Direito administrativo para_concursos_10

Estatuto dos servidores públicos
civis da União: Lei 8.112/90

Agente público
Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011).

Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em
imputação à pessoa jurídica que está ligada.

Vejamos as três classificações para fins de provas:

Agentes políticos – são aqueles que exercem suas funções e compe-
tências determinadas diretamente pelo texto constitucional e geral-
mente não exercem qualquer tipo de subordinação. São o mais alto
escalão do poder e são inseridos ou por eleição ou por nomeação. São
exemplos: Presidente da República, senador, deputado, prefeito, mi-
nistros e secretários de Estado, juízes e promotores de justiça.

Agentes administrativos – são a grande massa de servidores que
trabalha para a Administração Pública, onde podem ter sido inseridos
através de nomeação ou contratação. Como exemplo de agentes ad-
ministrativos, temos os servidores estatutários, os empregados públi-
cos e os servidores temporários.

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Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90

Agentes honoríficos – são aqueles que não recebem qualquer tipo de
remuneração e trabalham de forma esporádica para a Administração
Pública. Trabalham por dever cívico ou por honra para a Administra-
ção. São exemplos os mesários e os jurados.

Regime jurídico único
A Lei 8.112/90 trata do Estatuto dos servidores públicos civis da União e
traz uma série de regulamentações acerca da vida funcional do servidor.

O servidor pode ser investido de duas formas, com ou sem a realização
de concurso público. No primeiro caso será ele servidor público de caráter
efetivo e no segundo caso através de um cargo em comissão. Em ambas as
formas, obrigatoriamente, o servidor será detentor de um cargo, que é o
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organiza-
cional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento em caráter efetivo ou em comissão e é proibido por expres-
sa determinação do Estatuto que o servidor exerça a prestação de serviços
gratuitos, salvo se ocorrer casos previstos em lei.

Os cargos em comissão são aqueles em que não ocorrem a obrigatorie-
dade de concurso público e são classificados como sendo de livre nomeação
e livre exoneração.

As funções de confiança, segundo o artigo 37, V, da Constituição Federal, são
Art. 37. [...]

V - [...] exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;

[...]

Acesso aos cargos públicos
De acordo com o artigo 5.º da Lei 8.112/90, são requisitos objetivos e ex-
pressos para exercer o cargo público:

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Art. 5.º [...]

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

CF,

Art. 37. [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

Acesso aos cargos públicos pela Lei 8.112/90

concurso
Cargo Função de Designação
público Livre
efetivo confiança
Dispensa

Lei
8.112/90

sem Nomeação
Cargo em
concurso Livre
público comissão Exoneração

CF,

Art. 37. [...]

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

[...]

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Súmulas do STF importantes acerca do assunto:
N. 683. O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do
art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.

N. 684. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.

Prazo de validade do concurso público
CF,

Art. 37. [...]

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;

[...]

Até 2 anos
Prorrogação por
igual período

Observação: devemos atentar, pois até dois anos não significa dois anos.
Até dois anos significa dizer que o concurso pode ter prazo de validade
desde um dia até dois anos. A prorrogação sempre será por tempo igual ao
prazo original.

Reserva de vaga para deficientes físicos
CF,

Art. 37. [...]

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

[...]

Lei 8.112/90,

Art. 5.º [...]

§2.º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso. (grifo nosso)

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Formas de provimento de cargo público
Prover cargo público significa preenchimento do cargo vago. Temos na lei
uma forma originária e mais seis derivadas. Todas as formas são considera-
das um rol taxativo, ou seja, não permite ampliação do rol descrito na lei.
Lei 8.112/90,

Art. 8.º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

1) Nomeação Única forma originária

2) Promoção 2) Promoção
Formas híbridas
3) Readaptação 3) Readaptação

4) Reversão
Formas derivadas Rol taxativo
5) Aproveitamento

6) Reintegração

7) Recondução

Nomeação e estabilidade
O servidor, após ser nomeado, que é o chamamento para posse, tem 30
dias improrrogáveis (prazo para a posse) para a investidura no cargo. Depois
desse prazo tem mais 15 dias para entrar em exercício. Todos os prazos são
fatais ou improrrogáveis. A entrega da documentação se dá no ato da posse
155


(atestado médico oficial, declaração de bens e valores e assinatura do termo
de posse). A posse também pode se dar por procuração específica, enquanto
o exercício é personalíssimo, ou seja, somente o próprio servidor pode entrar
em exercício. Caso o servidor não tome posse no prazo legal, será a nomea-
ção tornada sem efeito e se não entrar em exercício, será ele exonerado do
cargo ocupado.

