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Eliminação do candidato que não se encontrava legalmente habilitado

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Eliminação do candidato que não se encontrava legalmente habilitado, face ao não atendimento das regras previstas no Edital – Princípio da isonomia – Regras do concurso que exigem o mesmo tratamento para todos os candidatos – Ausência de ilegalidade do ato e ofensa a direito líquido e certo – Sentença concessiva da segurança reformada – Recursos providos.

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Eliminação do candidato que não se encontrava legalmente habilitado

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000032322 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0241103-91.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX-OFFICIO sendo apelado AGNALDO DASILVA GONÇALVES. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deSão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PIRES DEARAÚJO (Presidente sem voto), FRANCISCO VICENTE ROSSI E OSCILD DE LIMAJÚNIOR. São Paulo, 11 de abril de 2011. ALIENDE RIBEIRO RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São PauloVOTO Nº 2224APELAÇÃO Nº 0241103-91.2009.8.26.0000 SÃO PAULOAPELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JUIZO EX-OFFICIOAPELADO: AGNALDO DA SILVA GONÇALVESINTERESSADO: DIRETORA ESCOLA ESTADUAL BARRO BRANCO IIJuiz de 1ª Instância: Marcos Pimentel Tamassia MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Candidato ao cargo de Professor de Educação Básica II Geografia – Exigência no Edital do Concurso de apresentação de diploma registrado no momento da posse – Eliminação do candidato que não se encontrava legalmente habilitado, face ao não atendimento das regras previstas no Edital – Princípio da isonomia – Regras do concurso que exigem o mesmo tratamento para todos os candidatos – Ausência de ilegalidade do ato e ofensa a direito líquido e certo – Sentença concessiva da segurança reformada – Recursos providos. O recorrente Agnaldo da Silva Gonçalves impetrou mandado de segurançacontra ato do Diretor da Escola Estadual Barro Branco II, pois aprovado em concursode provas e títulos para o cargo de Professor de Educação Básica II, em Geografia, foiimpedido de tomar posse por não ter apresentado diploma de licenciatura em Geografia. Comprova ter concluído o curso e colado grau, com a juntada de declaração ede seu histórico escolar, noticiando que seu diploma está em fase de confecção. A r. sentença de f. 72/75, cujo relatório se adota, concedeu a segurança, paraque lhe seja dada posse e possibilitado o exercício no cargo para o qual foi nomeadomediante apresentação do Certificado de Conclusão e Histórico Escolar, a ser substituídoquando da expedição do diploma pela UNIPAR e seu respectivo registro, o que deve sernoticiado assim que ocorrer. Determinou o C. Juízo de primeiro grau o reexame necessário. APELAÇÃO Nº 0241103-91.2009.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2224
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Inconformada recorre a vencida a fim de inverter o julgado (f. 82/87). Recurso recebido e processado, sem contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento expresso nos julgadosdesta Colenda Câmara, com destaque para o decidido na Apelação Cível nº 990.10.246713-9, j. em 08.11.2010, relatora Dra. Maria Laura de Assis Moura Tavares, no sentido de quenão se justifica excesso de formalismo nos casos em que o candidato que aguarda aexpedição do diploma comprova, por meio de documentação idônea, possuir, na data daposse, a habilitação exigida pelo edital. Não é essa, no entanto, a hipótese dos presentes autos. Aqui, como bem destacou a DD. Procuradora de Justiça Dra. Carmen BeatrizA. Ungaretti Selingardi Guardia, o impetrante, no prazo fixado para a posse, ainda nãohavia concluído o Curso de Geografia nem colado grau. Destaca o Ministério Público, em seu parecer: “ 2. A tais diretrizes, todavia, não se subsume a hipótese dos autos. O impetrante, regularmente aprovado em concurso público para o provimento de cargos de Educação Básica II Geografia, e nomeado mediante ato público em 31 de dezembro de 2008 (fls.26), postulou à Diretora da Escola Estadual Barro Branco II, em janeiro de 2009, sem sucesso, a prorrogação do prazo para a posse, “...por mais trinta dias, devido ao período do término do curso (colação de Grau)...” no início do mês de fevereiro daquele ano (fls. 26). De nova feita, em 27n de fevereiro de 2009, requereu regular investidura, com a exibição de histórico escolar, além de “declaração de conclusão” e pedido de expedição do diploma (fls. 28). Sem anuir ao pedido, a dirigente do estabelecimento de ensino reportou-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) e à Instrução DRHU nº 02, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina o certame (fls. 29). Destarte, impende constatar, concluído o Curso de Geografia Licenciatura Plena, em 14 de fevereiro de 2009 com a sobrevinda APELAÇÃO Nº 0241103-91.2009.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2224
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo colação de grau, em 02 de março de 2009 (obrigatória para a conclusão do curso; fls. 32) à época da publicação do ato de sua nomeação 31 de dezembro de 2008 (fls. 26) e mesmo quando formulados os pleitos de prorrogação do prazo para a posse (16 de janeiro e 27 de fevereiro de 2009; cfr.fls. 26 e 28) o candidato não se encontrava legalmente habilitado. Manifestamente intempestivo, ainda, o requerimento de fls.28 (datado de 27 de fevereiro de 2009). Fixado em trinta dias o prazo para a posse, nos termos do art. 52, da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passível de prorrogação, a critério da Administração, por idêntico período, “... a requerimento do interessado.” (art. 52, par.1º). De tal sequência fática resulta lógica conclusão acerca da inexistência de direito do impetrante menos, ainda, líquido e certo a uma regular investidura nas funções de docência.” Desta feita, não se vislumbra eiva de ilegalidade ou arbitrariedade na condutada autoridade impetrada, nem, tampouco, violação a direito líquido e certo do impetrante. O caso é, assim, de provimento do reexame necessário e do recurso interpostopela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos do mandado de segurança impetrado porAgnaldo da Silva Gonçalves (proc. n.º 9.165/2009 4ª Vara da Fazenda Pública de SãoPaulo, SP), para reformar a r. decisão recorrida e denegar a segurança, indevida a verbahonorária, na forma da Súmula 512, do STF. Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aosartigos de lei mencionados nas razões recursais. Resultado do julgamento: dou provimento aos recursos. APELAÇÃO Nº 0241103-91.2009.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2224

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