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Lei Estadual CE nº14.582/09 - carreira de segurança penitenciária ESQUEMATIZADA

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Professor Marcos Girão
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A carreira GUARDA PENITENCIÁRIA, integrante do Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e
Operacional, fica redenominada para carreira SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA e estruturada na forma do anexo I desta Lei:
Art. 1º Os Agentes Penitenciários passaram a ter as seguintes atribuições:
• ATENDIMENTO;
• VIGILÂNCIA;
• CUSTÓDIA;
• GUARDA;
• ESCOLTA;
• ASSISTÊNCIA;
• ORIENTAÇÃO de pessoas
recolhidas aos estabelecimentos
penais ESTADUAIS.
Art. 4º REGIME DE PLANTÃO:
Regime de
Trabalho
12 x 36
horas
Possibilidade de
revezamento
(horário DIURNO
e NOTURNO)
Art. 5º A estrutura remuneratória dos Agentes Penitenciários,
integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, é
composta pelo vencimento base, da Gratificação de
Atividades Especiais e de Risco – GAER e de Adicional
Noturno nos termos nela previstos.
Vencimento
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Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat

  • 3. Art. 1º A carreira GUARDA PENITENCIÁRIA, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, fica redenominada para carreira SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e estruturada na forma do anexo I desta Lei:
  • 4. Art. 1º Os Agentes Penitenciários passaram a ter as seguintes atribuições: • ATENDIMENTO; • VIGILÂNCIA; • CUSTÓDIA; • GUARDA; • ESCOLTA; • ASSISTÊNCIA; • ORIENTAÇÃO de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais ESTADUAIS.
  • 5. Art. 4º REGIME DE PLANTÃO: Regime de Trabalho 12 x 36 horas Possibilidade de revezamento (horário DIURNO e NOTURNO)
  • 6. Art. 5º A estrutura remuneratória dos Agentes Penitenciários, integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, é composta pelo vencimento base, da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER e de Adicional Noturno nos termos nela previstos. Vencimento Base GAER Adicional Noturno Remuneração AGEPEN-CE
  • 8. Art. 5º Normalmente é o valor mais básico que o Estado paga como retribuição pecuniária (em dinheiro) para o exercício de determinado cargo público. Ele vem estabelecido em um dos anexos da lei em estudo, mas vem sendo atualizado, corrigido, nos últimos anos, por outras leis.
  • 10. Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, como compensação do acréscimo da jornada, quando no efetivo exercício sob regime de plantão de 12 horas de trabalho, com revezamento no período diurno e noturno, perfazendo uma carga horária semanal de 48 horas.
  • 11. Art. 7º A GAER é devida no percentual de 60%, INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BASE, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.
  • 12. Lei CE Nº 16.102/2016 70% sobre o vencimento básico: a partir de FEVEREIRO de 2017 80% sobre o vencimento básico: a partir de JANEIRO de 2018 100% sobre o vencimento básico: a partir de NOVEMBRO de 2018
  • 13. Art. 7º Os servidores ocupantes dos cargos/funções de Agentes Penitenciários quando no EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS nas UNIDADES PRISIONAIS, na Coordenadoria do Sistema Penal, cujas atribuições sejam de natureza penitenciária, ou, ainda, na CÉLULA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, vinculada ao Gabinete da Secretaria da Justiça e Cidadania, FARÃO JUS A GAER.
  • 14. Art. 11 A GAER é INCOMPATÍVEL com a percepção de qualquer gratificação pela prestação de serviços extraordinários, com exceção dos serviços eventuais a que estiverem inscritos voluntariamente os agentes penitenciários designados eventualmente pela Secretaria da Justiça e Cidadania, a título de Reforço Operacional.
  • 15. Art. 12 A GAER será incorporada aos proventos de aposentadoria, DESDE QUE o servidor tenha contribuído por PELO MENOS 60 MESES ININTERRUPTOS para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
  • 17. Art. 8º O adicional por trabalho noturno é devido aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, cujo trabalho for executado:  Entre 22h de um dia às 05h do dia seguinte;  1 hora noturna = 52 minutos e 30 segundos;  O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 25% sobre o valor da hora DIURNO.
  • 18. ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL
  • 19. Art. 5º-A Fica instituído o ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL ao Agente Penitenciário que, em CARÁTER VOLUNTÁRIO, participar de serviço para o qual seja designado EVENTUALMENTE, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.
  • 20. Art. 5º-A • Ser planejada pela Secretaria da Justiça e Cidadania; • Utilizar no máximo 50% do efetivo de Agentes Penitenciários ATIVOS, conforme a natureza do trabalho de segurança penitenciária a ser desenvolvido. ESSA OPERAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
  • 21. LEI CE Nº 16.120/2016 Art. 1º Fica alterado para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual máximo de utilização do efetivo de agentes penitenciários do Estado para os fins do disposto no art. 5º- A, da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei n.º 16.063, de 7 de julho de 2016, mediante a percepção de Abono Especial por Reforço Operacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração de que trata o art. 1º surtirá efeitos pelo prazo de 02 anos, contados da publicação, período necessário à contratação pelo Estado, por concurso público, de novos agentes penitenciários.
  • 22. Art. 5º-A O ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL: • Não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive previdenciário; e • Não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
  • 23. Art. 5º-A O ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL será limitado à execução de, no máximo, 60 horas de reforços operacionais por mês, além da jornada normal de trabalho do Agente Penitenciário.
  • 25. Art. 9º A Gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde é INCOMPATÍVEL com a percepção das gratificações previstas nesta Lei, sendo vedado o seu pagamento aos integrantes da carreira redenominada por esta Lei.
  • 26. Art. 10 • A Gratificação Especial de Localização Carcerária; • O Abono Provisório; • O Acréscimo de 40% sobre o vencimento base. Fica extinta e cessa seu pagamento em relação aos integrantes da carreira de Segurança:
  • 27. Art. 14 As DESPESAS dela decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, podendo ser suplementada, em caso de necessidade.