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                                                       5. (Analista Judiciário-Área Administrativa-
Direito                                                TRT 21ª Re-gião-2003) - O servidor público
Administrativo – Artigo nº 12                          investido em mandato eletivo está sujeito a
                                                       várias disposições. Tratando-se de mandato
QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI                        (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e
8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS.                         com prejuízo de vencimentos.
1. (Analista Judiciário – Área Administrativa –        (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a
TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade            remuneração desse cargo político.
no serviço público, da qual possa resultar ao          (C) para vereador, não será afastado do cargo, em
servidor a imposição de pena de demissão, será         nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.
feita por meio de                                      (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e
(A) investigação sumária.                              terá a remuneração desse cargo político.
(B) sindicância.                                       (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função,
(C) inquérito administrativo.                          mas poderá optar pela sua remuneração.
(D) processo judicial.
(E))processo administrativo disciplinar.               6. (Analista Judiciário - Área Administrativa-
                                                       TRE-2004) - Conforme regra da Lei n o
2. (Analista Judiciário -Área Administrativa-          8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
TRE BA-2003) - A investidura em cargo                  for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
público ocorrerá com                                   quitar o débito. A não quitação do débito nesse
(A) o provimento.                                      prazo implicará
(B) a nomeação.                                        (A) revogação da exoneração.
(C) o aproveitamento.                                  (B)) inscrição do débito em dívida ativa.
(D) a posse.                                           (C) penhora administrativa de bens do servidor.
(E) a aprovação em concurso.                           (D) abertura de processo administrativo disciplinar
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa –        contra o servidor, visando à conversão da
TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é            exoneração em demissão.
A) investigação prévia ao processo administrativo      (E) anulação da exoneração.
disciplinar.                                           7. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
B) a fase inicial da sindicância.                      TRE /2004) - Considere o seguinte caso
C) meio de imposição de penalidade de advertência.     prático:
                                                       “Numa situação de urgência, a União, por
D) fase do processo administrativo disciplinar.
                                                       decreto do Presidente da República, cria 30
E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias.      novos cargos públicos. Para o preenchimento
4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião-         desses cargos, é aberto concurso público de
2003) - João Victor, técnico judiciário,               títulos, cujo edital prevê prazo de validade de
injustificadamente recusou-se a ser submetido          dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”
à inspeção médica determinada por Luiza,               Nesse caso, está
diretora de sua unidade. A mesma Diretora              (A) correta a previsão de não prorrogação do prazo de
mantém sua irmã Rozana sob sua chefia                  validade.
imediata, em cargo de confiança. Nesse caso,           (B) correta a forma de criação dos cargos em
João Victor e Luiza estão sujeitos,                    situação de urgência.
respectivamente, às penas de                           (C) correto o critério de julgamento do concurso.
(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em       (D) incorreta a realização do concurso em lugar de
1/3 por dia de vencimento.                             procedimento licitatório.
(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por        (E) incorreto o prazo de validade do concurso.
escrito.
(C) advertência por escrito e suspensão de até 30      8. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
dias.                                                  TRE/2004) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, a
(D) advertência verbal e demissão.                     posse de um servidor público federal ocorrerá
                                                       no prazo de 30 dias contados da publicação do
(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento,
                                                       ato de provimento. Caso a posse não ocorra
e destituição do cargo em comissão.                    nesse prazo, a conseqüência prevista é

        1
(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo   (D) independe de aprovação em concurso público e
concurso.                                                 o servidor somente pode ser exonerado pela
(B) a demissão do servidor.                               Administração Pública antes de adquirir
(C) a exoneração do servidor.                             estabilidade.
(D) a disponibilidade do servidor.                        (E) depende de prévia aprovação em concurso
(E) tornar-se sem efeito o ato de provimento.             público e o servidor somente pode ser exonerado
                                                          mediante regular processo administrativo.
9. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
TRE/2004) - No regime da Lei nº 8.112/90, a
reinvestidura do servidor estável no cargo                15. (Analista Judic.-Área Administrativa-TRF 1ª
anteriormente ocupado, quando invalidada a                Região-2005)-Em matéria de acumulação de
sua demissão por decisão administrativa,                  cargo, é certo que
(A))) é possível e se chama reintegração.                 (A) os princípios que regem essa acumulação não se
(B) não é possível, pois tal invalidação depende de       aplicam aos empregos e funções nas empresas
decisão judicial.                                         paraestatais.
(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de     (B) vige a regra da permissividade da acumulação de
novo concurso público.                                    cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção
(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar        a proibição.
em outro cargo que estiver vago.                          (C) vige a regra da não-acumulação de cargos,
(E) é possível e se chama reversão.                       empregos e funções públicas, sendo exceção a
                                                          acumulação.
10. (Analista Judiciário – Área Administrativa –          (D) não será necessário atender à compatibilidade
TRE/2004) - Conforme regra da Lei n o                     de horários, quando a acumulação for de cargo em
8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
                                                          comissão ou de caráter temporário.
for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse           (E) o aposentado pode, sempre e livremente,
prazo implicará                                           acumular provento e remuneração decorrente do
(A) revogação da exoneração.                              exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.
(B))) inscrição do débito em dívida ativa.
                                                          16. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
(C) penhora administrativa de bens do servidor.
                                                          TRF 1ª Região/2005) - Dentre outras,
(D) abertura de processo administrativo disciplinar       constituem penas disciplinares aplicáveis aos
contra o servidor, visando à conversão da                 servidores públicos, a
exoneração em demissão.                                   (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.
(E) anulação da exoneração.                               (B) cassação de aposentadoria e a exoneração.
                                                          (C) advertência verbal e licença para fins militares.
11. Igual a questão 7
                                                          (D) destituição de cargo em comissão e o
12. Igual a questão 8                                     afastamento para outros órgãos.
13. Igual a questão 9                                     (E))destituição de função comissionada e a cassação
14. (Analista Judiciário – Área Administrativa –          de disponibilidade.
TER -/2004) - A nomeação para cargo em
comissão                                                  17. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
(A) depende de prévia aprovação em concurso               TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titular do
público e o servidor pode ser livremente exonerado        cargo de médico em hospital mantido por
pela Administração Pública.                               autarquia estadual, no qual trabalha de segunda
(B)) independe de aprovação em concurso público e         a quarta-feira, toda semana. Paralelamente,
                                                          ocupa cargo semelhante em hospital mantido
o servidor pode ser livremente exonerado pela
                                                          pela Administração direta municipal, no qual
Administração Pública a qualquer tempo.                   trabalha às quintas e sextas-feiras. A
(C) independe de aprovação em concurso público e          acumulação de cargos, nessa hipótese, é
o servidor somente pode ser exonerado pela                (A))) permitida, por se tratar de dois cargos de
Administração Pública mediante procedimento de            profissional da área da saúde.
avaliação periódica de desempenho.

        2
(B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos      (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão
por diferentes entes federativos.                       caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12
(C) permitida, pois a proibição de acumulação não       meses.
se estende a cargos da Administração indireta.          (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão
(D) proibida, pois a acumulação somente é               caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8
permitida para cargos de professor.                     meses.
(E) proibida, pois não se podem acumular cargos         5:52
públicos.                                               21. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
                                                        TRF 5ª região/2003) - A revisão de processo
18. (Analista Judiciário – Área Administrativa –        administrativo disciplinar pode ser realizada a
TRF 5ª região/2003) - A exoneração de servidor          qualquer tempo,
que ocupa cargo em comissão, por decisão da             (A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem
autoridade superior,                                    necessidade de alegação de novos elementos para o
(A) depende da oitiva prévia do servidor.               julgamento.
(B) deve ser precedida de regular processo              (B) apenas a requerimento do interessado, sem
administrativo.                                         neces-sidade de alegação de novos elementos para o
(C) depende da verificação de hipótese prevista         julgamento.
taxativamente na lei.                                   (C) de ofício ou a requerimento do interessado,
(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no      havendo alegação de novos elementos para o
exercício da função.                                    julgamento.
(E) é ato administrativo discricionário.                (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos
                                                        elementos para o julgamento.
19. (Analista Judici.-Área Administrativa-TRF           (E) apenas a requerimento do interessado, havendo
5ªRegião-2003) - NÃO é proibição aplicável ao           alegação de novos elementos para o julgamento.
servidor público:
(A) aceitar emprego ou comissão de Estado
                                                        22. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
estrangeiro.                                            TRT 20ª Região/2004) -                É elemento
(B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal,      compatível com o regime jurídico dos
em detrimento da dignidade da função pública.
                                                        servidores públicos civis da União, traçado pela
(C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição,   Lei nº 8.112/90,
fora dos casos previstos em lei.
                                                        (A) a criação de cargos públicos sem denominação
(D) ser membro do Conselho de Administração de          própria.
sociedade de economia mista federal.                    (B) a impossibilidade de provimento em comissão
(E) retardar injustificadamente a tramitação de
                                                        em se tratando de cargos públicos.
processo administrativo.                                (C) a prestação de serviços gratuitos, desde que
20. (Analista Judiciário - Área Administrativa –        prevista em lei.
TRF 5ª região-2003)-Determinado servidor                (D) a criação de cargos públicos por ato
ausenta-se do serviço, sem causa justificada,           administrativo.
pelo período de 45 dias alternados, no prazo de         (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de
4 meses. Posteriormente, o servidor retoma              cargo público com verbas da iniciativa privada.
normalmente suas atividades. Em razão desse
fato, é instaurado processo administrativo              23. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
disciplinar, que poderá culminar com a                  TRT 20ª Região/2004) - A Lei nº 8.112/90
aplicação da pena de                                    oferece um rol de atos dos quais decorre a
(A) demissão por inassiduidade habitual.
                                                        vacância do cargo público. É estranha a esse rol
(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade
                                                        a
habitual.
                                                        (A) promoção.
(C) demissão por abandono de cargo.
                                                        (B) aposentadoria.
                                                        (C) exoneração.
                                                        (D) reintegração.
        3
(E) readaptação.                                       27. (Analista Judiciário – Execução de
                                                       Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é
24. (Analista Judiciário – Área Administrativa –       aprovado em concurso público, para
TRT 20ª Região-2004) - A vantagem paga ao              provimento de cargo efetivo. O resultado do
servidor público federal, destinada a compensar        concurso é divulgado no dia 1º de março e a
suas despesas de instalação quando, no                 nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de
interesse do serviço, passar a ter exercício em        março. No dia 30 de abril do mesmo ano,
                                                       Antônio ainda não compareceu para tomar
nova sede, com mudança de domicílio em
                                                       posse. Nessa situação, considerando-se a regra
caráter permanente, chama-se                           geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse
(A) adicional pela prestação de serviço                (A) já se esgotou, devendo o ato de provimento de
extraordinário.                                        Antônio ser tornado sem efeito.
(B) adicional de atividades penosas.                   (B) é ainda de 1 dia.
(C) diária.                                            (C) é ainda de 5 dias.
(D) indenização de transporte.                         (D) é ainda de 20 dias.
(E) ajuda de custo.                                    (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.
25. (Analista Judiciário – Área Administrativa –       28. (Analista Judiciário – Execução de
TRE PI/2002) - Carreira profissional é                 Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura
(A) uma seqüência de instruções que podem ser          de um servidor em cargo de atribuições e
utilizadas ao longo da vida.                           responsabilidades compatíveis com limitação
(B) uma combinação de objetivos e resultados           que tenha sofrido em sua capacidade física,
ocorridos no decorrer de uma vida.                     verificada em inspeção médica,
(C) o conjunto de aptidões, temperamento e             (A) é admitida na Lei e se diz recondução.
qualidades de um indivíduo dentro da organização.      (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,
(D) o conjunto de habilidades, interesses,             restando ao servidor a opção da aposentadoria por
necessidades e valores relacionados ao trabalho.       invalidez.
(E)) a seqüência de cargos ocupados por uma            (C)) é admitida na Lei e se diz readaptação.
pessoa durante o curso de sua vida.                    (D) é admitida na Lei e se diz reversão.
                                                       (E) é admitida na Lei e se diz reintegração.
26. (Analista Judic.-Execução de Mandados-
TRT-19ª Região) -Um servidor, ocupante de              29. (Analista Judiciário – Execução de
cargo efetivo, recebe “licença por motivo de           Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que
doença em pessoa da família”, justificada por          no mês atual, em que o salário mínimo é de R$
doença de seu padrasto, devidamente                    200,00, um servidor público federal recebeu
comprovada por junta médica oficial. Essa              vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de
licença é deferida, sem prejuízo da                    custo de R$ 70,00, que se incorporou ao
remuneração, por 30 dias, prorrogável por até          vencimento. A situação assim descrita
30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22        (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo
meses, mas, nesse último caso, sem remu-               não pode ser acrescida ao vencimento.
neração. Está errado o deferimento dessa               (B) não contraria o disposto na Lei.
licença, pois                                          (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento
(A) o período da segunda prorrogação se dá com         não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que
pagamento de remuneração proporcional ao tempo         haja a incorporação da ajuda de custo.
de serviço.                                            (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há
(B) doença de padrasto não é motivo que o              previsão de pagamento de ajuda de custo.
justifique.                                            (E) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento
(C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo   não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de
da remuneração.                                        custo, sendo indenização, não se incorpora ao
(D))o período da segunda prorrogação é de até 90       vencimento.
dias.
(E) essa licença não é prorrogável.                    30. (Analista Judic.-Exec. Mandados- TRT-19ª
                                                       Região) -Um servidor público, punido com

        4
penalidade de suspen-são, que tenha, depois             (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for
disso, passado por 5 anos de efetivo exercício          por nomeação.
sem praticar nova infração disciplinar,                 (C))depende de prévia inspeção médica para o cargo
(A) não terá direito a benefício em relação à
                                                        efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão.
penalidade aplicada.                                    (D) terá seu prazo também contado do término da
(B) terá direito à anulação da penalidade de
                                                        licença para capacitação.
suspensão.                                              (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias
(C) terá direito à revogação da penalidade de           contados da publicação do ato de provimento.
suspensão.
(D))terá direito a ter o registro da penalidade de      34. (Analista Judiciário – Execução de
suspensão cancelado.                                    Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Dentre
(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão        outras proibições impostas aos servidor
                                                        público, observa-se que não poderá, em
convertida em advertência.
                                                        nenhuma hipótese,
                                                        (A) opor resistência ao andamento de processo.
