LEI 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das
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1. Provimento
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2. Vacância-Remoção-
Redistribuição-Substituição
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3. Direitos e Vantagens
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4. Deveres e Proibições
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O que é regime jurídico?
O regime jurídico trata das formas
de preenchimento do cargo,
vacância, vantagens, férias,
licenç...
A quem se aplica essa lei? (art.1º)
• Servidores públicos civis federais da (s):
* União
* Autarquias
* Autarquias em regi...
Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º,
4º)
• Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em
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Cargo efetivo, comissionado
e função de confiança
1) Servidor estatutário = ocupante de cargo
efetivo ou comissionado
2) C...
1. PROVIMENTO
2. VACÂNCIA,
REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
Requisitos básicos
para investidura em cargo público (ART. 5º)
(investidura ocorre com a posse)
• Nacionalidade brasileira...
FORMAS DE PROVIMENTOFORMAS DE PROVIMENTO
(ART. 8º)
• NOMEAÇÃO;
• PROMOÇÃO;
• READAPTAÇÃO;
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• REINTEGRAÇÃO;
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PROVIMENTOPROVIMENTO
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Originário
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NOMEAÇÃONOMEAÇÃO
(ART. 9º E 10)
• Ato administrativo;
• Confere cargo a pessoa que não fazia
parte da Administração;
• Úni...
POSSEPOSSE
Ocorre pela assinatura do termo, no qual constam atribuições,
deveres, responsabilidades, direitos, não podendo...
POSSE E EXERCÍCIOPOSSE E EXERCÍCIO
(ART. 13 AO 20)
1) Aprovação no concurso (expectativa
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2) Nomeação (provimen...
Estágio ProbatórioEstágio Probatório = 03 anos
(ART. 20)
• Assiduidade, disciplina, iniciativa,
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EstabilidadeEstabilidade = 03 anos
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− Exceção
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Requisitos EstabilidadeRequisitos Estabilidade
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Nomeação caráter efetivo;
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PROMOÇÃOPROMOÇÃO
• Somente em cargos da mesma carreira;
• Exemplo: técnico nível 01, para técnico
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REAREADDAPTAÇÃOAPTAÇÃO
(ART. 24)
• Encaminhamento do servidor a outro cargo
compatível com as limitações na capacidade
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REREVVERSÃOERSÃO ( ART. 25-27)
Retorno à atividade do servidor aposentado
(02 hipóteses)
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RECONDUÇÃORECONDUÇÃO
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APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO (ART. 30, 31, 32)
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CONCURSO PÚBLICOCONCURSO PÚBLICO (ART. 11 E 12)
para provimento por nomeação de cargos
efetivos
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Constituição x Lei 8112/90
• Lei 8112/90 – art.12, §2º
“Não se abrirá novo concurso enquanto houver
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JORNADA DE TRABALHOJORNADA DE TRABALHO
• Máximo = 40 horas semanais, 8 horas
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• Mínimo = 6 horas diárias
• Pode ha...
VACÂNCIAVACÂNCIA
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*Demissão
*Promoção
*Readaptação
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Sempre uma punição;
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REDISTRIBUIÇÃOREDISTRIBUIÇÃO (art. 37)
Deslocamento do cargo de provimento efetivo (ocupado
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SUBSTITUIÇÃOSUBSTITUIÇÃO
(art. 38 e 39)
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
Estágio probatório: 3 anos e após esse período adquire
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Sempre que o servidor mudar...
3. Direitos
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Vantagens
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BENEFÍCIOSBENEFÍCIOS
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CONCESSÕESCONCESSÕES
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DIREITO DE PETIÇÃODIREITO DE PETIÇÃO
art. 104art. 104

DIREITO DE PETIÇÃO: redigir um
pedido, uma reclamação, uma denúnci...
REGIME DISCIPLINAR
4. DOS DEVERES E
PROIBIÇÕES
DEVERESDEVERES

Dever: "obrigação de fazer ou deixar de fazer
alguma coisa" = art. 116 da Lei 8.112;

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DEVERESDEVERES (art. 116)(art. 116)

