Exercícios de Fixação                                         LEI 8112/90                                    Prof. Jayme A...
Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público da União realizou concursopúblico de provas e títulos para ...
Julgue os itens abaixo de acordo com a Lei 8112/90   23.De acordo com a Lei 8112/90, a reinvestidura do servidor estável n...
MÓDULO II – Direitos e Vantagens                        À luz da Lei 8112/90 julgue os itens abaixo:      36. é assegurada...
48. Na hipótese de um dos servidores, não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficaráobrigado a restituir as diárias r...
63. O adicional de periculosidade será pago aos servidores em exercício em zonas de        fronteira ou em localidades cuj...
Considere a seguinte situação hipotética e julgue os itens a seguir:   Zé das galinhas é servidor de cargo efetivo e decid...
MÓDULO III – Regime Disciplinar Considere a seguinte situação hipotética: Mariana após receber ser promovida em seucargo, ...
95. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suasatribuições, podendo as penas s...
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  1. 1. Exercícios de Fixação LEI 8112/90 Prof. Jayme Amorim MÓDULO I – Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Considere a seguinte situação hipotética: Maria, fora aprovada em concurso público realizado pelo Ministerio da Justiça em janeiro de 2008. Ademais fora publicado ato de provimento nomeando Maria ao cargo de Agente Administrativa do respectivo Ministério no dia 18 de julho de 2008, considerando o texto julgue os itens a seguir: 1. Maria deveria ter tomado posse no dia 30 de julho de 2008, pois esse seria o prazo máximo exigido por lei para que a servidora tomasse posse após sua nomeação. 2. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a servidora não entrar em exercício após a posse no prazo previsto.3. Maria após assinar o termo de posse teria o prazo de trinta dias para entrar em exercício no cargo de Agente Administrativo, devendo ela ser exonerada do cargo, na situação de não cumprimento do prazo. 4. Na hipótese de Maria está viajando quando da publicação do ato de provimento, sua mãe ou seu pai poderiam mediante qualquer tipo de procuração lavrada em cartório, assinar o termo de posse da servidora junto ao respectivo Órgão. 5. Considerando que Maria ao ser nomeada ao cargo de agente administrativo do Ministério da Justiça, estivesse nomeada para um cargo em comissão no Ministério dos Esportes e estivesse de licença médica, quando da publicação de sua nomeação para o cargo efetivo, nessa situação o prazo para que a servidora tomasse posse seria contado a partir do término da referida licença. 6. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de sua nomeação, nos casos de descumprimento do referido prazo. 7. Somente ocorrerá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação, devendo o servidor no ato da posse apresentar a declaração de bens e valores e de acumulação ou não de cargos ou empregos públicos. 8. De acordo com a Lei 8112/90 a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo. Podendo dar posse ao servidor mediante procuração específica, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 9. Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 10. a nomeação para cargo público de carreira ou isolado depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  2. 2. Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público da União realizou concursopúblico de provas e títulos para o cargo de Analista Administrativo em janeiro de 2008. Oconcurso foi homologado em abril do mesmo ano, registrando-se a aprovação de 50candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 10 meses.Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes à luz da Lei8112/90. 11. Considerando-se as disposições do regime jurídico dos servidores civis da União, o edital apresentava-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, uma vez que os concursos públicos devem ter validade por dois anos. 12. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 13. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização deverão ser fixados em edital publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação. 14. O gozo dos direitos políticos, bem como a quitação das obrigações militares e eleitorais são requisitos básicos para a investidura em cargo público.Em relação as formas de provimento e vacância de cargos públicos julgue os itens abaixo: 15. Considere as seguinte situação hipotética: A sra. Maria dos Anzóis foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria dos Anzóis retornado à atividade. Assim sendo de acordo com a Lei 8112/90 ocorreu com a servidora a forma de provimento denominada reversão. 16. Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração o servidor ser estável quando na atividade. 17. Considere a seguinte situação hipotética: Adriano servidor público estável do Ministério dos Esportes, ao deslocar-se do trabalho para sua residência sofreu um acidente de moto, e após o retorno as atividades normais, fora constatado a incapacidade física de desenvolver as atribuições exigidas para o cargo, nesse caso a Administração Pública deverá providenciar sua recondução a outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ou aposentá-lo por invalidez. 18. Patrícia é professora de matemática da Universidade Federal do Ceará e após 10 anos de efetivo serviço no magistério, sofreu uma tendinite na mão esquerda, causada por esforço repetitivo, o que determinou a aposentadoria da servidora conforme laudo de junta médica oficial. Nessa situação a servidora deveria ser aposentada com proventos proporcionais, caso não seja possível sua readaptação. Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Pedro, seu anterior ocupante. 19. nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada promoção. 20. Considerando o texto, caso o cargo de Patrícia já tivesse sido ocupado por outro servidor a servidora ficaria trabalhando como excedente. 21. Não ocorrerá a vacância do cargo público quando o servidor tomar posse em outro cargo inacumulável. 22. À luz da Lei 8112/90, o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento do cargo através da reversão e readaptação.