31. (Analista Judic. – Execução de Mandados –           (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer
TRT-19ª Reg.) - A apuração do tempo de                  espécie.
serviço será feita em
                                                        (C) exercer o comércio.
(A))dias, que serão convertidos em anos,
                                                        (D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao
considerado o ano como de 365 dias.
                                                        cargo que ocupa.
(B) meses, que serão convertidos em anos,
                                                        (E))manter sob sua chefia imediata em função de
considerado o ano como de 12 meses.
                                                        confiança o parente até o segundo grau civil.
(C) dias, que serão convertidos em meses,
considerado o mês como de 31 dias.                      35. (Analista Judiciário – Execução de
(D) dias, que serão convertidos em meses,               Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Na revisão
considerado o mês como de 30 dias.                      do processo administrativo disciplinar, diz-se
(E) dias, que serão convertidos em semanas, consi-      que
                                                        (A) o ônus da prova cabe ao Poder Público
derada a semana como de 7 dias.
                                                        competente.
32. (Analista Judic. –Exec. de Mandados-TRT-            (B))não constitui fundamento do pedido a simples
19ª Reg.)-Em matéria de responsabilidade do             alegação de injustiça da penalidade.
servidor público, ocorrendo a prática de um             (C) o pedido, que sempre depende de caução,
mesmo fato delituoso,
                                                        correrá em autos apartados do processo originário.
(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou
                                                        (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se
administrativa, exclui a aplicação das demais.
(B))as sanções civil, penal e administrativa poderão
                                                        o requerente estiver mentalmente insano.
cumular-se.                                             (E) poderá resultar no agravamento da penalidade,
(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da       desde que justificado pelo surgimento de fato novo.
sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis       36. (Analista Judiciário – Execução de
entre si.                                               Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Os
(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil   servidores nomeados para cargos de
e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre     provimento efetivo em virtude de concurso
si.                                                     público adquirem estabilidade após o efetivo
                                                        exercício de
(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal
                                                        (A) dois anos, mas podem perder o cargo em
e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre
                                                        virtude de sentença judicial transitada em julgado.
si.
                                                        (B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante
33. (Analista Judiciário – Execução de                  processo administrativo em que lhes seja assegurada
Mandados – TRF 1ª Região/2004) -                        ampla defesa.
Considerando o cargo público, é INCORRETO               (C) três anos, mas só podem perder o cargo
afirmar que sua posse                                   mediante sentença judicial transitada em julgado.
(A) poderá dar-se mediante procuração específica.

        5
(D) três anos, mas podem perder o cargo mediante       II.- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
procedimento      de avaliação      periódica de       convenção ou acordo coletivo.
desempenho, a critério da autoridade administrativa.   III.- Décimo terceiro salário, com base na
                                                       remuneração integral.
(E)) três anos, mas podem perder o cargo mediante
                                                       IV.- Remuneração do trabalho noturno superior à
processo administrativo em que lhes seja assegurada    do diurno.
ampla defesa.
                                                       São aplicáveis a ocupantes de cargos públicos
                                                       APENAS
37. (Analista Judiciário – Execução de                 (A)    III e IV.
Mandados – TRF 4ª região/2004) - No que                (B)    II e IV.
tange à remuneração e ao provento do servidor,         (C)    I e IV.
observa-se que                                         (D)    I e III.
(A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no        (E)    I e II.
caso de prestação alimentícia resultante de decisão
judicial.                                              41. (Analista Judiciário – Execução de
(B) não poderão sofrer desconto, ainda que por         Mandados – TRF 4ª região/2003) - O "tempo
mandado judicial.                                      de contribuição"
(C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer        (A) não é base para efeito de aposentadoria por
hipótese.                                              invalidez do servidor público, pois seus proventos
(D) não poderão sofrer consignação em folha de         serão proporcionais ao "tempo de serviço".
pagamento a favor de terceiros.                        (B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser
(E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer      contado para efeito de aposentadoria ou de
hipótese.                                              disponibilidade.
38. (Analista Judic.-Exec. Mandados - TRF 4ª           (C) federal, estadual ou municipal identifica-se a
Região-2003) - É certo que, no processo                "tempo de serviço", conforme a Constituição
administrativo discipli-nar, o afastamento             Federal.
preventivo do exercício do cargo, po-derá ser          (D) é a base para aposentadoria dos trabalhadores
imposto ao servidor, pelo prazo de até                 urbanos e rurais, e o "tempo de serviço" é a base
(A) noventa dias, prorrogável por igual prazo.         para aposentadoria dos servidores públicos.
(B) noventa dias, improrrogável.                       (E) federal, estadual ou municipal deve ser contado
(C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo.        para
(D) sessenta dias, improrrogável.
(E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do        42. (Analista Judiciário – Execução de
processo.                                              Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um
                                                       servidor      público     federal,  que     exerça
39. (Analista Judiciário – Execução de                 remuneradamente cargo público de médico
Mandados – TRF 4ª região/2003) - Será                  junto à Administração Direta, acumulando, de
cassada a aposentadoria ou a disponibilidade           modo também remunerado, um cargo público
do inativo que houver praticado, na                    de professor junto a uma autarquia federal,
(A) inatividade, falta punível com demissão ou         (A))não pode acumular, remuneradamente, mais
suspensão de sessenta a noventa dias.                  nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma
(B) atividade, falta punível com demissão ou
                                                       das esferas da Federação.
suspensão de sessenta a noventa dias.
(C) atividade, falta punível com demissão ou           (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um
suspensão de cento e vinte dias.                       cargo público de médico ou de professor na esfera
(D) inatividade ou atividade, falta punível com        federal.
demissão.                                              (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(E) atividade, falta punível com demissão.             cargo público de médico ou de professor, desde que
                                                       na esfera estadual ou na municipal.
40. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados – TRF 4ª Região-2003) - Considere             (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um
os seguintes direitos sociais:                         emprego público de médico ou de professor em
I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego             qualquer das esferas da federação.
involuntário.


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(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um           45. (Analista Judiciário – Execução de
emprego público de médico ou de professor, desde       Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y",
que na esfera estadual ou na municipal.                servidor público do Tribunal Regional do
                                                       Trabalho foi designado para substituir "Z",
43. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um                    que está regularmente afastado de sua função
servidor público federal comete um ato que             de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"
supostamente configura, ao mesmo tempo,                (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou
ilícito penal e administrativo. São instaurados        sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do
processos distintos para apurar as duas ordens         cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de
de responsa-bilidade, mas o processo penal             vinte por cento.
encerra-se primeiro, com a absolvição do
                                                       (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z",
servidor pela negativa da existência do fato.
Assim sendo, o servidor foi automaticamente            porque essa unidade administrativa está organizada em
absolvido na esfera administrativa. Na situação        nível de assessoria.
acima,                                                 (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do
                                                       cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",
(A) está errada a instauração simultânea dos dois
                                                       devendo optar pela remuneração de um deles.
processos, pois isso caracteriza o chamado bis in
                                                       (D) assumirá automática e cumulativamente, sem
idem.
                                                       prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo
(B) está correta a instauração simultânea dos dois
                                                       de "Z", devendo optar pela remuneração de um
processos, todavia, o processo penal deveria ter
                                                       deles.
restado sobrestado até a decisão do processo
                                                       (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de
administrativo.
                                                       "Z", porque a unidade está organizada em nível de
(C))foi corretamente absolvido o servidor na esfera
                                                       as-sessoria, mas sua remuneração original não pode
administrativa, em face da decisão penal que negou
                                                       ser alterada.
a existência do fato.
(D) a absolvição do servidor no processo               46. (An. Jud.– Exec. Mandados – TRT 21ª
administrativo não poderia ter sido automática, pois   Região-2003) - O servidor público que, a
uma conduta que não configura ilícito penal ainda      serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
                                                       ou transitório para outro ponto do terri-tório
assim pode configurar ilícito administrativo.
                                                       nacional ou para o exterior, fará jus à passagens
(E) está errada a instauração simultânea dos dois      e
processos, pois deveria ter sido instaurado apenas     (A) indenização de serviço extraordinário.
um, perante a autoridade judicial, competente para     (B) ajuda de custo.
apreciar as duas ordens de ilícitos.                   (C) diárias.
44. (Analista Judic- Exec. Mandados –TRT 21ª           (D) indenização especial.
Região-2003) - A vacância do cargo público             (E) gratificação de moradia. judicial.
poderá acontecer
(A) sob a forma de exoneração, a exemplo do            47. (Analista Judic. –Exec. Mandados – TRT
desliga-mento do servidor da Administração com         24ª Região-2003) - Quando o servidor público
caráter punitivo.                                      passa a ocupar cargo ou emprego público de
                                                       maior grau de responsabilidade e maior
(B))) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da
                                                       complexidade de atribuição, diz-se que ele
aposentadoria e da readaptação, respectivamente.       (A) recebeu uma promoção, que é uma forma
(C) como espécie de demissão, que consiste no          derivada de provimento.
desligamento do servidor da Administração, sem         (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma
caráter punitivo.                                      derivada de provimento.
(D) com a posse em outro cargo, não acumulável,        (C) passou por investidura inicial, uma vez que a
caracterizando a transferência como forma de           dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
provimento.                                            (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
(E) também na qualidade de reversão, reintregração     reco-nhece capacidade superior à posição
ou recondução do servidor em outro cargo.              anteriormente ocupada.

        7
(E) mereceu readaptação à sua real capacidade         (E)) o prazo máximo de ausência não excederá a
pessoal, um dos modos legais de provimento.           quatro anos.
                                                      04/08/03 - 11:49
48. (Analista Judic.–Exec. Mandados – TRT 24ª
Região-2003) - Os irmãos Theodomiro e                 51. (Analista Judiciário –Execuçao de
Theobaldo foram aprovados em concurso e               Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se
foram nomeados para certo cargo público.              tratando do direito de petição, o direito de
Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não               requerer, quanto ao ato de cassação de
entrou em exercício no prazo de lei. Já               aposentadoria, prescreve em
Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido         (A))5 anos.
o necessário prazo, não satisfez as condições do      (B) 4 anos.
estágio probatório. Como não mais trabalham           (C) 3 anos.
em cargo público, conclui-se que                      (D) 2 anos.
(A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi           (E) 1 ano.
exonerado a pedido, visto que se presume a
desistência voluntária do decurso do prazo para       52. (Analista Judiciário – Execução de
                                                      Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o
entrar em exercício.                                  8.112/90 prevê a incidência de seu regime
(B) ambos foram demitidos após o devido processo      jurídico para, entre outros,
legal que a Administração lhes moveu.                 (A) servidor público que venha a ingressar em cargo
(C) Theobaldo foi demitido após o devido processo     efetivo em fundação pública de um Estado.
legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.           (B) servidor público que venha a ingressar em cargo
(D) Theodomiro foi demitido após o devido             efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.
processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.   (C) empregado público que venha a ingressar em
(E)) ambos foram exonerados de ofício pela            emprego na Administração Direta da União.
Administração.                                        (D) empregado público que venha a ingressar em
49. (Analista Judiciário –Execuçao de                 emprego em sociedade de economia mista federal.
Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um                  (E)) servidor público que venha a ingressar em
conjunto de atribuições e responsabilidades           cargo em comissão em autarquia federal.
previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor. Trata-se           53. (Analista Judiciário – Execução de
(A) do provimento.                                    Mandados – TRT 5ª Região/2003) -Um
                                                      servidor ocupante de cargo em comissão, sem
(B) da estabilidade.
                                                      prejuízo das atribuições desse cargo,
(C)) do cargo público.                                A) poderá ser nomeado para ter exercício,
(D) da investidura.                                   interinamente, em outro cargo de confiança,
(E) do exercício.                                     acumulando a remuneração de ambos.
50. (An. Jud.–Exec. Mandados-TRT 24ªRegião-           B) poderá ser nomeado para ter exercício
2003) -Theodósio, servidor público, foi               interinamente em outro cargo de confiança, optando
convidado a cursar pós-graduação no exterior.         pela remuneração de um deles.
Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento        C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-
para realizar esse estudo. Nesse caso,                temente, em outro cargo de confiança, acumulando a
(A) os vencimentos serão suspensos, visto que o       remuneração de ambos.
afastamento é concedido para tratar de interesse      D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-
particular.                                           temente, em outro cargo de confiança, percebendo,
(B) uma futura ausência do país só será possível se   como remuneração, a média da remuneração dos
decorrido um ano de seu retorno.                      cargos acumulados.
(C) jamais lhe será concedida exoneração antes de     E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de
decorrido, após o retorno, período igual ao do        modo interino ou permanente, em outro cargo de
afastamento.                                          confiança.
(D) essa ausência terá prazo de até três anos,        54. (Analista Judiciário – Execução de
permitida uma prorrogação, por igual período.         Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere
                                                      que um servidor público, que tenha sido

        8
demitido, consiga anular judicialmente sua              (B) R$ 1 000,00.
demissão. Considere ainda que o cargo                   (C))R$ 1 100,00.
anteriormente ocupado por esse servidor tenha           (D) R$ 1 200,00.
sido transformado. Nessa situação, o servidor
                                                        (E) R$ 400,00.
(A) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo     57. (Analista Judiciário – Execução de Mandados
anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-          – TRT 5ª Região-2003) -Determinado servidor
temente, a transformação do cargo.                      público pediu e obte-ve licença para atividade
(B) poderá retornar ao serviço público, por meio do     política. Tal licença foi deferida, sem
instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo     remuneração, durante o período que mediava
decorrente da transformação do anteriormente            entre a sua escolha em convenção partidária,
ocupado.                                                como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
(C) poderá retornar ao serviço público, por meio do     registro de sua candidatura perante a justiça
instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo       eleitoral. A partir do registro da candida-tura, até
anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-          o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi de-
temente, a transformação do cargo.                      ferida, com os vencimentos do cargo efetivo
(D) poderá retornar ao serviço público, por meio do     assegurados pelo período de 3 meses. Nessa
instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo   situação, o deferimento da licença foi
decorrente da transformação do anteriormente            (A) ilegal por ser a atividade política incompatível
ocupado.                                                com a ocupação de cargo público.
(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo       (B))legal.
por novo concurso, devendo a situação resolver-se       (C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a
em indenização.                                         véspera do registro da candidatura.
                                                        (D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do
55. (Analista Judiciário – Execução de                  registro da candidatura.
Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese
                                                        (E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do
de a Administração proceder, de ofício, à
exoneração de servidor público ocupante de              registro da candidatura.
cargo efetivo                                           58. (Analista Judiciário – Exec.Mandados – TRT
(A))) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado         5ª Região-2003) - Determinado servidor praticou
posse, o servidor não entrar em exercício no prazo      um ato passível de configurar, ao mesmo tempo,
estabelecido.                                           ilícito penal e administrativo, tendo sido
(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da           instaurados processos distintos nesses dois
prática de infração de natureza grave pelo servidor,    âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro,
mesmo já gozando de estabilidade.                       absol-vendo- se o servidor por não corresponder o
(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a        ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa
previsão da exoneração a pedido do servidor.            situação, o servidor
(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido             (A))) poderá ser condenado no processo
nomeado, o servidor não tomar posse no prazo            administrativo.
estabelecido.                                           (B) deverá ser igualmente absolvido no processo
(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido             administrativo, pois a sanção administrativa é
aprovado em concurso público, o servidor não for        acessória à sanção penal.
nomeado no prazo estabelecido.                          (C) deverá ser igualmente absolvido no processo
                                                        administrativo, pois o processo penal é prejudicial
56. (Analista Jud. – Exec. Mandados -TRT 5ª
Região-2003) -Um servidor, ao longo de um               em relação ao processo administrativo.
ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício.            (D) deverá ser igualmente absolvido no processo
Sabendo-se que a remune-ração a que tal                 administrativo, pois a absolvição penal acarreta a
servidor faz jus no mês de dezembro desse ano           absolvição no processo administrativo.
é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse         (E) deverá ser igualmente absolvido no processo
ano, a uma gratificação natalina no valor de            administrativo, pois não pode sofrer dois processos
(A) R$ 1 600,00.
                                                        em relação ao mesmo ato.
        9
de "Z", devendo optar pela remuneração de um
59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE
                                                        deles.
Acre/2003) - A aprovação prévia em concurso
                                                        (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de
público de provas ou de provas e títulos é
                                                        "Z", porque a unidade está organizada em nível de
conditio sine qua non para investidura em
                                                        as-sessoria, mas sua remuneração original não pode
qualquer
                                                        ser alterada.
(A) cargo público.
(B) função pública.                                     62. (Analista Judic.-Área Judic.–TRT 21ª Região-
(C) emprego público.                                    2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-
                                                        se da sede em caráter eventual ou transitório para
(D) emprego público ou função pública.
                                                        outro ponto do ter-ritório nacional ou para o
(E) cargo ou função pública.                            exterior, fará jus à passagens e
60. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE         (A) indenização de serviço extraordinário.
BA/2003) - O servidor público praticou, no              (B) ajuda de custo.
exercício de função, fato do qual pode ocorrer          (C) diárias.
sua     responsabilização      civil,    penal      e   (D) indenização especial.
administrativa. O processo criminal encerrou-se         (E) gratificação de moradia.
com sentença de absolvição que negou a
autoria. Nesse caso,                                    63. (Analista Judic.- Área Judiciária – TRT 24ª
(A) a autoria pode vir a ser provada no processo        Região-2003) - Quando o servidor público passa a
administrativo e no processo civil.                     ocupar cargo ou emprego público de maior grau
                                                        de responsabilidade e maior complexidade de
(B)a responsabilidade administrativa do servidor fica   atribuição, diz-se que ele
afastada.                                               (A) recebeu uma promoção, que é uma forma
(C)    a responsabilização        administrativa é      derivada de provimento.
independente da penal e, portanto, a sentença não       (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma
tem nenhum reflexo na esfera administrativa.            derivada de provimento.
(D) o processo administrativo prossegue                 (C) passou por investidura inicial, uma vez que a
normalmente porque só a negativa de existência do       dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
fato em sentença penal impede o prosseguimento.         (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
(E) o processo administrativo prossegue                 reco-nhece capacidade superior à posição
normalmente porque só a negativa de autoria do          anteriormente ocupada.
fato em sentença civil impede o prosseguimento.         (E) mereceu readaptação à sua real capacidade
61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT        pessoal, um dos modos legais de provimento.
21ª Região/2003) - "Y", servidor público do             64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
Tribunal Regional do Trabalho foi designado             24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldo
para substituir "Z", que está regularmente              morreu, sendo certo que estava investido em
afastado de sua função de dirigente de unidade.         cargo de direção. Sabendo-se que o regimento
                                                        interno não dispõe a respeito, ele será substituído
Nesse caso, "Y"                                         pelo servidor
(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou           A) mais idoso da repartição onde trabalhava,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do         conforme preceitua a jurisprudência majoritária.
cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de          B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa
vinte por cento.                                        previsão legal.
(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z",     C) previamente designado pelo dirigente máximo do
porque essa unidade administrativa está organizada em   órgão ou entidade.
nível de assessoria.
(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do          D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre
                                                        os três mais antigos do órgão ou entidade.
cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",
devendo optar pela remuneração de um deles.             E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre
(D) assumirá automática e cumulativamente, sem          os três mais idosos.
prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo      65. (Analista Judic. - Área Judic.– TRT 24ª
                                                        Reg./2003)    -      Em    se   tratando de

       10
responsabilidade, diz-se que as san-ções civis,           Nesse caso, está
penais e administrativas podem cumular-se,
sendo independentes entre si. Todavia, a                  A) incorreto o prazo de validade do concurso.
responsabili-dade administrativa do servidor será         B)correta a previsão de não prorrogação do prazo
afastada no caso de                                       de validade
(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da      C) correta a forma de criação dos cargos em
autoria.                                                  situação de urgência.
(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da   D) correto o critério de julgamento do concurso.
autoria.                                                  E) incorreta a realização do concurso em lugar de
(C) sentença civil que reconheça a inexistência de        procedimento licitatório.
prova da culpa do servidor.
(D)) absolvição criminal que negue a autoria.             70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –
(E) sentença civil ou criminal que reconheça,             TRE/2004) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a
                                                          posse de um servidor público federal ocorrerá
indevida-mente ou não, a prescrição
                                                          no prazo de 30 dias contados da publicação do
66. Igual a questão 51                                    ato de provimento. Caso a posse não ocorra
                                                          nesse prazo, a conseqüência prevista é
67. (Analista Judiciário – Área Judiciária –              (A) tornar-se sem efeito o ato de provimento.
TRE/2004) - No regime da Lei n o 8.112/90, a              (B) anular-se a classificação do servidor no respectivo
reinvestidura do servidor estável no cargo
                                                          concurso.
anteriormente ocupado, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa,                  (C) a demissão do servidor.
(A) é possível e se chama reversão.                       (D) a exoneração do servidor.
(B)) é possível e se chama reintegração.                  (E) a disponibilidade do servidor.
(C) não é possível, pois tal invalidação depende de       71. (An. Judic.–Área Jud. -TRF 5ª Região/2003)
decisão judicial.                                         - A Um servidor público federal, que exerça
(D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de     remuneradamente cargo público de médico
novo concurso público.                                    junto à Administração Direta, acumulando, de
(E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar        modo também remunerado, um cargo público
em outro cargo que estiver vago.                          de professor junto a uma autarquia federal,
                                                          (A))não pode acumular, remuneradamente, mais
68. (An Jud. -Área Jud. –TRE/2004) - Conforme             nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das
regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito           esferas da Federação
com o erário, que for exonerado, terá o prazo de          (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um
60 dias para quitar o débito. A não quitação do           cargo público de médico ou de professor na esfera
débito nesse prazo implicará
                                                          federal.
(A) anulação da exoneração.
                                                          (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(B) revogação da exoneração.
                                                          cargo público de médico ou de professor, desde que
(C))inscrição do débito em dívida ativa.
                                                          na esfera estadual ou na municipal.
(D) penhora administrativa de bens do servidor.
                                                          (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(E) abertura de processo administrativo disciplinar
                                                          emprego público de médico ou de professor em
contra o servidor, visando à conversão da
                                                          qualquer das esferas da federação.
exoneração em demissão.
                                                          (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um
69. (Analista Judiciário – Área Judiciária –              emprego público de médico ou de professor, desde
TRE/2004) - Considere o seguinte caso prático:            que na esfera estadual ou na municipal.
“Numa situação de urgência, a União, por decreto
do Presidente da República, cria 30 novos cargos          72. Um servidor público federal comete um ato
públicos. Para o preenchimento desses cargos, é           que supostamente configura, ao mesmo tempo,
                                                          ilícito penal e administrativo. São instaurados
aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê
                                                          processos distintos para apurar as duas ordens
prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de      de responsabilidade, mas o processo penal
prorrogação.”                                             encerra-se primeiro, com a absolvição do
                                                          servidor pela negativa da existência do fato.
                                                          Assim sendo, o servidor foi automaticamente
       11
absolvido na esfera administrativa. Na situação           (D) readaptação.
acima,                                                    (E) exoneração.
(A) está errada a instauração simultânea dos dois
processos, pois isso caracteriza o chamado bis in         75. (Analista Judic. -Área Jud.–TRT 19ª Região-
idem.                                                     2003)- Pedro e José, servidores, fizeram
(B) está correta a instauração simultânea dos dois        deslocamentos para fora da sede. O
processos, todavia, o processo penal deveria ter          deslocamento de Pedro ocorreu entre
                                                          Municípios distantes e decorreu de exigência
restado sobrestado até a decisão do processo
                                                          permanen-te de seu cargo. O deslocamento de
administrativo.                                           José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro
(C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera       de uma mesma região me-tropolitana, com
administrativa, em face da decisão penal que negou a      pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de
existência do fato.                                       locomoção da Administração. Nesse caso,
(D) a absolvição do servidor no processo                  (A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies
administrativo não poderia ter sido automática, pois      de indenização fixadas na Lei.
uma conduta que não configura ilícito penal ainda         (B) ambos têm direito a diárias.
assim pode configurar ilícito administrativo.             (C) ambos têm direito a indenização de transporte.
(E) está errada a instauração simultânea dos dois         (D) Pedro tem direito a indenização de transporte e
processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um,    José tem direito a diária.
perante a autoridade judicial, competente para apreciar   (E) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies
as duas ordens de ilícitos.                               de indenização fixadas na Lei e José tem direito a
73. (Analista Judic.- Área Jud.– TRT 19ª                  diária.
Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo,            76. (Analista Judic. -Área Jud.-TRT 19ª
um cargo de carreira. João tomou posse nesse              Região/2003) - Um servidor, ocupante de cargo
cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em               efetivo, no 2º ano do es-tágio probatório, pede e
exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de                tem deferida licença para tratar de interesses
março de 2002, é publicado um ato de                      particulares, por até 3 anos, sem remune-ração.
promoção de João. Nessa situação, o tempo de              O deferimento dessa licença está errado, pois
exercício de João                                         (A) não há previsão dessa licença na Lei.
(A) não é interrompido ou suspenso com a
                                                          (B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.
promoção,      sendo     contado,      no      novo
                                                          (C) o servidor está em estágio probatório.
posicionamento na carreira, a partir de 3 de março
                                                          (D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.
de 2002.
                                                          (E) essa licença é remunerada.
(B) é considerado interrompido em 3 de março de
2002.                                                     77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
(C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002.         19ª Região/2003) - NÃO é considerado como
                                                          de efetivo exercício o afastamento em virtude
(D) não é interrompido ou suspenso com a
                                                          de
promoção,      sendo     contado,      no      novo       (A) licença por motivo de doença em pessoa da
posicionamento na carreira, a partir de 27 de             família.
dezembro de 1997.                                         (B) férias.
(E) não é interrompido ou suspenso com a                  (C) participação em júri.
promoção,      sendo     contado,      no      novo       (D) doença profissional.
posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro      (E) serviço em organismo internacional de que o
de 1998.                                                  Brasil participe.
74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT          78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de                 19ª Região/2003) - Em matéria de
vacância do cargo público, nos termos de rol              responsabilidade civil do servidor público, a
fixado na Lei, a                                          obrigação de reparar o dano
(A) demissão.                                             (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo
(B) promoção.                                             o servidor agido com culpa ou com dolo.
(C) nomeação.                                             (B) não se estende aos sucessores.
       12
(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas   (C) ajuda de custo.
se o servidor tiver agido com dolo.                    (D) adicional pela prestação           de   serviço
(D) se estende aos sucessores, até o limite do valor   extraordinário.
da herança, tendo o servidor agido com culpa ou        (E) adicional de atividades penosas.
com dolo.
                                                       83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor   4ª Região/2003) - É sempre vedado ao servidor
da herança, apenas se o servidor tiver agido com       público, entre outros casos,
dolo.                                                  (A) recusar fé a documentos públicos.
                                                       (B) cometer a outro servidor atribuições estranhas
79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT       ao cargo que ocupa.
19ª     Região/2003)       -   São      penalidades    (C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem-
administrativas aplicáveis aos servidores              penho de suas atribuições funcionais.
públicos, dentre outras,                               (D) atuar como procurador junto às repartições
(A) exoneração e multa.                                públicas.
(B)) multa e cassação de aposentadoria.                (E)opor resistência ao andamento de documento ou
(C) suspensão e prisão.                                processo
(D) exoneração e suspensão.
                                                       84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
(E) prisão e cassação de aposentadoria.
                                                       4ª Região/2003) - No caso em que houver
                                                       conveniência para o serviço, a penalidade de
80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT        suspensão
20ª Região/2004) - É elemento compatível com           (A) deverá ser convertida em repreensão por
o regime jurídico dos servidores públicos civis        escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço.
da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,                (B) poderá ser convertida em advertência por
(A) a prestação de serviços gratuitos, desde que       escrito, devendo o servidor continuar no exercício
prevista em lei.                                       de suas funções.
(B) a criação de cargos públicos por ato               (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20%
administrativo.                                        ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor
(C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de         continuar no exercício de suas atribuições.
                                                       (D) poderá ser convertida em multa, na base de
cargo público com verbas da iniciativa privada.
                                                       50% por dia de vencimento ou remuneração,
(D) a criação de cargos públicos sem denominação       ficando o servidor obrigado a permanecer no
própria.                                               serviço.
