Exerccios lei 8112

3.926 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.926
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
307
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Exerccios lei 8112

  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 6: LEI 8.112/90Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dosservidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final,apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, quedisciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica efundacional.Questão 01(AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes decargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de“único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições deaposentadoria.a) Correta a assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, osdireitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial ediferenciado.c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, osmagistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aosservidores efetivos e comissionados da União.e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe,especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aoscomissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, demandato e outros de membros do poder.Gabarito: E.Comentários:Na sua redação original, o art. 39 da Constituição exigia que cada ente federadoinstituísse um regime jurídico único para seus servidores da Administração direta,autárquica ou fundacional. Havia certa liberdade para que cada ente federado optarpelo regime que considerasse o mais adequado para seus servidores, desde que omesmo fosse único, nos termos acima explicitados.Dez anos após a promulgação da Constituição, a EC 19 veio alterar o art. 39 da CF,fazendo cessar a exigência de adoção do regime jurídico único. A partir de então,cada ente federado pode estabelecer regimes diversos para o pessoal de suaadministração direta, autárquica e fundacional.A Lei 8.112 foi editada em 1990, quando vigorava a redação original do art. 39 daCF. Como ainda se exigia, portanto, o regime jurídico único, a Lei 8.112/90, logo deinício, declara ser o regime jurídico único dos servidores da União, suas autarquias efundações públicas. Na verdade, com a abolição, em 1998, da obrigatoriedade deadoção do regime jurídico único, a União editou, em 2.000, a Lei 9.962, que www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETdisciplina o regime de emprego público para a União, suas autarquias e fundaçõespúblicas.Desse modo, apesar de ainda ser comum designar-se a Lei 8.112/90 como o “regimejurídico único” dos servidores públicos federais ela não ostenta mais talexclusividade, em face do regime de emprego público disciplinado na Lei9.962/2000. Atualmente uma autarquia federal, por exemplo, poderá compor seuquadro tanto com servidores como com empregados; logo, não há mais um regimejurídico único. Tecnicamente correto, atualmente, é designar-se a Lei 8.112/90 comoo Estatuto dos servidores públicos federais, alcançando os Três Poderes daRepública.Todavia, a Lei não se aplica com a mesma amplitude a todos os servidores federais.Repisando, servidor é o agente administrativo estatutário e, portanto, titular de umcargo público, cargo este que pode ser de provimento efetivo ou em comissão, oprimeiro pressupondo para sua investidura aprovação em concurso público e dandodireito, satisfeitos os pressupostos legais, à estabilidade; o segundo declarado em leicomo de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.Apesar de inúmeros dispositivos da lei aplicarem-se aos titulares dos dois tipos decargo (por exemplo, os que tratam do regime disciplinar), boa parte de suas normassão válidas apenas para os ocupantes de cargos efetivos. Basta uma rápida leiturada lei para nos darmos conta disto: a reintegração é direito do servidor estável, arecondução é direito do servidor estável, a licença para tratar de interessesparticulares não pode ser solicitada por servidor que esteja ainda em estágioprobatório, e assim por diante. Estabilidade, estágio probatório, entre outros, sãoinstitutos aplicáveis apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, logo, oservidor ocupante de cargo em comissão não tem direito à reintegração, àrecondução e à licença para o trato de interesses particulares. Isso comprova o queacima afirmamos: a Lei 8.112/90 tem dispositivos aplicáveis aos titulares de ambosos cargos, efetivo e em comissão, mas boa parte deles é válida exclusivamente paraos ocupantes de cargo efetivo. Correta, portanto, a posição da ESAF na questão, aoconsiderar que o Estatuto aplica-se parcialmente aos ocupantes de cargo emcomissão.Também não são disciplinados pela Lei 8.112 os empregados públicos. No caso daAdministração direta, autárquica e fundacional federal, estes agentes são regidospela Lei 9.962/2000 e pela CLT, no caso das empresas públicas e sociedades deeconomia mista federais, exclusivamente pela CLT.Também estão fora de seu universo os agentes políticos em geral, a exemplo dosmagistrados, os membros do Ministério Público e os parlamentares, os quais, pelaespecial relevância das funções que desempenham, são regidos por estatutospróprios.Síntese do Comentário:1) a Lei 8.112/90 aplica-se integralmente aos servidores da União, suas autarquias efundações públicas que sejam titulares de cargos efetivos, e parcialmente aosservidores que ocuparem cargos em comissão;2) ademais, o Estatuto não é aplicável aos empregados públicos e aos agentespolíticos em geral (detentores de mandatos eletivos no Legislativo e no Executivo,magistrados, membros do MP etc). www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETQuestão 02(Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O nome que a Lei nº8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna aoseu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório,relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, éa) aproveitamentob) readaptaçãoc) readmissãod) reversãoe) reconduçãoGabarito: E.Comentários:Inicialmente, é necessário trazermos uma classificação das formas de provimento decargo público. Enquanto gênero, provimento é o ato pelo qual um cargo públicoé preenchido, com a designação de seu titular. Este provimento pode ser deduas espécies: originário e derivado.O provimento originário ocorre quando a ocupação do cargo não decorre dequalquer vínculo anterior entre o servidor e a administração. Pela nova disciplinaconstitucional, a única forma de provimento originário atualmente admitida, é anomeação, a qual exige, ressalvados os cargos em comissão, a realização deconcurso público. O provimento de um cargo por servidor que ingressa no serviçopúblico pela primeira vez, ou por aquele que, apesar de já ser servidor, é aprovadomediante concurso para outro cargo, são exemplos de provimento originário doscargos públicos.Já o provimento derivado é aquele que pressupõe vínculo anterior do servidorcom a Administração. Segundo o Estatuto, são formas de provimento derivado decargo: aproveitamento, promoção, readaptação, reintegração, recondução ereversão (como se nota, a readmissão, citada na alternativa c, não tem previsão naLei 8.112/90).O instituto a que se refere o enunciado é a recondução, forma de provimentotratada no art. 29 da Lei.8.112/90, a qual pode ser definida como o instituto peloqual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, nas hipóteses de(1) reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo ou (2) reintegração doanterior ocupante.Exemplo da primeira hipótese seria o caso de um servidor estável no cargo depapiloscopista da Polícia Federal que lograsse aprovação para o cargo de perito daPolícia Federal. Uma vez tendo tomado posse e entrado em exercício, ao final de seusegundo ano no desempenho das funções do novo cargo, este servidor é consideradoinapto no estágio probatório. Neste caso, tem ele direito a ser reconduzido ao seucargo anterior, de papiloscopista (se o servidor não fosse estável do cargo depapiloscopista não teria direito ao retorno, sendo então simplesmente exonerado docargo de perito). www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETAproveitando