EXERCÍCIOS DA LEI 8112/90 - IVAN LUCAS

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EXERCÍCIOS DA LEI 8112/90 - IVAN LUCAS

  1. 1. GRAN ONLINE AULA 1EXERCÍCIOS DA LEI 8112/90
  2. 2. 1.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) O regime jurídico instituído pela Lein.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis daUnião e das autarquias, fundações, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.ERRADODispõe sobre o regime jurídico dos servidorespúblicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.
  3. 3. 2.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990,servidor público é o ocupante de cargo público,conceituação que abrange os ocupantes de cargo emcomissão e função de confiança.CERTOArt. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoalegalmente investida em cargo público.Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional quedevem ser cometidas a um servidor.
  4. 4. 3.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - ConhecimentosBásicos) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos parainvestidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro nãopode exercer qualquer atividade de natureza pública.ERRADOCF/88Art. 37 (...)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileirosque preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei;Lei 8.112/90:
  5. 5. Art. 5º(...)§ 3º As universidades e instituições de pesquisacientífica e tecnológica federais poderão prover seuscargos com professores, técnicos e cientistasestrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos desta Lei.
  6. 6. 4.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sãorequisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo públicoidade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para oexercício do cargo e ausência de condenação penal.ERRADOArt. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.
  7. 7. § 1o As atribuições do cargo podem justificar aexigência de outros requisitos estabelecidosem lei.

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