AGENTES PÚBLICOS
1-(ESAF/AFRF/2002-2º) Havendo compatibilidade
de horários, é possível a acumulação remunerada
do exercíci...
poderá sofrer sanção administrativa nem dele
poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo
causado ao erário se o prazo de ...
1-Para o cumprimento dos limites de despesa com
pessoal estipulados em lei complementar, os entes
estatais poderão, de pro...
34-(ESAF/PFN/2004) Em vista dos preceitos
constitucionais que tratam de estabilidade do
servidor público, assinale a opção...
e) licença por motivo de doença em pessoa da
família.
44-(ESAF/AFRF/2005) O sistema de remuneração
dos servidores públicos...
d) apenas as penalidades criminal e por improbidade
administrativa, que absorvem as demais.
e) a penalidade criminal e ape...
61-Considere:
I – Servidores públicos estatutários são os que se
vinculam à Administração Pública direta e indireta
median...
b) O retorno à atividade, no interesse da
Administração, somente será possível se a
aposentadoria tiver sido voluntária.
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b) A punição na instância administrativa, caso tenha
sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) A decisão absolutória não i...
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
c) o retorno à atividade de servidor públ...
91- (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009)
Relacione as formas de provimento de cargo
público, previstas no art. 8o...
97-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Sobre a Lei nº
8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos
Servidores Públicos Civi...
(A) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras
pessoas, pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando tratar-se...
11-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) A um
técnico judiciário que cometeu infração
disciplinar foi aplicada pena de susp...
18-(ESAF/Analista de Planejamento e
Orçamento/MPOG/2008) Assinale a opção
incorreta, nos termos da Constituição Federal de...
b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela
qual seu ato padece de vício.
c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medi...
c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e
administrativa porque o ato administrativo que
praticou foi regular e ...
(A) transferência e recondução.
(B) remoção e transferência.
(C) ascenção e reintegração.
(D) recondução e remoção.
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  1. 1. AGENTES PÚBLICOS 1-(ESAF/AFRF/2002-2º) Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do desempenho do seguinte do seguinte mandato eletivo: a) Prefeito Municipal b) Deputado Estadual c) Juiz de Paz d) Vereador e) Secretário Municipal 2-(ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos simultâneo para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação em avaliação especial de desempenho 3-O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade a) após dois anos de exercício b) após três anos de exercício c) após cinco anos de exercício d) quando toma posse e) quando entra em exercício 4-(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante da sua vaga, se estável, será: a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitando em outro cargo c) reconduzindo ao cargo de origem, com direito a indenização d) aposentado, com proventos proporcionais e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço 5-Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que: a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento. b) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial. c) a posse pode se dar mediante procuração específica. d) haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento. e) no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio. 6-(ESAF/CGU/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução 7-(ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório, relativo a outro cargo, denomina-se: a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação e) aproveitamento 8-(ESAF/AFRF/2003) Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público: I- receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo; II- recusar fé a documentos públicos; III- coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo; IV- apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão de cargo. a) I e III b) III e IV c) I, III e IV d) I e IV e) I, II, III e IV 9-(ESAF/Analista MPU/2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão. 10-(CESPE/Auditor INSS/2003) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 11-(CESPE/Procurador INSS/1999) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos. 12-(CESPE/Fiscal INSS/1998) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastado. 13-(CESPE/Atendente Judiciário/TJBA/2003) A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa. 14-(CESPE/Auditor INSS/2003) A cassação de direitos políticos poderá dar-se nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei. 15-(CESPE/Fiscal INSS/2001) Considere que um servidor tenha cometido uma falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não
  2. 2. poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido. 16-(CESPE/ACE-TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada. 17-(ESAF/AFRF/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar: a) os cargos de provimento em comissão são privativos de carreira b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para os cargos efetivos, independe de concurso público e) é permitida a remuneração para efeito de remuneração no serviço público 18-O servidor público, subordinado ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá: a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo b) afastar-se para missão oficial no exterior c) exercer cargo comissionado d) ter licença para atividade política e) ter licença para mandato classista 19-Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que causem prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas (os) as (os): a) ações de ressarcimento