § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins e efeitos dedireito, inclusive previdenciários. 25
  27. 27. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. Salvo expressa e fundamentada determinação emcontrário, da autoridade judiciária competente, ou quan-do a medida for aplicada em preparação para adoção, odeferimento da guarda de criança ou adolescente a ter-ceiros não impede o exercício do direito de visitas pelospais, assim como o dever de prestar alimentos, que serãoobjeto de regulamentação específica, a pedido do interes-sado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de as-sistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhi-mento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescenteafastado do convívio familiar. § 1º. A inclusão da criança ou adolescente em pro-gramas de acolhimento familiar terá preferência a seu a-colhimento institucional, observado, em qualquer caso, ocaráter temporário e excepcional da medida, nos termosdesta Lei. § 2º. Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casalcadastrado no Programa de Acolhimento Familiar poderáreceber a criança ou adolescente mediante guarda, obser-vado o disposto no art. 28 a 33 desta Lei. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tem-po, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minis-tério Público. 26
  28. 28. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Subseção III DA TUTELA Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil,a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe aprévia decretação da perda ou suspensão do poder fami-liar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquerdocumento autêntico, conforme previsto no parágrafoúnico do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeirode 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta)dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedidodestinado ao controle judicial do ato, observando o pro-cedimento previsto no art. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão ob-servados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 destaLei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada nadisposição de última vontade, se restar comprovado quea medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outrapessoa em melhores condições de assumi-la. Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto noart. 24. Subseção IV DA ADOÇÃO Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-ásegundo o disposto nesta Lei. 27
  29. 29. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, àqual se deve recorrer apenas quando esgotados os recur-sos de manutenção da criança ou adolescente na famílianatural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.25 desta Lei. § 2º. É vedada a adoção por procuração. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo,dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob aguarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adota-do, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes,salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filhodo outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o ado-tado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respec-tivos parentes. § 2º. É recíproco o direito sucessório entre o adotado,seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descen-dentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem devocação hereditária. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito)anos, independentemente do estado civil. 28
  30. 30. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos doadotando. § 2º. Para adoção conjunta, é indispensável que os ado-tantes sejam casados civilmente ou mantenham união es-tável, comprovada a estabilidade da família. § 3º. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anosmais velho do que o adotando. § 4º. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto queacordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que oestágio de convivência tenha sido iniciado na constância doperíodo de convivência e que seja comprovada a existên-cia de vínculos de afinidade e afetividade com aquele nãodetentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade daconcessão. § 5º. Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demons-trado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guar-da compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6º. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, apósinequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no cursodo procedimento, antes de prolatada a sentença. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reaisvantagens para o adotando e fundar-se em motivos legíti-mos. 29
  31. 31. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração esaldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotaro pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos paisou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação àcriança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidosou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anosde idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46. A adoção será precedida de estágio de con-vivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que aautoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridadesdo caso. § 1º. O estágio de convivência poderá ser dispensadose o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal doadotante durante tempo suficiente para que seja possívelavaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2º. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, adispensa da realização do estágio de convivência. § 3º. Em caso de adoção por pessoa ou casal residenteou domiciliado fora do País, o estágio de convivência,cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30(trinta) dias. 30
  32. 32. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. O estágio de convivência será acompanhado pelaequipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância eda Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicosresponsáveis pela execução da política de garantia do di-reito à convivência familiar, que apresentarão relatóriominucioso acerca da conveniência do deferimento damedida. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentençajudicial, que será inscrita no registro civil mediante man-dado do qual não se fornecerá certidão. § 1º. A inscrição consignará o nome dos adotantescomo pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º. O mandado judicial, que será arquivado, cance-lará o registro original do adotado. § 3º. A pedido do adotante, o novo registro poderá serlavrado no Cartório do Registro Civil do Município desua residência. § 4º. Nenhuma observação sobre a origem do atopoderá constar nas certidões do registro. § 5º. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar amodificação do prenome. § 6º. Caso a modificação de prenome seja requeri-da pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, 31