LEALDADE

OBEDIÊNCIA

CONDUTA ÉTICA

SIGILO FUNCIONAL

ASSIDUIDADE

PONTUALIDAD...
PROIBIÇÕESPROIBIÇÕES

Artigo 117 e incisos.
DA ACUMULAÇÃO DEDA ACUMULAÇÃO DE
CARGOS (art. 118)CARGOS (art. 118)

Proibição ao servidor: Art. 117, X, Lei 8112:
− “par...
ACUMULAÇÃO DE CARGOSACUMULAÇÃO DE CARGOS

ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horário...
5. DAS5. DAS
RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES
RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE

A Responsabilidade pode ser:
− PENAL

Dolo

Culpa (imprudência, negligência, imperíci...
RESPONSABILIDADE

ATENÇÃO – ART. 125:ATENÇÃO – ART. 125:

AS RESPONSABILIDADES:AS RESPONSABILIDADES:
PENAL, CIVIL EPENAL...
- Porém, há casos em que a decisão em uma das
esferas influenciará as demais:
* Esfera PENAL: absolvido por inexistência d...
6. PENALIDADES6. PENALIDADES
O servidor pode ser punido
com:

ADVERTÊNCIA

SUSPENSÃO

DEMISSÃO

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE

DEST...
DIFERENÇA ENTREDIFERENÇA ENTRE
SINDICÂNCIA E PADSINDICÂNCIA E PAD
Processo administrativo disciplinar não se confunde
com ...
ADVERTÊNCIAADVERTÊNCIA

Punição branda;

para faltas de menor gravidade;

por escrito nos assentamentos
funcionais;

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SUSPENSÃOSUSPENSÃO

Punição branda ou rigorosa;

branda: até 30 dias – precedida de sindicância (término: 30
dias + 30 d...
DEMISSÃODEMISSÃO

Punição rigorosa;

Precedida de Processo Administrativo Disciplinar ou Rito
Sumário;

Deve sempre ser...
DEMISSÃODEMISSÃO
− São casos para a aplicação da Demissão:

Crime;

Abandono de cargo (faltar sem justificativa por
mais...
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIACASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADEOU DISPONIBILIDADE

Aplica-se quando o servidor, na
...
DESTITUIÇÃO DE CARGO EMDESTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO E FUNÇÃOCOMISSÃO E FUNÇÃO
COMISSIONADACOMISSIONADA

De cargo em c...
PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO

180 dias para faltas puníveis com
advertência;

2 anos para faltas puníveis com
suspensão;

5 ano...

O SERVIDOR PÚBLICO COMO
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO
SERVIÇO PÚBLICO
− Promoção
− Pro...
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Resumo regimejurdico unico_lei 8.112

