Política de Coesão UE

Gestão, Financiamento e
Avaliação de Projetos de
Investimento e de Inovação
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Pós-Graduação em Relações Internacionais – Investimento
e Internacionalização Empresarial, Bancária e Financeira
© Carlos Ribeiro Medeiros1

As políticas da União Europeia
1. Política de Coesão
2. Política Marítima Integrada
3. Política de Investigação / Inovação
4. Política Industrial
5. Política Empresarial
6. Política de Ajuda ao Desenvolvimento
Seminário II – Gestão, Financiamento e Avaliação de Projetos de Investimento e de Inovação.
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2

A política de coesão
Porquê?
 Razões para a existência da política regional:
 De índole ético-social e política:
▪ (...) não é justo que as populações das regiões mais desfavorecidas vivam
em condições muito abaixo do que se considera aceitável ou constitui a
média do país (...)
 De índole económica:
▪ (...) as deseconomias externas resultantes das excessivas concentrações
verificadas nas regiões e áreas urbanas mais desenvolvidas, pondo em causa
não só o crescimento como os níveis de satisfação social dos seus
habitantes. (...)
 De índole desenvolvimentista:
▪ (...) a promoção regional pode constituir um modo de aumentar o
crescimento global dos países, com um aproveitamento muito mais
completo e eficiente dos recursos disseminados pelo seu território. (...)
Manuel Porto, A política regional da União Europeia, 2005
3

Média
2006 - 2007 - 2008
► Continua a ser
fundamental anular
estas disparidades
PIB per capita*
*índice UE27=100
< 50 75-90 100-125
50-75 90-100 > 125
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News release – 52/2017 - 30 March 2017

Investe em

Base jurídica
 Artigo 3.º TUE
 A União promove a coesão económica, social e territorial, e
a solidariedade entre os Estados-Membros.
 Artigo 4.º TFUE
 A União dispõe de competência partilhada com os Estados-
Membros quando os Tratados lhe atribuam competência
em domínios não contemplados nos artigos 3.º e 6.º.
▪ Coesão económica, social e territorial;
 Artigos 162.º a 164.º TFUE
 Fundo Social Europeu
 Artigos 174.º a 178.º TFUE
 Coesão económica, social e territorial
7

A política regional
Base jurídica

Objetivo
Tal como está definido no art.º 174.º TFUE, a coesão
económica, social e territorial, essencial para o
”desenvolvimento harmonioso do conjunto da União”,
implica a redução da ”disparidade entre os níveis de
desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das
regiões menos favorecidas”, nomeadamente, as zonas
rurais, as zonas afectadas pela transição industrial e as
regiões com limitações naturais ou demográficas graves
e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais
com densidade populacional muito baixa e as regiões
insulares, transfronteiriças e de montanha.
9

Objetivos 2014-2020
 Atingir os objectivos da estratégia
Europa 2020 para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo
 Focalização nos resultados
 Maximizar o impacto do
financiamento da UE
10

Instrumentos
 Para atingir o objetivo da coesão económica,
social e territorial, o Tratado prevê a:
 coordenação das políticas económicas;
 aplicação das políticas comunitárias, em particular
o mercado interno, e;
 utilização dos fundos com finalidade estrutural, do
Banco Europeu de Investimento e dos demais
instrumentos financeiros existentes.
11

Instrumentos FEEI
 O FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) contribui para o
financiamento do apoio que tem por objetivo reforçar a coesão económica,
social e territorial, através da correção dos principais desequilíbrios regionais na
União, através do desenvolvimento sustentável e do ajustamento estrutural das
economias regionais, incluindo a reconversão das regiões industriais em declínio
e das regiões menos desenvolvidas.
 O FSE (Fundo Social Europeu) contribui para promover o emprego e apoiar a
mobilidade laboral, investir em educação, competências e aprendizagem ao
longo da vida, promover a inclusão social e combater a pobreza, melhorar a
capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas.
 O Fundo de Coesão investe no ambiente: prevenção de riscos e adaptação às
alterações climáticas; sectores da água e dos resíduos; biodiversidade, incluindo
infra-estruturas ecológicas; ambiente urbano; economia assente num baixo
nível de emissões de carbono e investe nos transportes: TEN-T e sistemas de
transporte e transportes urbanos com baixo nível de emissões de carbono.
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Instrumentos FEEI
 O FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural)
contribuirá para o desenvolvimento de um setor agrícola da União
mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental,
menos prejudicial para o clima e mais resistente às alterações
climáticas, e mais competitivo e inovador. O FEADER contribui
igualmente para o desenvolvimento dos territórios rurais.
 O FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas)
permitirá ajudar os pescadores e ajudar as comunidades costeiras
a diversificarem as suas atividades económicas, bem como
financiar projetos que criem novos empregos e melhorem a
qualidade de vida das populações costeiras.
13