  33. 33. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. § 7º. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsitoem julgado da sentença constitutiva, exceto na hipóteseprevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que teráforça retroativa à data do óbito. § 8º. O processo relativo à adoção, assim como outros aele relacionados, serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros mei-os, garantida a sua conservação para consulta a qualquertempo. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua ori-gem biológica, bem como de obter acesso irrestrito aoprocesso no qual a medida foi aplicada e seus eventuaisincidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoçãopoderá ser também deferido ao adotado menor de 18(dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e as-sistência jurídica e psicológica. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poderfamiliar dos pais naturais. Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada co-marca ou foro regional, um registro de crianças e ado-lescentes em condições de serem adotados e outro de depessoas interessadas na adoção. 32
  34. 34. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. O deferimento da inscrição dar-se-á após préviaconsulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Minis-tério Público. § 2º. Não será deferida a inscrição se o interessado nãosatisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer dashipóteses previstas no art. 29. § 3º. A inscrição de postulantes à adoção será prece-dida de um período de preparação psicossocial e jurídica,orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e daJuventude, preferencialmente com apoio dos técnicos res-ponsáveis pela execução da política municipal de garantiado direito à convivência familiar. § 4º. Sempre que possível e recomendável, a prepara-ção referida no § 3º deste artigo incluirá o contato comcrianças e adolescentes em acolhimento familiar ou insti-tucional em condições de serem adotados, a ser realizadosob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnicada Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos téc-nicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pelaexecução da política municipal de garantia do direito àconvivência familiar. § 5º. Serão criados e implementados cadastros estaduaise nacional de crianças e adolescentes em condições de se-rem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. § 6º. Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais 33
  35. 35. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990residentes fora do país, que somente serão consultadosna inexistência de postulantes nacionais habilitados noscadastros mencionados no § 5º deste artigo. § 7º. As autoridades estaduais e federais em matéria deadoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, paramelhoria do sistema. § 8º. A autoridade judiciária providenciará, no prazode 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças eadolescentes em condições de serem adotados que nãotiveram colocação familiar na comarca de origem, e daspessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação àadoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5ºdeste artigo, sob pena de responsabilidade. § 9º. Compete à Autoridade Central Estadual zelarpela manutenção e correta alimentação dos cadastros,com posterior comunicação à Autoridade Central FederalBrasileira. § 10. A adoção internacional somente será deferida se,após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilita-dos à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Ju-ventude na comarca, bem como aos cadastros estadual enacional referidos no § 5º deste artigo, não for encontradointeressado com residência permanente no Brasil. § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interes-sado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre 34
  36. 36. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990que possível e recomendável, será colocado sob guardade família cadastrada em programa de acolhimento fa-miliar. § 12. A alimentação do cadastro e a convocação cri-teriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas peloMinistério Público. § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor decandidato domiciliado no Brasil não cadastrado previa-mente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criançaou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetivi-dade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guar-da legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente,desde que o lapso de tempo de convivência comprovea fixação de laços de afinidade e afetividade, e não sejaconstatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situa-ções previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. § 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, ocandidato deverá comprovar, no curso do procedimento,que preenche os requisitos necessários à adoção, con-forme previsto nesta Lei. 35
  37. 37. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela naqual a pessoa ou casal postulante é residente ou domi-ciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 daConvenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa àProteção das Crianças e à Cooperação em Matéria deAdoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legisla-tivo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada peloDecreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. § 1º. A adoção internacional de criança ou adolescentebrasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugarquando restar comprovado: I - que a colocação em família substituta é a soluçãoadequada ao caso concreto; II - que foram esgotadas todas as possibilidades de co-locação da criança ou adolescente em família substitutabrasileira, após consulta aos cadastros mencionados noart. 50 desta Lei; III - que, em se tratando de adoção de adolescente,este foi consultado, por meios adequados ao seu estágiode desenvolvimento, e que se encontra preparado para amedida, mediante parecer elaborado por equipe interpro-fissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28desta Lei. § 2º. Os brasileiros residentes no exterior terão prefe-rência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacio-nal de criança ou adolescente brasileiro. 36
