Questões sobre organização político-administrativa brasileira

PROF. CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 TURMA DE EXERCÍCIOS 01/07/2017
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QUESTÕES DIVERSAS
1. (CESPE – PC-PB) O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências
legislativas de tais. As características do DF não incluem:
a) a auto-organização.
b) o autogoverno.
c) as autonomias tributária e financeira.
d) a possibilidade de subdividir-se em municípios.
e) a autoadministração.
2. (IBADE – PC-AC) No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas
gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa
correta.
a) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a
matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem
contrárias serão revogadas.
b) Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.
c) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.
d) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da
repartição vertical concorrente cumulativa.
e) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança
perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.
3. (CESPE – PC-GO) A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.
a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro
e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a
população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não
aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados
dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a
propositura de lei complementar.
4. (CESPE – PC-PA) A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal
de 1988, sendo correto afirmar que:
a) compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
b) nos Territórios Federais, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos
judiciários, somente de primeira instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
c) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) compete exclusivamente a União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
e) compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário,
urbanístico, penitenciário e econômico.
5. (CESPE PC-PE) A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-
administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.
a) Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
b) O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não
aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os
estados e municípios dispõem.
c) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de
apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
d) Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados,
com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
e) Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não
disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

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6. (CESPE – PC-PE) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-
administrativa do Estado.
a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas
polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas
garantias, sua convocação e sua mobilização.
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os
territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e
manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
7. (FUNCAB – PC-AC) Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de
assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a
Constituição Federal exige:
a) parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.
b) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de
viabilidade municipal.
c) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do
governador do estado.
d) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
e) lei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.
8. (VUNESP – PC-CE) Compete privativamente à União legislar sobre:
a) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b) direito tributário, orçamento, produção e consumo.
c) direito penal, processual, agrário e do trabalho.
d) direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
e) direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.
9. (VUNESP – PC-CE) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico é de competência
a) da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação
da União.
b) dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação
daqueles entes.
c) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) exclusiva da União
10. (FUNCAB – PRF) Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:
a) À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República
Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.
b) Pode ser delegada pela União aos Estados a integridade dos assuntos dentro das matérias delegáveis,
revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da
União.
c) A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei
ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
d) Compete aos Estados-membros a organização e a prestação do transporte de interesse local ou municipal por
delegação da União.
e) O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de
telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

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11. (FUNIVERSA – PC-DF) A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
a) Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao
caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal
regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
b) No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em
julgamento do STF.
c) De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da
inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com a nova
regra constitucional.
d) O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de
inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
e) No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio
de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por
decisão definitiva do STF.
12. (FUNIVERSA – PC-GO) Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado.”
De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o
CNJ, assinale a alternativa correta.
a) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
b) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente
perante o STF por meio de reclamação constitucional.
c) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do
STF.
d) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao
Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
e) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do
STF.
13. (AROEIRA – PC-TO) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o:
a) Ministro de Estado da Justiça.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Advogado-Geral da União.
d) Procurador-Geral da República.
14. (FUNCAB – PC-RO) Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de
inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:
a) o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .
b) os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF.
c) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação
dessa natureza está sujeita à desistência.
d) a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional
concentrada.
e) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.
15. (VUNESP – PC-SP) Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador-Geral de Justiça.

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16. (VUNESP – PC-SP) O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação
do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de
intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios
constitucionais sensíveis, é denominado:
a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) ação declaratória de inconstitucionalidade.
c) ação declaratória de constitucionalidade
d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
17. (IBFC – PC-RJ) Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a
edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma
representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal
de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:
a) Lei estadual ou ato normativo federal.
b) Lei federal ou ato normativo municipal.
c) Lei estadual ou lei federal.
d) Ato normativo federal ou ato normativo municipal.
e) Lei estadual, lei municipal, ato normativo estadual ou ato normativo municipal.
18. (CESPE – PC-GO) No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a
existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça:
a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar
c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.
19. (CESPE – PC-PE) Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
a) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle
externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados
por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.
d) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos
de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
e) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos
governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por
integrantes da carreira, para mandato de dois anos.
20. (CESPE – PC-PE) A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de
acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle
sobre a atividade policial.
b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de
inquérito policial.
c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
e) O MP pode promover oinquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.
21. (CESPE – PC-PE) Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.
a) A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.
b) Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas,
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a
advocacia fora de suas atribuições institucionais.
d) À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação
jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os
graus de jurisdição e instâncias administrativas.
e) A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa
atribuição apenas ao MP.

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22. (ACAFE – PC-SC) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá
por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária
ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por
determinação da autoridade policial.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento
apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.
23. (VUNESP – PC-SP) A lei processual penal:
a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.
24. (FGV – PC-RJ) Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre
outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a
vigência da lei anterior.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
25. (IBADE – PC-AC) Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal,
assinale a alternativa correta.
a) Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo
Ministério Público.
b) A representação é uma condição específica de procedibilidade.
c) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
d) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da
representação da vítima ou ofendido.
e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública
condicionada à representação.
26. (FUNCAB – PC-PA) Sobre ação penal é correto afirmar que:
a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito,
exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre
a perempção.
c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou
a resolução do Ministério da Justiça.
d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-
se pela oportunidade e indivisibilidade.