b) ações penais c) ações civis públicas d) ações populares e) processos disciplinares 20-Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, não se inclui o de: a) abandono de cargo b) inassiduidade habitual c) improbidade administrativa d) insubordinação grave em serviço e) coagir subordinado a filiar-se a organização sindical ou a partido político 21-São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, exceto: a) repouso semanal remunerado b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal d) fundo de garantia por tempo de serviço e) licença a gestante 22-Caio, servidor público do quadro funcional STM, sofreu limitação em sua capacidade de trabalho, advinda de doença hereditária. Em inspeção médica, conclui-se que o referido servidor não estava incapacitado para o serviço público, mas constatou-se também que Caio não mais dispunha de habilidade para desempenhar as funções do cargo no qual fora investido. A Administração do tribunal providenciou, então, a investidura de Caio em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo público é denominada: a) reversão b) reintegração c) recondução d) readaptação e) aproveitamento 23-Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do tribunal de Justiça do Distrito federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor: a) Não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a emenda Constitucional nº 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos. b) Não mais submeterá o novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no primeiro cargo. c) Será submetido a novo estágio probatório e, se não cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago. d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público, haja vista o SJDFT não integrar a mesma esfera administrativa do STM. e) Será submetido a novo estagio probatório e, caso não cumpra, será demitido. 24-Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer: a) a readaptação do servidor b) a reversão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor excederá suas atribuições como excedentes até a ocorrência de vaga. c) o aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou será ele posto em disponibilidade remunerada caso o cargo esteja ocupado. d) a recondução do servidor ao antigo cargo, ainda que este esteja ocupado. e) a reintegração do servidor ao antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada. 25-A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso de limites com despesa de pessoal, disciplinada n art. 169 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
  3. 3. 1-Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei complementar, os entes estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de servidores estáveis. 2-A exoneração do servidor estável dar-se-á por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 3-O recurso à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas previstas na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar. 4-O servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito a indenização proporcional ao tempo de serviço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço. 5-O cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado automaticamente extinto, não podendo ser recriado durante o período de quatro anos. 26-Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, inclui-se a de participar em: a) sociedade anônima b) associação sindical c) administração de sociedade civil d) sociedade mercantil e) partido político 27-Os servidores públicos (julgue os itens): 1-estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário, por dolo ou culpa. 2-podem ocupar cargos públicos por meio de formas derivadas de provimento, como a ascensão e a transposição, consoante já se tornou pacífico na jurisprudência. 3-podem ocupar cargo público mediante reversão, destinada a pôr o agente público em outro cargo mais compatível com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica. 4-podem praticar infração disciplinar que tipifique crime. Nesse caso, se apurada a infração, deverá o processo administrativo disciplinar, sem embargo da sanção administrativa, ser remetido ao Ministério Publico, para instauração da ação penal, ficando translado na repartição. 5-que praticarem ato de improbidade administrativa poderão submeter-se à imposição, cumulativa, de sanções de ordens política, administrativa, civil e penal. 28-(CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens: 1-A prevaricação é crime próprio de funcionário público com o vínculo efetivo. Assim, caso seja praticado por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso. 2-Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. 3-A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais. 4-O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta. 5-Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresa concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado. 29-(ESAF/Auditor INSS/Tributação e Julgamento/2002) Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de: a) advertência b) suspensão de até 30 dias c) suspensão superior a 30 dias d) demissão e) destituição do cargo comissionado 30-(ESAF/Auditor INSS/Administração Tributária Previdenciária/2002) No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual: a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período. b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível. c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias. e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias. 31-(ESAF/Procurador DF/2004) Considera-se em disponibilidade, o servidor: a) posto à disposição de outro órgão público. b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. c) em licença para tratamento saúde. d) punidor por prevaricação. e) em gozo de férias. 32-(CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 33-(CESPE/Escrivão PF-Regional/2004) Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente. I-Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.