a mesma situação, podemos exemplificar a segunda hipótese derecondução. Imaginemos que o servidor está desempenhando a contento as funçõesde perito. Ocorre que o anterior ocupante do cargo, que havia sido demitido,consegue anular sua demissão. Neste caso, terá o anterior ocupante direito aretornar ao seu cargo, e o servidor que até então estava ocupando-o retornará, semdireito a qualquer indenização, ao cargo de papiloscopista.Vamos aproveitar a oportunidade e falar de outra forma de provimento citada naquestão, o aproveitamento, instituto intimamente relacionado com outro, adisponibilidade. São dois institutos de simples assimilação, aplicados nas mesmassituações: (1) cargo ocupado, nas mesmas hipóteses de recondução e (2) extinçãoou declaração de desnecessidade do cargo.A primeira hipótese se dá quando o servidor devia ser reconduzido ao seu cargoanterior, seja por reintegração do anterior ocupante, seja pelo fato de o servidor tersido reprovado no estágio probatório em relação a outro cargo. Ocorre que o cargoem questão encontra-se ocupado por outro servidor. Neste caso, aquele que deveriater sido reconduzido não o será, pois não há cargo vago. Nesta situação serátentado, em primeiro lugar, seu aproveitamento em outro cargo, “de atribuições evencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado” (Lei 8.112/90, art. 30).Pode ser que não exista, à época, um cargo que preencha estes requisitos. Nestecaso, o servidor ficará em disponibilidade, temporariamente inativo, recebendoremuneração proporcional ao seu tempo de serviço público, até que surja cargo vagono qual possa ser aproveitado.Na segunda hipótese o cargo até então ocupado pelo servidor é extinto ou declaradodesnecessário. A sistemática é a mesma. O servidor que foi atingido seráaproveitado em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis com aanterior. Se não houver cargo vago que preencha estes requisitos o servidor ficaráem disponibilidade até seu aproveitamento.Por fim, é necessário frisarmos que o aproveitamento é obrigatório para o servidor. AAdministração, em havendo cargo vago, ou em surgindo posteriormente um cargovago, deve dar ao servidor um prazo para ele passar a desempenhá-lo. Se o servidornão retorna à ativa neste prazo, seu aproveitamento é tornado sem efeito e suadisponibilidade é cassada, salvo doença comprovada por junta médica oficial (Lei8.112/90, art. 32), e a cassação da disponibilidade é penalidade equiparada àdemissão. Ou seja, o servidor, se não atender ao prazo conferido da Administração,perderá seu cargo, tendo tal medida caráter punitivo.Trataremos da reversão e da readaptação nos comentários da próxima questão.Síntese do comentário:1) provimento é o ato pelo qual um cargo público é preenchido, com a designação deseu titular. Há duas modalidades de provimento, o originário, que não pressupõevínculo anterior com a Administração (atualmente apenas a nomeação se enquadranesta modalidade de provimento); e o derivado, que pressupõe vínculo anterior (sãoformas de provimento derivado previstas no Estatuto: aproveitamento, promoção,readaptação, reintegração, recondução e reversão);2) recondução e forma de provimento pela qual o servidor, se estável, tem direito aretornar ao cargo anteriormente ocupado pelo fato de (1) haver sido reprovado emestágio probatório referente a outro cargo, ou (2) ter havido a reintegração doanterior ocupante no cargo em que ele se encontra; www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET3) já o aproveitamento (que é forma de provimento) e a disponibilidade sãoinstitutos aplicáveis nas mesmas hipóteses: (1) cargo ocupado, nas mesmashipóteses de recondução e (2) extinção ou declaração de desnecessidade do cargo;Se o servidor não pode ser reconduzido ao seu cargo anterior, pelo fato de ele estarocupado, é tentado seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentoscompatíveis. Se não houver vago que preencha essas condições, o servidor fica emdisponibilidade, aguardando o surgimento de vaga. No caso de extinção oudeclaração de desnecessidade a lógica é a mesma: é tentado primeiramente oaproveitamento do servidor, não sendo isto possível, é ele posto em disponibilidade;4) uma vez tendo a Administração determinado o aproveitamento, é este deacatamento obrigatório para o servidor. Se ele não voltar à ativa no prazo conferidopela Administração, seu aproveitamento é tornado sem efeito e sua disponibilidade écassada, sendo que esta medida, a cassação da disponibilidade, é uma puniçãoequivalente à demissão: o servidor é punido com a perda do cargo.Questão 03(Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – De acordo com o conceituado na Lei nº8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis daUnião, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quandoinvalidada a sua demissão, chama-se dea) readmissãob) reconduçãoc) readaptaçãod) reversãoe) reintegraçãoGabarito: E.Comentários:A resposta correta ao enunciado encontra-se na última alternativa: reintegração.A Reintegração vem prevista no art. 41, § 2º, da CF e no art. 28 da Lei 8.112/90,e, com base nesses dispositivos, pode ser definida como a reinvestidura doservidor estável que fora demitido ao cargo anteriormente ocupado ou naqueleresultante de sua transformação, em virtude da anulação de sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Deste modo, o servidor, desde que tenha já adquirido a estabilidade, uma vez quetenha sido anulada sua demissão, em processo administrativo ou judicial, tem direitoa retornar ao cargo que antes ocupava e, ainda, a ser indenizado por todas asvantagens que deixou de receber durante o período de afastamento ilegal. Todo equalquer valor que o servidor deveria ter recebido se não fora sua demissão ilegaldeve ser-lhe ressarcido, a exemplo das remunerações que deixou de receber noperíodo, devidamente atualizadas.Neste retorno do servidor ao seu cargo ou naquele resultante de sua transformação,pode o mesmo estar vago, ter sido extinto ou estar provido. No caso de vacância, www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETo servidor simplesmente retorna ao exercício regular de suas funções; no caso deextinção do cargo o servidor fica em disponibilidade remunerada; no caso de ocargo estar provido, ocupado por outro servidor, o servidor reintegrado também temdireito de a ele retornar, e o seu anterior ocupante, se for estável, seráreconduzido ao seu cargo de origem, sem qualquer indenização, aproveitado emoutro ou posto em disponibilidade (se não for estável será simplesmente exonerado).Esta é a disciplina do art. 28 do Estatuto.Vamos aproveitar a questão para falarmos de outras duas outras formas deprovimento nela mencionadas: a readaptação e a reversão.A readaptação vem prevista no art. 24 da Lei 8.112/90. Consiste ela na forma deprovimento mediante a qual o servidor, em virtude de limitação física ou mentalque tenha sofrido, é investido em cargo diverso do até então ocupado, desde que ocargo tenha atribuições semelhantes e haja equivalência de vencimentos entre um eoutro, observada, sempre a habilitação e o nível de escolaridade exigidos (se o cargoanterior exigia diploma de segundo grau, o servidor só poderá ser readaptado emcargo que exija o mesmo nível de escolaridade)A readaptação ocorre, portanto, quando o servidor tem diminuída sua capacidadefísica ou mental, em virtude de algum acidente ou doença que contraiu. Estalimitação lhe impede de continuar exercendo as atribuições de seu cargo, mas, comoé relativa (se for absoluta o servidor deve ser aposentado por invalidez), nãoimpede que ele passe a exercer as atribuições de outro, respeitados os requisitoslegais.Seria o caso, por exemplo, de um servidor que ocupa o cargo de auxiliaradministrativo, que tem como função principal efetuar trabalhos de digitação, e sofreum derrame, ficando com sua coordenação motora prejudicada. Não terá comocontinuar exercendo adequadamente as funções do cargo de auxiliar administrativo,mas poderá ser readaptado no cargo de técnico administrativo, desde que asatribuições sejam semelhantes (digamos que ambos os cargos tenham, em termosgenéricos, a função de apoio administrativo), o