  38. 38. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção dasAutoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria deadoção internacional. Art. 52. A adoção internacional observará o procedimen-to previsto no art. 165 a 170 desta Lei, com as seguintesadaptações: I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotarcriança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedidode habilitação à adoção perante a Autoridade Central emmatéria de adoção internacional no país de acolhida, assimentendido aquele onde está situada sua residência habitual; II - se a Autoridade Central do país de acolhida consi-derar que os solicitantes estão habilitados e aptos para ado-tar, emitirá um relatório que contenha informações sobre aidentidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitan-tes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seumeio social, os motivos que os animam e sua aptidão paraassumir uma adoção internacional; III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará orelatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para aAutoridade Central Federal Brasileira; IV - o relatório será instruído com toda a documentaçãonecessária, incluindo estudo psicossocial elaborado porequipe interprofissional habilitada e cópia autenticada dalegislação pertinente, acompanhada da respectiva prova devigência; 37
  39. 39. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - os documentos em língua estrangeira serão devida-mente autenticados pela autoridade consular, observadosos tratados e convenções internacionais, e acompanhadosda respectiva tradução, por tradutor público juramentado; VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exi-gências e solicitar complementação sobre o estudo psi-cossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizadono país de acolhida; VII - verificada, após estudo realizado pela Auto-ridade Central Estadual, a compatibilidade da legislaçãoestrangeira com a nacional, além do preenchimento porparte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos esubjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz doque dispõe esta Lei como da legislação do país de aco-lhida, será expedido laudo de habilitação à adoção inter-nacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessadoserá autorizado a formalizar pedido de adoção peranteo Juízo da Infância e da Juventude do local em que seencontra a criança ou adolescente, conforme indicaçãoefetuada pela Autoridade Central Estadual. § 1º. Se a legislação do país de acolhida assim o au-torizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoçãointernacional sejam intermediados por organismos cre-denciados. § 2º. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira 38
  40. 40. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990a o credenciamento de organismos nacionais e es-trangeiros encarregados de intermediar pedidos de ha-bilitação à adoção internacional, com posterior comuni-cação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nosórgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da Internet. § 3º. Somente será admissível o credenciamento deorganismos que: I - sejam oriundos de países que ratificaram a Conven-ção de Haia e estejam devidamente credenciados pelaAutoridade Central do país onde estiverem sediados e nopaís de acolhida do adotando para atuar em adoção inter-nacional no Brasil; II - satisfizerem as condições de integridade moral,competência profissional, experiência e responsabilidadeexigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Cen-tral Federal Brasileira; III - forem qualificados por seus padrões éticos e suaformação e experiência para atuar na área de adoção in-ternacional; IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo orde-namento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidaspela Autoridade Central Federal Brasileira. § 4º. Os organismos credenciados deverão ainda: I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições 39
  41. 41. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 e dentro dos limites fixados pelas autoridades compe-tentes do país onde estiverem sediados, do país de aco-lhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualifica-das e de reconhecida idoneidade moral, com comprovadaformação ou experiência para atuar na área de adoçãointernacional, cadastradas pelo Departamento de Polí-cia Federal e aprovadas pela Autoridade Central FederalBrasileira, mediante publicação de portaria do órgão fe-deral competente; III - estar submetidos à supervisão das autoridadescompetentes do país onde estiverem sediados e no paísde acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcio-namento e situação financeira; IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira,a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas,bem como relatório de acompanhamento das adoçõesinternacionais efetuadas no período, cuja cópia será en-caminhada ao Departamento de Polícia Federal; V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Au-toridade Central Estadual, com cópia para a AutoridadeCentral Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2(dois) anos. O envio do relatório será mantido até a jun-tada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendoa cidadania do país de acolhida para o adotado; VI - tomar as medidas necessárias para garantir que 40
  42. 42. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990os adotantes encaminhem à Autoridade Central FederalBrasileira cópia da certidão de registro de nascimento es-trangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhessejam concedidos. § 4º. Deste artigo pelo organismo credenciado poderáacarretar a suspensão de seu credenciamento. § 5º. A não apresentação dos relatórios referidos no § 6º. O credenciamento de organismo nacional ou es-trangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoçãointernacional terá validade de 2 (dois) anos. § 7º. A renovação do credenciamento poderá ser con-cedida mediante requerimento protocolado na Auto-ridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) diasanteriores ao término do respectivo prazo de validade. § 8º. Antes de transitada em julgado a decisão que con-cedeu a adoção internacional, não será permitida a saídado adotando do território nacional. § 9º. Transitada em julgado a decisão, a autoridade ju-diciária determinará a expedição de alvará com autoriza-ção de viagem, bem como para obtenção de passaporte,constando, obrigatoriamente, as características da criançaou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuaissinais ou traços peculiares, assim como foto recente e aaposição da impressão digital do seu polegar direito, ins-truindo o documento com cópia autenticada da decisão 41