  3. 3. Julgue os itens abaixo de acordo com a Lei 8112/90 23.De acordo com a Lei 8112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na reintegração. 24. Na hipótese de um cargo público ter sido extinto, o servidor reintegrado ficará em disponibilidade até o surgimento de um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. 25. Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado, sabe - se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido pode-se afirmar com base na lei 8112/90 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento derivado denominado de reversão. 26. A exoneração não possui caráter punitivo. 27. É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 28. Conforme estabelecido na Constituição Federal, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.Em relação a remoção, a redistribuição e a substituição julgue os itens a seguir: 30. A remoção do servidor efetivo por motivo de saúde independe do interesse da Administração Pública, devendo para isso o referido servidor ser avaliado por junta médica oficial. 31. A remoção do servidor estável, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, poderá ocorrer de ofício no interesse da Administração. 32. Nos casos de processo seletivo, em que o número de interessados for superior ao número de vagas, o servidor poderá ser removido independentemente do interesse da Administração. 33. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão seus substitutos indicados conforme o regimento interno, podendo o substituto assumir cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, sendo que nesses casos o substituto deverá receber as duas remunerações. 34. Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno, ou no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. 35. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos serão redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sendo que nos casos de extinção dos referidos cargos ou delcarada a sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade.
  4. 4. MÓDULO II – Direitos e Vantagens À luz da Lei 8112/90 julgue os itens abaixo: 36. é assegurada a isonomia das remunerações para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entres servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual. 37. é expressamente proibido aos servidores de cargo público receberem vencimentos menores ao salário mínimo. 38. a remuneração dos servidores de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente , é irredutível 39. o vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 40. servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões, saídas antecipadas, salvo os casos de compensação de horário. 41. as indenizações não incorporam ao vencimento ou provento, entretanto as gratificações e adicionais incorporam-se, nos casos previstos em lei. Julgue os itens a seguir em relação a indenização de ajuda de custo: 42. Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público de cargo efetivo federal, e fora eleito a vereador da cidade de Caldas Novas- GO, onde passou a exercer o cargo eletivo. Nessa situação Marcos não fará jus a ajuda de custo para custear as despesas de instalação dele e de sua família quando da posse no cargo eletivo, entretanto ao retornar as suas atividades no cargo terá direito a referida indenização. 43. As despesas referentes ao transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais correm por conta da administração, quando o servidor fizer jus a indenização de ajuda de custo. 44. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor federal, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 45. o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, sem justificativa, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias. 46. A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme estabelecer o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2(dois) meses da remuneração a que o servidor fizer jus. Considere a seguinte situação hipotética:Diego e Diogo são servidores efetivos do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)o qual tem sede no Distrito Federal; foram até a cidade de Curitiba-PR para realizarem umadiligência a respeito da emissão de Carteiras Nacional de Habilitação de forma fraudulenta.Ademais para a realização do trabalho o qual foram designados, ficaram na referida cidadetrês dias e duas noites. Sendo assim julgue os itens a seguir conforme estabelecido na Lei8112/90. 47. Os servidores do DENATRAN nessa situação deverão receber a indenização de ajuda de custo, uma vez que tiveram que fazer um deslocamento fora dos limites do Distrito Federal.