valor dos vencimentos seja o mesmo(digamos que os vencimentos em ambos os cargos seja de R$ 2.000,00) e que ahabilitação ou o nível de escolaridade necessário seja idêntico (digamos que os doiscargos exijam diploma de nível médio).Preenchidas todas as condições, o servidor é readaptado no novo cargo. Pode serque, à época da readaptação, não exista cargo vago de técnico administrativo. Nestecaso o servidor atuará como excedente, ou seja, desempenhará as funções docargo, embora não tenha sido ainda nele investido, em virtude da inexistência devaga. Permanecerá nesta situação até que surja uma vaga em aberto, quando entãoserá o servidor a preencherá, investindo-se no cargo.Vista a readaptação, passemos à reversão, instituto previsto nos art. 25 a 27 da Lei8.112/90.A reversão é o retorno à ativa do servidor aposentado, no mesmo cargo ou naqueleresultante de sua transformação (por exemplo, o cargo de Técnico do TesouroNacional, que foi transformado no cargo de Técnico da Receita Federal). O institutotem como limite a idade de 70 anos, quando incide a aposentadoria compulsória.Temos duas modalidades de reversão, a reversão de ofício e a reversão a pedido,esta acrescido à Lei 8.112/90 pela MP 2.225-45/2001 (ainda em vigor).A reversão de ofício é o retorno à ativa do servidor que havia sido aposentado porinvalidez, quando os motivos que justificaram a aposentadoria não existem mais,conforme parecer de junta médica oficial. Isto ocorre quando o servidor, ao tempo www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETda aposentadoria e em função disto, era portador de uma das moléstias graves queautorizam a concessão da aposentadoria por invalidez. Após o deferimento dobenefício, o servidor, para continuar a receber os proventos, tem que se submeterperiodicamente a inspeção por junta médica oficial. Pode ser que, em uma destasoportunidades, a junta constate que os motivos para a manutenção da aposentadorianão mais subsistem (a doença regrediu, ou naturalmente ou em virtude detratamento), devendo o servidor voltar à ativa.Uma vez exarado o parecer da junta médica, reconhecendo a insubsistência dosmotivos, a Administração atua vinculadamente, determinando o retorno doservidor. Pode ser que o cargo anteriormente ocupado encontre-se provido, caso emque, da mesma forma que o readaptado, o revertido exercerá suas funções comoexcedente, até a ocorrência de vaga. Na reversão de ofício e na readaptação,portanto, não cabe se falar em disponibilidade, pois, não havendo cargo vago, oservidor desempenha as funções do cargo como excedente, até o surgimento devaga.A reversão a pedido também consiste no retorno à ativa do servidor aposentado.Só que neste caso, o retorno se dá a pedido do próprio servidor, e a Administraçãodecide acerca dele com discricionariedade.São requisitos para esta modalidade de reversão:1) o pedido de retorno formulado pelo servidor;2) que sua aposentadoria tenha sido voluntária (se foi por invalidez, é caso dereversão de ofício; se foi a compulsória, é vedado o retorno), e tenha ocorrido nos05 anos anteriores ao pedido;3) que o servidor seja estável; e4) que exista cargo vago (não há que se falar aqui, portanto, em exercício deatribuições como excedente, pois a inexistência de cargo vago obsta a reversão apedido).O servidor, se tiver deferida sua solicitação, retorna ao seu cargo anterior, passandoa receber sua antiga remuneração, inclusive vantagens pessoais que eventualmentepercebia na ativa e que não estava recebendo como aposentado. Ademais, contaeste tempo de retorno para nova aposentadoria, mas, isso é importante, desde quepermaneça pelo menos 05 anos na ativa após a reversão.Pode parecer estranho que alguém peça para retornar ao serviço público, mas areversão a pedido foi criada com o fito de possibilitar o retorno dos servidoresfederais que afobadamente se aposentaram com proventos proporcionais em 1998,por temor de que a EC 19/98 lhes trouxesse grandes prejuízos. Todavia, em face dasnovas regras da EC 41/2003, e pelo fato de que o tempo após o retorno só écomputado para nova aposentadoria se for superior a 05 anos, sejam menores ashipóteses em que o servidor pode, atualmente, ter algum benefício com a reversão apedido.Síntese do Comentário:1) a reintegração, forma de provimento de cargo público, é o retorno servidorestável que fora demitido ao cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante desua transformação, em virtude da anulação de sua demissão por decisãoadministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Se o cargotiver sido extinto o servidor permanece em disponibilidade, até o surgimento devaga; se estiver provido o reintegrado tem direito, ainda assim, de novamente www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETocupá-lo, e seu atual ocupante, se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem,sem qualquer indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade;2) readaptação é a forma de provimento pela qual o servidor, em virtude de reduçãoque tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, é investido em outro cargo,cujas funções sejam compatíveis com a limitação ocorrida. Só se admite areadaptação se o novo cargo tiver atribuições semelhantes às do anterior, foremequivalentes os vencimentos e for respeitada a habilitação ou o nível de escolaridadeexigido;3) A reversão é o retorno à ativa do servidor aposentado, no mesmo cargo ounaquele resultante de sua transformação. Há duas modalidades de reversão, areversão de ofício e a reversão a pedido;4) A reversão de ofício é o retorno à ativa do servidor aposentado por invalidez,quando não mais existirem os motivos que justificaram a concessão daaposentadoria, conforme parecer de junta médica oficial. Se não houver cargo vagoo servidor exerce as funções do cargo como excedente;5) A reversão a pedido, consiste, como o próprio nome indica, no retorno à ativa doservidor por sua própria vontade. Enquanto na reversão de ofício a Administraçãoatua vinculamente, na reversão a pedido a Administração decide comdiscricionariedade;6) São requisitos para reversão a pedido: 1) o pedido do servidor; 2) que aaposentadoria tenha sido voluntária; 3) que o servidor seja estável; e 4) que existacargo vago. O servidor que tem seu retorno autorizado passa a receber novamentesua remuneração, inclusive vantagens pessoais que eventualmente não estavarecebendo como aposentado. Além disso, seu tempo de retorno vale para novaaposentadoria (já que o servidor estará novamente contribuindo como ativo), se oservidor permanecer no cargo por 05 anos após a reversão.Questão 04(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - O retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo aoutro cargo, denomina-se:a) reversãob) reconduçãoc) reintegraçãod) readaptaçãoe) aproveitamentoGabarito: B.Comentários:Com base nos comentários à segunda questão, podemos concluir que o instituto quese amolda à descrição do enunciado é a recondução. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETQuestão 05(Técnico da Receita Federal/2003) - A forma de prover cargo público da União,prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional,pela preterição de concurso público, é aa) promoçãob) reconduçãoc) reversãod) reintegraçãoe) redistribuiçãoGabarito: E.Comentários:Não há nenhuma possibilidade de se entender o que pensou a ESAF nesta questão. Apromoção, a recondução, a reversão e a reintegração são formas de provimentoprevistas no art. 8º da Lei 8.112/90, e nenhuma delas padece de qualquer vício deconstitucionalidade.Já a redistribuição, considerada pela ESAF como modalidade inconstitucional deprovimento, simplesmente não é forma de provimento.O instituto é previsto no art. 37 do Estatuto, nos seguintes termos: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da Administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (...)”.Vejam bem: provimento é o ato pelo qual é preenchido determinado cargopúblico, com a designação de seu titular. O que é a redistribuição? É odeslocamento de um cargo. Ora, o cargo está sendo deslocado, de um órgão ouentidade de um Poder para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Não hápreenchimento de cargo (provimento), mas deslocamento. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETPor exemplo, se João das Graças é nomeado para um cargo de técnicoadministrativo do Ministério da Fazenda, estamos perante uma hipótese deprovimento. O cargo em questão está sendo preenchido por uma pessoa, João.Agora, se o cargo de técnico administrativo está sendo deslocado (redistribuído) doMinistério da Fazenda para o Ministério da Justiça, ele não estará sendo preenchido,não estará sendo designado seu titular. Logo, não estamos perante uma hipótese deprovimento, e, deste modo, não há como se entender o que a ESAF entendeu nesteentendimento.A única chance que tinha o candidato para alcançar a resposta tida por correta eraperceber que as demais alternativas da questão trazem formas de provimentoconstitucionais. Mas, mesmo assim, o candidato ficaria na dúvida, se soubesse que aredistribuição não é forma de provimento. É uma questão sem solução.Bola pra frente.Síntese do comentário:1) transcrição parcial do caput do art. 37 da Lei 8.112/90: Redistribuição é odeslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito doquadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;2) redistribuição não é forma de provimento, mas a ESAF, nesta questão, não sóentendeu que ela é forma de provimento, como uma forma de provimentoinconstitucional (e esta é uma questão do TRF/2003).Questão 06(Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - A respeito da remoção do servidorpúblico, pode se dizer quea) condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivode saúde.b) independe do interesse da Administração, quando para o quadro de outro Poder.c) não implica deslocamento do servidor.d) é direito exclusivo do servidor estável.e) somente ocorre a pedido.Gabarito: A.Comentários:Antes de tudo, cabe enfatizar que remoção não é forma de provimento, masinstituto por meio do qual se dá o deslocamento do servidor, estável ou não, paraoutra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança dalocalidade de exercício. Seria o caso, por exemplo, de um TRF sediado naDelegacia da Receita Federal em Recife ser deslocado em caráter permanente para aDelegacia da Receita Federal em Fortaleza. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETO instituto é disciplinado no art. 36 do Estatuto.Segundo este dispositivo, há três modalidades de remoção:1) de ofício, no interesse da Administração: aqui se trata de ato impositivo daAdministração, que desloca o servidor por necessidade de serviço. O servidor, seregular a remoção, é obrigado a se deslocar;2) a pedido, a critério da Administração: esta expressão a critério daAdministração indica que o servidor, interessado no deslocamento, faz o pedido paraa Administração, mas esta tem discricionariedade para decidir se autoriza ou nãoa remoção. Esta modalidade de remoção, bem como a primeira, não implicanecessariamente mudança de sede, de localidade (ou seja, poderá o servidor serdeslocado dentro do mesmo Município). Enquadram-se nesta modalidade tanto aremoção de um TRF lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife para aDelegacia da Receita Federal de Fortaleza, como a remoção deste servidor para aInspetoria da Receita Federal em Recife (outra unidade do órgão no mesmoMunicípio);3) a pedido, para outra localidade, independentemente de interesse daAdministração: as peculiaridades desta modalidade é que ela implicanecessariamente alteração de domicílio e, uma vez, solicitada pelo servidor, aAdministração atua vinculadamente, não podendo negar a remoção se preenchidosseus pressupostos legais. Em três hipóteses o servidor faz jus a esta remoção:- para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquerPoder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi removidode ofício;- por motivo de saúde do próprio servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependenteeconômico que conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada aexistência do motivo por junta médica oficial;- em função de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade, quando onúmero de interessados em se remover para certa localidade é superior ao númerode vagas nela existente (é o concurso interno de remoção).Por último, não podemos confundir este instituo com a transferência. Atransferência era forma de provimento, prevista originalmente no RJU, pela qual sepermitia ao servidor ocupar cargo de igual denominação ao seu, mas em quadro depessoal diverso (ao passo que a remoção se dá sempre no mesmo quadro depessoal). O STF declarou inconstitucional esta forma de provimento. Em virtudedisso, a Lei 9.527/97 revogou a transferência do RJU.Apresentada a matéria, tratemos das alternativas da questão:a) condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivode saúde: é a alternativa correta, pelo que foi apresentado;b) independe do interesse da Administração, quando para o quadro de outro Poder:a remoção sempre se dá dentro do mesmo quadro de pessoal, logo, não pode serfeita para outro Poder;c) não implica deslocamento do servidor: a remoção sempre implica deslocamentodo servidor (de uma unidade do órgão ou entidade para outra). O que pode implicarou não, conforme a modalidade de que se trate, é alteração de domicílio (de sede,nos termos da Lei); d) é direito exclusivo do servidor estável: nenhuma das modalidades de remoçãotem como pressuposto a estabilidade; www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETe) somente ocorre a pedido: a primeira modalidade de remoção é a de ofício, nointeresse do serviço.Síntese do Comentário:1) remoção é o instituto mediante o qual ocorre o deslocamento do servidor, estávelou não, para outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança dalocalidade de exercício; 2) existem três modalidades de remoção: (a) de ofício, no interesse daadministração; (b) a pedido, a critério da Administração; (c) a pedido, para outralocalidade, independentemente de interesse da Administração;3) a terceira modalidade de remoção tem lugar nas seguintes hipóteses: (a) paraacompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquer Poderou esfera de Governo, que foi removido no interesse do serviço; (b) por motivo desaúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente econômico que constede seu assentamento funcional, mediante parecer de junta médica oficial; (c) emvirtude de processo seletivo realizado pelo órgão ou entidade, quando o número deinteressados no deslocamento para uma dada localidade ultrapassa o número devagas nela existentes;4) a remoção não se confunde com a transferência, modalidade de provimentoprevista originalmente no Estatuto que foi declarada inconstitucional pelo STF.Questão 07(Analista MPU/2004 – Área Documentação – Especialidade Biblioteconomia) - Nostermos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito daresponsabilidade do servidor.a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suasatribuições.b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante aFazenda Pública em ação regressiva.c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seráexecutada, até o limite do valor da herança recebida.d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal por falta de provas.Gabarito: CComentários:Os comentários a seguir explanados têm por base legal os art. 121 a 126 da Lei8.112/90. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETa) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suasatribuições (errada).Pelo exercício irregular de suas funções o servidor público está sujeito àresponsabilização nas esferas penal, civil e administrativaA responsabilidade penal se configura quando o servidor, nesta qualidade, praticaum comportamento que caracteriza crime ou contravenção; a civil quando oservidor, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causa dano, material ou moral, àAdministração ou a terceiros; e a administrativa quando o servidor, também por doloou culpa, ação ou omissão, pratica um comportamento previsto em lei como ilícitoadministrativo.Por exemplo, se um servidor, para praticar um ato enquadrado dentro de suasatribuições, exige determinada quantia em dinheiro de um particular, e este sesubmete à exigência ilegal, o servidor responderá na esfera penal pelo cometimentodo crime de peculato, responderá na esfera civil pelo dano causado ao particular (ovalor que ele indevidamente entregou, por coação do servidor), e estará, ainda,sujeito a penalidade administrativa de demissão.Desse modo, a afirmação está errada, pois o servidor público também pode serresponsabilizado na esfera penal.b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante aFazenda Pública em ação regressiva (errada).Ao desempenhar inadequadamente suas funções, o servidor pode causar dano a umparticular ou diretamente à Administração. Por exemplo, se um policial em serviçodanifica sem justo motivo um veículo de particular, a responsabilidade é diretaperante este; se ele, por dirigir em excesso de velocidade, colide a viatura policialcontra uma árvore, a responsabilidade é direta perante a Administração.Quando o prejudicado é um particular, este, regra geral, volta-se contra a FazendaPública, a qual, uma vez tendo indenizado o particular, move uma ação regressivacontra o servidor, a fim de se ressarcir do valor anteriormente pago (estudaremos amatéria com mais profundidade quando trabalharmos as questões deresponsabilidade extracontratual do Estado).A ação regressiva, da Fazenda contra o servidor, só tem lugar, portanto, quando oservidor causa dano diretamente a um particular (o policial que danifica o veículode um administrado). Neste caso a Fazenda Pública, após haver pago a indenizaçãoa ele, regressivamente se volta contra o agente, buscando a recomposição dopatrimônio público.Quando o ato ilícito do servidor causa dano diretamente à própria Administração(o policial que danifica a viatura), não há que se falar em ação regressiva, pois aresponsabilidade é, tal como o dano, direta, do servidor perante a Administração(não há ninguém a ser indenizado pelo poder Publico, para só então serresponsabilizado o servidor).Portanto, alternativa errada.c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seráexecutada, até o limite do valor da herança recebida (certa). www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETÉ previsão expressa de lei. Segundo o parágrafo terceiro do art. 122 do Estatuto, aobrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, sedo delesexigida até o limite do valor recebido na herança.Este limite é individual. Por exemplo, se um servidor, com um débito de R$100.000,00 perante a Fazenda, falece e deixa de herança R$ 50.000,00 para cadaum de seus filhos, em número de dois, a Fazenda poderá exigir de cada um delessomente R$ 50.000,00, o valor do patrimônio transmitido.d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendoindependentes entre si (errada).Mais uma vez, trata-se de matéria expressamente prevista no Estatuto (só queagora a alternativa está errada). Reza seu art. 125 que as sanções civis, penais eadministrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Nada mais lógico. Se há três esferas de responsabilização, uma vez reconhecida emtodas a conduta ilícita do servidor, em cada uma delas lhe será imputada umasanção.e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal por falta de provas (errada).Em duas hipóteses a decisão na esfera penal vincula as demais: quando na decisãopenal é o servidor declarado (1) culpado ou (2) absolvido por negativa do fato ou deautoria.A primeira hipótese de vinculação não é prevista na Lei 8.112/90, e baseia-se nofato de que a condenação na esfera penal exige certeza jurídica. São oferecidasdiversas oportunidades de defesa ao réu no processo, é obrigatória sua defesatécnica por advogado, há recursos previstos exclusivamente para a defesa etc. Tudoisto demonstra que, se for considerado o servidor culpado de certo crime oucontravenção, tal decisão foi proferida após terem sido propiciadas as mais amplasoportunidades de ele provar sua inocência. Essa decisão, uma vez transitada emjulgado, vincula as demais instâncias, civil e administrativa, nas quais não se poderámais discutir acerca da ocorrência do fato ilícito e de quem é seu autor, massomente estabelecer a sanção a ser imputada.Também vincula as esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva queabsolva o servidor pela negativa do fato (o fato pelo qual o servidor é acusadonão ocorreu) ou de sua autoria (o fato ocorreu, mas não foi o servidor o seu autor).A absolvição penal por qualquer outro motivo não influi as instâncias civil eadministrativa.Síntese do Comentário:1) pelo desempenho irregular de suas funções o servidor pode ser responsabilizadonas instâncias penal, civil e administrativa. A primeira forma de responsabilidadesurge quando o servidor, nesta qualidade, pratica crime ou contravenção; a segundaquando o servidor, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causa dano material oumoral à Administração ou a terceiros; e a terceira quando o servidor, por ação ouomissão, dolosa ou culposa, comete ato que caracteriza ilícito administrativo;2) o servidor pode causar dano diretamente a um particular, caso em queresponderá perante a Fazenda em ação regressiva; poderá também causar um dano www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETdiretamente à Administração, caso em que não cabe se falar em responsabilidaderegressiva, mas em responsabilidade direta perante a Fazenda;3) obrigação de reparar o dano causado pelo servidor estende-se aos seussucessores, até o limite do valor da herança recebida;4) por um mesmo ato o servidor poderá ser punido penal, civil eadministrativamente, ou seja, as sanções civis, penais e administrativas poderão seraplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si;5) em duas hipóteses a esfera penal vincula a civil e a administrativa: (1) em casode condenação transitada em julgado, e (2) quando a decisão penal definitivainocenta o servidor por negativa de fato ou de autoria.Questão 08(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - Relativamente à responsabilidade doservidor público, assinale a afirmativa falsa.a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados aoservidor, nessa qualidade.b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limitedo valor da herança recebida.d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolviçãocriminal que negue a existência do fato.e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ouomissivo.Gabarito: A.Comentário:a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados aoservidor, nessa qualidade (errada).A alternativa exigia acurada atenção na leitura da Lei 8.112/90. Segundo seu art.123, “a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aoservidor, nessa qualidade”. Alternativa errada.A expressão nessa qualidade significa que o servidor só é responsabilizadopenalmente, enquanto servidor, quando praticar um crime ou contravenção noexercício de suas funções ou valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo.b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si (certa).A alternativa é transcrição literal do art. 125 do Estatuto. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETc) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limitedo valor da herança recebida (certa).Mais uma vez, é matéria expressa na Lei 8.112/90, no art. 122, parágrafo terceiro.d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolviçãocriminal que negue a existência do fato (certa).Se na esfera criminal for taxativamente declarado que o fato não ocorreu(simplesmente não houve crime ou contravenção), esta decisão vincula as esferasadministrativa e civil, nas quais não poderá mais ser condenado o servidor, réu noprocesso penal onde for prolatada a decisão.e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo(certa).Segundo o art. 124 do Estatuto, “a responsabilidade civil-administrativa resulta deato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função”. Apesar daexpressão civil-administrativa, o dispositivo em questão está disciplinando aresponsabilidade civil do servidor.Como reza a norma, ela pode surgir tanto de um ato comissivo, quando o servidormaterialmente pratica um ato danoso (invade propriedade particular, se apossa debens de terceiros, colide com o veículo oficial etc); como de um ato omissivo, quese configura quando o servidor, em certa situação, tinha o dever de agir e não o fez,e com sua inércia possibilitou a ocorrência de um dano (um policial que vê umassalto ocorrer à sua frente e nada faz para impedi-lo, um agente que esquece deguardar um objeto de valor, e este vem a ser furtado etc).Síntese do Comentário (apenas pontos não comentados):1) um ato praticado pelo servidor nessa qualidade é um ato que ele praticou nacondição de servidor, ou seja, no exercício de suas funções ou valendo-se de algumadas prerrogativas de seu cargo;2) diz-se que um ato é comissivo quando há alguma ação, alguma atividade(derrubar uma cerca, assinar um documento, preencher um cheque etc); aocontrário, diz-se que um ato é omissivo quando na verdade nenhum ato foi praticadoquando deveria ter sido (um vigia de um órgão público que presencia umarrombamento no seu local de trabalho e nada faz para impedi-lo, um fiscal quepermanece passivo perante uma operação de contrabando que se desenrola à suafrente). O servidor poderá ser responsabilizado civilmente tanto por comissivos comopor atos omissivos.Questão 09(Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - A destituição de cargoem comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidora) perde o fator confiança.b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETd) for demitido do seu cargo efetivo.e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.Gabarito: C.Comentários:A Lei 8.112/90, no inc. V do art. 127, prevê como penalidade autônoma adestituição de cargo em comissão (que é penalidade de mesma natureza que ademissão, dispensa por cometimento de falta grave). Cargos em comissão sãoaqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração pela autoridadecompetente. Segundo o art. 37, V, da CF, tais cargos só podem ser criados parafunções de direção, chefia e assessoramento, e deverão ser preenchidos porservidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos a seremestabelecidos em lei.A partir desses apontamentos, podemos concluir que o ocupante de certo cargo emcomissão poderá ser um servidor titular de cargo efetivo ou não. Os cargos deDelegado da Receita Federal, por exemplo, são cargos em comissão. Desse modo,poderão ser preenchidos por alguém sem qualquer vínculo com a SRF, nomeado pelaautoridade competente, ou por um auditor-fiscal da Receita Federal (AFRF),ocupante de cargo efetivo na SRF.Pois bem, se o servidor que titularizar o cargo de Delegado da RF não for um AFRF,quando cometer falta grave será destituído do cargo em comissão e neste caso,efetivamente, não terá um cargo efetivo. Aqui até pode se aceitar o entendimento daESAF na questão.Ocorre que o Delegado pode ser um AFRF e, neste caso, se cometer falta grave nocargo em comissão, sem dúvida será também dele destituído, e, neste caso ele étitular de cargo efetivo. Aqui já não há como aceitar a posição da ESAF.O que acontece é que, regra geral, um servidor que ocupa um cargo efetivo, ao sernomeado para um cargo em comissão, antes de começar a exercê-lo se afasta doexercício daquele. Assim, se cometer falta grave, será no cargo em comissão. Deveentão, ser destituído deste cargo, mas não demitido do seu cargo efetivo (poisquando cometeu a falta grave não estava exercendo as funções deste cargo, e suanomeação para o cargo em comissão não decorreu do fato de ser dele titular).O correto, portanto, é considerarmos que a destituição de cargo em comissão,quando este está preenchido por servidor titular de cargo efetivo, não pressupõefalta grave cometida no cargo efetivo (primeiro, porque a principio o servidor nemestá exercendo as funções deste cargo; segundo, por que se a falta fosse no cargoefetivo ele seria demitido deste cargo, e não do cargo em comissão). Não significa,como deu a entender a ESAF nesta questão, que a penalidade não possa ser aplicadaa quem possui cargo efetivo, significa que simplesmente não tem vinculação comeste cargo.Deixando de lado a alternativa c, já trabalhada, vamos demonstrar porque as demaisalternativas estão erradas:a) perde o fator confiança: se o servidor perde a confiança da autoridade é caso deexoneração (não houve qualquer falta), não de destituição; www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETb) comete falta grave, no seu cargo efetivo: se o servidor comete falta grave nocargo efetivo, na hipótese de acumular o exercício dos dois cargos, o efetivo e o emcomissão, deve ser demitido do seu cargo efetivo, não destituído do cargo emcomissão.d) for demitido do seu cargo efetivo: mesma situação que a alternativa anterior;e) renuncia ao exercício do seu comissionamento: aqui é a hipótese em que oservidor pede exoneração do cargo em comissão.Síntese do Comentário:1) para fins de punição administrativa não há vinculação entre faltas cometidas emcargo em comissão e faltas cometidas em cargo efetivo. O servidor que exercecumulativamente os dois tipos de cargos, se cometer falta grave no exercício dasfunções do cargo em comissão, deverá ser dele destituído (mas não demitido docargo efetivo), se cometer falta grave no desempenho das funções do cargo efetivo,deve ser dele demitido (mas não será necessariamente destituído do cargo emcomissão). Os dois provimentos são autônomos, originários, de modo queautônomas serão as punições;2) se o servidor é titular apenas de cargo em comissão, logicamente, no caso decometimento de falta grave, só cabe se falar em destituição do cargo em comissão.Questão 10(Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - A penalidade de suspensão, previstana Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso dea) improbidade administrativab) inassiduidade habitualc) reincidência de falta punível com advertênciad) prática de usurae) insubordinação grave em serviçoGabarito: C.Comentários:A questão, em si, é simples. Segundo o 130, caput, da Lei 8.112/90, ao servidor quereincidir em falta punível com advertência deverá ser aplicada a pena desuspensão, por até 90 dias. A disciplina da lei é clara. Se o servidor praticar um atoque caracterize falta punível com advertência (por exemplo, opor resistênciainjustificada ao andamento de um processo administrativo), e após isto praticar atodiverso, que caracterize outra falta punível com advertência (por exemplo, recusar féa documentos públicos), deverá ser punido com duas advertências, e não comuma advertência e uma suspensão. A reincidência que dá ensejo á aplicação da penade suspensão é a reincidência específica, a qual se configura quando o servidorpraticar uma falta punível com advertência (por exemplo, ausentar-se do serviço www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETdurante o expediente sem anuência de seu chefe imediato) e, posteriormente,incorrer na mesma falha (sair para um novo passeio no horário de trabalho semnovamente avisar seu chefe imediato).Aproveitaremos a deixa da questão para apresentarmos um quadro das penalidadesprevistas na Lei 8.112/90 para o servidor federal e das hipóteses em que cada umadelas deve ser aplicada.Segundo o art. 130 do Estatuto, são penalidades disciplinares:1) advertência;2) suspensão;3) demissão;4) cassação de aposentadoria ou disponibilidade;5) destituição de cargo em comissão;6) destituição de função de confiança.A advertência será aplicada quando o servidor (art. 117, I a VIII e XIX, art. 129):- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia anuência do chefeimediato;- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ouobjeto da repartição;- recusar fé a documentos públicos;- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execuçãode serviço;- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ousindical, ou a partido político;- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,companheiro ou parente até o segundo grau civil;- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;- inobservar dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que nãojustifique a imposição de penalidade mais grave.A suspensão será aplicada quando o servidor (art. 117, XVII e