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E M E N T A
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL
Classe : HABEAS CORPUS
N. Processo : 20150020076814HBC
(0007768-83.2015.8.07.0000)
Impetrante(s) : ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO
Autoridade
Coatora(s)
: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA
DF
Relator : Desembargador JESUINO RISSATO
Acórdão N. : 860010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO.
CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva
para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade
do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada
pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade,
ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em
favor da liberdade, desde que presentes os requisitos
permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e
313, do Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Fls. _____
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 1
A C Ó R D Ã O
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO -
Relator, NILSONI DE FREITAS - 1º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 2º Vogal,
sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a
seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo
com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia(DF), 9 de Abril de 2015.
Documento Assinado Eletronicamente
JESUINO RISSATO
Relator
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 2
Alega o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva é
ilegal por fazer referência à gravidade abstrata do crime. Alega, por fim, que a prisão
não é necessária em razão das favoráveis condições pessoais do paciente, haja
vista sua primariedade e residência fixa. Pugna, então, pela concessão da ordem.
Liminar indeferida às fls. 43/44.
A autoridade impetrada prestou informações às fls. 47/48,
noticiando que já houve recebimento da denúncia, e que o feito aguarda a citação do
paciente.
A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela denegação da ordem
(fls. 50/54).
É o relatório.
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO
MESQUITA FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Terceira Vara Criminal de Brasília/DF, por meio da qual foi convertida em preventiva
a prisão em flagrante do paciente, autuado por suposta infração ao art. 157, caput,
do Código Penal.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 3
Conforme relatado, o impetrante investe contra decisão que
converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, autuado pela suposta
prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Eis os fundamentos da
r. decisão objurgada:
As circunstâncias do delito e o modo de execução relatados no
APF evidenciam a gravidade concreta do fato e a
periculosidade e audácia do autuado, a exigir a constrição
cautelar em defesa da ordem pública.
Não se pode olvidar que crimes tais como o noticiado vem
aumentando em número no Distrito Federal, gerando clamor
público e exigindo do Estado uma pronta e efetiva atuação com
vistas a manter a ordem pública, a ensejar a segregação
cautelar do autuado, ao menos por ora.
Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não
se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas
também acautelar o meio social e a própria credibilidade da
justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do
autuado diante das circunstâncias indicativas de sua
periculosidade e total desprezo com a incolumidade física e o
patrimônio alheios.
Logo, incabível a concessão de liberdade provisória; ademais,
considerando que se encontram presentes os requisitos e os
fundamentos da prisão preventiva, também não é o caso de
substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do
CPP, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão
para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade da
substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente
incompatibilidade entre os institutos.
Enfim, mesmo que o autuado seja, em princípio, primário, tal
não obsta a manutenção de sua segregação cautelar, ao
V O T O S
O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator
Presentes os requisitos legais, admito a impetração.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 4
menos por ora, diante das circunstâncias em que se
desenvolveram os fatos, a indicar a presença dos fundamentos
à prisão preventiva.
Ante o exposto, CONVERTO a prisão em Flagrante de
THIAGO MESQUITA FERREIRA, filho de Pedro Antonio
Ferreira e de Nair Mesquita Ferreira, nascido em 15/06/1995,
natural de Brasília/DF, em PREVENTIVA (APF nº 115/2015 -
02ª DPC/DF).
Dessa forma, a hipótese dos autos permite a decretação da prisão
preventiva do autuado, diante de fortes indícios de materialidade e autoria delitivas,
com fundamento na necessidade concreta de resguardar-se a ordem pública (art.
312 do CPP).
Ademais, consoante dicção do artigo 313, incisos I e II, do Código de
Processo Penal, a prisão preventiva também é admitida no presente caso em virtude
da suposta prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima
superior a 4 (quatro) anos.
Em caso semelhante ao ora em exame, assim já decidiu esta Corte
de Justiça:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE
CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO
INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. 1. Há necessidade de custódia cautelar para
garantia da ordem pública quando a natureza e gravidade
concreta do crime praticado, principalmente no caso de
homicídio qualificado tentado, que tem pena máxima superior a
quatro anos (art. 313, inciso I do Código de Processo Penal),
aliada às suas circunstâncias e à reincidência do paciente,
indicam sua periculosidade social e recomendam a
manutenção da prisão preventiva. 2. Ordem denegada.
(Acórdão n.736379, 20130020253035HBC, Relator: JOÃO
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 5
BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento:
14/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013, Pág.: 237)
Saliente-se que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do
paciente não configuram impeditivo para a manutenção da prisão preventiva, quando
presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como na hipótese dos autos.
Por outro lado, a inadequação das medidas cautelares diversas à
prisão no caso é manifesta, em razão de sua periculosidade latente. De fato, o
paciente possui passagens enquanto adolescente, as quais registram a prática de
atos infracionais relacionados ao pode de drogas.
No caso concreto, o paciente teria subtraído telefones celulares com
o objetivo de utilizá-los como moeda de troca em dívida de drogas.