  5. 5. 48. Na hipótese de um dos servidores, não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficaráobrigado a restituir as diárias recebidas no prazo de 5(cinco) dias.49. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para oseu afastamento, não será necessária a restituição dos valores em excesso, uma vez que,já foram contabilizadas pelo órgão de sua respectiva lotação.50. Na situação mencionada os servidores deverão receber duas diárias e meia, emvirtude do prazo de afastamento da sede em que exercem suas atribuições.51. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, paraoutro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesasde pousada, alimentação e locomoção urbana.52. Todos os servidores que, a serviço, afastarem-se da sede em caráter eventual outransitório, farão jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.53. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficaobrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.54. Aos servidores ocupantes de cargo público será concedida a indenização de transportepara que o servidor posse se deslocar de sua residência ao trabalho e vice-versa. Considere a seguinte situação hipotética: Pedro fora nomeado para ocupar cargo em comissão (DAS 5 ) no Ministério daJustiça em Brasília , sabendo-se que o mesmo é residente em Fortaleza- CE, julgueos itens abaixo:55. Pedro fará jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação etransporte dele e de sua família.56. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo,em virtude de mandato eletivo.57. Será concedido a Pedro a indenização de auxílio-moradia caso não exista imóvelfuncional a disposição do servidor.58. Considerando o texto, caso o cônjuge de Pedro já receba o auxílio-moradia aindenização não será paga ao servidor.59. O auxílio-moradia será concedido caso o deslocamento do servidor tenha sido porforça de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.60. Nos casos de falecimento do servidor ou exoneração do cargo o pagamento do auxílio-moradia será suspenso imediatamente. Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei 8112/90 61. A gratificação natalina corresponde a 1/12(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo a fração igual ou superior a 15(quinze) dias considerada como mês integral, devendo o pagamento ocorrer até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano. 62. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade devem ser incorporados ao vencimento do servidor após 5(cinco) anos de efetivo serviço.
  6. 6. 63. O adicional de periculosidade será pago aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. 64. Serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25 %, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 65. As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Considere a seguinte situação hipotética: Vanessa é servidora pública Federal há quinze meses e decidiu fazer uma viagem de férias para sua cidade natal. Sendo assim julgue os itens a seguir em relação as férias do servidores públicos: 66. Vanessa poderia parcelar suas férias em até três etapas, de acordo com o interesse da administração, sendo que o pagamento do adicional de férias será efetuado até 2(dois) dias antes do início do primeiro período. 67. Para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício. 68. Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício. 69. Considerando que Vanessa operasse de forma direta e permanente aparelhos de Raio X, então a servidora faria jus a 20 dias consecutivos de férias, por semestre, sendo vedada a acumulação das férias. 70. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora pública efetiva Federal, fora informada que seu filho Pedro sofreuum grave acidente na escola onde estuda, após exames médicos fora constatado quePedro deverá ficar em tratamento intensivo para recuperação pelo prazo de 45(quarenta ecinco dias). Com base no texto e no que estabelece o Regime Jurídico dos servidores daUnião, julgue os itens a seguir: 71. Se Patrícia estivesse em estágio probatório no cargo em que ocupa, ela não faria jus a licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que, a Lei determina que tal licença só poderá ser concedida a servidor aprovado no estágio probatório. 72. Considerando que Patrícia ainda estivesse em estágio probatório poderia ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família, entretanto ficaria suspenso o estágio probatório, computando esse período para efeito de aposentadoaria. 73. A licença por motivo de doença em pessoa da família será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  7. 7. Considere a seguinte situação hipotética e julgue os itens a seguir: Zé das galinhas é servidor de cargo efetivo e decidiu candidatar-se ao cargo dedeputado federal pelo partido PZO, uma vez que é um servidor bastante conhecido doscolegas, principalmente pela qualidade dos produtos que são produzidos em suachácara. 74. O servidor fará jus a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 75. Zé das galinhas estaria de licença para atividade política, remunerada, a partir do registro da candidatura e até o 15˚(décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 76. Considerando o texto acima mencionado, se Zé das galinhas tivesse sido eleito ao cargo de Prefeito Municipal, ele seria afastado do cargo efetivo, não sendo lhe facultado optar pela remuneração. 77. Considerando o texto , sendo o servidor público eleito ao cargo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 78. Quando o servidor for eleito ao cargo de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horário o servidor poderá optar pela sua remuneração. Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei 8112/90: 79. Ao servidor que ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, somente será permitida nova ausência, após decorrido igual período, sendo que nesses casos o prazo para afastamento será de até 4(quatro) anos. 80. É expressamente proibida a exoneração ou licença para tratar de interesse particular, ao servidor afastado para estudo ou missão no exterior, antes de decorrido período igual ao do afastamento. 81. Não poderão ser concedidas as licenças para tratar de interesses particulares, bem como para desempenho de mandato classista, quando o servidor estiver no cumprimento do estágio probatório. 82. A licença para serviço militar é concedida conforme legislação específica, devendo o servidor reassumir o exercício do cargo em até 30 dias após a conclusão do referido serviço. 83. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um período de até 3(três) anos sem remuneração, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 84. A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração. 85. A licença para o desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato , podendo ser prorrogada, no caso de reeleição somente por uma única vez.