XVIII):- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto emsituações de emergência e transitórias;- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo oufunção e com o horário de trabalho;- reincidir em faltas punidas anteriormente com advertência. A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituiçãode cargo em comissão e a destituição de função de confiança serão aplicadasquando o servidor (art. 117, IX a XVI):- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função púbica; www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvoa participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capitalsocial, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,cotista ou comanditário;- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvoquando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até osegundo grau, e de cônjuge ou companheiro;- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razãode suas atribuições;- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;- praticar usura sob qualquer de suas formas;- proceder de forma desidiosa;- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividadesparticulares.A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituiçãode cargo em comissão e a destituição de função de confiança também serãoaplicadas nos seguintes casos:- crime contra a administração pública;- abandono de cargo;- inassiduidade habitual;- improbidade administrativa;- incontinência pública ou escandalosa, na repartição;- insubordinação grave em serviço;- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesaprópria ou de outrem;- aplicação irregular de dinheiros públicos;- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;- corrupção;- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.Com base neste elenco, podemos concluir que não existe a multa comopenalidade disciplinar autônoma na Lei 8.112/90. A teor do art. 130, em seuparágrafo segundo, o que poderá ocorrer, por decisão discricionária daAdministração, será a conversão da penalidade de suspensão em multa, à razão de50% por dia de vencimento ou remuneração do servidor, o qual fica obrigado,com este medida, a cumprir normalmente sua jornada de trabalho.Por exemplo, uma suspensão de 30 dias poderá ser convertida em uma multa de50% da remuneração ou do vencimento do servidor durante este período. O que éimportante notarmos é que se a multa resulta da conversão da penalidade desuspensão, como dispõe a lei, é porque a pena imposta é a de suspensão, a qual,posteriormente, pode ser convertida em multa por decisão discricionária daAdministração. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETPor fim, o caput do art. 135 traz também uma regra importante. Segundo a norma,a penalidade de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante decargo efetivo será aplicada nas hipóteses de infração sujeitas à penalidade desuspensão e demissão. Temos que diferenciar, portanto: o servidor que, além deexercer cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, está sujeito apenalidades disciplinares nos termos acima expostos (poderá ser suspenso de seucargo em comissão, bem como do efetivo, nas três hipóteses que transcrevemosacima).Já o ocupante de cargo em comissão que não é detentor de cargo efetivo está sujeitoà pena de destituição do cargo em comissão nas hipóteses de demissão e suspensãoacima listadas. Portanto, além de serem maiores as hipóteses em que este servidorpoderá ser destituído de seu cargo em comissão (três a mais do que aquele quetambém é titular de cargo efetivo), este servidor jamais poderá ser apenado comsuspensão (quando praticar ato punível com suspensão, nos termos do art. 130,deverá ser destituído de seu cargo em comissão).Síntese do Comentário:1) consoante o art. 130 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares que podemser impostas ao servidor público federal: advertência; suspensão; demissão;cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão;destituição de função de confiança.2) a advertência será imposta quando o servidor :- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia anuência do chefeimediato;- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ouobjeto da repartição;- recusar fé a documentos públicos;- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execuçãode serviço;- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ousindical, ou a partido político;- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,companheiro ou parente até o segundo grau civil;- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;- inobservar dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que nãojustifique a imposição de penalidade mais grave.3) a suspensão será imposta quando o servidor:- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto emsituações de emergência e transitórias;- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo oufunção e com o horário de trabalho;- reincidir em faltas punidas anteriormente com advertência. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET4) a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituiçãode cargo em comissão e a destituição de função de confiança serão impostasquando o servidor:- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função púbica;- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvoa participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capitalsocial, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,cotista ou comanditário;- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvoquando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até osegundo grau, e de cônjuge ou companheiro;- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razãode suas atribuições;- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;- praticar usura sob qualquer de suas formas;- proceder de forma desidiosa;- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividadesparticulares.5) a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituiçãode cargo em comissão e a destituição de função de confiança também serãoaplicadas nos seguintes casos:- crime contra a administração pública;- abandono de cargo;- inassiduidade habitual;- improbidade administrativa;- incontinência pública ou escandalosa, na repartição;- insubordinação grave em serviço;- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesaprópria ou de outrem;- aplicação irregular de dinheiros públicos;- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;- corrupção;- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.6) o servidor ocupante de cargo em comissão que não for titular de cargo efetivoserá destituído de seu cargo em comissão quando praticar ato que caracterize,segundo as regras acima, falta sujeita a demissão e suspensão;7) não existe multa como penalidade autônoma na Lei 8.112/90. O que podeocorrer, quando conveniente para o serviço, é a conversão da penalidade desuspensão em multa, à razão de 50% da remuneração ou do vencimento diário do www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETservidor, durante o período de aplicação da penalidade, caso em que o servidor ficaobrigado a permanecer em serviço e desempenhar regularmente suas atribuições;8) a reincidência que dá ensejo à pena de suspensão é a reincidência específica, queocorre quando o servidor, após praticar uma falta punível com advertência,posteriormente pratica novamente a mesma falta.Questão 11(Procurador da Fazenda Nacional/2002) – O contrato de trabalho por prazoindeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido,unilateralmente, em virtude de:a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.b) prática de falta grave, nos termos da CLT.c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.e) extinção de órgão público de lotação do empregado público.Gabarito: E.Comentários:Apesar de o enunciado não ter especificado, a questão refere-se às disposições daLei 9.962/2000, que estabelece regras para contratação de pessoal por prazoindeterminado na Administração direta, autárquica e fundacional federal (enão em toda a Administração Pública Federal, como consta no enunciado).Em outros termos, esta lei estabelece algumas normas acerca do regime deemprego público na Administração direta, autárquica e fundacional da União, tendosido editada em virtude da extinção da obrigatoriedade da adoção do regime jurídicoúnico nesta esfera de Administração, como enfatizamos no primeiro comentáriodesta aula.A lei não exaure o regramento deste regime na esfera federal. Ao contrário, seuartigo 1° é claro ao estatuir que, ressalvadas as disposições da lei, o restante damatéria segue as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Enfim, a Lei9.962 traz algumas normas específicas para o regime de emprego público na União,suas autarquias e fundações públicas. No mais, este regime segue as normas daCLT.A lei, ainda segundo seu art. 1°, aplica-se somente aos empregos permanentes naAdministração direta, autárquica e fundacional da União, estando excluídos de seuâmbito os cargos em comissão.Em continuação, o art. 1° autoriza não só a criação de empregos públicos, mediantelei, como seria lógico, mas também a transformação de cargos em empregospúblicos, desde que aqueles estejam vagos. Assim, se há 100 cargos vagos emuma autarquia federal, tais cargos, mediante lei, poderão ser transformados emempregos públicos. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETA disciplina legal deixa claro, portanto, que os cargos, enquanto ocupados por umservidor, não poderão ser transformados em empregos, a partir do que podemosconcluir com certeza que os atuais servidores estatutários federais, regidos pela Lei8.112/90, não estão e nem estarão sujeitos à Lei 9.962/2000. Enquanto estiveremocupando seus cargos eles não poderão ser transformados em empregos, e,portanto, tais agentes permanecerão na condição de estatutários, disciplinados pelaLei 8.112/90.O art. 2° da lei, a fim de afastar quaisquer dúvidas, condiciona a contratação portempo indeterminado à aprovação em concurso público. Mesmo silente a lei arespeito deste ponto, a exigência de concurso público para a ocupação de empregospúblicos decorre diretamente de previsão constitucional, a saber, o art. 37, II.O art. 3º é talvez o mais importante dispositivo da lei (e é ele o objeto da questão),pois regula as hipóteses em que o contrato de trabalho por prazo indeterminadopoderá ser rescindido por ato unilateral da Administração.Abaixo, segue a transcrição do artigo:“Art. 3º: O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente poderá serrescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT;II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nostermos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurempelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciadoem trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para acontinuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo comas peculiaridades das atividades exercidas.Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos nocaput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o§ 8° do art. 37 da Constituição Federal.”Esse dispositivo é sobremaneira interessante. Ele, ao estabelecer as hipóteses derescisão do contrato por ato unilateral da Administração, deixa claro que é vedada adispensa imotivada do empregado. Ou este cometeu falta grave, nos termos daCLT, ou está em situação de acumulação ilegal, ou foi reprovado em avaliação dedesempenho ou, por fim, é necessária a redução do quadro em que está lotado porexcesso de despesa com pessoal. Do contrário, o empregado não poderá ter seucontrato rescindido unilateralmente. A lei, como se nota, criou uma espécie deestabilidade relativa para o empregado da União, suas autarquias e fundaçõespúblicas, com regras semelhantes (mas não idênticas) à estabilidade dos servidorespúblicos.Só em uma situação excepciona-se esta estabilidade relativa: quando o órgão ouentidade na qual trabalha o empregado público celebra um contrato de gestão,caso que poderão ser dispensados seus empregados mesmo que não fiquecaracterizada nenhuma das hipóteses do art. 3°.Apresentada assim a matéria, podemos concluir que, dentre as alternativas daquestão, a única que traz hipótese na qual a lei não admite a dispensa unilateral doempregado público é a e: no caso de extinção de órgão público de lotação do www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETempregado público (a lei só prevê a rescisão unilateral por motivo de redução dequadro de pessoal).É uma situação interessante. Como os empregados públicos não têm direito ádisponibilidade, direito exclusivo do servidor estável, não poderão ficar eminatividade remunerada (não existe esta figura para o empregado). Logo, no caso deextinção do órgão ou entidade de sua lotação, não vemos outra solução a não ser aredistribuição do emprego para outro órgão ou entidade da administração direta,autárquica ou fundacional da União.Síntese do Comentário:1) a Lei 9.962/2000 estabelece regras para a contratação de pessoal por prazoindeterminado na Administração direta, autárquica e fundacional federal, ou seja,regula o regime de emprego público nesta esfera de administração;2) a lei, contudo, não disciplina integralmente este regime. Apenas estabelecealgumas regras específicas, sendo o restante da matéria regulado pelas normas daCLT;3) a lei aplica-se apenas a empregos permanentes na administração direta,autárquica e fundacional da União, estando forma de seu âmbito os cargos emcomissão;4) a lei, no art. 1°, autoriza a transformação de cargos, desde que vagos, emempregos públicos. Desse modo, os atuais servidores públicos federais, já que estãoocupando seus cargos, não poderão ter os mesmos transformados em empregospúblicos. Continuarão como estatutários, regidos pela Lei 8.112/90;5) O art. 2° exige aprovação em concurso para a celebração do contrato de trabalhopor prazo indeterminado;6) o art. 3º disciplina as hipóteses em que o contrato de trabalho por prazoindeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração. São elas(transcrevemos parcialmente o artigo):– prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT;– acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;– necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termosda lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal (não se aplicaa norma no caso de extinção do órgão ou entidade);– insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurempelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciadoem trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para acontinuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo comas peculiaridades das atividades exercidas;7) o art. 3º criou como que uma estabilidade relativa para o empregado da União,suas autarquias e fundações públicas, ao vedar a dispensa imotivada. Só admite adispensa fora das hipóteses previstas nos inc. I a IV quando o órgão ou entidadetenha celebrado contrato de gestão.Questão 12 www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET(Procurador BACEN/2001) – Pela nova legislação federal, poderão ser admitidosservidores regidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregadospúblicos.Assinale, entre as hipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazoindeterminado não pode ser rescindido unilateralmente pela Administração.a) Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT.b) Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso dedespesa.c) Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento quelhe garanta o contraditório.d) Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.e) Por reprovação do empregado no estágio probatório.Gabarito: E.Comentários:Com base nos comentários da questão anterior, nenhuma dificuldade há em sedeterminar a alternativa que satisfaz o enunciado, a última.Na verdade, mesmo sem o conhecimento da Lei 9.962/2000 poderíamos chegar àalternativa correta. Bastaria que nos lembrássemos que o estágio probatório é umdos requisitos para a aquisição da estabilidade. Como a estabilidade é direitoexclusivo do servidor público titular de cargo efetivo, o estágio probatório éinstituto inaplicável aos empregados públicos (inclusive, obviamente, os empregadosdas sociedades de economia mista e empresas públicas).Até sexta, pessoal. www.pontodosconcursos.com.br 26

×