Após o transcurso de três anos de efetivo serviço o servidor passa pelo
estágio probatório previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 e também pela es-
tabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, em ambos os casos
deverá o servidor passar por uma avaliação de desempenho.

Prazo declinável

Estabilidade

30 dias 15 dias Três anos
prazo fatal
Quatro meses antes
Nomeação Posse Exercício avaliação de Estágio
desempenho probatório

Requisitos:
Chamamento
para posse 1) Investidura do cargo Efetivo
2) Atestado médico oficial desempenho das
3) Declaração de bens atribuições do
4) Procuração específica cargo

Quadro das diferenças e semelhanças entre estabilidade e estágio
probatório

Estabilidade Estágio probatório
Previsto no artigo 41 da CF Previsto no artigo 20 Lei 8.112/90
Prazo de três anos Prazo de três anos
Diz respeito ao serviço público Diz respeito ao cargo público
Obrigatória avaliação de desempenho Obrigatória avaliação de desempenho

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Formas derivadas de provimento
de cargo público

Promoção
É a troca de nível ou de classe, sempre dentro do mesmo cargo. Não existe
norma legal que autorize a troca de cargo sem concurso público.

Classes

Especial

1.ª

2.ª Servidor promovido

3.ª Classe inicial do cargo

Ao sair da 3.ª para a 2.ª classe gerou vacância na 3.ª classe e provimento
na 2.ª classe

Readaptação
Lei 8.112/90,

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabili-
dades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.

Escrivão PF Agente PF

Requisitos da readaptação:

Gerou Cargo 100 escrivãos 1) atribuições afins;
vacância Função 99 escrivãos 2) respeitada a habilitação exigida
3) nível de escolaridade
4) equivalência de vencimentos

Cargo 100 agentes
Gerou
provimento Função 1 escrivão
Função 101 servidores

157


Imagine que um escrivão da Polícia Federal (PF) tenha lesão por esforço
repetitivo e tenha que ser readaptado em outro cargo, nessa situação ele iria
desenvolver as funções de agente da PF, contudo não pode ocorrer mudan-
ça de cargo sem concurso público. Assim, o que conta para provimento e
vacância é o efetivo exercício, ou seja, o exercício da função.
No esquema anterior, ficou a PF sem uma função de escrivão (vacância) e
com mais uma função de agente (provimento). Contudo o cargo do servidor
continua o mesmo.

Reversão
Lei 8.112/90,

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

[...]

Por invalidez, quando junta médica oficial declarar
De ofício insuficiente os motivos da aposentadoria.

Reversão
No interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão
A pedido b) a aposentadoria tenha sido voluntária
c) estável quando na atividade
d) aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação
e) haja cargo vago

Aproveitamento
É a volta do servidor posto em disponibilidade remunerada, em que o
servidor recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado.

Disponibilidade
Disponibilidade é forma de inatividade que se dá quando o órgão for
declarado extinto ou desnecessário. Dessa forma fica o servidor recebendo
proporcionalmente ao tempo trabalhado.

30 anos
R$10.000,00
efetivo exercício

O servidor recebe propor-
cional ao tempo

3 anos
R$1.000,00
efetivo exercício

158


Reintegração
Lei 8.112/90,

Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Esquema 1

servidor responde
p.a.D
Administrativa

Demissão
cometimento esferas Civil
de falta independentes
Negativa de autoria
Criminal Absolvição
Inexistência do fato

Explicação do esquema: o servidor comete falta e é regularmente demiti-
do na esfera administrativa, através de um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). Posteriormente é julgado em um processo criminal que lhe absolve por
negativa de autoria ou inexistência do fato. Essa absolvição obrigatoriamente
lhe dá o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado.