  4. 4. 34-(ESAF/PFN/2004) Em vista dos preceitos constitucionais que tratam de estabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) Com a reforma administrativa promovida por meio da emenda constitucional nº 19/98, restou afastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho do servidor, durante seu estágio probatório. c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade. d) Invalidada por sentença judicial e demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o reintegrado e o reconduzido) terão direito à indenização, em vista da falha cometida pela Administração Pública. e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade e efetividade. 35-(ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90: a) promoção b) readaptação c) transferência d) aproveitamento e) recondução 36-(ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para a concessão de aposentadoria. b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar à atividade interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de cinco anos da data da solicitação. 37-(ESAF/AFC-CGU/2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público: a) gozo de direitos políticos b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo c) aptidão física e mental d) comprovação de ausência de condenação penal e) idade mínima de dezoito anos 38-(ESAF/AFC-CGU/2006) A exoneração de ofício de servidora público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á: a) a pedido do próprio servidor b) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido c) a juízo da autoridade competente d) em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa e) em virtude da extinção do cargo 39-(ESAF/AFC-CGU/2006) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos: a) débito com o erário. b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. d) ressarcimento de dano a terceiro e, razão de ato comissivo. e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 40-(ESAF/Analista IRB/2006) Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade. b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas. c) Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa. e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior. 41-(ESAF/PFN/2006) Nos termos da Lei nº 8.112/90, entende-se como deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder: a) a redistribuição b) a remoção c) a cessão d) a disponibilidade e) a substituição 42-(ESAF/TRF/2006) À luz da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura: a) do aproveitamento b) da promoção c) da readaptação d) da recondução e) da redistribuição 43-(ESAF/TRF/2006) À luz da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim direito ou vantagem, a: a) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatório. b) licença à gestante. c) licença para tratamento de serviço. d) licença por acidente em serviço.
  5. 5. e) licença por motivo de doença em pessoa da família. 44-(ESAF/AFRF/2005) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento da seguinte vantagem: a) gratificação por hora extra. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função. e) adicional de periculosidade. 45-(ESAF/AFRF/2005) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é: a) ajuda de custo. b) adicional de insalubridade. c) gratificação natalina. d) abono pecuniário. e) adicional noturno. 46-(ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional nº 34/2001 alterou uma regra relativa À exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de: a) um cargo de juiz e um de professor b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos servidor aposentado. e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 47-(ESAF/APO-MPOG/2005) O servidor público estável poderá perder o ser cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do art. 169 da CF/1988. assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta. a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%. b) na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. c) O cargo de servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos. d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá proporcionar a exoneração de todos os servidores não-estáveis. e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 48-(FCC/TCE-PI/Procurador/2005) NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos: a) o recebimento de décimo terceiro salário. b) o aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço. c) a jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais. d) a proteção do meio ambiente do trabalho. e) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo. 49-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista): I – Estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. II – Estão submetidos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). III – São regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei de Improbidade Administrativa. IV – São equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública. V – Não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público. a) apenas as afirmativas I, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III e IV. c) apenas as afirmativas II, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas I, II e IV. 50-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei nº 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante: a) aproveitamento b) readmissão c) reintegração d) reversão e) recondução 51-(ESAF/Especialista em Regulação-ANEEL/2006) O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após a aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até: a) 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional. b) 2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares. c) 2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria. d) 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes. e) 30 dias, por motivo de doença do seu cônjuge, dos pais ou filhos, quando indispensável for a sua assistência. 52-(FCC/Procurador Bacen/2006) Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer: a) a penalidade em todas essas quatro esferas. b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais. c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
  6. 6. d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais. e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, administrativa e a por improbidade administrativa. 53-(ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: I – a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. II – a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. III – nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste- lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa. IV – a obrigação de reparar a dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite de valor da herança recebida. V – a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas II, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II e IV. e) apenas as afirmativa I, III e IV. 54-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registro cancelados, após o decurso de: a) 3 anos, em ambos os casos. b) 5 anos, em ambos os casos. c) 2 e 3 anos, respectivamente. d) 3 e 5 anos, respectivamente. e) 5 e 10 anos, respectivamente. 55-Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de: a) Demissão e advertência b) Advertência e demissão c) Suspensão e demissão d) Advertência e remoção e) Demissão e suspensão 56-Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica. 57-O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso: a) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil. b) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada. c) a responsabilização administrativa é independente da penal, e portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa. d) o processo administrativo prossegue normalmente porque soa a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento. e) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento. 58-Nos termos da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, o servidor público coage seu subordinado, para filiar-se a determinada associação profissional, está sujeito à penalidade administrativa disciplinar: a) demissão b) advertência c) suspensão até 15 dias d) demissão do cargo comissionado e) suspensão superior a 15 dias 59-A respeito da acumulação de cargos, considere as proposições abaixo: I- A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II- A proibição de acumular não se estende às sociedades de economia mista. III- O servidor público que acumular licitamente dos cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambos os cargos efetivos. IV- Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II b) I e III c) I e IV d) II e IV e) III e IV 60-(FCC/Analista Judiciário/TRE-PE/2004) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de: a) 5 dias, admitida a prorrogação por mais de 10 dias, no caso de comprovada necessidade. b) 10 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis. c) 15 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante. d) 20 dias, admitida a prorrogação por mais 10 dias, exclusivo interesse público. e) 30 dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser cumprida oportunamente.