Instrumentos
 Os FEEI financiam programas de desenvolvimento, que são estratégias de
desenvolvimento definidas em parceria entre as regiões, os EM e a
Comissão Europeia, tendo em consideração os seguintes princípios:
 Concentração – As regiões são classificadas por objectivos de desenvolvimento:
menos desenvolvidas, em transição, mais desenvolvidas; cooperação territorial
europeia;
 Partenariado – A cooperação entre as autoridades competentes (nível nacional,
regional e local) deve ser a mais estreita possível;
 Adicionalidade – Os fundos da UE devem complementar e não substituir
investimentos nacionais;
 Programação – Os projectos não deverão ser objecto de financiamento isolado,
devendo estar integrados em programas plurianuais, plurisectoriais e
interregionais (quando possível);
 A sua execução é descentralizada, ou seja, é principalmente da
responsabilidade das autoridades nacionais e regionais.
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3 categorias
de regiões
< 75 % da média da UEPIB per capita*
*índice UE27=100
75-90 % > 90 %
Regiões menos desenvolvidas
Regiões em transição
Regiões mais desenvolvidas
© EuroGeographics Association para os limites administrativos
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Resultados 2000-2006
8.400 km de caminho-de-ferro construídos ou melhorados
5.100 km de estrada construídos ou melhorados
Acesso a água potável para mais 20 milhões de pessoas
Formação para 10 milhões de pessoas por ano
Mais de 1 milhão de empregos criados
Aumento de 5 % do PIB per capita em novos Estados-Membros
16

Criar empregos e crescimento
 O rendimento aumentou nas regiões mais pobres da UE, com o PIB per capita a
apresentar um crescimento de 60,5% da média da UE em 2007 para 62,7% em 2010
nestas áreas.
 Segundo as estimativas, foram criados 1 000 0000 novos empregos entre 2007 e 2014
Investir em pessoas
 2,4 milhões de participantes nas ações de apoio ao acesso ao emprego realizadas pelo
FSE encontraram um emprego no prazo de 6 meses (2007- 2010).
 15 milhões de participantes nas ações do FSE cada ano
Apoiar as empresas
 400 000 projetos executados por PME que beneficiaram de auxílios diretos aos
investimentos
 Estima-se que tenham criado 825 000 postos de trabalho no setor das PME (num total de
1 000 0000 empregos criados).
 Foram apoiadas 121 400 empresas em fase de arranque
http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/what/key-achievements/#14
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Reforçar a investigação e a inovação
 Foram apoiados 94 955 projetos de investigação
 33 556 projetos de cooperação receberam apoio
 Foram criados 41 600 novos empregos de investigação a longo prazo
 Mais 8.3 milhões de cidadãos da UE tiveram acesso à cobertura de banda larga.
Melhorar o ambiente
 Os sistemas de abastecimento de água foram modernizados, beneficiando 6 milhões de
cidadãos
 Mais de 6.8 milhões de cidadãos servidos por projetos de saneamento
 1 100 Km2 de zonas reabilitadas
Modernizar os transportes e a produção de energia
 Capacidade suplementar de produção de eletricidade a partir de energias renováveis:
3855 MW
 Estradas: 4 900 Km de estradas novas e 28 500 Km de estradas renovadas
 Caminhos de ferro: 1 100 Km de novas vias e 4 000 Km de vias renovadas
http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/what/key-achievements/#14
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Retorno estimado de cerca de
de PIB adicional até 2023
Impacto duradouro nos Estados-Membros:
Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia,
Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia,
República Checa, Roménia
de criação líquida
de emprego
durante esse
período
investidos em 2007-2013
~

20

Origens da Política Marítima
Integrada
Nos seus objetivos estratégicos para 2005-2009, a
Comissão salientou: “torna-se especialmente
necessário termos uma política marítima
abrangente, orientada para o desenvolvimento de
uma economia marítima florescente e para a plena
exploração do potencial das atividades centradas no
mar, de uma forma sustentável para o ambiente”.
Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and
Social committee and the Committee of the Regions - Towards a future Maritime Policy for the Union: A
European Vision for the Oceans and Seas /* COM/2006/0275 final */
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Política Marítima Integrada UE
Definição e âmbito de aplicação
A política marítima integrada (PMI) visa garantir uma abordagem mais
coerente dos assuntos marítimos, com uma coordenação reforçada entre
diferentes domínios políticos, incidindo em questões que:
• não são cobertas por uma política setorial específica como, por exemplo, o «crescimento
azul» (crescimento económico com a contribuição de vários setores marítimos);
• exigem uma coordenação entre vários setores e intervenientes como, por exemplo, o
conhecimento do meio marinho.
A PMI tem como objetivo coordenar (e não substituir) as políticas aplicáveis
a setores marítimos específicos.Abrange as seguintes políticas transversais:
• «Crescimento azul»
• Conhecimento e dados sobre o meio marinho
• Ordenamento do espaço marítimo
• Vigilância marítima integrada
• Estratégias para as bacias marítimas
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy_pt
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Crescimento Azul
A estratégia «Crescimento azul» tem por objetivo apoiar a longo prazo o
crescimento sustentável no conjunto dos setores marinho e marítimo,
reconhecendo a importância dos mares e oceanos enquanto motores da
economia europeia com grande potencial para a inovação e o crescimento.
O «crescimento azul» é o contributo PMI para Estratégia Europa 2020.
Representa 5,4 milhões de postos de trabalho e umVAB de quase 500 m M € ano.
1. Medidas específicas em matéria de política marítima integrada
a. conhecimento do meio marinho para melhorar o acesso à informação sobre o mar
b. ordenamento do espaço marítimo a fim de garantir uma gestão eficaz e sustentável das atividades
no mar
c. vigilância marítima integrada para dar aos responsáveis uma melhor imagem do que se passa no
mar
2. Abordagens específicas por bacia marítima
a. mar Adriático e mar Jónico | b. oceano Ártico | c. oceano Atlântico | d. mar Báltico | e. mar Negro |
f. mar Mediterrâneo | g. mar do Norte
3. Abordagens específicas por atividade
a. Aquicultura | b. turismo costeiro | c. biotecnologia marinha | d. energia dos oceanos |
e. exploração mineira dos fundos marinhos
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/blue_growth_pt
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Seminário II – Gestão, Financiamento e Avaliação de Projetos
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Exploração mineira dos fundos marinhos
https://webgate.ec.europa.eu/maritimeforum/en/node/3732