Decerto, em casos tais, considerando o modus operandi da conduta,
há de se concluir pela insuficiência das medidas alternativas à segregação, como
mecanismo de contenção de seu ímpeto infrator, que compromete, sem dúvida, a
paz social.
Tenho, portanto, que o decreto de prisão preventiva repousa em
hígidos fundamentos de fato e de direito, ancorados em requisitos dos artigos 312 e
313, ambos da Legislação Processual Penal, para garantia da ordem pública.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
É como voto.
A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal
Com o relator.
O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal
Com o relator.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 6
D E C I S Ã O
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Fls. _____
Habeas Corpus 20150020076814HBC
Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V
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860010

  • 1. E M E N T A Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : HABEAS CORPUS N. Processo : 20150020076814HBC (0007768-83.2015.8.07.0000) Impetrante(s) : ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO Autoridade Coatora(s) : JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DF Relator : Desembargador JESUINO RISSATO Acórdão N. : 860010 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Fls. _____ Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 1
  • 2. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, NILSONI DE FREITAS - 1º Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 9 de Abril de 2015. Documento Assinado Eletronicamente JESUINO RISSATO Relator Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 2
  • 3. Alega o impetrante, em apertada síntese, que a prisão preventiva é ilegal por fazer referência à gravidade abstrata do crime. Alega, por fim, que a prisão não é necessária em razão das favoráveis condições pessoais do paciente, haja vista sua primariedade e residência fixa. Pugna, então, pela concessão da ordem. Liminar indeferida às fls. 43/44. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 47/48, noticiando que já houve recebimento da denúncia, e que o feito aguarda a citação do paciente. A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela denegação da ordem (fls. 50/54). É o relatório. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO MESQUITA FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília/DF, por meio da qual foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do paciente, autuado por suposta infração ao art. 157, caput, do Código Penal. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 3
  • 4. Conforme relatado, o impetrante investe contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Eis os fundamentos da r. decisão objurgada: As circunstâncias do delito e o modo de execução relatados no APF evidenciam a gravidade concreta do fato e a periculosidade e audácia do autuado, a exigir a constrição cautelar em defesa da ordem pública. Não se pode olvidar que crimes tais como o noticiado vem aumentando em número no Distrito Federal, gerando clamor público e exigindo do Estado uma pronta e efetiva atuação com vistas a manter a ordem pública, a ensejar a segregação cautelar do autuado, ao menos por ora. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do autuado diante das circunstâncias indicativas de sua periculosidade e total desprezo com a incolumidade física e o patrimônio alheios. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória; ademais, considerando que se encontram presentes os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva, também não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Enfim, mesmo que o autuado seja, em princípio, primário, tal não obsta a manutenção de sua segregação cautelar, ao V O T O S O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator Presentes os requisitos legais, admito a impetração. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 4
  • 5. menos por ora, diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos, a indicar a presença dos fundamentos à prisão preventiva. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em Flagrante de THIAGO MESQUITA FERREIRA, filho de Pedro Antonio Ferreira e de Nair Mesquita Ferreira, nascido em 15/06/1995, natural de Brasília/DF, em PREVENTIVA (APF nº 115/2015 - 02ª DPC/DF). Dessa forma, a hipótese dos autos permite a decretação da prisão preventiva do autuado, diante de fortes indícios de materialidade e autoria delitivas, com fundamento na necessidade concreta de resguardar-se a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais, consoante dicção do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva também é admitida no presente caso em virtude da suposta prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Em caso semelhante ao ora em exame, assim já decidiu esta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Há necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública quando a natureza e gravidade concreta do crime praticado, principalmente no caso de homicídio qualificado tentado, que tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I do Código de Processo Penal), aliada às suas circunstâncias e à reincidência do paciente, indicam sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva. 2. Ordem denegada. (Acórdão n.736379, 20130020253035HBC, Relator: JOÃO Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 5
  • 6. BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013, Pág.: 237) Saliente-se que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do paciente não configuram impeditivo para a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como na hipótese dos autos. Por outro lado, a inadequação das medidas cautelares diversas à prisão no caso é manifesta, em razão de sua periculosidade latente. De fato, o paciente possui passagens enquanto adolescente, as quais registram a prática de atos infracionais relacionados ao pode de drogas. No caso concreto, o paciente teria subtraído telefones celulares com o objetivo de utilizá-los como moeda de troca em dívida de drogas. Decerto, em casos tais, considerando o modus operandi da conduta, há de se concluir pela insuficiência das medidas alternativas à segregação, como mecanismo de contenção de seu ímpeto infrator, que compromete, sem dúvida, a paz social. Tenho, portanto, que o decreto de prisão preventiva repousa em hígidos fundamentos de fato e de direito, ancorados em requisitos dos artigos 312 e 313, ambos da Legislação Processual Penal, para garantia da ordem pública. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal Com o relator. O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal Com o relator. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 6
  • 7. D E C I S Ã O CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME. Fls. _____ Habeas Corpus 20150020076814HBC Código de Verificação :2015ACOEWSQTQ6Z1OW5QUIC5I7V GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 7