  7. 7. 61-Considere: I – Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual. II – Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública. III – Servidores governamentais são as pessoas que sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária. IV – Agentes temporários são agentes públicos que ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou indireta, desempenhando função. 62-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008) Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos. Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta: a) Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos. b) Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento. c) É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo. d) Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro. e) A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio. 63-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008) Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta: a) Os delegados de serviço notarial e de registro, uma vez que são selecionados por meio de concurso público, são considerados servidores públicos propriamente ditos. b) A moderna doutrina arrola os juízes como agentes políticos, por exercerem também uma parcela da soberania do Estado. c) Aqueles que são contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são considerados, segundo legislaç3ão, como empregados públicos e são regidos exclusivamente pela CLT. d) Aqueles que são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser selecionados por meio de concurso público. e) Segundo a doutrina, os funcionários das concessionárias de serviço público não podem ser considerados agentes em colaboração com o poder público. 64-(CESPE/Exame de Ordem/2008.3) Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. a) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão. b) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada. c) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria. d) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano. 65-(Min.Púbico do PR/2008) A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. b) As funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivo. c) É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública com a remuneração de cargos públicos, ainda que em comissão. d) Compete privativamente ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. e) O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada. 66-(ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei no 8.112, de 1990. a) promoção b) readaptação c) transferência d) aproveitamento e) recondução 67-(ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria.
  8. 8. b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação. 68-(FCC/TRE-SE/Analista Judiciário/2004) João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo poder público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afasta-se de seus cargos até. a) 3 meses anteriores ao pleito b) 4 meses anteriores ao pleito c) 6 meses anteriores ao d) 3 meses e 4 meses anteriores ao pleito, respectivamente e) 6 meses e 3 meses anteriores ao pleito, respectivamente. 69-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. d) è permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde. 70-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) No que concerne às responsabilidades do servidor públicos, assinale a opção incorreta. a) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva. b) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. c) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo. d) As sanções civis, penais e administrativa poderão cumular-se. 71-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta: a) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão. b) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor. c) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para a localidade diversa daquela onde exerce o mandato. d) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo – mas não omissivo – que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 72-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos. II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei nº 8.112/90. III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e dos DF e o defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios. IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a grev dos militares federais estende- se aos militares dos estados e do DF. Estão certos apenas os itens: a) I e II b) II e III c) III e IV d) I, III e IV 73-(CESPE/Exame de Ordem/2007.3) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta. a) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários. b) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro. c) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro. d) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública. 74-(CESPE/Exame de Ordem/2006.3) Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos. a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos. b) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social. c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um. d) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo. 75-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provado a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. a) Em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, nem conseqüência, na esfera administrativa.