https://webgate.ec.europa.eu/maritimeforum/en/node/4001
MIDAS Blue Mining Blue Nodules Ecological aspects
of deep-sea
mining
Viable Alternative
Mine Operating
System
Budget €12 M €15 M €8 M €13.2 M €12.6 M
EU
contribution
€9 M €10 M €8 M
Partners 32 19 14 17
Countries 6 9 11 9
Start November
2013
February
2014
February 2016 February 2013
Duration 36 months 48 months 42 months
Exploração mineira dos fundos marinhos
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Conhecimento do meio marinho
A iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020» pretende reunir
dados sobre o meio marinho provenientes de diferentes fontes com o
objetivo de:
• ajudar a indústria, as autoridades públicas e os investigadores a encontrarem
os dados de que precisam e a utilizarem-nos de forma mais eficaz para
desenvolver novos produtos e serviços;
• melhorar a compreensão do comportamento dos mares.
Através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho
(EMODNET), técnicos e cientistas podem ver quais os dados disponíveis
para uma determinada bacia marítima e descarregar tanto os dados das
observações originais como aplicações dos mesmos, por exemplo
modelos digitais do terreno, informações sobre a distribuição dos
sedimentos ou sobre os habitats marinhos.
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/marine_knowledge_2020_pt
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Ordenamento do espaço marítimo
As regras em matéria de ordenamento do espaço marítimo na UE são necessárias,
principalmente, pela concorrência pelo espaço marítimo, para a instalação de
equipamento de produção de energias renováveis, atividades de aquicultura e outros
setores em expansão. Implica a necessidade de uma gestão eficiente para prevenir
potenciais conflitos de interesses e criar sinergias entre as diferentes atividades.
Vantagens do ordenamento do espaço marítimo:
• Redução dos conflitos entre setores e criação de sinergias entre diferentes atividades
• Incentivo ao investimento através de uma maior previsibilidade e transparência e de regras
mais claras, contribuindo para impulsionar o desenvolvimento de fontes e redes de energia
renováveis, criar zonas marinhas protegidas e facilitar o investimento nas indústrias do
petróleo e do gás
• Reforço da coordenação entre as administrações nacionais através da utilização de um
instrumento único para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento de uma série de
atividades marítimas, contribuindo para uma maior simplificação e uma diminuição dos custos
• Intensificação da cooperação transfronteiras entre países da UE, por exemplo no que se refere
a cabos, oleodutos, gasodutos, linhas de navegação ou centrais eólicas
• Proteção do ambiente através de medidas de identificação precoce do impacto e das
oportunidades de utilização múltipla do espaço
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/maritime_spatial_planning_pt
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Vigilância marítima integrada
A vigilância marítima integrada coloca à disposição das autoridades
envolvidas ou interessadas na vigilância marítima meios para trocarem
informações e dados.
O intercâmbio de dados reforça a eficácia da vigilância e diminui os
custos que lhe estão associados.
As autoridades da UE e nacionais responsáveis por diferentes aspetos da
vigilância, p.e., controlo das fronteiras, segurança, controlo das pescas,
alfândegas, ambiente ou defesa, recolhem os dados separadamente e,
muitas vezes, não os partilham.Os mesmos dados podem, assim, ser
recolhidos mais de uma vez.
A Comissão Europeia e os países da UE e do EEE estão a desenvolver um
ambiente comum de partilha da informação (CISE), que integrará os
atuais sistemas e redes de vigilância e permitirá o acesso de todas as
autoridades competentes às informações necessárias ao desempenho
da respetiva missão.
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https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/integrated_maritime_surveillance_pt