  1. 1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  2. 2.  1. Provimento  2. Vacância-Remoção- Redistribuição-Substituição  3. Direitos e Vantagens  4. Deveres e Proibições  5. Responsabilidades  6. Penalidades
  3. 3. O que é regime jurídico? O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc.
  4. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) • Servidores públicos civis federais da (s): * União * Autarquias * Autarquias em regime especial * fundações públicas federais
  5. 5. Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) • Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo) • “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) • Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros*. • O ocupante de cargo público é estatutário • O ocupante de emprego público é celetista • É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei
  6. 6. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança 1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado 2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado; 3) Cargo comissionado e função de confiança = para direção, chefia e assessoramento. 4) Cargo comissionado = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não) 5) Função de confiança = ocupado somente por servidor efetivo
  7. 7. 1. PROVIMENTO 2. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
  8. 8. Requisitos básicos para investidura em cargo público (ART. 5º) (investidura ocorre com a posse) • Nacionalidade brasileira (tem exceção); • Gozo dos direitos políticos; • Quitação com obrigações militares; • Quitação com obrigações eleitorais; • Nível de escolaridade; • Idade mínima de 18 anos; • Aptidão física e mental • Podem existir outros requisitos estabelecidos em lei.
  9. 9. FORMAS DE PROVIMENTOFORMAS DE PROVIMENTO (ART. 8º) • NOMEAÇÃO; • PROMOÇÃO; • READAPTAÇÃO; • REVERSÃO; • REINTEGRAÇÃO; • RECONDUÇÃO • APROVEITAMENTO
  10. 10. PROVIMENTOPROVIMENTO  Originário  Derivado
  11. 11. NOMEAÇÃONOMEAÇÃO (ART. 9º E 10) • Ato administrativo; • Confere cargo a pessoa que não fazia parte da Administração; • Única forma de provimento originário; • Pode ocorrer de duas maneiras: *em caráter efetivo; *em comissão (inclusive como interino).
  12. 12. POSSEPOSSE Ocorre pela assinatura do termo, no qual constam atribuições, deveres, responsabilidades, direitos, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo atos de ofício previstos em lei • Ato solene; • Pessoa nomeada pela Administração manifesta aceitação em desempenhar a função; • Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação; • Só pode ser empossado o julgado apto física e mentalmente (junta médica oficial); • Ato de provimento=30 dias=Tomar Posse=15 dias=entrar em exercício (30+15).
  13. 13. POSSE E EXERCÍCIOPOSSE E EXERCÍCIO (ART. 13 AO 20) 1) Aprovação no concurso (expectativa de direito) 2) Nomeação (provimento originário) 3) Posse (investidura) – pode ser através de procuração 15 dias entrar em exercício = exonerado 4) Exercício: efetivo trabalho
  14. 14. Estágio ProbatórioEstágio Probatório = 03 anos (ART. 20) • Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade; • Avaliação de desempenho 4 meses antes de terminar o estágio; • Pode exercer qualquer cargo comissionado ou função de confiança; • Inaptidão: exonerado ou reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
  15. 15. EstabilidadeEstabilidade = 03 anos (art. 21) • Somente para quem prestou concurso público; − Exceção • Servidor empossado em cargo de provimento efetivo; • Perde o cargo nas seguintes hipóteses: − Através de sentença judicial transitada em julgado; − processo administrativo disciplinar (assegurada ampla defesa e o contraditório).
  16. 16. Requisitos EstabilidadeRequisitos Estabilidade  Nomeação caráter efetivo;  Precedida de concurso público;  Conclusão de Estágio Probatório  Aprovação na Avaliação de Desempenho.
  17. 17. PROMOÇÃOPROMOÇÃO • Somente em cargos da mesma carreira; • Exemplo: técnico nível 01, para técnico nível 02, para técnico nível 03. Jamais de técnico para analista (carreiras diferentes); • Para ingressar em outra carreira somente por concurso público.
  18. 18. REAREADDAPTAÇÃOAPTAÇÃO (ART. 24) • Encaminhamento do servidor a outro cargo compatível com as limitações na capacidade laborativa física ou mental; • Cargo de atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e vencimentos equivalentes; • Se não houver cargo vago exercerá como excedente; • Se julgado incapaz será aposentado.