(E) a impossibilidade de provimento em comissão        E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao
em se tratando de cargos públicos.                     dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de
                                                       permanecer no serviço
81. (Analista Judic.- Área jud. -TRT 20ª Região-
2004) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos       85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
dos quais decorre a vacância do cargo público.         4ª Região/2003) - Aos juízes é vedado exercer,
É estranha a esse rol a                                ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
(A) exoneração.                                        função, salvo uma de
(B) reintegração.                                      (A) caráter político-partidário.
(C) readaptação.                                       (B) caráter técnico.
                                                       (C) médico.
(D) promoção.
                                                       (D) magistério.
(E) aposentadoria.                                     (E) caráter científico.
82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT        86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF
20ª Região/2004) - A vantagem paga ao                  1ª Região/2006) - Em relação à vacância do
servidor público federal, destinada a compensar        cargo público, é INCORRETO afirmar que
suas despesas de instalação quando, no inte-           (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-
resse do serviço, passar a ter exercício em nova       se também a pedido do próprio servidor.
sede, com mudança de domicílio em caráter
                                                       (B) a demissão do servidor também ocorrerá
permanente, chama-se
(A) diária.                                            quando não satisfeitas as condições do estágio
(B) indenização de transporte.                         probatório.

       13
(C) esta poderá decorrer também dos institutos da     (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo,
promoção ou readaptação.                              desde que não esteja em estágio probatório.
(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de
                                                      90. (Analista Judic. –Área Jud.–TRE PI/2002) -
pedido do servidor ou de ofício.                      No que se refere às férias do servidor público,
(E) esta poderá decorrer também da posse em outro     observa-se que
cargo inacumulável.                                   (A) podem ser interrompidas por motivo de serviço
                                                      eleitoral.
87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF
1ª Região/2006) - Dentre outras proibições            (B) podem ser acumuladas até o máximo de três
impostas ao servidor público, observa-se que          períodos.
também não poderá                                     (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao
(A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais      serviço.
quando solicitado.                                    (D) não haverá necessidade de carência para o
(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo          primeiro período aquisitivo.
efetivo, parente até o terceiro grau.                 (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser
(C) recusar fé a documento público ou particular.     medida de higidez.
(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer
                                                      91. (Técnico Judiciário – Área administrativa
documento ou objeto da repartição.                    TRE Acre/2003) - Tendo em vista as
(E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em   disposições que regem a Administração
nenhum caso.                                          Pública, considere:
                                                      I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-
88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF      quer espécies remuneratórias para o efeito de
1ª Região/2006) - É certo que, de uma                 remuneração de pessoal do serviço público.
sindicância, dentre outras situações, pode
                                                      II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos
decorrer, de imediato,
(A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado      servidores públicos serão computados para fim de
não configure ilícito penal.                          concessão de acréscimos ulteriores.
(B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer    III . É vedada a acumulação remunerada de um
período de tempo, ao servidor.                        cargo de professor com outro técnico, mesmo
(C) a prisão temporária do servidor pelo período de   havendo compatibilidade de horários.
até dez dias                                          IV . A proibição de acumular estende-se também às
(D) a instauração de um processo administrativo       funções e abrange as fundações.
disciplinar contra o servidor.                        Diante   disso,                APENAS             são
(E) o afastamento preventivo do servidor, com         corretas
prejuízo de sua remuneração.
                                                      (A) II e III
89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE        (B)) I e IV
PI/2002) - É peculiaridade da concessão de            (C) I , II e III
licença para tratar de assuntos particulares,         (D) I , II e IV
dentre outras,                                        (E) I , III e IV
(A) que no primeiro ano do benefício o servidor
                                                      92. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre/2003) - O
tenha direito à metade de sua remuneração.
                                                      sistema constitucional brasileiro, assegura aos
(B) que o servidor esteja no exercício do cargo       servi-dores ocupantes de cargo público, dentre
efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco)        outras garantias,
anos.                                                 (A) o reconhecimento das convenções e acordos
(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de   coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
cargo de direção, chefia ou assessoramento.           (B) a proibição de distinção entre trabalho manual,
(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4    téc-nico e intelectual ou entre profissionais
(quatro) anos, vedado qualquer período de             respectivos.
prorrogação.


      14
(C) a proibição de diferença de salário, de exercício   (B) não se configura o dever de representar, que tem
de funções e de critérios de admissão por motivo de     outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor,
sexo ou idade.                                          se for chamado.
(D) a proteção em face da automação, após o             (C))) é seu dever representar e a representação será
exercício efetivo de dois anos ininterruptos.           apreciada pela autoridade superior àquela contra a
(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,      qual é formulada.
sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.                    (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação
                                                        será por qualquer autoridade superior àquela contra a
93. (Técnico Judiciário – Área administrativa           qual é formulada.
TRE Acre/2003) - A investidura em cargo
                                                        (E) a interpretação do fato e a representação contra
público está sujeita a alguns requisitos básicos,
valendo destacar que                                    o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do
(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou    próprio servidor.
derivada, para se ocupar qualquer cargo público.        96. (Técnico Judiciário – Área administrativa
(B) somente brasileiros natos podem ser                 TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmis
contratados por instituições de pesquisa científica     praticou, dolosamente, ato do qual resultou
federal.                                                prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de
(C) todos os cargos das instituições de pesquisa        reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu.
                                                        Essa obrigação de reparar o dano
tecnológica devem ser ocupados por brasileiros,
                                                        (A) classifica-se como funcional e não se estende aos
natos ou naturalizados.                                 sucessores da servidora, que só se obrigarão ao
(D) os cargos, empregos e funções públicas da           pagamento se quiserem.
esfera federal de governo devem ser ocupados            (B) extingue-se com a morte da servidora, visto que,
somente por brasileiros.                                com o fim da personalidade civil, extinguem-se os
(E)) uma universidade federal pode prover seus          seus direitos e obrigações.
cargos, segundo normas específicas, com                 (C) estende-se aos sucessores da servidora e contra
professores estrangeiros.                               eles será executada, até o pagamento integral do
94. (Técnico Judiciário – Área administrativa           débito.
TRE Acre/2003) - O servidor público foi                 (D) considera-se personalíssima, não podendo
demitido, mas está em débito com o erário.              passar da pessoa do responsável, ficando o débito,
Nesse caso, ele                                         portanto, exaurido.
(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no
                                                        (E)) estende-se aos sucessores da servidora e contra
CADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes.
                                                        eles será executada, até o limite do valor da herança
(B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o
                                                        recebida.
débito e, não o fazendo, o fato implicará sua
inscrição em dívida ativa.                              97. (Técnico Judiciário – Área administrativa
(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente         TRE Acre/2003) - Um servidor acumulava
                                                        licitamente dois cargos públicos efetivos e foi
inscrito em dívida ativa.
                                                        nomeado para cargo de provimento em
(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma       comissão.       Nesse       caso,    ressalvando-se
ação de cobrança, valendo a certidão do débito          existência de exceção, a regra é que ele
como título executivo.                                  (A))deva ficar afastado dos cargos efetivos que
(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com       acumulava.
ampla liberdade de provas e de defesa.                  (B) acumule o cargo em comissão com apenas um
                                                        dos cargos efetivos, à escolha da Administração.
95. (Técnico Judiciário – Área administrativa           (C) não possa aceitar a nomeação, visto que já
TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato,            acumula dois cargos públicos.
um servidor público tomou conhecimento de               (D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar
abuso de poder praticado por um colega de
                                                        de um ou dos dois cargos efetivos.
trabalho. Nesse caso,
(A) o dever de representar só ocorre se mais dois       (E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão,
servidores também foram testemunhas presenciais         sendo, então, dele exonerado.
do fato.
       15
98. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre-2003)- A          100. (Téc. Jud. – Área Adm.- TRE BA/2003) -
autoridade teve ciência de irregularidade no          Para retomar o efetivo desempenho das
serviço pú-blico e promoveu a sua apuração            atribuições do cargo, o servidor que deva ter
mediante sindicância. Dessa sindicância               exercício em outro municí-pio, em razão de ter
resultou provado o fato ilícito pratica-do por        sido requisitado, terá prazo de
servidor, o que dá ensejo à imposição da penali-      (A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.
dade de destituição de cargo em comissão.             (B) 15 dias, em qualquer hipótese.
Nesse caso,                                           (C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.
(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve      (D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em
representar à autoridade superior para que esta
                                                      Estado diverso.
imponha a pena indicada.                              (E) 30 dias, em qualquer hipótese.
(B) a destituição do cargo em comissão será imposta
desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.
                                                      101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -
C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração
                                                      TRE BA/2003) - Ao servidor em estágio
de irregularidade no serviço público pode ser feita
                                                      probatório é vedada a licença
mediante sindicância.
                                                      (A) para o serviço militar.
(D))será obrigatória a instauração de processo
                                                      (B) por motivo de doença em pessoa da família.
administrativo disciplinar para apuração do fato e
                                                      (C)) para desempenho de mandato classista.
imposição da pena.
                                                      (D) por motivo de afastamento do cônjuge ou
(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em
                                                      compa-nheiro.
razão da verdade sabida porque o cargo é de livre
                                                      (E) para atividade política.
provimento e nomeação
                                                      102. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -
99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -       TRE BA-2003) -José, servidor público federal,
TRE BA/2003) - Em relação aos servidores              ausentou-se por um dia do serviço para doação
públicos civis:                                       de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos em
I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
                                                      razão de seu casamento e finalmente por mais 8
ocasião de sua concessão, podem exceder a remu-
                                                      dias consecutivos em razão da morte de um
neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
                                                      irmão. Assim sendo,
que se der a aposentadoria ou que serviu de refe-
                                                      (A) nenhuma das ausências será considerada como
rência para a concessão da pensão.
                                                      de efetivo exercício.
II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
                                                      (B) apenas a ausência em razão do casamento será
cargos acumuláveis na forma da Constituição Fede-
                                                      considerada como de efetivo exercício.
ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen-
                                                      (C) apenas a ausência para doação de sangue será
tadoria à conta do regime de previdência de caráter
                                                      considerada de efetivo exercício.
contributivo.
                                                      (D) apenas a ausência em razão da morte do irmão
III . É vedada a adoção de requisitos e critérios
                                                      será considerada como de efetivo exercício.
diferen-ciados para a concessão de aposentadoria
                                                      (E)) todas essas ausências serão consideradas como
aos abrangidos pelo regime de previdência de
                                                      de efetivo exercício.
caráter contributivo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições     103. (Técnico Judiciário –Área Administrativa -
especiais que prejudiquem a saúde.                    TRE BA-2003) -Ao servidor é proibido praticar
Está correto APENAS o que se                          usura, sob qualquer de suas formas. Essa
                                                      transgressão é punida com
afirma em                                             (A) advertência.
(A) I e II .                                          (B)) demissão.
(B)) II e III .                                       (C) censura por escrito.
(C) I .                                               (D) suspensão de até 15 dias.
(D) II .                                              (E) suspensão de até 30 dias.
(E) III .


        16
104. Instaurado o processo administrativo               (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de
disciplinar, o servidor                                 carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do
(A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30      chamado teto de remuneração.
dias, prorrogável por igual prazo.
(B) não pode ser afastado do cargo, devendo             108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
permane-cer em exercício em funções internas,           TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do
conforme dispuser seu chefe imediato.                   servidor público, é correto afirmar que
(C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60      (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais
dias, prorrogável por mais 30 dias.                     deverão ser descontadas as faltas ao serviço.
(D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias,    (B)) as férias poderão ser parceladas em até três
improrrogáveis.                                         etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e
(E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias,   de interesse da administração pública.
sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.        (C) o pagamento da remuneração das férias será
                                                        efetuado até cinco dias antes do início do respectivo
105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –        período.
TRT 24ª Região/2003) -           NÃO é mais             (D) serão exigidos, para o primeiro período, doze
considerada forma de provimento de cargo                meses de exercício, salvo fundamentado interesse da
público:                                                admi-nistração       pública      em       concedê-las
(A)) ascensão.                                          antecipadamente.
(B) reversão.                                           (E) as férias poderão ser acumuladas até dois
(C) reintegração.                                       períodos, salvo necessidade pública premente que
(D) aproveitamento.                                     determine o acúmulo de um terceiro.
(E) recondução.
                                                        109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
                                                        TRT 24ª Região/2003) -             O pedido de
TRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de
                                                        reconsideração        insere-se      no     direito
ocorrer a vacância é a
                                                        constitucional de petição e, no seu uso, o
(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do
                                                        servidor público
próprio servidor.
                                                        (A) pode requerer reconsideração à autoridade que
(B) transferência do servidor para outro cargo.
                                                        houver expedido o ato ou proferido a decisão.
(C) exoneração de cargo em comissão a pedido do
                                                        (B) tem a faculdade de pedir reconsideração de
próprio servidor.
                                                        decisão proferida, podendo renová-la, seja para a
(D) ascensão a cargo de classe superior na carreira.
                                                        mesma autoridade, seja para a superior.
(E)        aposentadoria,       exceto       quando
                                                        (C) não tem prazo para formular o pedido de
compulsoriamente concedida.
                                                        reconsi-deração, mas a autoridade competente deve
107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
                                                        despachar em dez e decidir em trinta dias.
TRT 24ª Região/2003) -                 Quanto ao
                                                        (D) deve saber que o provimento do pedido de
vencimento e à remuneração do servidor
                                                        reconsideração gera efeitos a partir da data da
público, é INCORRETO afirmar que
                                                        decisão.
(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo
                                                        (E) deve saber que a interposição do pedido nunca
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
                                                        interrompe a prescrição.
(B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
                                                        Instruções: Para responder às questões de
estabelecidas em lei.
                                                        números 110 e 111, considere a chave abaixo.
(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
                                                        (A) Se apenas as alternativas I e II estiverem
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
                                                        corretas.
(D) nenhum servidor receberá, a título de
                                                        (B) Se apenas as alternativas I e III estiverem
vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
                                                        corretas.


       17
(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem        113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
corretas.                                               TRT 24ª Região/2003) -                  Quanto à
(D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem         responsabilidade do servidor público, é certo
corretas.                                               que a
(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem        (A) civil, a penal, e a administrativa, são
corretas.                                               independentes entre si e, portanto, não se cumulam.
110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –        (B) penal não abrange os ilícitos leves, como as
TRT 24ª Região/2003) - São deveres do                   contravenções imputadas ao servidor, nessa
servidor público:                                       qualidade.