  8. 8. MÓDULO III – Regime Disciplinar Considere a seguinte situação hipotética: Mariana após receber ser promovida em seucargo, decidiu mudar de residência, sendo assim adquiriu um novo apartamento com4(quatro) quartos. No dia da mudança, como não havia expediente, Tiago seu subordinadodecidiu ajudá-la. Sendo assim julgue os itens abaixo, conforme o Regime Jurídico dosServidores Públicos: 86. Nessa situação Mariana estaria sujeita a penalidade de demissão, uma vez que se utilizou-se de pessoal em atividades particulares. 87. Caso a mudança tivesse sido feita por caminhão da repartição, a qual a servidora pertence, Mariana estaria sujeita a penalidade de demissão. 88. O servidor que se utilizar de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, estará sujeito a penalidade de demissão, sendo nesse caso vedada nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5(cinco) anos. Considere a seguinte situação hipotética: Antônio exerce o cargo de Diretor Geral de um determinado órgão, sua secretária Daniela nunca esquece as datas relevantes que ocorrem na vida de seu chefe, tais como aniversário, dia que entrou no serviço público e outras; assim é comum que ela prepare uma festinha, com doces, salgados, bolo, bala, balões, e seu chefe é aplaudido diante dos demais colegas. Assim sendo julgue os itens a seguir à Luz da Lei 8112/90: 89. Daniela estaria sujeita a penalidade de advertência, uma vez que é proibido ao servidor público promover manifestação de apreço no recinto da repartição. 90. Caso Antônio, em uma dessas comemorações, coagisse seus subordinados a filiarem- se a qualquer partido político ou associação sindical, estaria ele sujeito a penalidade de suspensão até 90(noventa) dias. 91. Durante o rito processual disciplinar o servidor poderá, como medida cautelar, ser afastado do cargo, a fim de não influenciar na apuração da irregularidade, por até 60(sessenta) dias sem prejuízo da sua remuneração, prazo esse que não poderá sob qualquer hipótese ser prorrogado. 92. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou ainda nos casos de destituição de cargo em comissão ou função de confiança, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, não podendo nesses casos o servidor ser punido através de sindicância. 93. O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, sendo que nos casos de processo disciplinar não excederá 60(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Julgue os itens abaixo de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União 94. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; ficando condicionada ainda a acumulação à comprovação da compatibilidade de horários; sendo que nos casos em que o servidor público acumular licitamente 2(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado, de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  9. 9. 95. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suasatribuições, podendo as penas serem cumulativas e independentes entre si.96. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.97. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, faltapunível com a suspensão.98. Configura abandono do cargo a ausência culposa do servidor ao serviço por mais dequinze dias consecutivos.99. A demissão será aplicada nos casos em que servidor exercer atividades incompatíveiscom o horário de trabalho.100. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,quando se aduzirem fatos novos, cabendo o ônus da prova ao requerente; não podendoda revisão ser agravada a penalidade.

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