Estratégias regionais para as bacias
marítimas
A política marítima promove estratégias de crescimento e
desenvolvimento que tiram proveito dos pontos fortes de cada grande
região marítima da UE e tentam resolver os seus problemas.
Cobre aspetos como as alterações climáticas noÁrtico, o potencial de
produção de energia renovável do Atlântico, os problemas de poluição
dos mares e dos oceanos ou as questões de segurança marítima.
a. mar Adriático e mar Jónico
b. oceanoAtlântico
c. mar Báltico
d. mar Negro
e. mar Mediterrâneo
f. mar do Norte
g. oceanoÁrtico
h. mares que circundam as regiões ultraperiféricas da Europa
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/integrated_maritime_surveillance_pt
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Bacias marítimas
https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/policy/blue_growth_pt
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Plano de ação para o Atlântico
A Comissão Europeia aprovou a 13 de Maio de 2013 o plano ação para a Estratégia Marítima no Espaço Atlântico.
O Plano de ação pretende revitalizar a economia marinha e marítima na região do oceano Atlântico. Este plano
mostra como os Estados-Membros do Atlântico, as suas regiões e a Comissão podem contribuir para o
crescimento sustentável nas regiões costeiras e para impulsionar a «economia azul», preservando
simultaneamente o equilíbrio ambiental e ecológico do oceano Atlântico, definindo quatro prioridades de ação:
• Promover o empreendedorismo e a inovação
• Proteger, assegurar e valorizar o ambiente marinho e costeiro
• melhorar a acessibilidade e a conectividade
• criar um modelo de desenvolvimento regional sustentável e socialmente inclusivo
O plano de ação com estas prioridades visa dar resposta aos desafios e oportunidades do Atlântico, definidos
em cinco áreas:
• aplicação da abordagem ecossistémica;
• reduzir a pegada de carbono da Europa;
• exploração sustentável dos recursos naturais dos fundos marinhos do Atlântico;
• responder a ameaças e a situações de emergência;
• crescimento inclusivo do ponto de vista social.
O Programa Espaço Atlântico apoia actualmente 42 projetos que se enquadram nestas áreas ou temáticas
marinhas e marítimas, identificadas como prioritárias.
http://atlanticarea.ccdr-n.pt/apresentacao/estrategia-maritima-para-a-regiao-atlantica/estrategia-maritima-
para-a-regiao-atlantica?set_language=pt
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Plano de ação para o Atlântico
O oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da UE, é o segundo maior
oceano do mundo.A presente comunicação responde a um pedido do Conselho da
União Europeia (UE) e do Parlamento Europeu.A abordagem proposta é coerente,
equilibrada e compatível com a agenda UE 2020 e as suas iniciativas emblemáticas,
que promovem a coesão territorial e têm em conta a dimensão internacional.
Embora a abordagem proposta se centre, em grande medida, na forma de ajudar as
comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica a fazer face às novas
realidades económicas, também reconhece que a UE partilha a responsabilidade
pela gestão dos oceanos no resto do mundo. Em termos gerais, a estratégia abrange:
o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da UE com
costa atlântica – a França, a Irlanda, Portugal, a Espanha e o Reino Unido –, bem
como as águas internacionais que alcançam as Américas, a Oeste, a África e o oceano
Índico, a Leste, o oceano Antárctico, a Sul, e o oceano Árctico, a Norte.
Para além das acções que, a nível nacional e local, implicam os cinco
Estados-Membros da UE, é desejável que os outros Estados-Membros da UE que
utilizam este espaço e os parceiros internacionais que com ele fazem fronteira
assumam igualmente compromissos neste domínio.
COMUNICAÇÃODACOMISSÃOAOPARLAMENTOEUROPEU,AOCONSELHO,AOCOMITÉECONÓMICOESOCIALEUROPEUEAO
COMITÉDASREGIÕESDesenvolverumaestratégiamarítimaparaaRegiãoAtlântica/*COM/2011/0782final*/
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http://www.coop-atlantico.com/atlantic-area-2020/eligible-area
Seminário II – Gestão, Financiamento e Avaliação de
Projetos de Investimento e de Inovação. ULHT - Carlos
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Estratégias macrorregionais
Desde que o Conselho Europeu aprovou a Estratégia
da UE para a região do Mar Báltico (EUSBSR) em
2009, foram desenvolvidas mais três EMM: a
estratégia da UE para a região do Danúbio (EUSDR)
em 2011, a estratégia da UE para a Região Adriática e
Jónica (EUSAIR) em 2014 e a estratégia da UE para a
região alpina (EUSALP) em 2016.
Report from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social
Committee and the Committee of the Regions on the implementation of EU macro-regional strategies -
16.12.2016 - COM(2016) 805 final
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http://library.arcticportal.org/1504/
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http://farm8.staticflickr.com/7292/10134658063_fca4fc3da2_o.jpg
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A política de investigação/inovação
o que é a inovação?
Inovação é a capacidade de os indivíduos, as empresas e nações
inteiras criarem, de forma contínua, o futuro que desejam.
John Kao, «Innovation Nation»
Um estudo recente (P. Zagamé, (2010) The cost of a non-
innovative Europe) mostra que a realização do objetivo Europa
2020 de aumentar o investimento em I&D para 3% do PIB:
 poderia criar 3,7 milhões de empregos;
 resultar num aumento do PIB anual que pode atingir os 795 mil
milhões de euros até 2025;
 sendo para tal necessário mais um milhão de investigadores.