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27. (CESPE – PC-GO) A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em
consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são
institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:
a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação
ao que o recusar.
b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a
punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.
c) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante
30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.
d) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos
demais.
e) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos
demais.
28. (FUNCAB – PC-PA) Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a
aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:
a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de
representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.
b) no caso de ação penal pública condicionada, caberá a retratação da representação até o recebimento da
denúncia.
c) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública.
d) ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de
morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou
prosseguir na ação passará ao Ministério Público.
e) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, perdendo o
Ministério Público a sua titularidade, não podendo o Parquet aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia
substitutiva, deixando de intervir em todos os termos do processo.
29. (CESPE – PC-PE) Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, assinale a opção correta.
a) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após
o recebimento da denúncia.
b) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal
privada em caso de morte do ofendido.
c) Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade,
independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal
privada.
d) Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo
arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.
e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e
indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
30. (CESPE – PC-GO) No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.
a) Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por
testemunho.
b) Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia,
tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
c) As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para
formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.
d) São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por
exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
e) O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e
deve ser presidido pelo delegado de polícia.
31. (CESPE – PC-GO) A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.
a) O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação
do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
b) Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões
da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios.
c) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver
notícia de uma nova prova.
d) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
e) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é
indispensável à propositura da ação penal.

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32. (CESPE – PC-GO) Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
a) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente
vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
b) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras
provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir
ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
c) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta,
o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
d) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de
comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
e) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os
escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.
33. (CESPE – PC-GO) Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.
a) A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo nos casos
de furto mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a qualificadora do delito.
b) O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo
de dúvida, sendo vedada a sua realização durante a noite.
c) Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação da defesa na produção da prova pericial na
fase investigatória, antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
d) Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito oficial e, na falta deste, admite a lei que duas
pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e dotadas de habilidade técnica relacionada com a
natureza do exame, sejam nomeadas para tal atividade.
e) Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá
ser contrária à conclusão do laudo pericial.
34. (FUNCAB – PC-PA) A prova em matéria processual penal tem por finalidade formar a convicção do magistrado sobre
a materialidade e a autoria de um fato tido como criminoso. No que tange aos meios de prova, o Código de Processo
Penal dispõe:
a) o exame de corpo de delito não poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
b) quando a infração não deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não
podendo supri-lo a confissão do acusado.
c) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de
curso superior preferencialmente na área específica.
d) no caso de autópsia, esta será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência
dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
e) não sendo possível o exame de corpo delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não
poderá suprir-lhe a falta.
35. (IADES – PC-DF) O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção
das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos
artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes:
a) que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
b) que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
c) de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar
apenas por determinação da autoridade judicial.
d) que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a
confissão do acusado.
e) que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.
36. (CESPE – PC-PE) Considerando os princípios e normas que orientam a produção de provas no processo penal, assinale
a opção correta.
a) O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial poderá ser feito pessoalmente, com a
apresentação do suspeito, ou por meio de fotografias, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no
Código de Processo Penal.
b) Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, são inadmissíveis provas ilícitas no processo penal,
restringindo-se o seu aproveitamento a casos excepcionais, mediante decisão fundamentada do juiz.
c) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, embora indispensável a perícia técnica que
descreva os vestígios materiais e indique os instrumentos utilizados, ela pode ser suprida pela confissão espontânea
do acusado.
d) O pedido de interceptação telefônica do investigado cabe exclusivamente ao Ministério Público e somente a
ele deve se reportar a autoridade policial.
e) A interceptação telefônica é admitida no processo se determinada por despacho fundamentado do juiz
competente, na fase investigativa ou no curso da ação penal, sob segredo de justiça.

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37. (CESPE – PC-PE) A respeito da confissão, assinale a opção correta.
a) Será divisível e o juiz poderá considerar apenas certas partes do que foi confessado.
b) Será qualificada quando o réu admitir a prática do crime e delatar um outro comparsa.
c) Tem valor absoluto e se sobrepõe aos demais elementos de prova existentes nos autos.
d) Ficará caracterizada diante do silêncio do reú durante o seu interrogatório judicial.
e) Será irretratável após realizada pelo réu durante o interrogatório judicial e na presença do seu defensor.
GABARITO
1- D; 2- C 3- B 4- E 5- A 6- D 7- D 8- C 9- D 10- E
11- A 12- B 13- C 14- E 15- D 16- D 17- E 18- D 19- D 20- B
21- D 22- A 23- A 24- E 25- B 26- A 27- A 28- C 29- B 30- C
31- C 32- C 33- D 34- D 35- D 36- E 37- A

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