  9. 9. b) A punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada. c) A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. d) Haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. 76-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta: a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. b) O servidor público estável está sujeito à perda de cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, assegurado contraditório e ampla defesa. d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. ________ 77-(Min. Público do DF/1999) É correto afirmar que absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação. b) se ficar comprovado, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado. c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. d) se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público. 78-(CESPE OAB 2009/1) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. 79-(Agente Penitenciário Federal 2009) Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar: A) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno. B) O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. C) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos. D) A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público. E) A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público. 80-(Agente Penitenciário Federal 2009) Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar. A) ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência. B) ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria. C) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. D) ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. E) ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão. 81-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2007.2) Considerando os servidores púbicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização, entre outros direitos. ( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração. ( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. a) V,F,V,F,F b) F,F,V,V,F c) F,V,F,V,V d) V,V,F,F,F e) F,V,F,F,V 82-(FCC/PPU – Analista/2007) nos termos nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais, a reintegração é: a) O deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
  10. 10. tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade. d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 83-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2005/06) Em 1981, João passou a ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, um cargo efetivo de auxiliar administrativo, em administração direta municipal. Em 1985, seu irmão, Tomás, passou a ocupar o cargo efetivo de fiscal, em autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, também sem prévia aprovação em concurso público. Levando em conta que a lei não declara tais cargos como de livre exoneração, que ambos permanecem em exercício desde a data de suas posses, bem assim as disposições de nossa Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que, na atualidade a) João e Tomás são servidores estáveis. b) João é servidor estável; Tomás, não. c) Tomás é servidor estável; João, não. d) por terem ingressado no serviço público sem prévia aprovação em concurso, nenhum dos dois detém estabilidade nos cargos que ocupam. e) não há informações suficientes, no comando desta questão, para saber se João e Tomás são servidores estáveis. 84-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2005/06) Nos termos da Lei º. 8.112/90, entende-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder a) a redistribuição b) a remoção c) a cessão d) a disponibilidade e) a substituição. 85-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2005/06) Entre as opções abaixo, assinale aquela que, consoante estabelece a Lei nº. 8.112/90, não constitui, por si só, razão para a demissão de servidor público federal. a) Incontinência Pública e conduta escandalosa, na repartição. b) Revelação de segredo o qual se apropriou em razão de cargo. c) Inassiduidade habitual. d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. e) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil. 86- (CESPE/DPF/Escrivão da Policia Federal/2002). Considere as seguintes situações hipotéticas. ( ) O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira que fazia parte. Em cada uma das duas situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com a extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público. 87- (CESPE/DPF/Escrivão da Policia Federal/2002). ( ) A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei nº. 8.112/1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria constituição da república. 88- (CESPE/DPF/Escrivão da Policia Federal/2002). ( ) O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro serviço público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ser suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente. 89- (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente Técnico Administrativo/2009) É vedado(a) ao servidor público exceto: a) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. d) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 90- (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente Técnico Administrativo/2009) Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta. a) São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos. b) Os concursos públicos podem ter validade de até (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período. c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito. d) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício. e) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
  11. 11. 91- (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009) Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente. 1. nomeação 2. promoção 3. readaptação 4. reintegração 5. recondução ( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado. ( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. ( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens ( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. a) 1, 2, 3, 4, 5 b) 2, 3, 5, 1, 4 c) 5, 1, 3, 4, 2 d) 3, 4, 2, 1, 5 e) 4, 1, 5, 3, 2 92 - (Analista Tributário da RF/2009/ESAF) Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que, a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício. b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores. c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, inclusive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação. d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve. e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90. 93- (TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a alternativa correta: a) Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor público pode ser exonerado “ad nutum”; b) O funcionário público estável não pode perder o cargo por inadequação funcional, vez que,não constatada tal circunstância no estágio probatório de três anos, precluso o direito da administração; c) Nos processos administrativos disciplinares ou sancionatórios admitem-se as argüições de impedimento e suspensão; d) A irregularidade da investidura do agente público acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, à luz da teoria do “funcionário de fato”; 94-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a alternativa incorreta: a) A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastado no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; b) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público; c) A Administração Pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal para iniciar e concluir o procedimento administrativo disciplinar, aplicando a penalidade prevista em lei; d) Uma vez falecido o funcionário punido através de regular processo administrativo, exaurida a possibilidade de revisão do referido processo. 95-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a alternativa correta. Ao servidor público da administração direta, autárquica e funcional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: a) Afastado para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos; b) quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; c) Eleito Vice-Prefeito, o servidor público será afastado do cargo sem prejuízo dos salários, vencimentos e demais vantagens; d) Os dispositivos constitucionais pertinentes aos servidores no exercício de mandato eletivo são inaplicáveis aos notários e oficiais de registros. 96- (TRF 3º Região / Juiz Federal) O candidato, aprovado em concurso público para o cargo cujo provimento passou a exigir requisito legal de escolaridade superior ao previsto no edital: a) tem direito adquirido à nomeação, ainda que não preencha os novos requisitos para o exercício do cargo, tendo em vista a ilegalidade da alteração dos critérios do concurso público depois da sua conclusão; b) tem direito adquirido à nomeação, se outro, aprovado em posição inferior, for nomeado, ainda que este possua a nova habilitação legal; c) não tem direito adquirido à nomeação, pois a mera aprovação no concurso público não impõe, em nenhuma hipótese, a obrigação de nomear o candidato aprovado; d) não tem direito adquirido, pois, antes do provimento do cargo, que deve observar a legislação vigente nesse momento, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente pode ocorrer se preenchidos os requisitos legais.