Base jurídica
 Os artigos 179.º a 189.º do TFUE constituem a base jurídica da política da UE em
matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT).
 O principal instrumento da política de I&DT da UE é o Programa-Quadro
plurianual, que estabelece objetivos, prioridades e o pacote financeiro de apoio
para um período de vários anos.
 O Programa Espacial Europeu tem como base jurídica o artigo 189.º.
 Os programas-quadro de I&DT são adotados pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho, deliberando de acordo com os processos legislativos ordinário e após
consulta do Comité Económico e Social.
 No que respeita à adoção do Programa Espacial Europeu, os processos são
ligeiramente diferentes. De acordo com o artigo 189.º do TFUE, «o Parlamento
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo
ordinários, estabelecem as medidas necessárias, que podem assumir a forma de
um Programa Espacial Europeu, com exclusão da harmonização das disposições
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros».
41

Base jurídica

Objetivos
 Desde o AUE que a política de I&DT da União tem por objetivo reforçar as bases científicas e
tecnológicas da indústria europeia e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade
concorrencial a nível internacional.
 O art.º 179.º TFUE especifica que «A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e
tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os
investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente».
 Em conformidade com o art.º 180.º TFUE, a UE desenvolverá ações – complementares das
empreendidas nos EM – de forma a alcançar os seus objetivos:
 Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração,
promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;
 Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de
demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;
 Difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento
tecnológico e de demonstração da União;
 Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.
 Além disso, segundo o artigo 181.º do TFUE: «A União e os Estados-Membros coordenarão a
sua ação […] de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política da
União».
43

Instrumentos
 A UE tem vários meios à sua disposição para atingir os seus
objetivos de I&DT no âmbito de programas específicos:
 Ações diretas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI), com
instalações em Ispra (Itália), Geel (Bélgica), Petten (Países Baixos),
Karlsruhe (Alemanha) e Sevilha (Espanha), financiadas pela União;
 Ações indiretas, que podem ser
i. projetos de investigação realizados por consórcios compostos por entidades
jurídicas de Estados-Membros, países associados e países terceiros,
ii. redes de excelência (programa conjunto de atividades implementadas por
vários organismos de investigação),
iii. ações de coordenação e de apoio e projetos individuais:
– Apoio a investigação de «ponta» (projetos realizados por equipas de
investigação individuais nacionais ou transnacionais) ou
– apoio à formação e progressão na carreira de investigadores, utilizado
particularmente para a implementação de ações Marie Curie.
44

Instrumentos
 Oitavo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento
Tecnológico (IDT) da UE (2014-2020) – HORIZON 2020
 Programa-Quadro HORIZON 2020: 1 janeiro 2014 – 31 dezembro 2020.
Programa europeu de financiamento à inovação e ciência que procura:
▪ gerar excelência na ciência com vista a reforçar a excelência científica de
craveira mundial da União Europeia;
▪ Promover a liderança industrial para apoio às empresas, incluindo PME;
▪ gerar inovação e enfrentar os desafios societais a fim de responder aos
desafios identificados na Estratégia Europa 2020, apoiando atividades que
abrangem todo o espetro desde a investigação até ao mercado;
▪ atrair novos participantes, incluindo a participação das universidades,
centros de investigação, indústria, e especificamente as PME.
 O programa assenta em três grandes prioridades:
▪ Excelência científica | Liderança Industrial | Desafios Societais
45

Instrumentos
 Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
 O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia foi criado em 2008
com o objetivo de fomentar e desenvolver inovações de craveira
mundial através da criação de Comunidades de Conhecimento e
Inovação (CCI) altamente integradas.
 As CCI reúnem a educação superior, a investigação, as empresas e
o empreendedorismo de forma a criar novas inovações e novos
modelos de inovação que possam servir de inspiração e exemplo.
 Foram criadas três CCI para lidar com os principais desafios
sociais, como a adaptação às alterações climáticas e a atenuação
das respetivas consequências, as energias sustentáveis e a futura
sociedade da informação e da comunicação.
46

Instrumento: União da Inovação
 Objetivos
 Melhorar as condições gerais que podem influenciar o
desenvolvimento de inovação ao nível das empresas;
 Reforçar a base de conhecimento e reduzir a fragmentação
existente em matéria de inovação no espaço europeu;
 Acelerar o desenvolvimento e aplicação das tecnologias
necessárias para responder aos desafios identificados;
 Fomentar parcerias do conhecimento e reforçar a articulação
entre sistema educativo, empresas, investigação e inovação;
 Reforçar a capacidade da Europa atrair e fixar empresas e
investidores, bem como aprofundar a cooperação internacional
científica e tecnológica.
47