  43. 43. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990e certidão de trânsito em julgado. § 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá,a qualquer momento, solicitar informações sobre acentesadotados. § 11. A cobrança de valores por parte dos organismoscredenciados, que sejam considerados abusivos pela Au-toridade Central Federal Brasileira e que não estejamdevidamente comprovados, é causa de seu descredencia-mento. § 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não pode serrepresentada por mais de uma entidade credenciada paraatuar na cooperação em adoção internacional. § 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou do-miciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um)ano, podendo ser renovada. § 14. É vedado o contato direto de representantes deorganismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, comdirigentes de programas de acolhimento institucional oufamiliar, assim como com crianças e adolescentes emcondições de serem adotados, sem a devida autorizaçãojudicial. § 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderálimitar ou suspender a concessão de novos credencia-mentos sempre que julgar necessário, mediante ato ad-ministrativo fundamentado. 42
  44. 44. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade edescredenciamento, o repasse de recursos provenientesde organismos estrangeiros encarregados de intermediarpedidos de adoção internacional a organismos nacionaisou a pessoas físicas. Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderãoser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do A-dolescente e estarão sujeitos às deliberações do respec-tivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exte-rior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo pro-cesso de adoção tenha sido processado em conformidadecom a legislação vigente no país de residência e atendidoo disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Con-venção, será automaticamente recepcionada com o rein-gresso no Brasil. § 1º. Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea“c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sen-tença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. § 2º. O pretendente brasileiro residente no exterior empaís não ratificante da Convenção de Haia, uma vez re-ingressado no Brasil, deverá requerer a homologação dasentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Bra-sil for o país de acolhida, a decisão da autoridade com-petente do país de origem da criança ou do adolescente 43
  45. 45. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990será conhecida pela Autoridade Central Estadual que ti-ver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos,que comunicará o fato à Autoridade Central Federal edeterminará as providências necessárias à expedição doCertificado de Naturalização Provisório. § 1º. A Autoridade Central Estadual, ouvido o Minis-tério Público, somente deixará de reconhecer os efeitosdaquela decisão se restar demonstrado que a adoção émanifestamente contrária à ordem pública ou não atendeao interesse superior da criança ou do adolescente. § 2º. Na hipótese de não reconhecimento da adoção,prevista no § 1º deste artigo, o Ministério Público deveráimediatamente requerer o que for de direito para resguar-dar os interesses da criança ou do adolescente, comuni-cando-se as providências à Autoridade Central Estadual,que fará a comunicação à Autoridade Central FederalBrasileira e à Autoridade Central do país de origem. Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Bra-sil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido defe-rida no país de origem porque a sua legislação a delega aopaís de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo comdecisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de paísque não tenha aderido à Convenção referida, o processode adoção seguirá as regras da adoção nacional. 44
  46. 46. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à edu-cação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,preparo para o exercício da cidadania e qualificação parao trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanênciana escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidadesestudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de suaresidência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveister ciência do processo pedagógico, bem como participarda definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e aoadolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusivepara os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 45
  47. 47. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratui-dade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos por-tadores de deficiência, preferencialmente na rede regularde ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças dezero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pes-quisa e da criação artística, segundo a capacidade de cadaum; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado àscondições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através deprogramas suplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direitopúblico subjetivo. § 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelopoder público ou sua oferta irregular importa responsabi-lidade da autoridade competente. § 3º. Compete ao poder público recensear os educan-dos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. 46
  48. 48. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de ma-tricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensinofundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casosde: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão esco-lar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, ex-periências e novas propostas relativas a calendário, se-riação, currículo, metodologia, didática e avaliação, comvistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos doensino fundamental obrigatório. Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão osvalores culturais, artísticos e históricos próprios do con-texto social da criança e do adolescente, garantindo-se aestes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cul-tura. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e daUnião, estimularão e facilitarão a destinação de recursose espaços para programações culturais, esportivas e delazer voltadas para a infância e a juventude. 47
  49. 49. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo V DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores dequatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é re-gulada por legislação especial, sem prejuízo do dispostonesta Lei. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técni-co-profissional ministrada segundo as diretrizes e basesda legislação de educação em vigor. Art. 63. A formação técnico-profissional obedeceráaos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao en-sino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento doadolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade éassegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65. Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anossão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. 48