I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a     (C) civil, a penal, e a administrativa, são
repartições públicas.                                   interdependentes, em razão da qualidade do agente.
II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso    (D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de poder.                                               doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.        ou a terceiros.
IV. Zelar pela economia do material e a                 (E) administrativa resulta de ação praticada no
conservação do patrimônio público.                      desempenho do cargo ou função, mas não de
                                                        omissão.
111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
TRT 24ª Região-2003) -São práticas proibidas            114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
ao servidor público:                                    TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinar
I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais         contra o servidor público para apurar infração
quando solicitado.                                      punível com advertência prescreve em
II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou          (A) 2 anos.
objeto da repartição.                                   (B) 1 ano.
III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a   (C))) 180 dias.
associação profissional ou sindical.                    (D) 90 dias.
IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições         (E) 30 dias.
estranhas ao cargo que ocupa.
                                                        115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
112. (Téc. Judiciário – Área Adm. – TRT 24ª             TRE/2004) - Considere que João, com 69 anos
Região-2003) - É INCORRETO afirmar que a                de idade e 35 anos de contribuição à
proibição de acumulação remunerada de cargos            previdência,      pede       sua      aposentadoria
públicos estende-se a                                   voluntariamente. Passado um ano e meio, João
(A) cargos e empregos em autarquias, fundações          tem conhecimento de que o cargo que ocupava
públi-cas, empresas públicas e sociedades de            ainda está vago e pretende voltar à atividade.
economia mista dos Municípios.                          Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a
(B) cargos, empregos e funções em autarquias,           pretensão de João
empresas públicas e sociedades de economia mista        (A) é possível mediante reversão da aposentadoria.
da União.                                               (B) é possível mediante readaptação.
(C) empregos e funções em fundações públicas,           (C) é possível mediante reintegração.
empresas públicas e sociedades de economia mista        (D) é possível mediante recondução.
dos Estados.                                            (E)) não é possível.
(D) empregos e funções em empresas públicas e
sociedades de economia mista dos Territórios.           116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
(E)) cargos, empregos e funções em autarquias e         TRE/2004) - Considere a seguinte afirmação:
fundações públicas, mas não abrange as empresas         “O serviço noturno, prestado em horário
públicas e as sociedades de economia mista.             compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas
                                                        do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%,


       18
computando-se cada hora como 52 minutos e 30             sanção pela inobservância do prazo, apenas
segundos.”                                               nãocomputando tempo de serviço para nenhum
Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação           efeito.
está
(A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao     119. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
adicional noturno.                                       – TRT 5ª Região/2003) - O retorno à atividade
(B) correta quanto ao término do período sujeito ao      do servidor aposentado por invalidez, quando
adicional noturno.                                       junta médica declarar insubsistentes os motivos
(C) correta quanto ao percentual de acréscimo            da aposentadoria,
relativo ao adicional noturno.                           (A) é possível e chama-se readaptação.
(D)) correta quanto ao cômputo das horas em              (B)) é possível e chama-se reversão.
período sujeito ao adicional noturno.                    (C) é possível e chama-se reintegração.
(E) incorreta ao estabelecer que o servidor público      (D) é possível e chama-se recondução.
federal tenha direito ao adicional noturno.              (E) não é possível, devendo a situação resolver-se
                                                         em indenização.
117. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
TRE/2004) - O servidor público civil tem                 120. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
assegurado constitucionalmente o direito                 – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e 15 dias
(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre     de ter entrado em exercício em cargo público,
associação sindical nem o direito de greve.              um servidor é exonerado. Nessa situação, em
(B) à livre associação sindical, mas não o direito de    relação à indenização relativa ao período de
greve.                                                   férias, o servidor
(C) à livre associação sindical e o direito de greve,    (A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12.
este desde que autorizado previamente pelo Poder         (B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12.
Judiciário.                                              (C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12.
(D)) à livre associação sindical e o direito de greve,   (D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12.
este nos termos e nos limites definidos em lei           (E)) não terá direito a percebê-la.
específica.
(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em      121. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
lei específica, mas não o direito à livre associação     – TRT 5ª Região/2003) - É penalidade
sindical.                                                administrativa      disciplinar aplicável aos
                                                         servidores públicos:
118. (Téc. Jud. –Área Adm. – TRT 5ª                      (A) prisão administrativa.
Região/2003) - João e Antônio, após regular              (B) perdimento de bens.
aprovação em concurso para preenchimento de              (C) confisco de bens.
cargos públicos efetivos, são nomeados.                  (D) exoneração.
Todavia, João não comparece para tomar posse             (E))) multa.
no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma
posse, porém não entra em exercício no prazo
                                                         122. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
legal. Nessa situação,
                                                         – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é forma de
(A) ambos devem ser exonerados.
                                                         provimento do cargo público
(B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem
                                                         (A) a recondução.
efeito.
                                                         (B)) a exoneração.
(C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito
                                                         (C) a promoção.
e Antônio deve ser exonerado.
                                                         (D) a nomeação.
(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem
                                                         (E) o aproveitamento.
efeito e João deve ser exonerado.
(E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá
entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer
       19
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  • 1. www.yesconcursos.com.br 5. (Analista Judiciário-Área Administrativa- Direito TRT 21ª Re-gião-2003) - O servidor público Administrativo – Artigo nº 12 investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. com prejuízo de vencimentos. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade remuneração desse cargo político. no serviço público, da qual possa resultar ao (C) para vereador, não será afastado do cargo, em servidor a imposição de pena de demissão, será nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste. feita por meio de (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e (A) investigação sumária. terá a remuneração desse cargo político. (B) sindicância. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, (C) inquérito administrativo. mas poderá optar pela sua remuneração. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 6. (Analista Judiciário - Área Administrativa- TRE-2004) - Conforme regra da Lei n o 2. (Analista Judiciário -Área Administrativa- 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que TRE BA-2003) - A investidura em cargo for exonerado, terá o prazo de 60 dias para público ocorrerá com quitar o débito. A não quitação do débito nesse (A) o provimento. prazo implicará (B) a nomeação. (A) revogação da exoneração. (C) o aproveitamento. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (D) a posse. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (E) a aprovação em concurso. (D) abertura de processo administrativo disciplinar 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – contra o servidor, visando à conversão da TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é exoneração em demissão. A) investigação prévia ao processo administrativo (E) anulação da exoneração. disciplinar. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – B) a fase inicial da sindicância. TRE /2004) - Considere o seguinte caso C) meio de imposição de penalidade de advertência. prático: “Numa situação de urgência, a União, por D) fase do processo administrativo disciplinar. decreto do Presidente da República, cria 30 E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. novos cargos públicos. Para o preenchimento 4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião- desses cargos, é aberto concurso público de 2003) - João Victor, técnico judiciário, títulos, cujo edital prevê prazo de validade de injustificadamente recusou-se a ser submetido dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” à inspeção médica determinada por Luiza, Nesse caso, está diretora de sua unidade. A mesma Diretora (A) correta a previsão de não prorrogação do prazo de mantém sua irmã Rozana sob sua chefia validade. imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, (B) correta a forma de criação dos cargos em João Victor e Luiza estão sujeitos, situação de urgência. respectivamente, às penas de (C) correto o critério de julgamento do concurso. (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em (D) incorreta a realização do concurso em lugar de 1/3 por dia de vencimento. procedimento licitatório. (B)) suspensão de até 15 dias e advertência por (E) incorreto o prazo de validade do concurso. escrito. (C) advertência por escrito e suspensão de até 30 8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – dias. TRE/2004) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, a (D) advertência verbal e demissão. posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do (E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, ato de provimento. Caso a posse não ocorra e destituição do cargo em comissão. nesse prazo, a conseqüência prevista é 1
  • 2. (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo (D) independe de aprovação em concurso público e concurso. o servidor somente pode ser exonerado pela (B) a demissão do servidor. Administração Pública antes de adquirir (C) a exoneração do servidor. estabilidade. (D) a disponibilidade do servidor. (E) depende de prévia aprovação em concurso (E) tornar-se sem efeito o ato de provimento. público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo. 9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/2004) - No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo 15. (Analista Judic.-Área Administrativa-TRF 1ª anteriormente ocupado, quando invalidada a Região-2005)-Em matéria de acumulação de sua demissão por decisão administrativa, cargo, é certo que (A))) é possível e se chama reintegração. (A) os princípios que regem essa acumulação não se (B) não é possível, pois tal invalidação depende de aplicam aos empregos e funções nas empresas decisão judicial. paraestatais. (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de (B) vige a regra da permissividade da acumulação de novo concurso público. cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção (D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar a proibição. em outro cargo que estiver vago. (C) vige a regra da não-acumulação de cargos, (E) é possível e se chama reversão. empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação. 10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (D) não será necessário atender à compatibilidade TRE/2004) - Conforme regra da Lei n o de horários, quando a acumulação for de cargo em 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que comissão ou de caráter temporário. for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse (E) o aposentado pode, sempre e livremente, prazo implicará acumular provento e remuneração decorrente do (A) revogação da exoneração. exercício de cargo titularizado após a aposentadoria. (B))) inscrição do débito em dívida ativa. 16. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (C) penhora administrativa de bens do servidor. TRF 1ª Região/2005) - Dentre outras, (D) abertura de processo administrativo disciplinar constituem penas disciplinares aplicáveis aos contra o servidor, visando à conversão da servidores públicos, a exoneração em demissão. (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono. (E) anulação da exoneração. (B) cassação de aposentadoria e a exoneração. (C) advertência verbal e licença para fins militares. 11. Igual a questão 7 (D) destituição de cargo em comissão e o 12. Igual a questão 8 afastamento para outros órgãos. 13. Igual a questão 9 (E))destituição de função comissionada e a cassação 14. (Analista Judiciário – Área Administrativa – de disponibilidade. TER -/2004) - A nomeação para cargo em comissão 17. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (A) depende de prévia aprovação em concurso TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titular do público e o servidor pode ser livremente exonerado cargo de médico em hospital mantido por pela Administração Pública. autarquia estadual, no qual trabalha de segunda (B)) independe de aprovação em concurso público e a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido o servidor pode ser livremente exonerado pela pela Administração direta municipal, no qual Administração Pública a qualquer tempo. trabalha às quintas e sextas-feiras. A (C) independe de aprovação em concurso público e acumulação de cargos, nessa hipótese, é o servidor somente pode ser exonerado pela (A))) permitida, por se tratar de dois cargos de Administração Pública mediante procedimento de profissional da área da saúde. avaliação periódica de desempenho. 2
  • 3. (B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão por diferentes entes federativos. caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 (C) permitida, pois a proibição de acumulação não meses. se estende a cargos da Administração indireta. (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão (D) proibida, pois a acumulação somente é caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 permitida para cargos de professor. meses. (E) proibida, pois não se podem acumular cargos 5:52 públicos. 21. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A revisão de processo 18. (Analista Judiciário – Área Administrativa – administrativo disciplinar pode ser realizada a TRF 5ª região/2003) - A exoneração de servidor qualquer tempo, que ocupa cargo em comissão, por decisão da (A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem autoridade superior, necessidade de alegação de novos elementos para o (A) depende da oitiva prévia do servidor. julgamento. (B) deve ser precedida de regular processo (B) apenas a requerimento do interessado, sem administrativo. neces-sidade de alegação de novos elementos para o (C) depende da verificação de hipótese prevista julgamento. taxativamente na lei. (C) de ofício ou a requerimento do interessado, (D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no havendo alegação de novos elementos para o exercício da função. julgamento. (E) é ato administrativo discricionário. (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento. 19. (Analista Judici.-Área Administrativa-TRF (E) apenas a requerimento do interessado, havendo 5ªRegião-2003) - NÃO é proibição aplicável ao alegação de novos elementos para o julgamento. servidor público: (A) aceitar emprego ou comissão de Estado 22. (Analista Judiciário – Área Administrativa – estrangeiro. TRT 20ª Região/2004) - É elemento (B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, compatível com o regime jurídico dos em detrimento da dignidade da função pública. servidores públicos civis da União, traçado pela (C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, Lei nº 8.112/90, fora dos casos previstos em lei. (A) a criação de cargos públicos sem denominação (D) ser membro do Conselho de Administração de própria. sociedade de economia mista federal. (B) a impossibilidade de provimento em comissão (E) retardar injustificadamente a tramitação de em se tratando de cargos públicos. processo administrativo. (C) a prestação de serviços gratuitos, desde que 20. (Analista Judiciário - Área Administrativa – prevista em lei. TRF 5ª região-2003)-Determinado servidor (D) a criação de cargos públicos por ato ausenta-se do serviço, sem causa justificada, administrativo. pelo período de 45 dias alternados, no prazo de (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma cargo público com verbas da iniciativa privada. normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo 23. (Analista Judiciário – Área Administrativa – disciplinar, que poderá culminar com a TRT 20ª Região/2004) - A Lei nº 8.112/90 aplicação da pena de oferece um rol de atos dos quais decorre a (A) demissão por inassiduidade habitual. vacância do cargo público. É estranha a esse rol (B) advertência ou suspensão, por inassiduidade a habitual. (A) promoção. (C) demissão por abandono de cargo. (B) aposentadoria. (C) exoneração. (D) reintegração. 3