 Para os empreendedores, a iniciativa pretende facilitar a comercialização das suas ideias
e, com isso, o crescimento das suas empresas, através de:
 Acesso mais rápido e simplificado a financiamento;
 Normas e regulamentos mais favoráveis à inovação;
 Agilização do estabelecimento de normas que permitam a interoperabilidade entre mercados,
produtos e serviços;
 Registo de patentes a um custo mais baixo;
 Projetos de inovação apoiados pelo sector público;
 Parcerias de inovação destinadas a conferir uma vantagem competitiva às empresas europeias;
 Uma participação mais fácil nos programas europeus de investigação e inovação.
 Para os investigadores, a iniciativa pretende facilitar a realização de investigação na UE,
através de:
 Promoção de carreiras atrativas para investigadores;
 Desenvolvimento de formação de alto nível;
 Mais e melhor mobilidade transfronteiriça;
 Acesso mais livre aos resultados da investigação;
 Melhoria da colaboração público-privada;
 Facilitação da participação em programas europeus de investigação e inovação.
48

A iniciativa «União da Inovação» visa:
49

50

A política industrial
A importância da indústria
Hoje, mais do que nunca, a Europa precisa da indústria e a indústria precisa da
Europa.
O mercado único, com os seus 500 milhões de consumidores, 220 milhões de
trabalhadores e 20 milhões de empresários, é um instrumento fundamental para
uma Europa industrial competitiva.
A indústria transformadora emprega 25% dos trabalhadores do sector privado e
os serviços associados, que dependem da indústria como fornecedor ou como
cliente, empregam outros 25%.
Além disso, 80% das actividades de investigação e desenvolvimento do sector
privado têm lugar na indústria, que constitui um motor de inovação e uma fonte
de soluções para os desafios que as nossas sociedades enfrentam.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES : Uma política industrial integrada para a era da globalização | Competitividade e
sustentabilidade em primeiro plano . COM (2010) 614. final [Em linha]. Bruxelas, 28.10.2010.
URL: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0614:FIN:PT:PDF
51

Base jurídica
 Tratados CECA e EURATOM como Tratados de política industrial para dois
dos mais importantes sectores da indústria,
 Tratado CE, engloba todos os sectores da economia, não inclui qualquer
indicação em relação a nenhuma política industrial.
▪ Contudo, os Tratados europeus incluem um bom número de disposições nas
quais se pode basear uma política industrial comum.
 Desde o Tratado de Maastricht, o art.º 157.º Tratado CE prevê iniciativas
em matéria de política industrial, cabendo à Comissão coordenar as
acções dos Estados-Membros.
 Este art.º, alterado pelo Tratado Nice e agora 173.º TFUE, rege-se pela co-
decisão e confere, assim, ao Parlamento o papel de co-legislador.
52

Base jurídica

Objetivos
 A política industrial da UE visa:
 acelerar a adaptação da indústria às mudanças estruturais;
 encorajar a iniciativa, o desenvolvimento e a cooperação
entre empresas;
 estimular o potencial industrial da inovação, da investigação
e desenvolvimento tecnológico.
 A política industrial é de natureza horizontal e visa a
criação de condições-quadro favoráveis à
competitividade industrial.
54

Instrumentos
 Os seus instrumentos, que são os mesmos da política de
empresas, têm por objectivo a criação de condições gerais que
permitam aos empreendedores e às empresas:
 tomar iniciativas,
 explorar as suas ideias e
 aproveitar as oportunidades.
 A política industrial deve ter em consideração as necessidades
e características específicas dos diferentes sectores:
 Há muitos produtos, p.e., medicamentos, produtos químicos e
automóveis, que estão sujeitos a regulamentação pormenorizada e
específica do sector, em função das características ou da utilização que
lhes são próprias.
55

Outras políticas
 Há outras políticas articuladas com a política industrial e que podem
contribuir para os seus objectivos:
 uma maior abertura do sistema de comércio mundial, em particular, a abertura
dos mercados protegidos dos países terceiros aos produtores e prestadores de
serviços da EU.
O facto de proporcionar aos produtores da UE um acesso menos dispendioso
aos meios de produção estrangeiros e de os submeter simultaneamente a uma
concorrência acrescida por parte dos países terceiros, permite e também obriga
a melhorar a sua competitividade;
 as políticas relacionadas com o mercado único têm geralmente um impacto
positivo na competitividade, sobretudo porque favorecem a liberalização dos
mercados e a harmonização das regras;
 a política de I&D, através do reforço da base de conhecimentos e da
concentração nas tecnologias de ponta;
56

Outras políticas
 Há outras políticas articuladas com a política industrial e que podem
contribuir para os seus objectivos:
 a política de concorrência incentiva as empresas a melhorar a sua eficácia e a
sua capacidade para garantir a sua sobrevivência nos respectivos mercados.
Ajuda a preparar as empresas da UE para o desafio que os mercados dos países
terceiros representam;
 as políticas sociais e de emprego, incluindo a formação profissional,
desempenham um papel fundamental para a promoção da competitividade;
 as políticas de protecção do consumidor e de saúde pública são requisitos
essenciais para a confiança do consumidor – procura estável e crescente;
 a protecção ambiental pode implicar uma limitação ou mesmo a proibição da
utilização de determinados recursos ou tecnologias, o que pode fazer aumentar
os custos de produção a curto prazo. Mas ajuda empresas da UE a adquirir
vantagem competitiva a nível global e criar novos mercados para produtos e
tecnologias compatíveis com o ambiente.
57