  19. 19. REREVVERSÃOERSÃO ( ART. 25-27) Retorno à atividade do servidor aposentado (02 hipóteses) 01) se junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (quando aposentado por invalidez) 02) no interesse da administração: Se solicitou, se aposentou-se voluntariamente, nos últimos 05 anos, quando era estável e se houver cargo vago.
  20. 20. REINREINTEGRAÇÃOTEGRAÇÃO (ART. 28) Reinvestidura do servido demitido injustamente – ato ilegal ou nulo • Demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial; • Indenizado (ressarcimento); • Servidor estável; • No cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação; • Se o cargo estiver ocupado, o ocupante será reconduzido, sem indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade (o reintegrado tem total direito sobre seu cargo); • Se o cargo houver sido extinto, ficará em disponibilidade.
  21. 21. RECONDUÇÃORECONDUÇÃO (ART. 29) • Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (02 hipóteses): 1) Inabilitado em estágio probatório em outro cargo (se estável); 2) O cargo que estava ocupando, vai ser ocupado pelo servidor reintegrado; Se o cargo de origem estiver provido será aproveitado em outro ou, se não for possível, posto em disponibilidade.
  22. 22. APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO (ART. 30, 31, 32) Retorno do servidor em disponibilidade • Cargo de atribuições e vencimentos compatíveis; • Vaga que ocorrer em qualquer órgão da Administração Pública Federal; • Será cassada disponibilidade e tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial.
  23. 23. CONCURSO PÚBLICOCONCURSO PÚBLICO (ART. 11 E 12) para provimento por nomeação de cargos efetivos • Será de provas ou de provas + títulos; • Pode ser realizado em duas etapas (conforme lei ou regulamento); • Validade de até 2 anos, prorrogável por igual período; • Edital publicado no DOU.
  24. 24. Constituição x Lei 8112/90 • Lei 8112/90 – art.12, §2º “Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado” • Constituição Federal, art. 37, IV “Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.”
  25. 25. JORNADA DE TRABALHOJORNADA DE TRABALHO • Máximo = 40 horas semanais, 8 horas diárias. • Mínimo = 6 horas diárias • Pode haver durações diferentes conforme leis especiais (ex. polícia – plantão) • Cargo em comissão ou função de confiança não se aplica – regime de dedicação integral ao serviço.
  26. 26. VACÂNCIAVACÂNCIA Cargo declarado vago (art. 33) • Decorre de: *Exoneração *Demissão *Promoção *Readaptação *Aposentadoria *Posse em outro cargo inacumulável *Falecimento
  27. 27. EXONERAÇÃOEXONERAÇÃO • A pedido do servidor; • De ofício: − Ocupantes em Cargo em Comissão; − Reprovação no estágio probatório; − Servidor empossado não entra em exercício no prazo legal.
  28. 28. DEMISSÃODEMISSÃO  Sempre uma punição;  Precedida de PAD, assegurado contraditório e ampla defesa;  Não existe demissão a pedido para os estatutários.
  29. 29. PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO  Quando ocorre uma promoção, readaptação reintegração...
  30. 30. POSSE EM CARGO NÃOPOSSE EM CARGO NÃO CUMULÁVELCUMULÁVEL  Quando o servidor aprovado em concurso público for nomeado para cargo diverso, sendo incompatível o acúmulo de funções;  Assim, se declara a vacância do outro cargo.
  31. 31. REMOÇÃOREMOÇÃO (art. 36) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (não é forma de provimento) 1) de ofício, no interesse da administração; 2) a pedido, a critério da administração; 3) a pedido para outra localidade, independente do interesse da administração: * para acompanhar cônjuge, companheiro, servidor de qualquer poder, em qualquer esfera, que foi deslocado no interesse da administração; * por motivo de doença sua, do cônjuge, companheiro, parente, comprovado por junta médica oficial; * em face de processo seletivo promovido.
  32. 32. REDISTRIBUIÇÃOREDISTRIBUIÇÃO (art. 37) Deslocamento do cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago), para outro órgão ou entidade do mesmo poder • Sempre de ofício para ajustamento de lotação e força de trabalho; • Requisitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, da essência das atribuições do cargo, do nível de escolaridade, especialidade, habilitação, responsabilidade e complexidade das atividades; • Caso haja extinção de órgão ou entidade o servidor estável, será colocado em disponibilidade; • Se não for redistribuído nem posto em disponibilidade poderá ter exercício provisório até ser aproveitado.