  • 4. (E) readaptação. 27. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é 24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – aprovado em concurso público, para TRT 20ª Região-2004) - A vantagem paga ao provimento de cargo efetivo. O resultado do servidor público federal, destinada a compensar concurso é divulgado no dia 1º de março e a suas despesas de instalação quando, no nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de interesse do serviço, passar a ter exercício em março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar nova sede, com mudança de domicílio em posse. Nessa situação, considerando-se a regra caráter permanente, chama-se geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse (A) adicional pela prestação de serviço (A) já se esgotou, devendo o ato de provimento de extraordinário. Antônio ser tornado sem efeito. (B) adicional de atividades penosas. (B) é ainda de 1 dia. (C) diária. (C) é ainda de 5 dias. (D) indenização de transporte. (D) é ainda de 20 dias. (E) ajuda de custo. (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado. 25. (Analista Judiciário – Área Administrativa – 28. (Analista Judiciário – Execução de TRE PI/2002) - Carreira profissional é Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura (A) uma seqüência de instruções que podem ser de um servidor em cargo de atribuições e utilizadas ao longo da vida. responsabilidades compatíveis com limitação (B) uma combinação de objetivos e resultados que tenha sofrido em sua capacidade física, ocorridos no decorrer de uma vida. verificada em inspeção médica, (C) o conjunto de aptidões, temperamento e (A) é admitida na Lei e se diz recondução. qualidades de um indivíduo dentro da organização. (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, (D) o conjunto de habilidades, interesses, restando ao servidor a opção da aposentadoria por necessidades e valores relacionados ao trabalho. invalidez. (E)) a seqüência de cargos ocupados por uma (C)) é admitida na Lei e se diz readaptação. pessoa durante o curso de sua vida. (D) é admitida na Lei e se diz reversão. (E) é admitida na Lei e se diz reintegração. 26. (Analista Judic.-Execução de Mandados- TRT-19ª Região) -Um servidor, ocupante de 29. (Analista Judiciário – Execução de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que doença em pessoa da família”, justificada por no mês atual, em que o salário mínimo é de R$ doença de seu padrasto, devidamente 200,00, um servidor público federal recebeu comprovada por junta médica oficial. Essa vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de licença é deferida, sem prejuízo da custo de R$ 70,00, que se incorporou ao remuneração, por 30 dias, prorrogável por até vencimento. A situação assim descrita 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo meses, mas, nesse último caso, sem remu- não pode ser acrescida ao vencimento. neração. Está errado o deferimento dessa (B) não contraria o disposto na Lei. licença, pois (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento (A) o período da segunda prorrogação se dá com não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que pagamento de remuneração proporcional ao tempo haja a incorporação da ajuda de custo. de serviço. (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há (B) doença de padrasto não é motivo que o previsão de pagamento de ajuda de custo. justifique. (E) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento (C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de da remuneração. custo, sendo indenização, não se incorpora ao (D))o período da segunda prorrogação é de até 90 vencimento. dias. (E) essa licença não é prorrogável. 30. (Analista Judic.-Exec. Mandados- TRT-19ª Região) -Um servidor público, punido com 4
  • 5. penalidade de suspen-são, que tenha, depois (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for disso, passado por 5 anos de efetivo exercício por nomeação. sem praticar nova infração disciplinar, (C))depende de prévia inspeção médica para o cargo (A) não terá direito a benefício em relação à efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão. penalidade aplicada. (D) terá seu prazo também contado do término da (B) terá direito à anulação da penalidade de licença para capacitação. suspensão. (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias (C) terá direito à revogação da penalidade de contados da publicação do ato de provimento. suspensão. (D))terá direito a ter o registro da penalidade de 34. (Analista Judiciário – Execução de suspensão cancelado. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Dentre (E) terá direito a ter a penalidade de suspensão outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em convertida em advertência. nenhuma hipótese, (A) opor resistência ao andamento de processo. 31. (Analista Judic. – Execução de Mandados – (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer TRT-19ª Reg.) - A apuração do tempo de espécie. serviço será feita em (C) exercer o comércio. (A))dias, que serão convertidos em anos, (D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao considerado o ano como de 365 dias. cargo que ocupa. (B) meses, que serão convertidos em anos, (E))manter sob sua chefia imediata em função de considerado o ano como de 12 meses. confiança o parente até o segundo grau civil. (C) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias. 35. (Analista Judiciário – Execução de (D) dias, que serão convertidos em meses, Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Na revisão considerado o mês como de 30 dias. do processo administrativo disciplinar, diz-se (E) dias, que serão convertidos em semanas, consi- que (A) o ônus da prova cabe ao Poder Público derada a semana como de 7 dias. competente. 32. (Analista Judic. –Exec. de Mandados-TRT- (B))não constitui fundamento do pedido a simples 19ª Reg.)-Em matéria de responsabilidade do alegação de injustiça da penalidade. servidor público, ocorrendo a prática de um (C) o pedido, que sempre depende de caução, mesmo fato delituoso, correrá em autos apartados do processo originário. (A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se administrativa, exclui a aplicação das demais. (B))as sanções civil, penal e administrativa poderão o requerente estiver mentalmente insano. cumular-se. (E) poderá resultar no agravamento da penalidade, (C) a sanção administrativa exclui a aplicação da desde que justificado pelo surgimento de fato novo. sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis 36. (Analista Judiciário – Execução de entre si. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Os (D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil servidores nomeados para cargos de e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre provimento efetivo em virtude de concurso si. público adquirem estabilidade após o efetivo exercício de (E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal (A) dois anos, mas podem perder o cargo em e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre virtude de sentença judicial transitada em julgado. si. (B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante 33. (Analista Judiciário – Execução de processo administrativo em que lhes seja assegurada Mandados – TRF 1ª Região/2004) - ampla defesa. Considerando o cargo público, é INCORRETO (C) três anos, mas só podem perder o cargo afirmar que sua posse mediante sentença judicial transitada em julgado. (A) poderá dar-se mediante procuração específica. 5
  • 6. (D) três anos, mas podem perder o cargo mediante II.- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em procedimento de avaliação periódica de convenção ou acordo coletivo. desempenho, a critério da autoridade administrativa. III.- Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral. (E)) três anos, mas podem perder o cargo mediante IV.- Remuneração do trabalho noturno superior à processo administrativo em que lhes seja assegurada do diurno. ampla defesa. São aplicáveis a ocupantes de cargos públicos APENAS 37. (Analista Judiciário – Execução de (A) III e IV. Mandados – TRF 4ª região/2004) - No que (B) II e IV. tange à remuneração e ao provento do servidor, (C) I e IV. observa-se que (D) I e III. (A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no (E) I e II. caso de prestação alimentícia resultante de decisão judicial. 41. (Analista Judiciário – Execução de (B) não poderão sofrer desconto, ainda que por Mandados – TRF 4ª região/2003) - O "tempo mandado judicial. de contribuição" (C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer (A) não é base para efeito de aposentadoria por hipótese. invalidez do servidor público, pois seus proventos (D) não poderão sofrer consignação em folha de serão proporcionais ao "tempo de serviço". pagamento a favor de terceiros. (B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser (E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer contado para efeito de aposentadoria ou de hipótese. disponibilidade. 38. (Analista Judic.-Exec. Mandados - TRF 4ª (C) federal, estadual ou municipal identifica-se a Região-2003) - É certo que, no processo "tempo de serviço", conforme a Constituição administrativo discipli-nar, o afastamento Federal. preventivo do exercício do cargo, po-derá ser (D) é a base para aposentadoria dos trabalhadores imposto ao servidor, pelo prazo de até urbanos e rurais, e o "tempo de serviço" é a base (A) noventa dias, prorrogável por igual prazo. para aposentadoria dos servidores públicos. (B) noventa dias, improrrogável. (E) federal, estadual ou municipal deve ser contado (C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo. para (D) sessenta dias, improrrogável. (E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do 42. (Analista Judiciário – Execução de processo. Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidor público federal, que exerça 39. (Analista Judiciário – Execução de remuneradamente cargo público de médico Mandados – TRF 4ª região/2003) - Será junto à Administração Direta, acumulando, de cassada a aposentadoria ou a disponibilidade modo também remunerado, um cargo público do inativo que houver praticado, na de professor junto a uma autarquia federal, (A) inatividade, falta punível com demissão ou (A))não pode acumular, remuneradamente, mais suspensão de sessenta a noventa dias. nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma (B) atividade, falta punível com demissão ou das esferas da Federação. suspensão de sessenta a noventa dias. (C) atividade, falta punível com demissão ou (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um suspensão de cento e vinte dias. cargo público de médico ou de professor na esfera (D) inatividade ou atividade, falta punível com federal. demissão. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um (E) atividade, falta punível com demissão. cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal. 40. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª Região-2003) - Considere (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um os seguintes direitos sociais: emprego público de médico ou de professor em I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego qualquer das esferas da federação. involuntário. 6
  • 7. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um 45. (Analista Judiciário – Execução de emprego público de médico ou de professor, desde Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y", que na esfera estadual ou na municipal. servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", 43. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um que está regularmente afastado de sua função servidor público federal comete um ato que de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y" supostamente configura, ao mesmo tempo, (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou ilícito penal e administrativo. São instaurados sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do processos distintos para apurar as duas ordens cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de de responsa-bilidade, mas o processo penal vinte por cento. encerra-se primeiro, com a absolvição do (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente porque essa unidade administrativa está organizada em absolvido na esfera administrativa. Na situação nível de assessoria. acima, (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", (A) está errada a instauração simultânea dos dois devendo optar pela remuneração de um deles. processos, pois isso caracteriza o chamado bis in (D) assumirá automática e cumulativamente, sem idem. prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo (B) está correta a instauração simultânea dos dois de "Z", devendo optar pela remuneração de um processos, todavia, o processo penal deveria ter deles. restado sobrestado até a decisão do processo (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de administrativo. "Z", porque a unidade está organizada em nível de (C))foi corretamente absolvido o servidor na esfera as-sessoria, mas sua remuneração original não pode administrativa, em face da decisão penal que negou ser alterada. a existência do fato. (D) a absolvição do servidor no processo 46. (An. Jud.– Exec. Mandados – TRT 21ª administrativo não poderia ter sido automática, pois Região-2003) - O servidor público que, a uma conduta que não configura ilícito penal ainda serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do terri-tório assim pode configurar ilícito administrativo. nacional ou para o exterior, fará jus à passagens (E) está errada a instauração simultânea dos dois e processos, pois deveria ter sido instaurado apenas (A) indenização de serviço extraordinário. um, perante a autoridade judicial, competente para (B) ajuda de custo. apreciar as duas ordens de ilícitos. (C) diárias. 44. (Analista Judic- Exec. Mandados –TRT 21ª (D) indenização especial. Região-2003) - A vacância do cargo público (E) gratificação de moradia. judicial. poderá acontecer (A) sob a forma de exoneração, a exemplo do 47. (Analista Judic. –Exec. Mandados – TRT desliga-mento do servidor da Administração com 24ª Região-2003) - Quando o servidor público caráter punitivo. passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior (B))) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da complexidade de atribuição, diz-se que ele aposentadoria e da readaptação, respectivamente. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma (C) como espécie de demissão, que consiste no derivada de provimento. desligamento do servidor da Administração, sem (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma caráter punitivo. derivada de provimento. (D) com a posse em outro cargo, não acumulável, (C) passou por investidura inicial, uma vez que a caracterizando a transferência como forma de dificuldade de exercício do novo cargo é originária. provimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe (E) também na qualidade de reversão, reintregração reco-nhece capacidade superior à posição ou recondução do servidor em outro cargo. anteriormente ocupada. 7
  • 8. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade (E)) o prazo máximo de ausência não excederá a pessoal, um dos modos legais de provimento. quatro anos. 04/08/03 - 11:49 48. (Analista Judic.–Exec. Mandados – TRT 24ª Região-2003) - Os irmãos Theodomiro e 51. (Analista Judiciário –Execuçao de Theobaldo foram aprovados em concurso e Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se foram nomeados para certo cargo público. tratando do direito de petição, o direito de Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não requerer, quanto ao ato de cassação de entrou em exercício no prazo de lei. Já aposentadoria, prescreve em Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido (A))5 anos. o necessário prazo, não satisfez as condições do (B) 4 anos. estágio probatório. Como não mais trabalham (C) 3 anos. em cargo público, conclui-se que (D) 2 anos. (A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi (E) 1 ano. exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para 52. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o entrar em exercício. 8.112/90 prevê a incidência de seu regime (B) ambos foram demitidos após o devido processo jurídico para, entre outros, legal que a Administração lhes moveu. (A) servidor público que venha a ingressar em cargo (C) Theobaldo foi demitido após o devido processo efetivo em fundação pública de um Estado. legal e Theodomiro foi exonerado de ofício. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo (D) Theodomiro foi demitido após o devido efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício. (C) empregado público que venha a ingressar em (E)) ambos foram exonerados de ofício pela emprego na Administração Direta da União. Administração. (D) empregado público que venha a ingressar em 49. (Analista Judiciário –Execuçao de emprego em sociedade de economia mista federal. Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um (E)) servidor público que venha a ingressar em conjunto de atribuições e responsabilidades cargo em comissão em autarquia federal. previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se 53. (Analista Judiciário – Execução de (A) do provimento. Mandados – TRT 5ª Região/2003) -Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem (B) da estabilidade. prejuízo das atribuições desse cargo, (C)) do cargo público. A) poderá ser nomeado para ter exercício, (D) da investidura. interinamente, em outro cargo de confiança, (E) do exercício. acumulando a remuneração de ambos. 50. (An. Jud.–Exec. Mandados-TRT 24ªRegião- B) poderá ser nomeado para ter exercício 2003) -Theodósio, servidor público, foi interinamente em outro cargo de confiança, optando convidado a cursar pós-graduação no exterior. pela remuneração de um deles. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen- para realizar esse estudo. Nesse caso, temente, em outro cargo de confiança, acumulando a (A) os vencimentos serão suspensos, visto que o remuneração de ambos. afastamento é concedido para tratar de interesse D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen- particular. temente, em outro cargo de confiança, percebendo, (B) uma futura ausência do país só será possível se como remuneração, a média da remuneração dos decorrido um ano de seu retorno. cargos acumulados. (C) jamais lhe será concedida exoneração antes de E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de decorrido, após o retorno, período igual ao do modo interino ou permanente, em outro cargo de afastamento. confiança. (D) essa ausência terá prazo de até três anos, 54. (Analista Judiciário – Execução de permitida uma prorrogação, por igual período. Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere que um servidor público, que tenha sido 8