  50. 50. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é as-segurado trabalho protegido. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em re-gime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assis-tido em entidade governamental ou não-governamental,é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de umdia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação eao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam afrequência à escola. Art. 68. O programa social que tenha por base o traba-lho educativo, sob responsabilidade de entidade governa-mental ou não-governamental sem fins lucrativos, deveráassegurar ao adolescente que dele participe condições decapacitação para o exercício de atividade regular remu-nerada. § 1º. Entende-se por trabalho educativo a atividade la-boral em que as exigências pedagógicas relativas ao de-senvolvimento pessoal e social do educando prevalecemsobre o aspecto produtivo. 49
  51. 51. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. A remuneração que o adolescente recebe pelo tra-balho efetuado ou a participação na venda dos produtosde seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalizaçãoe à proteção no trabalho, observados os seguintes aspec-tos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desen-volvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado detrabalho. Título III DA PREVENÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ame-aça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a infor-mação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos eprodutos e serviços que respeitem sua condição peculiarde pessoa em desenvolvimento. Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluemda prevenção especial outras decorrentes dos princípiospor ela adotados. 50
  52. 52. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 73. A inobservância das normas de prevenção im-portará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica,nos termos desta Lei. Capítulo II DA PREVENÇÃO ESPECIAL Seção I DA INFORMAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS Art. 73. A inobservância das normas de prevenção im-portará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica,nos termos desta Lei. Art. 74. O poder público, através do órgão competente,regulará as diversões e espetáculos públicos, informandosobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se re-comendem, locais e horários em que sua apresentação semostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões eespetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e defácil acesso, à entrada do local de exibição, informaçãodestacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etáriaespecificada no certificado de classificação. Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às di-versões e espetáculos públicos classificados como ade-quados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anossomente poderão ingressar e permanecer nos locais de 51
  53. 53. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990apresentação ou exibição quando acompanhadas dos paisou responsável. Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somenteexibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,culturais e informativas. Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresenta-do ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes desua transmissão, apresentação ou exibição. Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e fun-cionários de empresas que explorem a venda ou aluguelde fitas de programação em vídeo cuidarão para que nãohaja venda ou locação em desacordo com a classificaçãoatribuída pelo órgão competente. Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo de-verão exibir, no invólucro, informação sobre a naturezada obra e a faixa etária a que se destinam. Art. 78. As revistas e publicações contendo materialimpróprio ou inadequado a crianças e adolescentes de-verão ser comercializadas em embalagem lacrada, com aadvertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as ca-pas que contenham mensagens pornográficas ou obsce-nas sejam protegidas com embalagem opaca. 52
  54. 54. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao pú-blico infanto-juvenil não poderão conter ilustrações,fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidasalcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitaros valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos queexplorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênereou por casas de jogos, assim entendidas as que realizemapostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que nãoseja permitida a entrada e a permanência de crianças eadolescentes no local, afixando aviso para orientação dopúblico. Seção II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescentede: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar de-pendência física ou psíquica ainda que por utilização in-devida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aquelesque pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de pro-vocar qualquer dano físico em caso de utilização inde-vida; 53
  55. 55. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou ado-lescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento con-gênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos paisou responsável. Seção III DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da co-marca onde reside, desacompanhada dos pais ou respon-sável, sem expressa autorização judicial. § 1º. A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da cri-ança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída namesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai,mãe ou responsável. § 2º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos paisou responsável, conceder autorização válida por dois anos. 54
  56. 56. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a au-torização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhada de ambos os pais ou respon-sável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado ex-pressamente pelo outro através de documento com firmareconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial,nenhuma criança ou adolescente nascido em território na-cional poderá sair do país em companhia de estrangeiroresidente ou domiciliado no exterior. PARTE ESPECIAL Título I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da cri-ança e do adolescente far-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentais e não-governamen-tais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos mu-nicípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter 55