  33. 33. SUBSTITUIÇÃOSUBSTITUIÇÃO (art. 38 e 39) • Servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança terão substitutos indicados no regimento interno ou, em caso de omissão, designados pelo dirigente máximo do órgão; • O substituto assume automática e cumulativamente o cargo sem prejuízo do que ocupa e deve optar pela remuneração de um deles (01 remuneração apenas); • Substituto será retribuído se assumir por mais de 30 dias consecutivos (paga-se os dias que excederem os 30 dias).
  34. 34. − ... Relembrando ...  Estágio probatório: 3 anos e após esse período adquire estabilidade;  Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório;  O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo (15 dias);  Só é servidor efetivo quem faz concurso público;  Discricionariedade é o poder de liberdade da Administração, sempre condicionda a um juízo prévio de conveniência e oportunidade;  Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;  Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes) (diferente estabilidade);  Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo (função é mera atribuição);  Função comissionada é só para servidor efetivo;  Cargo em comissão é para servidor efetivo ou não;  Prover é preencher o cargo;  Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado;  EC/19 terminou com o Regime Único: estatutário e celetista.
  35. 35. 3. Direitos e Vantagens
  36. 36. VENCIMENTO EVENCIMENTO E REMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃO  Vencimento: − básico ou padrão; − tem valor fixado em lei; − salário do servidor público; − Irredutível.  Remuneração: − vencimento + vantagens pecuniárias (parcelas extras); − redutível.
  37. 37. VANTAGENS PECUNIÁRIASVANTAGENS PECUNIÁRIAS  Gratificações: função comissionada, cargo em comissão ou de natureza especial, gratificação natalina (13º salário).  Adicionais: tempo-função − Ex: art. 61 - atividades insalubres, perigosas e penosas, serviço extraordinário (50%), trabalho noturno (25%) e adicional de férias (1/3)  Indenizações: não se incorporam ao vencimento − Diárias − Ajuda de Custo − Transporte − Auxílio-moradia
  38. 38. BENEFÍCIOSBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOS  Auxílio natalidade  Auxílio funeral  Salário família: baixa renda - filhos ou equiparado até 14 anos de idade.  Auxílio reclusão: baixa renda  licença gestante: ?  licença paternidade: 5 dias  licença adotante  para tratamento de saúde  acidente em serviço  Pensão: − Temporária (filhos ou enteados menores de 21 anos) − Vitalícia (cônjuge ou companheiro)
  39. 39. DIFERENÇA ENTRE CARGODIFERENÇA ENTRE CARGO E FUNÇÃOE FUNÇÃO − CARGO  Previsto em lei, com número e vencimento certo;  Preenchidos por servidor efetivo ou não (brasileiro ou estrangeiro);  Retribuição: remuneração;  Tem função. − FUNÇÃO  Prevê atribuições de natureza gerencial e de supervisão a serem desempenhadas – adição de atribuições;  Preenchido por servidor efetivo;  Retribuição: gratificação – acréscimo, “plus” salarial;  Nem sempre tem cargo.
  40. 40. SEMELHANÇAS ENTRE CARGO EMSEMELHANÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADACOMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA)(DE CONFIANÇA)  Funcionalmente não se distinguem;  Ambos são apenas para encargos de direção, chefia, assessoramento;  Regime de dedicação integral;  De livre nomeação e exoneração: ad nutum (a qualquer momento).
  41. 41. DIFERENÇAS ENTRE CARGO EMDIFERENÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DECOMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA)CONFIANÇA) − CARGO EM COMISSÃO  Confere − Posto, − Atribuições, − Responsabilidades  Ocupado por servidor efetivo ou não; − FUNÇÃO COMISSIONADA (de confiança)  Confere − Atribuições − Responsabilidades  Ocupado por servidor efetivo (pois já deve possuir Posto- lugar ocupação);  Antiga “função gratificada” - acréscimo salarial
  42. 42. DIREITO DE AUSÊNCIA AODIREITO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇOSERVIÇO  FÉRIAS  LICENÇAS  AFASTAMENTOS  CONCESSÕES
  43. 43. LICENÇAS (art. 81)  doença em pessoa da família (art. 83);  afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84)  serviço militar (art. 85);  atividade política (art. 86);  capacitação (art. 87);  por interesse particular (art. 91);  desempenho de mandato classista (art. 92).