  • 9. demitido, consiga anular judicialmente sua (B) R$ 1 000,00. demissão. Considere ainda que o cargo (C))R$ 1 100,00. anteriormente ocupado por esse servidor tenha (D) R$ 1 200,00. sido transformado. Nessa situação, o servidor (E) R$ 400,00. (A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo 57. (Analista Judiciário – Execução de Mandados anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- – TRT 5ª Região-2003) -Determinado servidor temente, a transformação do cargo. público pediu e obte-ve licença para atividade (B) poderá retornar ao serviço público, por meio do política. Tal licença foi deferida, sem instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo remuneração, durante o período que mediava decorrente da transformação do anteriormente entre a sua escolha em convenção partidária, ocupado. como candidato a cargo eletivo, e a véspera do (C) poderá retornar ao serviço público, por meio do registro de sua candidatura perante a justiça instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo eleitoral. A partir do registro da candida-tura, até anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi de- temente, a transformação do cargo. ferida, com os vencimentos do cargo efetivo (D) poderá retornar ao serviço público, por meio do assegurados pelo período de 3 meses. Nessa instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo situação, o deferimento da licença foi decorrente da transformação do anteriormente (A) ilegal por ser a atividade política incompatível ocupado. com a ocupação de cargo público. (E) não poderá retornar ao serviço público, salvo (B))legal. por novo concurso, devendo a situação resolver-se (C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a em indenização. véspera do registro da candidatura. (D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do 55. (Analista Judiciário – Execução de registro da candidatura. Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese (E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de registro da candidatura. cargo efetivo 58. (Analista Judiciário – Exec.Mandados – TRT (A))) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado 5ª Região-2003) - Determinado servidor praticou posse, o servidor não entrar em exercício no prazo um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, estabelecido. ilícito penal e administrativo, tendo sido (B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da instaurados processos distintos nesses dois prática de infração de natureza grave pelo servidor, âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, mesmo já gozando de estabilidade. absol-vendo- se o servidor por não corresponder o (C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa previsão da exoneração a pedido do servidor. situação, o servidor (D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido (A))) poderá ser condenado no processo nomeado, o servidor não tomar posse no prazo administrativo. estabelecido. (B) deverá ser igualmente absolvido no processo (E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido administrativo, pois a sanção administrativa é aprovado em concurso público, o servidor não for acessória à sanção penal. nomeado no prazo estabelecido. (C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial 56. (Analista Jud. – Exec. Mandados -TRT 5ª Região-2003) -Um servidor, ao longo de um em relação ao processo administrativo. ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. (D) deverá ser igualmente absolvido no processo Sabendo-se que a remune-ração a que tal administrativo, pois a absolvição penal acarreta a servidor faz jus no mês de dezembro desse ano absolvição no processo administrativo. é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse (E) deverá ser igualmente absolvido no processo ano, a uma gratificação natalina no valor de administrativo, pois não pode sofrer dois processos (A) R$ 1 600,00. em relação ao mesmo ato. 9
  • 10. de "Z", devendo optar pela remuneração de um 59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE deles. Acre/2003) - A aprovação prévia em concurso (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de público de provas ou de provas e títulos é "Z", porque a unidade está organizada em nível de conditio sine qua non para investidura em as-sessoria, mas sua remuneração original não pode qualquer ser alterada. (A) cargo público. (B) função pública. 62. (Analista Judic.-Área Judic.–TRT 21ª Região- (C) emprego público. 2003) - O servidor público que, a serviço, afastar- se da sede em caráter eventual ou transitório para (D) emprego público ou função pública. outro ponto do ter-ritório nacional ou para o (E) cargo ou função pública. exterior, fará jus à passagens e 60. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE (A) indenização de serviço extraordinário. BA/2003) - O servidor público praticou, no (B) ajuda de custo. exercício de função, fato do qual pode ocorrer (C) diárias. sua responsabilização civil, penal e (D) indenização especial. administrativa. O processo criminal encerrou-se (E) gratificação de moradia. com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso, 63. (Analista Judic.- Área Judiciária – TRT 24ª (A) a autoria pode vir a ser provada no processo Região-2003) - Quando o servidor público passa a administrativo e no processo civil. ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de (B)a responsabilidade administrativa do servidor fica atribuição, diz-se que ele afastada. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma (C) a responsabilização administrativa é derivada de provimento. independente da penal e, portanto, a sentença não (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma tem nenhum reflexo na esfera administrativa. derivada de provimento. (D) o processo administrativo prossegue (C) passou por investidura inicial, uma vez que a normalmente porque só a negativa de existência do dificuldade de exercício do novo cargo é originária. fato em sentença penal impede o prosseguimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe (E) o processo administrativo prossegue reco-nhece capacidade superior à posição normalmente porque só a negativa de autoria do anteriormente ocupada. fato em sentença civil impede o prosseguimento. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade 61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT pessoal, um dos modos legais de provimento. 21ª Região/2003) - "Y", servidor público do 64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT Tribunal Regional do Trabalho foi designado 24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldo para substituir "Z", que está regularmente morreu, sendo certo que estava investido em afastado de sua função de dirigente de unidade. cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído Nesse caso, "Y" pelo servidor (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou A) mais idoso da repartição onde trabalhava, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do conforme preceitua a jurisprudência majoritária. cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa vinte por cento. previsão legal. (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", C) previamente designado pelo dirigente máximo do porque essa unidade administrativa está organizada em órgão ou entidade. nível de assessoria. (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade. cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre (D) assumirá automática e cumulativamente, sem os três mais idosos. prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo 65. (Analista Judic. - Área Judic.– TRT 24ª Reg./2003) - Em se tratando de 10
  • 11. responsabilidade, diz-se que as san-ções civis, Nesse caso, está penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a A) incorreto o prazo de validade do concurso. responsabili-dade administrativa do servidor será B)correta a previsão de não prorrogação do prazo afastada no caso de de validade (A) decisão civil que reconheça a falta de provas da C) correta a forma de criação dos cargos em autoria. situação de urgência. (B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da D) correto o critério de julgamento do concurso. autoria. E) incorreta a realização do concurso em lugar de (C) sentença civil que reconheça a inexistência de procedimento licitatório. prova da culpa do servidor. (D)) absolvição criminal que negue a autoria. 70. (Analista Judiciário – Área Judiciária – (E) sentença civil ou criminal que reconheça, TRE/2004) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá indevida-mente ou não, a prescrição no prazo de 30 dias contados da publicação do 66. Igual a questão 51 ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é 67. (Analista Judiciário – Área Judiciária – (A) tornar-se sem efeito o ato de provimento. TRE/2004) - No regime da Lei n o 8.112/90, a (B) anular-se a classificação do servidor no respectivo reinvestidura do servidor estável no cargo concurso. anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (C) a demissão do servidor. (A) é possível e se chama reversão. (D) a exoneração do servidor. (B)) é possível e se chama reintegração. (E) a disponibilidade do servidor. (C) não é possível, pois tal invalidação depende de 71. (An. Judic.–Área Jud. -TRF 5ª Região/2003) decisão judicial. - A Um servidor público federal, que exerça (D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de remuneradamente cargo público de médico novo concurso público. junto à Administração Direta, acumulando, de (E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar modo também remunerado, um cargo público em outro cargo que estiver vago. de professor junto a uma autarquia federal, (A))não pode acumular, remuneradamente, mais 68. (An Jud. -Área Jud. –TRE/2004) - Conforme nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito esferas da Federação com o erário, que for exonerado, terá o prazo de (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um 60 dias para quitar o débito. A não quitação do cargo público de médico ou de professor na esfera débito nesse prazo implicará federal. (A) anulação da exoneração. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um (B) revogação da exoneração. cargo público de médico ou de professor, desde que (C))inscrição do débito em dívida ativa. na esfera estadual ou na municipal. (D) penhora administrativa de bens do servidor. (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um (E) abertura de processo administrativo disciplinar emprego público de médico ou de professor em contra o servidor, visando à conversão da qualquer das esferas da federação. exoneração em demissão. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um 69. (Analista Judiciário – Área Judiciária – emprego público de médico ou de professor, desde TRE/2004) - Considere o seguinte caso prático: que na esfera estadual ou na municipal. “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos 72. Um servidor público federal comete um ato públicos. Para o preenchimento desses cargos, é que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê processos distintos para apurar as duas ordens prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de de responsabilidade, mas o processo penal prorrogação.” encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente 11
  • 12. absolvido na esfera administrativa. Na situação (D) readaptação. acima, (E) exoneração. (A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in 75. (Analista Judic. -Área Jud.–TRT 19ª Região- idem. 2003)- Pedro e José, servidores, fizeram (B) está correta a instauração simultânea dos dois deslocamentos para fora da sede. O processos, todavia, o processo penal deveria ter deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência restado sobrestado até a decisão do processo permanen-te de seu cargo. O deslocamento de administrativo. José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro (C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera de uma mesma região me-tropolitana, com administrativa, em face da decisão penal que negou a pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de existência do fato. locomoção da Administração. Nesse caso, (D) a absolvição do servidor no processo (A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies administrativo não poderia ter sido automática, pois de indenização fixadas na Lei. uma conduta que não configura ilícito penal ainda (B) ambos têm direito a diárias. assim pode configurar ilícito administrativo. (C) ambos têm direito a indenização de transporte. (E) está errada a instauração simultânea dos dois (D) Pedro tem direito a indenização de transporte e processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, José tem direito a diária. perante a autoridade judicial, competente para apreciar (E) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies as duas ordens de ilícitos. de indenização fixadas na Lei e José tem direito a 73. (Analista Judic.- Área Jud.– TRT 19ª diária. Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo, 76. (Analista Judic. -Área Jud.-TRT 19ª um cargo de carreira. João tomou posse nesse Região/2003) - Um servidor, ocupante de cargo cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em efetivo, no 2º ano do es-tágio probatório, pede e exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de tem deferida licença para tratar de interesses março de 2002, é publicado um ato de particulares, por até 3 anos, sem remune-ração. promoção de João. Nessa situação, o tempo de O deferimento dessa licença está errado, pois exercício de João (A) não há previsão dessa licença na Lei. (A) não é interrompido ou suspenso com a (B) o servidor é ocupante de cargo efetivo. promoção, sendo contado, no novo (C) o servidor está em estágio probatório. posicionamento na carreira, a partir de 3 de março (D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos. de 2002. (E) essa licença é remunerada. (B) é considerado interrompido em 3 de março de 2002. 77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT (C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002. 19ª Região/2003) - NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude (D) não é interrompido ou suspenso com a de promoção, sendo contado, no novo (A) licença por motivo de doença em pessoa da posicionamento na carreira, a partir de 27 de família. dezembro de 1997. (B) férias. (E) não é interrompido ou suspenso com a (C) participação em júri. promoção, sendo contado, no novo (D) doença profissional. posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro (E) serviço em organismo internacional de que o de 1998. Brasil participe. 74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de 19ª Região/2003) - Em matéria de vacância do cargo público, nos termos de rol responsabilidade civil do servidor público, a fixado na Lei, a obrigação de reparar o dano (A) demissão. (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo (B) promoção. o servidor agido com culpa ou com dolo. (C) nomeação. (B) não se estende aos sucessores. 12
  • 13. (C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas (C) ajuda de custo. se o servidor tiver agido com dolo. (D) adicional pela prestação de serviço (D) se estende aos sucessores, até o limite do valor extraordinário. da herança, tendo o servidor agido com culpa ou (E) adicional de atividades penosas. com dolo. 83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF (E) se estende aos sucessores, até o limite do valor 4ª Região/2003) - É sempre vedado ao servidor da herança, apenas se o servidor tiver agido com público, entre outros casos, dolo. (A) recusar fé a documentos públicos. (B) cometer a outro servidor atribuições estranhas 79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT ao cargo que ocupa. 19ª Região/2003) - São penalidades (C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem- administrativas aplicáveis aos servidores penho de suas atribuições funcionais. públicos, dentre outras, (D) atuar como procurador junto às repartições (A) exoneração e multa. públicas. (B)) multa e cassação de aposentadoria. (E)opor resistência ao andamento de documento ou (C) suspensão e prisão. processo (D) exoneração e suspensão. 84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF (E) prisão e cassação de aposentadoria. 4ª Região/2003) - No caso em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de 80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT suspensão 20ª Região/2004) - É elemento compatível com (A) deverá ser convertida em repreensão por o regime jurídico dos servidores públicos civis escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço. da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, (B) poderá ser convertida em advertência por (A) a prestação de serviços gratuitos, desde que escrito, devendo o servidor continuar no exercício prevista em lei. de suas funções. (B) a criação de cargos públicos por ato (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20% administrativo. ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor (C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de continuar no exercício de suas atribuições. (D) poderá ser convertida em multa, na base de cargo público com verbas da iniciativa privada. 50% por dia de vencimento ou remuneração, (D) a criação de cargos públicos sem denominação ficando o servidor obrigado a permanecer no própria. serviço. (E) a impossibilidade de provimento em comissão E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao em se tratando de cargos públicos. dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço 81. (Analista Judic.- Área jud. -TRT 20ª Região- 2004) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos 85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF dos quais decorre a vacância do cargo público. 4ª Região/2003) - Aos juízes é vedado exercer, É estranha a esse rol a ainda que em disponibilidade, outro cargo ou (A) exoneração. função, salvo uma de (B) reintegração. (A) caráter político-partidário. (C) readaptação. (B) caráter técnico. (C) médico. (D) promoção. (D) magistério. (E) aposentadoria. (E) caráter científico. 82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 20ª Região/2004) - A vantagem paga ao 1ª Região/2006) - Em relação à vacância do servidor público federal, destinada a compensar cargo público, é INCORRETO afirmar que suas despesas de instalação quando, no inte- (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar- resse do serviço, passar a ter exercício em nova se também a pedido do próprio servidor. sede, com mudança de domicílio em caráter (B) a demissão do servidor também ocorrerá permanente, chama-se (A) diária. quando não satisfeitas as condições do estágio (B) indenização de transporte. probatório. 13
  • 14. (C) esta poderá decorrer também dos institutos da (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, promoção ou readaptação. desde que não esteja em estágio probatório. (D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de 90. (Analista Judic. –Área Jud.–TRE PI/2002) - pedido do servidor ou de ofício. No que se refere às férias do servidor público, (E) esta poderá decorrer também da posse em outro observa-se que cargo inacumulável. (A) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral. 87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2006) - Dentre outras proibições (B) podem ser acumuladas até o máximo de três impostas ao servidor público, observa-se que períodos. também não poderá (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao (A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais serviço. quando solicitado. (D) não haverá necessidade de carência para o (B) manter sob sua chefia imediata, em cargo primeiro período aquisitivo. efetivo, parente até o terceiro grau. (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser (C) recusar fé a documento público ou particular. medida de higidez. (D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer 91. (Técnico Judiciário – Área administrativa documento ou objeto da repartição. TRE Acre/2003) - Tendo em vista as (E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em disposições que regem a Administração nenhum caso. Pública, considere: I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais- 88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF quer espécies remuneratórias para o efeito de 1ª Região/2006) - É certo que, de uma remuneração de pessoal do serviço público. sindicância, dentre outras situações, pode II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos decorrer, de imediato, (A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado servidores públicos serão computados para fim de não configure ilícito penal. concessão de acréscimos ulteriores. (B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer III . É vedada a acumulação remunerada de um período de tempo, ao servidor. cargo de professor com outro técnico, mesmo (C) a prisão temporária do servidor pelo período de havendo compatibilidade de horários. até dez dias IV . A proibição de acumular estende-se também às (D) a instauração de um processo administrativo funções e abrange as fundações. disciplinar contra o servidor. Diante disso, APENAS são (E) o afastamento preventivo do servidor, com corretas prejuízo de sua remuneração. (A) II e III 89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE (B)) I e IV PI/2002) - É peculiaridade da concessão de (C) I , II e III licença para tratar de assuntos particulares, (D) I , II e IV dentre outras, (E) I , III e IV (A) que no primeiro ano do benefício o servidor 92. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre/2003) - O tenha direito à metade de sua remuneração. sistema constitucional brasileiro, assegura aos (B) que o servidor esteja no exercício do cargo servi-dores ocupantes de cargo público, dentre efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) outras garantias, anos. (A) o reconhecimento das convenções e acordos (C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho. cargo de direção, chefia ou assessoramento. (B) a proibição de distinção entre trabalho manual, (D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 téc-nico e intelectual ou entre profissionais (quatro) anos, vedado qualquer período de respectivos. prorrogação. 14