Esquema 2

Negativa de autoria

Servidor demitido
Absolvição
Se estável
Inexistência do fato

servidor deve ser reintegrado e receber todas as
vantagens a que teria direito

Recondução
Lei 8.112/90,

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:

159


I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Esquema

“B” Servidor reconduzido ao antigo cargo devido à
volta do reintegrado

2.ª hipótese de recondução

“A” toma posse no cargo de analista “B” toma posse no cargo de delegado
devido vacância por demissão

“C”
Técnico INSS Analista INSS Delegado PF demitido e posteriormente
reintegrado
“A”
Servidor estável inabilitado
no estágio probatório

Servidor reconduzido ao cargo anterior
1.ª hipótese de recondução

Resolução de questões
(Cespe) Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de deter-
minado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de trabalho
para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no qual foi em-
possado 30 dias após a sua posse. Considerando a situação hipoté-
tica descrita e as disposições atualmente vigentes da Lei 8.112/90
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os
itens subsequentes.

1. A lei mencionada aplica-se à situação de João da Silva, ressalvadas al-
gumas questões específicas estabelecidas pela legislação estadual e
por normativos internos do TRT em questão.

160


Solução: Errado. O erro da questão situa-se na afirmação que a situação
do servidor será regulamentada por legislação estadual e ato normativo
interno. Após a posse, a regulamentação funcional do servidor fica a cabo
da Lei 8.112/90 que prevê o prazo de 15 dias para o exercício após a posse
e, em caso de perda do prazo, que é fatal, o servidor será exonerado.
Lei 8.112/90

Art. 15. [...]

§1.º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.

2. O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto
de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacio-
nal do TRT que devem ser cometidas a um servidor.
Solução: Certo. Texto de lei expresso na Lei 8.112/90,
Art. 3.º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

3. Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se
dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15
dias contados da publicação do ato de provimento.
Solução: Errado. A posse deve se dar no prazo de 30 dias e não 15 dias.
O prazo de 15 dias é para que o servidor possa entrar em exercício no
cargo.

Atividades
1. (Cespe) Acerca da Lei 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, se-
jam estes natos ou naturalizados.

b) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provo-
que limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo, será declara-
do como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela
do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicio-
namento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento.

161


c) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como
vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações
referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O
auxílio moradia é categorizado como vantagem adicional.

d) A Lei 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade
tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as
servidoras adotantes.

e) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que
torna válida a investidura em um cargo público de provimento efe-
tivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação
se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

2. (Cespe) Acerca da Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante pro-
curação específica.

b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anterior-
mente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio proba-
tório relativo a outro cargo.

d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o re-
torno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da
administração.

e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de pro-
vimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

3. (Cespe) No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor pú-
blico consoante estabelece a Lei 8.112/90, assinale a opção correta.

a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações,
como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme esta-
belecido em lei.

b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventu-
al ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a
ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com
pousada, alimentação e locomoção urbana.

162


c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos
casos e nas condições indicados em lei.

d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante
o período da licença por motivo de doença em família.

e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalu-
bridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com
habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

4. (Cespe) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar apli-
cável ao servidor público, conforme dispõe a Lei 8.112/90.

a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses
particulares pode participar de gerência ou administração de so-
ciedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o
comércio.

b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode
ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta
dias.

c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o cur-
so do prazo prescricional da ação disciplinar.

e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acu-
sado pode ser afastado preventivamente por determinação da
autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do
processo e sem remuneração.

Julgue os itens a seguir como certo ou errado.

5. (Cespe) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de
auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade
no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o
cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função
em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais
superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocu-
pava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no
estágio probatório em curso.

163


6. (Cespe) Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena
de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de
Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, con-
forme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já
que, com a EC 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servido-
res públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica
estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

7. (Cespe) Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador
ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o se-
gundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

8. (Cespe) Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em
contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a
obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: in-
salubridade ou periculosidade.

9. (Cespe) O prazo para a conclusão do processo administrativo discipli-
nar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e
estiverem devidamente fundamentadas.

10. (Cespe) A abertura de sindicância e a instauração de processo discipli-
nar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autori-
dade competente.

11. (Cespe) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo dis-
ciplinar não ofende a Constituição.

12. (Cespe) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos
como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder
Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a
gratificação natalina e o adicional de férias.

13. (Cespe) Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde admi-
nistrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legis-
lação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela pró-
pria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.

164


Dica de estudo
Estudar requer organização, por esse motivo monte seu quadro de ho-
rários e determine um X de horas estudadas por dia e não se esqueça de
reservar um tempo para assistir às videoaulas.

Bons estudos.

Referências
BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. Malheiros, 2011.

Gabarito
1. E

2. D

3. C

4. A

5. Certo

6. Errado

7. Certo

8. Certo

9. Errado

10. Certo

11. Certo

12. Errado

13. Certo

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