  12. 12. 97-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar: a) a menor prescrição prevista para a ação disciplinar é de um ano para as infrações punidas com pena de advertência; b) o servidor público aposentado terá cassado o benefício de houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão; c) o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, para apuração de acumulação ilegal d cargos, empregos ou funções públicos, e regularização imediata, é submetido ao rito sumário, não podendo exceder, mesmo com possibilidade de uma prorrogação, o prazo máximo de 60 dias; d) o cancelamento do registro das penalidades, quaisquer que sejam, surtirá efeitos retroativos, se, no prazo de cinco anos o efetivo exercício, o servidor não houver praticado nova infração. 98-(Cespe-Unb – OAB 2009-2) Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou- se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a a) recondução. b) reversão. c) readaptação. d) reintegração 99-(Cespe-Unb – OAB 2009-3) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. A) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. B) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. C) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. D) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. 100-(FCC/Fiscal do ISS-SP/2007) É elemento típico do regime dito estatuário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a: (A) ausência de direito de greve e sindicalização. (B) garantia de aquisição de estabilidade. (C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público. (D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irregularidade (E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade. Gabarito 1-D 2-A 3-B 4-B 5-D 6-E 7-B 8-D 9-B 10-V 11-F 12-V 13-F 14-F 15-F 16-V 17-C 18-E 19-A 20-E 21-D 22-D 23-C 24-B 25-FVVFV 26-C 27-VFFVV 28-FVVFF 29-A 30-E 31-B 32-F 33-F 34-E 35-C 36-A 37-D 38-B 39-E 40-C 41-A 42-E 43-E 44-C 45-A 46-E 47-C 48-B 49-E 50-A 51-E 52-A 53-B 54-D 55-B 56-F 57-B 58-B 59-C 60-B 61-FVFV 62-A 63-B 64-C 65-C 66-C 67-A 68-A 69-C 70-A 71-C 72-D 73-B 74-D 75-D 76-C 77-C 78-B 79-B 80-D 81-E 82-E 83-B 84-A 85-E 86-V 87-V 88-E 89-D 90-E 91-C 92-D 93-C 94-D 95-B 96-D 97-B 98-B 99-D 100-B 1-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007) Considerando as situações abaixo: I. Posse em outro cargo inacumulável. II. Aproveitamento. III. Reintegração. IV. Promoção. V. Reversão. VI. Readaptação. É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS: (A) I, II e V. (B) I, III e IV. (C) I, IV e VI. (D) II, III e VI. (E) II, V e VI. 2-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007) Em matéria de penas disciplinares observa-se que:
  13. 13. (A) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão. (B) configuração abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por 30 dias, interpoladamente, durante período de 12 meses. (C) será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com exoneração. (D) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivo. (E) a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa. 3-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007) “X”, servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado: (A) da data de entrada em exercício. (B) a critério da administração. (C) a partir do pedido do servidor. (D) a partir do término do impedimento. (E) a partir do décimo dia após a realização do júri. 4-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007) È certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de: (A) gratificação, adicionais e serviço militar. (B) gratificação, capacitação e atividade política. (C) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista. (D) indenização, capacitação e atividade política. (e) indenização, gratificação e adicionais. 5-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007) “X” e “Y” são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos,”X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de: (A) advertência por escrito e demissão. (B) multa pecuniária e suspensão até 60 dias. (C) demissão e destituição da função. (D) suspensão até 60 dias e cassação. (E) destituição da função e perda dos vencimentos. 6-(FCC/Oficial de justiça/TRF da 1ª Região/2007) Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso, (A) a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas. (B) a denúncia será arquivada por falta de objeto. (C) o processo ficará suspenso por tempo indeterminado. (D) a servidora será afastado de suas atribuições por 90 dias. (E) o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento. 7-(FCC/Analista Judiciário/TRF da 1ª Região/2007) Em matéria de acumulação de cargos, considere: I. O aumento ou diminuição o elenco de hipóteses em que a acumulação de cargo, emprego ou função é permitida pode ser fixada pelas Constituições Estaduais ou por Leis Complementares à Constituição. II. Para a acumulação de cargos, empregos ou funções será exigida também a correlação de matérias e tempo de serviço, sendo este de cinco anos de efetivo exercício o cargo anterior. III. Para a constitucionalidade das acumulações, em qualquer hipótese, há que haver compatibilidade de de horários, sendo certo que, nem em parte esses horários poderão sobrepor-se. IV. É vedada, de regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Está correto o que se afirma SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) III e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. 8-(FFC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Um servidor federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu: (A) recondução. (B) readaptação. (C) reversão. (D) reintegração. (E) aproveitamento. 9-(FFC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) De acordo com a Lei 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de: (A) reversão, exoneração e demissão. (B) nomeação, falecimento e demissão. (C) reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável. (D) promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria. (E) posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento. 10-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores: (A) não são responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil de corrente de ato omissivo. (B) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida. (C) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo. (D) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano. (E) serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.