  57. 57. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, res-ponsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dosdireitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ouabreviar o período de afastamento do convívio familiare a garantir o efetivo exercício do direito à convivênciafamiliar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob formade guarda de crianças e adolescentes afastados do con-vívio familiar e à adoção, especificamente interracial, decrianças maiores ou de adolescentes, com necessidadesespecíficas de saúde ou com deficiências e de grupos deirmãos. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacio-nal dos direitos da criança e do adolescente, órgãos de-liberativos e controladores das ações em todos os níveis, 56
  58. 58. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990assegurada a participação popular paritária por meio deorganizações representativas, segundo leis federal, esta-duais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos,observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e mu-nicipais vinculados aos respectivos conselhos dos direi-tos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário,Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e As-sistência Social, preferencialmente em um mesmo local,para efeito de agilização do atendimento inicial a adoles-cente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - integração operacional de órgãos do Judiciário,Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e en-carregados da execução das políticas sociais básicas ede assistência social, para efeito de agilização do aten-dimento de crianças e de adolescentes inseridos em pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional, comvista na sua rápida reintegração à família de origem ou,se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, suacolocação em família substituta, em quaisquer das mo-dalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII - mobilização da opinião pública para a indispen-sável participação dos diversos segmentos da sociedade. 57
  59. 59. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 89. A função de membro do conselho nacional edos conselhos estaduais e municipais dos direitos da cri-ança e do adolescente é considerada de interesse públicorelevante e não será remunerada. Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveispela manutenção das próprias unidades, assim como peloplanejamento e execução de programas de proteção e so-cioeducativos destinados a crianças e adolescentes, emregime de: I - orientação e apoio sociofamiliar; II - apoio socioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - liberdade assistida; VI - semiliberdade; VII - internação. § 1º. As entidades governamentais e não governamen-tais deverão proceder à inscrição de seus programas, es-pecificando os regimes de atendimento, na forma defi-nida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente, o qual manterá registro dasinscrições e de suas alterações, do que fará comunicaçãoao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 58
  60. 60. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. Os recursos destinados à implementação e ma-nutenção dos programas relacionados neste artigo serãoprevistos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicosencarregados das áreas de Educação, Saúde e AssistênciaSocial, dentre outros, observando-se o princípio da prio-ridade absoluta à criança e ao adolescente preconizadopelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo ca-put e parágrafo único do art. 4º desta Lei. § 3º. Os programas em execução serão reavaliadospelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constitu-indo-se critérios para renovação da autorização de fun-cionamento: I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei,bem como às resoluções relativas à modalidade de aten-dimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitosda Criança e do Adolescente, em todos os níveis; II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido,atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Públicoe pela Justiça da Infância e da Juventude; III - em se tratando de programas de acolhimento ins-titucional ou familiar, serão considerados os índices desucesso na reintegração familiar ou de adaptação à famí-lia substituta, conforme o caso. Art. 91. As entidades não-governamentais somentepoderão funcionar depois de registradas no Conselho 59
  61. 61. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oqual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à auto-ridade judiciária da respectiva localidade. § 1º. Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequa-das de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com osprincípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluçõese deliberações relativas à modalidade de atendimentoprestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Cri-ança e do Adolescente, em todos os níveis. § 2º. O registro terá validade máxima de 4 (quatro)anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar ocabimento de sua renovação, observado o disposto no §1º deste artigo. Art. 92. As entidades que desenvolvam programas deacolhimento familiar ou institucional deverão adotar osseguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção dareintegração familiar; 60
  62. 62. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 II - integração em família substituta, quando esgotadosos recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência paraoutras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no pro-cesso educativo. § 1º. O dirigente de entidade que desenvolve programade acolhimento institucional é equiparado ao guardião,para todos os efeitos de direito. § 2º. Os dirigentes de entidades que desenvolvem pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional reme-terão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis)meses, relatório circunstanciado acerca da situação decada criança ou adolescente acolhido e sua família, parafins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta Lei. 61
