A lei 8112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, definindo os tipos de cargos, direitos e deveres. A lei se aplica a servidores da União, autarquias e fundações públicas federais. Os cargos podem ser efetivos, ocupados por concursados, ou comissionados para funções de direção, chefia ou assessoramento.

1. LEI 8112/90 Regime Jurídico do Servidor Público Federal By Jane

2. O que é regime jurídico? O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc.

3. A quem se aplica essa lei? (art.1º) Servidores públicos civis federais da (s): * União * Autarquias * Autarquias em regime especial * fundações públicas federais

4. Servidor e cargo público (2º, 3º, 4º) Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo ) “ Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros O ocupante de cargo público é estatutário O ocupante de emprego público é celetista É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei

5. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança 1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado 2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado; 3) Cargo comissionado e função de confiança = para direção, chefia e assessoramento. 4) Cargo comissionado = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não) 5) Função de confiança = ocupado somente por servidor efetivo