  14. 14. 11-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de: (A) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. (B) três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. (C) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. (D) três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. (E) cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. 12-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Considere as afirmativas: I. Retirar, em prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com a Lei 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em: (A) I e II. (B) I e IV. (C) III e IV. (D) I e II e III. (E) II, III e IV. 13-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei 8.112/90, ele será punido com: (A) suspensão por 15 dias. (B) advertência escrita. (C) demissão. (D) suspensão de até 30 dias. (E) suspensão de até 90 dias. 14-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) De acordo com a Lei 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar: (A) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quando ás infrações puníveis com cassação de aposentadoria. (B) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. (C) A ação disciplinar prescreverá em 90 dias, quando à penalidade de advertência. (D) A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. (E) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos à penalidade de suspensão. 15-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) A respeito do processo do processo administrativo disciplinar: I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta,Até o quarto grau, inclusive. III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente, ocupante de cargo efetivo superior ao do indicado. De acordo com a Lei 8.112/90, está correto o que consta APENAS em: (A) III. (B) II. (C) I. (D) I e III. (E) II e III 16-(ESAF/Analista de Finanças e Controle/CGU/2008) A respeito das necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto: a) considera-se necessidade temporárias de excepcional interesse público as atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou encargos temporários de obras e serviços de engenharia. b) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas. c) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e professor visitante. d) as contratações para substituir professor afastado para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. e) não será admitida a contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro. 17-(ESAF/Analista de Finanças e Controle/CGU/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da administração Pública, nos termos da Constituição: I. os vencimentos dos cargos do Poder executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez , por igual período. III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Assinale a opção correta: a) II e IV são verdadeiras. b) II e III são falsas. c) I e III são verdadeiras. d) III e IV são falsas. e) I e II são verdadeiras
  15. 15. 18-(ESAF/Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG/2008) Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável. a) Será ele o reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. b) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade. d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé. e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória. 19-(ESAF/Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG/2008) Em se tratando do regime jurídico dos servidores Públicos, analise os itens a seguir q marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado; ( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos; ( ) a obrigação do servidor público de repara o dano causado a terceiros estende-se aos sucessores; ( ) é modalidade de penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria. a) F, V, V, V b) V, F, F, V c) V, V, F, F d) F, V, F, V e) V, F, F, F 20-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2007.2) Considerando os servidores públicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização, entre outros direitos. ( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração. ( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercido, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses , para participar de curso de capacitação profissional. a) V, F, V, F, F b) F, F, V, V, F c) F, V, F, V, V d) V, V, F, F, F e) F, V, F, F, V 21-9ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil/2006) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) gratificação por hora extra. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função. e) adicional de periculosidade. 22-(ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil/2006) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é: a) ajuda de custo. b) adicional de insalubridade. c) gratificação natalina. d) abono pecuniário. e) adicional noturno. 23-(ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil/2006) A Emenda Constitucional nº.34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de: a) um cargo de juiz e um professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão. d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 24-(ESAF/Advogado/Instituto de Resseguros do Brasil/2006) Ticio, servidor público de uma Autarquia Federal aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Ticio soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias, adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta. a) a conduta do Sr. Abel não merece reparos posto que amparada pela lei.