  63. 63. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 3º. Os entes federados, por intermédio dos PoderesExecutivo e Judiciário, promoverão conjuntamente apermanente qualificação dos profissionais que atuam di-reta ou indiretamente em programas de acolhimento ins-titucional e destinados à colocação familiar de criançase adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário,Ministério Público e Conselho Tutelar. § 4º. Salvo determinação em contrário da autoridadejudiciária competente, as entidades que desenvolvem pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional, se ne-cessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãosde assistência social, estimularão o contato da criança ouadolescente com seus pais e parentes, em cumprimentoao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. § 5º. As entidades que desenvolvem programas deacolhimento familiar ou institucional somente poderãoreceber recursos públicos se comprovado o atendimentodos princípios, exigências e finalidades desta Lei. § 6º. O descumprimento das disposições desta Lei pelodirigente de entidade que desenvolva programas de aco-lhimento familiar ou institucional é causa de sua destitui-ção, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidadeadministrativa, civil e criminal. 62
  64. 64. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 93. As entidades que mantenham programa de a-colhimento institucional poderão, em caráter excepcionale de urgência, acolher crianças e adolescentes sem préviadeterminação da autoridade competente, fazendo comu-nicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizda Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Recebida a comunicação, a auto-ridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se ne-cessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomaráas medidas necessárias para promover a imediata reinte-gração familiar da criança ou do adolescente ou, se porqualquer razão não for isso possível ou recomendável,para seu encaminhamento a programa de acolhimento fa-miliar, institucional ou a família substituta, observado odisposto no § 2º do art. 101 desta Lei. Art. 94. As entidades que desenvolvem programas deinternação têm as seguintes obrigações, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titularesos adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sidoobjeto de restrição na decisão de internação; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenasunidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de res-peito e dignidade ao adolescente; 63
  65. 65. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - diligenciar no sentido do restabelecimento e dapreservação dos vínculos familiares; VI - comunicar à autoridade judiciária, periodica-mente, os casos em que se mostre inviável ou impossívelo reatamento dos vínculos familiares; VII - oferecer instalações físicas em condições adequa-das de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança eos objetos necessários à higiene pessoal; VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes eadequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odon-tológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de la-zer; XII - propiciar assistência religiosa àqueles que deseja-rem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com inter-valo máximo de seis meses, dando ciência dos resultadosà autoridade competente; 64
  66. 66. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 XV - informar, periodicamente, o adolescente inter-nado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos oscasos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos per-tences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acom-panhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessários ao exer-cício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem datae circunstâncias do atendimento, nome do adolescente,seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo,idade, acompanhamento da sua formação, relação de seuspertences e demais dados que possibilitem sua identifica-ção e a individualização do atendimento. § 1º. Aplicam-se, no que couber, as obrigações cons-tantes deste artigo às entidades que mantêm programasde acolhimento institucional e familiar. § 2º. No cumprimento das obrigações a que alude esteartigo as entidades utilizarão preferencialmente os recur-sos da comunidade. 65
  67. 67. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção II DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES Art. 95. As entidades governamentais e não-governa-mentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judi-ciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tute-lares. Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de con-tas serão apresentados ao estado ou ao município, con-forme a origem das dotações orçamentárias. Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendi-mento que descumprirem obrigação constante do art. 94,sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seusdirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbaspúblicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. 66
  68. 68. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. Em caso de reiteradas infrações cometidas porentidades de atendimento, que coloquem em risco os di-reitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunica-do ao Ministério Público ou representado perante autori-dade judiciária competente para as providências cabíveis,inclusive suspensão das atividades ou dissolução da en-tidade. § 2º. As pessoas jurídicas de direito público e as or-ganizações não governamentais responderão pelos danosque seus agentes causarem às crianças e aos adoles-centes, caracterizado o descumprimento dos princípiosnorteadores das atividades de proteção específica. Título II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adoles-cente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidosnesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou respon-sável; III - em razão de sua conduta. 67
  69. 69. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderãoser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem comosubstituídas a qualquer tempo. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão emconta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelasque visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e co-munitários. Parágrafo único. São também princípios que regem aaplicação das medidas: I - condição da criança e do adolescente como sujeitosde direitos: crianças e adolescentes são os titulares dosdireitos previstos nesta e em outras Leis, bem como naConstituição Federal; II - proteção integral e prioritária: a interpretação eaplicação de toda e qualquer norma contida nesta Leideve ser voltada à proteção integral e prioritária dos di-reitos de que crianças e adolescentes são titulares; III - responsabilidade primária e solidária do poder pú-blico: a plena efetivação dos direitos assegurados a cri-anças e a adolescentes por esta Lei e pela ConstituiçãoFederal, salvo nos casos por esta expressamente ressal-vados, é de responsabilidade primária e solidária das 3(três) esferas de governo, sem prejuízo da municipaliza-ção do atendimento e da possibilidade da execução deprogramas por entidades não governamentais; 68