Indústria 4.0
https://en.wikipedia.org/wiki/Industry_4.0

Indústria 4.0
4ª revolução industrial: Rumo a uma produção inteligente e flexível
 A Indústria 4.0 combina métodos de produção com tecnologia de informação e comunicação
de ponta. A força motriz deste desenvolvimento é a cada vez maior digitalização da economia e
da sociedade.
 A base tecnológica é proporcionada por sistemas inteligentes, digitais e em rede que
possibilitam processos de produção autónomos: na Indústria 4.0, pessoas, máquinas,
equipamentos, sistemas logísticos e produtos comunicam-se e cooperam diretamente uns com
os outros.
 As cadeias de criação de valor tornam-se inteligentes, incluindo todas as fases do ciclo de vida
do produto – desde a ideia inicial do produto e desenvolvimento, produção, utilização e
manutenção até a reciclagem. É possível garantir os desejos do cliente em todo o processo,
desde a ideia do produto até a reciclagem, bem como os serviços relacionados. Isso permite a
personalização dos produtos, mais facilmente do que antes.
 Ao mesmo tempo, os custos de fabricação podem ser reduzidos apesar da fabricação
individualizada. A informação em tempo real permite às empresas reagir antecipadamente à
disponibilidade de determinadas matérias-primas, por exemplo. Os processos de produção
podem ser controlados da empresa para economizar recursos e energia.
http://www.plattform-i40.de/I40/Navigation/EN/Industrie40/WhatIsIndustrie40/what-is-industrie40.html
59

Indústria 4.0
http://www.gartner.com/newsroom/id/3054921

62

A política empresarial
Pequenas e Médias Empresas
 As PME constituem 99 % das empresas na UE.
 As PME são responsáveis por dois em cada três
empregos no setor privado e contribuem para mais de
metade do valor acrescentado total criado pelas
empresas na UE.
 Nove em cada dez PME são, na verdade,
microempresas com menos de 10 trabalhadores.
63

Base jurídica
 As pequenas e médias empresas (PME) operam principalmente a nível nacional, sendo
relativamente poucas as PME que exercem uma atividade transfronteiriça na UE. As PME são
afetadas pela legislação comunitária em diversos domínios, por exemplo:
 fiscalidade (art.º 110.º a 113.º);
 concorrência (art.º 101.º a 109.º);
 direito comercial (direito de estabelecimento: art.º 49.º a 54.º);
 política regional e social (artigos 151.º a 161.º do TFUE) e;
 disposições relativas à união aduaneira (artigos 30.º a 32.º do TFUE) .
 Direito derivado: Regulamento (CEE) n.º 2137/85 relativo aos Agrupamentos Europeus de
Interesse Económico, Regulamento (CE) n.º 2157/2001 relativo ao estatuto da Sociedade
Europeia e a Diretiva 2001/86/CE que completa o estatuto da sociedade europeia no que
respeita ao envolvimento dos trabalhadores; Regulamento (CE) n.º 70/2001 relativo aos
auxílios estatais (na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 364/2004), …
 A Recomendação 2003/361/CE apresenta a definição de PME aprovada pela Comissão. Os
limiares utilizados são os seguintes:
 microempresas (0 a 10 empregados);
 pequenas empresas (10 a 50 empregados) e;
 médias empresas (50 a 250 empregados).
64

Objetivos
 As PME representam cerca de 21 milhões de empresas, dão emprego a
cerca de 133 milhões de pessoas e são uma fonte essencial do espírito
empresarial e da inovação, cruciais para as empresas europeias.
 A política da UE para as PME visa assegurar que as políticas e ações da
União são propícias às pequenas empresas e contribuem para tornar a
Europa um espaço mais atrativo para constituir empresas e fazer negócios.
 A política atual para as PME na UE enquadra-se maioritariamente no âmbito
da Estratégia EUROPA 2020 que apresenta sete iniciativas emblemáticas,
sendo que quatro delas prestam especial atenção à melhoria das condições
gerais e do ambiente empresarial para as PME:
 “União da Inovação” (COM(2010) 546)
 “Uma Agenda Digital para a Europa” (COM(2010) 245)
 “Uma política industrial integrada para a era da globalização” (COM(2010) 614)
 “Novas Competências para Novos Empregos” (COM(2008) 868).
65

Instrumentos
 «Carta Europeia das Pequenas Empresas (CEPE)»
 formula recomendações para que as pequenas empresas aproveitem
plenamente a economia do conhecimento (junho 2000)
 COSME : Programa para a Competitividade das Empresas e das
Pequenas e Médias Empresas (2014-2020)
 O COSME tem como objetivo reforçar a competitividade e sustentabilidade das
empresas da União, especialmente das PME, incentivar a cultura empresarial e
promover a criação e o crescimento de PME. Eencontra-se dividido em 4 ações:
▪ Ação 1 - Melhorar o acesso das PME ao financiamento
▪ Ação 2 - Melhorar o acesso aos mercados, especialmente no território da União, mas
também a nível mundial
▪ Ação 3 - Melhorar as condições de enquadramento da competitividade e da
sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME (inclui o setor do
turismo)
▪ Ação 4 - Promover o empreendedorismo e a cultura empresarial
66