  • 15. (C) a proibição de diferença de salário, de exercício (B) não se configura o dever de representar, que tem de funções e de critérios de admissão por motivo de outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, sexo ou idade. se for chamado. (D) a proteção em face da automação, após o (C))) é seu dever representar e a representação será exercício efetivo de dois anos ininterruptos. apreciada pela autoridade superior àquela contra a (E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, qual é formulada. sendo no mínimo de 15 (quinze) dias. (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a 93. (Técnico Judiciário – Área administrativa qual é formulada. TRE Acre/2003) - A investidura em cargo (E) a interpretação do fato e a representação contra público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do (A) não há exigência de nacionalidade, originária ou próprio servidor. derivada, para se ocupar qualquer cargo público. 96. (Técnico Judiciário – Área administrativa (B) somente brasileiros natos podem ser TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmis contratados por instituições de pesquisa científica praticou, dolosamente, ato do qual resultou federal. prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de (C) todos os cargos das instituições de pesquisa reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, (A) classifica-se como funcional e não se estende aos natos ou naturalizados. sucessores da servidora, que só se obrigarão ao (D) os cargos, empregos e funções públicas da pagamento se quiserem. esfera federal de governo devem ser ocupados (B) extingue-se com a morte da servidora, visto que, somente por brasileiros. com o fim da personalidade civil, extinguem-se os (E)) uma universidade federal pode prover seus seus direitos e obrigações. cargos, segundo normas específicas, com (C) estende-se aos sucessores da servidora e contra professores estrangeiros. eles será executada, até o pagamento integral do 94. (Técnico Judiciário – Área administrativa débito. TRE Acre/2003) - O servidor público foi (D) considera-se personalíssima, não podendo demitido, mas está em débito com o erário. passar da pessoa do responsável, ficando o débito, Nesse caso, ele portanto, exaurido. (A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no (E)) estende-se aos sucessores da servidora e contra CADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes. eles será executada, até o limite do valor da herança (B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o recebida. débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa. 97. (Técnico Judiciário – Área administrativa (C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente TRE Acre/2003) - Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi inscrito em dívida ativa. nomeado para cargo de provimento em (D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma comissão. Nesse caso, ressalvando-se ação de cobrança, valendo a certidão do débito existência de exceção, a regra é que ele como título executivo. (A))deva ficar afastado dos cargos efetivos que (E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com acumulava. ampla liberdade de provas e de defesa. (B) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração. 95. (Técnico Judiciário – Área administrativa (C) não possa aceitar a nomeação, visto que já TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato, acumula dois cargos públicos. um servidor público tomou conhecimento de (D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar abuso de poder praticado por um colega de de um ou dos dois cargos efetivos. trabalho. Nesse caso, (A) o dever de representar só ocorre se mais dois (E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, servidores também foram testemunhas presenciais sendo, então, dele exonerado. do fato. 15
  • 16. 98. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre-2003)- A 100. (Téc. Jud. – Área Adm.- TRE BA/2003) - autoridade teve ciência de irregularidade no Para retomar o efetivo desempenho das serviço pú-blico e promoveu a sua apuração atribuições do cargo, o servidor que deva ter mediante sindicância. Dessa sindicância exercício em outro municí-pio, em razão de ter resultou provado o fato ilícito pratica-do por sido requisitado, terá prazo de servidor, o que dá ensejo à imposição da penali- (A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo. dade de destituição de cargo em comissão. (B) 15 dias, em qualquer hipótese. Nesse caso, (C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo. (A) a autoridade que presidiu a sindicância deve (D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em representar à autoridade superior para que esta Estado diverso. imponha a pena indicada. (E) 30 dias, em qualquer hipótese. (B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração. 101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração TRE BA/2003) - Ao servidor em estágio de irregularidade no serviço público pode ser feita probatório é vedada a licença mediante sindicância. (A) para o serviço militar. (D))será obrigatória a instauração de processo (B) por motivo de doença em pessoa da família. administrativo disciplinar para apuração do fato e (C)) para desempenho de mandato classista. imposição da pena. (D) por motivo de afastamento do cônjuge ou (E) o servidor sindicado deve ser exonerado em compa-nheiro. razão da verdade sabida porque o cargo é de livre (E) para atividade política. provimento e nomeação 102. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - 99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA-2003) -José, servidor público federal, TRE BA/2003) - Em relação aos servidores ausentou-se por um dia do serviço para doação públicos civis: de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos em I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por razão de seu casamento e finalmente por mais 8 ocasião de sua concessão, podem exceder a remu- dias consecutivos em razão da morte de um neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em irmão. Assim sendo, que se der a aposentadoria ou que serviu de refe- (A) nenhuma das ausências será considerada como rência para a concessão da pensão. de efetivo exercício. II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos (B) apenas a ausência em razão do casamento será cargos acumuláveis na forma da Constituição Fede- considerada como de efetivo exercício. ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen- (C) apenas a ausência para doação de sangue será tadoria à conta do regime de previdência de caráter considerada de efetivo exercício. contributivo. (D) apenas a ausência em razão da morte do irmão III . É vedada a adoção de requisitos e critérios será considerada como de efetivo exercício. diferen-ciados para a concessão de aposentadoria (E)) todas essas ausências serão consideradas como aos abrangidos pelo regime de previdência de de efetivo exercício. caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições 103. (Técnico Judiciário –Área Administrativa - especiais que prejudiquem a saúde. TRE BA-2003) -Ao servidor é proibido praticar Está correto APENAS o que se usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com afirma em (A) advertência. (A) I e II . (B)) demissão. (B)) II e III . (C) censura por escrito. (C) I . (D) suspensão de até 15 dias. (D) II . (E) suspensão de até 30 dias. (E) III . 16
  • 17. 104. Instaurado o processo administrativo (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de disciplinar, o servidor carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do (A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 chamado teto de remuneração. dias, prorrogável por igual prazo. (B) não pode ser afastado do cargo, devendo 108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – permane-cer em exercício em funções internas, TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do conforme dispuser seu chefe imediato. servidor público, é correto afirmar que (C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais dias, prorrogável por mais 30 dias. deverão ser descontadas as faltas ao serviço. (D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, (B)) as férias poderão ser parceladas em até três improrrogáveis. etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e (E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, de interesse da administração pública. sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. (C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo 105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – período. TRT 24ª Região/2003) - NÃO é mais (D) serão exigidos, para o primeiro período, doze considerada forma de provimento de cargo meses de exercício, salvo fundamentado interesse da público: admi-nistração pública em concedê-las (A)) ascensão. antecipadamente. (B) reversão. (E) as férias poderão ser acumuladas até dois (C) reintegração. períodos, salvo necessidade pública premente que (D) aproveitamento. determine o acúmulo de um terceiro. (E) recondução. 109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – 106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O pedido de TRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de reconsideração insere-se no direito ocorrer a vacância é a constitucional de petição e, no seu uso, o (A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do servidor público próprio servidor. (A) pode requerer reconsideração à autoridade que (B) transferência do servidor para outro cargo. houver expedido o ato ou proferido a decisão. (C) exoneração de cargo em comissão a pedido do (B) tem a faculdade de pedir reconsideração de próprio servidor. decisão proferida, podendo renová-la, seja para a (D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. mesma autoridade, seja para a superior. (E) aposentadoria, exceto quando (C) não tem prazo para formular o pedido de compulsoriamente concedida. reconsi-deração, mas a autoridade competente deve 107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – despachar em dez e decidir em trinta dias. TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao (D) deve saber que o provimento do pedido de vencimento e à remuneração do servidor reconsideração gera efeitos a partir da data da público, é INCORRETO afirmar que decisão. (A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo (E) deve saber que a interposição do pedido nunca exercício de cargo público, com valor fixado em lei. interrompe a prescrição. (B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes Instruções: Para responder às questões de estabelecidas em lei. números 110 e 111, considere a chave abaixo. (C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das (A) Se apenas as alternativas I e II estiverem vantagens de caráter permanente, é irredutível. corretas. (D) nenhum servidor receberá, a título de (B) Se apenas as alternativas I e III estiverem vencimento, importância inferior ao salário mínimo. corretas. 17
  • 18. (C) Se apenas as alternativas II e III estiverem 113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – corretas. TRT 24ª Região/2003) - Quanto à (D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem responsabilidade do servidor público, é certo corretas. que a (E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem (A) civil, a penal, e a administrativa, são corretas. independentes entre si e, portanto, não se cumulam. 110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (B) penal não abrange os ilícitos leves, como as TRT 24ª Região/2003) - São deveres do contravenções imputadas ao servidor, nessa servidor público: qualidade. I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a (C) civil, a penal, e a administrativa, são repartições públicas. interdependentes, em razão da qualidade do agente. II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso (D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de poder. doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores. ou a terceiros. IV. Zelar pela economia do material e a (E) administrativa resulta de ação praticada no conservação do patrimônio público. desempenho do cargo ou função, mas não de omissão. 111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região-2003) -São práticas proibidas 114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – ao servidor público: TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinar I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais contra o servidor público para apurar infração quando solicitado. punível com advertência prescreve em II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou (A) 2 anos. objeto da repartição. (B) 1 ano. III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a (C))) 180 dias. associação profissional ou sindical. (D) 90 dias. IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições (E) 30 dias. estranhas ao cargo que ocupa. 115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – 112. (Téc. Judiciário – Área Adm. – TRT 24ª TRE/2004) - Considere que João, com 69 anos Região-2003) - É INCORRETO afirmar que a de idade e 35 anos de contribuição à proibição de acumulação remunerada de cargos previdência, pede sua aposentadoria públicos estende-se a voluntariamente. Passado um ano e meio, João (A) cargos e empregos em autarquias, fundações tem conhecimento de que o cargo que ocupava públi-cas, empresas públicas e sociedades de ainda está vago e pretende voltar à atividade. economia mista dos Municípios. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a (B) cargos, empregos e funções em autarquias, pretensão de João empresas públicas e sociedades de economia mista (A) é possível mediante reversão da aposentadoria. da União. (B) é possível mediante readaptação. (C) empregos e funções em fundações públicas, (C) é possível mediante reintegração. empresas públicas e sociedades de economia mista (D) é possível mediante recondução. dos Estados. (E)) não é possível. (D) empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista dos Territórios. 116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (E)) cargos, empregos e funções em autarquias e TRE/2004) - Considere a seguinte afirmação: fundações públicas, mas não abrange as empresas “O serviço noturno, prestado em horário públicas e as sociedades de economia mista. compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, 18
  • 19. computando-se cada hora como 52 minutos e 30 sanção pela inobservância do prazo, apenas segundos.” nãocomputando tempo de serviço para nenhum Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação efeito. está (A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao 119. (Técnico Judiciário – Área Administrativa adicional noturno. – TRT 5ª Região/2003) - O retorno à atividade (B) correta quanto ao término do período sujeito ao do servidor aposentado por invalidez, quando adicional noturno. junta médica declarar insubsistentes os motivos (C) correta quanto ao percentual de acréscimo da aposentadoria, relativo ao adicional noturno. (A) é possível e chama-se readaptação. (D)) correta quanto ao cômputo das horas em (B)) é possível e chama-se reversão. período sujeito ao adicional noturno. (C) é possível e chama-se reintegração. (E) incorreta ao estabelecer que o servidor público (D) é possível e chama-se recondução. federal tenha direito ao adicional noturno. (E) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização. 117. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/2004) - O servidor público civil tem 120. (Técnico Judiciário – Área Administrativa assegurado constitucionalmente o direito – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e 15 dias (A) de livre manifestação, mas não o direito à livre de ter entrado em exercício em cargo público, associação sindical nem o direito de greve. um servidor é exonerado. Nessa situação, em (B) à livre associação sindical, mas não o direito de relação à indenização relativa ao período de greve. férias, o servidor (C) à livre associação sindical e o direito de greve, (A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12. este desde que autorizado previamente pelo Poder (B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12. Judiciário. (C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12. (D)) à livre associação sindical e o direito de greve, (D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12. este nos termos e nos limites definidos em lei (E)) não terá direito a percebê-la. específica. (E) de greve, nos termos e nos limites definidos em 121. (Técnico Judiciário – Área Administrativa lei específica, mas não o direito à livre associação – TRT 5ª Região/2003) - É penalidade sindical. administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos: 118. (Téc. Jud. –Área Adm. – TRT 5ª (A) prisão administrativa. Região/2003) - João e Antônio, após regular (B) perdimento de bens. aprovação em concurso para preenchimento de (C) confisco de bens. cargos públicos efetivos, são nomeados. (D) exoneração. Todavia, João não comparece para tomar posse (E))) multa. no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo 122. (Técnico Judiciário – Área Administrativa legal. Nessa situação, – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é forma de (A) ambos devem ser exonerados. provimento do cargo público (B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem (A) a recondução. efeito. (B)) a exoneração. (C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito (C) a promoção. e Antônio deve ser exonerado. (D) a nomeação. (D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem (E) o aproveitamento. efeito e João deve ser exonerado. (E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer 19