  16. 16. b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício. c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em Ticio ainda se encontrava em estágio probatório. d) O Sr. Abel indiciou em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado. e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado. 25-(ESAF/Advogado/Instituto de Resseguros do Brasil/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exerce suas atribuições como excedente. a) Reintegração. b) Readaptação. c) Recondução. d) Redistribuição. e) reversão, no interesse da Administração. 26-(ESAF/analista de Finanças e controle/CGU/2006) O vencimento, a remuneração e provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de a) débito com erário. b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo. e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 27-(ESAF/analista de Finanças e controle/CGU/2006) A licença a favor do servidor público para exercício de atividade política será a) não-remunerada, até o limite de três meses. b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e da data da eleição. 28-(ESAF/analista de Planejamento e Orçamento /2010) Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União. b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República. c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico. d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas. e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais 29-(ESAF/analista de Planejamento e Orçamento /2010) A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público. Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta. ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social; ( ) Estágio Probatório; ( ) Acesso Mediante Concurso Público; ( ) FGTS; ( ) Estabilidade. a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3 c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2 d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2 e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3 30-(ESAF – AFT – 2010) São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto: a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. b) salário-família. c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. d) repouso semanal remunerado. e) salário mínimo 31-(ESAF – AFT – 2010) Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário: a) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional. b) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
  17. 17. c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições. d) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. e) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in idem”. 32-(ESAF-AFT-2010) Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso: I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público. II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário. III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência. IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo. V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. b) apenas as afirmativas I, II, III e V. c) apenas as afirmativas I e V. d) apenas as afirmativas I, III e IV. e) apenas as afirmativas I, III e V 33- (FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) Para fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise: I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens. II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração. IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento. Nesses casos, APENAS são corretos: (A) I, III e IV. (B) II e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) I, II e III. 34-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento, (A) não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. (B) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias. (C) não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses. (D) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias. (E) não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses. 35-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010) A investidura em cargo público ocorrerá com a (A) posse. (B) nomeação. (C) transferência. (D) ascensão. (E) promoção. 36-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010)A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é (A) a reversão. (B) a readaptação. (C) a reintegração. (D) a recondução. (E) o aproveitamento. 37-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010) No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal, (A) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. (B) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (C) a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados. (D) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência. (E) é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário 38-(FCC – TRF 4 analista/execução mandatos - 2010) Analise: I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Tais situações configuram, respectivamente,
  18. 18. (A) transferência e recondução. (B) remoção e transferência. (C) ascenção e reintegração. (D) recondução e remoção. (E) reversão e ascenção 39-(FCC – TRF 4ª Região analista/execução mandatos -2010) Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar: (A) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade. (B) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. (C) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. (D) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. (E) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. 40- (FCC – TRF 4ª Região analista/judiciária-2010) O Tribunal Regional Federal da 4a Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar: (A) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (B) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter se à inspeção médica em órgão oficial. (C) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica. (D) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse. (E) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício. 41-No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes. ( ) Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados. ( ) A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ( ) No termos do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu conhecimento, para atendimento do seu mister. Gabarito 1-C 2-A 3-D 4-E 5-A 6-B 7-C 8-A 9-D 10-B 11-E 12-C 13-A 14-B 15-C 16-E 17-A 18-D 19-A 20-D 21-C 22-A 23-E 24-D 25-B 26-E 27-B 28-C 29-C 30-A 31-D 32-C 33-D 34-A 35-A 36-C 37-E 38-D 39-A 40-B 41-EECC 42-

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