  44. 44. AFASTAMENTOSAFASTAMENTOS art. 93art. 93  serviço em outro órgão ou entidade (art. 93);  exercício de mandato eletivo (art. 94);  estudo ou missão no exterior (art. 95).  participação em Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A)
  45. 45. CONCESSÕESCONCESSÕES art. 97art. 97  doação de sangue: 1 dia  alistamento eleitoral: 2 dias  casamento: 8 dias  falecimento de pessoa da família: 8 dias − Podem ainda ser concedidos afastamentos nos casos de: convocação para participar do tribunal do júri, participação em programas de treinamento, participação em competição desportiva, deslocamento para nova sede.
  46. 46. TEMPO DE SERVIÇOTEMPO DE SERVIÇO art. 100art. 100  TEMPO DE SERVIÇO: destina-se a verificar:  a estabilidade;  a aposentadoria (em regra, 35 anos de contribuição);  a disponibilidade;  as concessões, como por exemplo: férias, licença-prêmio, licenças...
  47. 47. DIREITO DE PETIÇÃODIREITO DE PETIÇÃO art. 104art. 104  DIREITO DE PETIÇÃO: redigir um pedido, uma reclamação, uma denúncia, a qualquer autoridade ou Poder Público a fim de que algum direito seja garantido. − Art. 34 CF: − “São assegurados, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
  48. 48. REGIME DISCIPLINAR 4. DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
  49. 49. DEVERESDEVERES  Dever: "obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa" = art. 116 da Lei 8.112;  A maior parte dos direitos dos servidores estão expressos nos artigos 37 a 44 CF;  Outros direitos podem estar previstos em leis ordinárias dos Estados ou Municípios, ou nas Constituições Estaduais.  Os direitos e deveres dos servidores estatutários estão traduzidos no Estatuto do Servidor que compete a cada unidade da Federação estabelecer,  Podem estar presentes na CLT, caso o regime jurídico seja o celetista.
  50. 50. DEVERESDEVERES (art. 116)(art. 116)  LEALDADE  OBEDIÊNCIA  CONDUTA ÉTICA  SIGILO FUNCIONAL  ASSIDUIDADE  PONTUALIDADE  URBANIDADE  ZELO
  51. 51. PROIBIÇÕESPROIBIÇÕES  Artigo 117 e incisos.
  52. 52. DA ACUMULAÇÃO DEDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS (art. 118)CARGOS (art. 118)  Proibição ao servidor: Art. 117, X, Lei 8112: − “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”  Art. 37, XVI, CF: − “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários... − a) a de dois cargos de professor; − b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; − c) a de dois cargos privativos de médico”
  53. 53. ACUMULAÇÃO DE CARGOSACUMULAÇÃO DE CARGOS  ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários;  o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.  ACUMULAÇÃO − Incompatível - Boa-fé = opção 1 cargos − Má-fé = * perde cargo − * restitui $ − * demissão (C/E/F exercido em outro órgão ou entidade)  Exceção: EC/20.
  54. 54. 5. DAS5. DAS RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES
  55. 55. RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE  A Responsabilidade pode ser: − PENAL  Dolo  Culpa (imprudência, negligência, imperícia) − CIVIL (reparação patrimonial)  Subjetiva (só indeniza se agiu com dolo ou culpa)  Objetiva (Teoria do Risco Administrativo) − ADMINISTRATIVA (apurada em processo adminstrativo e enseja sanção administrativa)  Comissivas (ação)  Omissivas (omisão)
  56. 56. RESPONSABILIDADE  ATENÇÃO – ART. 125:ATENÇÃO – ART. 125:  AS RESPONSABILIDADES:AS RESPONSABILIDADES: PENAL, CIVIL EPENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA SÃOADMINISTRATIVA SÃO AUTÔNOMAS EAUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, E,INDEPENDENTES, E, PORTANTO, PODEMPORTANTO, PODEM CUMULAREM-SE ENTRE SI.CUMULAREM-SE ENTRE SI.
  57. 57. - Porém, há casos em que a decisão em uma das esferas influenciará as demais: * Esfera PENAL: absolvido por inexistência do fato ou porque o ato não foi de sua autoria = afasta responsabilidade na esfera CIVIL e ADMINISTRATIVA; * Esfera PENAL: absolvido por falta ou insuficiência de provas: a responsabilidade CIVIL E ADMINISTRATIVA não será afastada; * Esfera PENAL: condenado = responsabilidade CIVIL e ADMINISTRATIVA se tornam certas. OBS: Ver quadro p. 47
  58. 58. 6. PENALIDADES6. PENALIDADES
  59. 59. O servidor pode ser punido com:  ADVERTÊNCIA  SUSPENSÃO  DEMISSÃO  CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE  DESTITUIÇÃO − De cargo em Comissão − Função Comissionada