Instrumentos
 A lei das pequenas empresas (Small Business Act – SBA)
 A iniciativa mais abrangente e completa a favor das PME já adotada é o SBA,
constituído por várias iniciativas e princípios.
 Visa criar um novo enquadramento político que integre os instrumentos
políticos existentes e se baseie na «CEPE» e na comunicação “Modernizar a
política das PME para o crescimento e o emprego”.
 Adota uma abordagem de parceria política com os EM, em vez de propor uma
abordagem comunitária.
 O SBA visa melhorar a abordagem global do empreendedorismo na UE através
do princípio "Pensar primeiro em pequena escala" (Think Small First).
 O objetivo principal do SBA está estruturado em torno de três áreas:
▪ garantir uma regulamentação inteligente (reduzindo os encargos administrativos e
regulamentares),
▪ o acesso ao financiamento e;
▪ tirar o máximo partido do mercado único.
67

68

 A política de desenvolvimento constitui o cerne das políticas
externas da UE.
 Desde a sua fundação, a UE apoia o desenvolvimento das
regiões parceiras, tendo progressivamente alargado a sua
atenção original centrada no grupo ACP (África, Caraíbas e
Pacífico, cooperando, neste momento, com cerca de 160 países
em todo o mundo.
 A UE constitui o principal doador para o desenvolvimento a
nível mundial: a União e os EM concedem, em conjunto, mais
de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível global.
A política de ajuda ao desenvolvimento
69

 Mandato global e princípios orientadores no domínio da
cooperação para o desenvolvimento da UE:
 Artigo 4.º, n.º 4, e os artigos 208.º a 211.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE)
 Artigo 21.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE)
 Acordos de cooperação específicos:
 Acordo de Cotonu (no que se refere aos Estados de África, das Caraíbas
e do Pacífico) e diversos acordos de associação (conforme estabelecido
no artigo 217.º do TFUE)
 Questões orçamentais:
 Artigos 312.º-316.º do TFUE
Base Jurídica
70

 O principal objetivo da política europeia de
desenvolvimento é a «redução e, a longo prazo, a
erradicação da pobreza».
 Entre os objetivos adicionais contam-se:
 a defesa dos direitos do Homem e da democracia,
 a promoção da igualdade entre homens e mulheres e, mais
recentemente,
 a abordagem aos desafios ambientais e climáticos.
Objetivos
71

Consenso Europeu sobre a Política de Desenvolvimento da UE
 Declaração política que define um conjunto uniforme de princípios e valores
aplicáveis à cooperação para o desenvolvimento das instituições da UE e
dos EM.
 O texto identifica os objetivos centrais da política de desenvolvimento, tais
como a redução da pobreza, em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milénio (ODM) da ONU, e a promoção dos valores
democráticos europeus em todo o mundo.
 O «Consenso» atribui ainda responsabilidades claras aos países em
desenvolvimento no que diz respeito ao seu próprio desenvolvimento.
 Na rubrica «Ajuda da UE: Disponibilizar mais e melhor», a União e os EM
comprometem-se a aumentar as despesas consagradas à APD de molde a
atingirem 0,7 % do RNB até 2015, afetando, pelo menos, metade dos
recursos adicionais a África.
Instrumentos
72

A política de
ajuda ao
desenvolvimento
Instrumentos
de Cooperação
Externa
73

 A UE é o maior doador de ajuda humanitária à escala mundial, assegurando o
financiamento global de cerca de 50 % das operações de emergência.
 Esta assistência está concentrada no ECHO (Serviço Humanitário da Comunidade
Europeia) que não aplica diretamente medidas de ajuda humanitária, recorrendo
antes a diversos parceiros (incluindo ONG e agências da ONU) para financiar
operações.
 Em 2011, a ajuda humanitária prestada pela UE ascendeu a 1.154 M € que
permitiram socorrer 117 milhões de pessoas em 91 países terceiros:
 42 % dos fundos foram canalizados para «crises prolongadas e situações de emergência
complexas» no Sudão, Sudão do Sul, Palestina e República Democrática do Congo;
 38 % para responder a catástrofes naturais, dar respostas rápidas e facilitar o auxílio dos
EM. Os países atingidos incluíram o Japão (devido ao sismo e tsunami de Tohoku, bem
como a catástrofe nuclear que se seguiu) e vários Estados da região do Sael e do Corno de
África (na sequência das secas registadas);
 Os restantes 20 % foram despendidos em «crises e intervenções ad hoc», designadamente
a fome na Somália (uma crise alimentar de grande envergadura no Corno de África) e os
conflitos na Líbia, Costa do Marfim e Iraque.
Ajuda Humanitária
74

Fontes:
Parlamento Europeu. Fichas técnicas sobre a União Europeia.
Europa.
http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/displayFt
u.html
Comissão Europeia. Apresentação geral das propostas para a
Política de Coesão 2014-2020.
http://ec.europa.eu/regional_policy/what/future/publication/i
ndex_pt.cfm
75

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