  70. 70. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 IV - interesse superior da criança e do adolescente: aintervenção deve atender prioritariamente aos interessese direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo daconsideração que for devida a outros interesses legítimosno âmbito da pluralidade dos interesses presentes no casoconcreto; V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção dacriança e do adolescente deve ser efetuada no respeitopela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vidaprivada; VI - intervenção precoce: a intervenção das autori-dades competentes deve ser efetuada logo que a situaçãode perigo seja conhecida; VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exer-cida exclusivamente pelas autoridades e instituições cujaação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos eà proteção da criança e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervençãodeve ser a necessária e adequada à situação de perigo emque a criança ou o adolescente se encontram no momentoem que a decisão é tomada; IX - responsabilidade parental: a intervenção deve serefetuada de modo que os pais assumam os seus deverespara com a criança e o adolescente; 69
  71. 71. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 X - prevalência da família: na promoção de direitos ena proteção da criança e do adolescente deve ser dadaprevalência às medidas que os mantenham ou reintegremna sua família natural ou extensa ou, se isto não for pos-sível, que promovam a sua integração em família substi-tuta; XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o ado-lescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento ecapacidade de compreensão, seus pais ou responsáveldevem ser informados dos seus direitos, dos motivos quedeterminaram a intervenção e da forma como esta se pro-cessa; XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e oadolescente, em separado ou na companhia dos pais, deresponsável ou de pessoa por si indicada, bem como osseus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e aparticipar nos atos e na definição da medida de promoçãodos direitos e de proteção, sendo sua opinião devida-mente considerada pela autoridade judiciária competente,observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstasno art. 98, a autoridade competente poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediantetermo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 70
  72. 72. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse,de procedimento judicial contencioso, no qual se garantaaos pais ou ao responsável legal o exercício do contra-ditório e da ampla defesa. § 3º. Crianças e adolescentes somente poderão ser en-caminhados às instituições que executam programas deacolhimento institucional, governamentais ou não, pormeio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autori-dade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentreoutros: I - sua identificação e a qualificação completa de seuspais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de residência dos pais ou do respon-sável, com pontos de referência; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessadosem tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração aoconvívio familiar. § 4º. Imediatamente após o acolhimento da criança oudo adolescente, a entidade responsável pelo programade acolhimento institucional ou familiar elaborará umplano individual de atendimento, visando à reintegra-ção familiar, ressalvada a existência de ordem escritae fundamentada em contrário de autoridade judiciáriacompetente, caso em que também deverá contemplar sua 71
  73. 73. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990colocação em família substituta, observadas as regras eprincípios desta Lei. § 5º. O plano individual será elaborado sob a respon-sabilidade da equipe técnica do respectivo programa deatendimento e levará em consideração a opinião da crian-ça ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do respon-sável. § 6º. Constarão do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou respon-sável; e III - a previsão das atividades a serem desenvolvidascom a criança ou com o adolescente acolhido e seuspais ou responsável, com vista na reintegração familiarou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentadadeterminação judicial, as providências a serem tomadaspara sua colocação em família substituta, sob direta su-pervisão da autoridade judiciária. § 7º. O acolhimento familiar ou institucional ocorreráno local mais próximo à residência dos pais ou do respon-sável e, como parte do processo de reintegração familiar,sempre que identificada a necessidade, a família de ori-gem será incluída em programas oficiais de orientação, deapoio e de promoção social, sendo facilitado e estimuladoo contato com a criança ou com o adolescente acolhido. 72
  74. 74. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 8º. Verificada a possibilidade de reintegração fami-liar, o responsável pelo programa de acolhimento fami-liar ou institucional fará imediata comunicação à autori-dade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, peloprazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. § 9º. Em sendo constatada a impossibilidade de reinte-gração da criança ou do adolescente à família de origem,após seu encaminhamento a programas oficiais ou co-munitários de orientação, apoio e promoção social, seráenviado relatório fundamentado ao Ministério Público,no qual conste a descrição pormenorizada das providên-cias tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelostécnicos da entidade ou responsáveis pela execução dapolítica municipal de garantia do direito à convivênciafamiliar, para a destituição do poder familiar, ou destitui-ção de tutela ou guarda. § 10. Recebido o relatório, o Ministério Público teráo prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a açãode destituição do poder familiar, salvo se entender ne-cessária a realização de estudos complementares ou ou-tras providências que entender indispensáveis ao ajuiza-mento da demanda. § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comar-ca ou foro regional, um cadastro contendo informaçõesatualizadas sobre as crianças e adolescentes em regimede acolhimento familiar e institucional sob sua respon-sabilidade, com informações pormenorizadas sobre asituação jurídica de cada um, bem como as providências 73

×