  60. 60. DIFERENÇA ENTREDIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PADSINDICÂNCIA E PAD Processo administrativo disciplinar não se confunde com sindicância, posto que aquele, segundo lecionava Hely Lopes Meirelles, "é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração", e enquanto sindicância, segundo o mesmo ensinador, "é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator,... e não tem base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar." - SINDICÂNCIA = REGRA, medida preparatória do PAD
  61. 61. ADVERTÊNCIAADVERTÊNCIA  Punição branda;  para faltas de menor gravidade;  por escrito nos assentamentos funcionais;  prazo prescricional: 180 dias;  cancelamento de registro: 3 anos;  procedimento necessário: sindicância;  prazo para término da sindicância: 30 dias + 30 dias;  nos casos de reincidência da advertência, aplica-se suspensão;  irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX.
  62. 62. SUSPENSÃOSUSPENSÃO  Punição branda ou rigorosa;  branda: até 30 dias – precedida de sindicância (término: 30 dias + 30 dias); •Rigorosa: de 31 a 90 dias – precedida de “PAD” (término 60 dias + 60 dias);  por escrito nos assentamentos funcionais;  prazo prescricional: 2 anos;  cancelamento de registro: 5 anos.  pode ser convertida em multa: 50% sobre o vencimento ou remuneração diária, proporcionais aos dias em que restaria suspenso. (ao invés de o trabalhador não trabalhar e não receber, existe a possibilidade de que trabalhe e receba somente a metade da remuneração);  irregularidades: art. 117, inc. XVII, XVIII e negar-se a exame médico determinado pela Administração;  este último enseja suspensão por 15 dias, passiva de “arrependimento”;  REGRA: tudo que deve ser punido com rigor, mas não cabe demissão, leva a suspensão.
  63. 63. DEMISSÃODEMISSÃO  Punição rigorosa;  Precedida de Processo Administrativo Disciplinar ou Rito Sumário;  Deve sempre ser motivada;  Rito Sumário para as seguintes irregularidades: − Acúmulo de cargos: empregos e funções públicas; − Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausências injustificadas; − Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificadas;  não pode ser aplicada por qualquer autoridade, mas deve necessariamente ser imposta pelo Presidente da República, Presidentes dos Tribunais, Presidentes das Casas Legislativas e Procurador-Geral-da-República;  No Executivo Federal, há a delegação de competência para os Ministros de Estado;  Prazo prescricional: 5 anos;  Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132.
  64. 64. DEMISSÃODEMISSÃO − São casos para a aplicação da Demissão:  Crime;  Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);  Inassiduidade habitual (60 dias interpolados);  Improbidade administrativa;  Incontinência pública e conduta escandalosa;  Insubordinação;  Ofensa física;  Aplicação irregular de dinheiro público;  Revelação de segredo do cargo;  Lesão aos cofres públicos;  Dilapidação do patrimônio;  Corrupção;  Prática de crimes contra licitação.
  65. 65. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIACASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADEOU DISPONIBILIDADE  Aplica-se quando o servidor, na atividade, cometeu uma falta punível com demissão;  Somente pode ser aplicada pelas mesmas autoridades que podem demitir.  Prazo prescricional: 5 anos
  66. 66. DESTITUIÇÃO DE CARGO EMDESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃOCOMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADACOMISSIONADA  De cargo em comissão: preenchido por servidores estáveis ou por particulares, sem estabilidade. Exemplo: a lei dispõe que determinado órgão possui um cargo de assessor jurídico, que será nomeado livremente pela autoridade competente.  Destituição de função comissionada (função de confiança): exercidas exclusivamente por servidores públicos estáveis.  Essa destituição deverá ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão;  Deve ser aplicada pela mesma autoridade que fez a nomeação.
  67. 67. PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO  180 dias para faltas puníveis com advertência;  2 anos para faltas puníveis com suspensão;  5 anos para faltas puníveis com demissão ou sanção equivalente; − Esses prazos começam a fluir a partir do momento em que se toma conhecimento da infração, e não do instante em que ela é praticada.
  68. 68.  O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL  SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO − Promoção − Proteção − Prevenção SAÚDE − Recuperação

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