PONTO 7 - PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER HIERÁRQUICO; PODER
DISCIPLINAR; PODER REGULAMENTAR; PODER DE POLÍCIA; USO E ABUSO...
8 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos...
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração,
colocada em posição de supremacia sob...
b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo,
podendo o juiz, inclusive, determinar c...
30 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Suponha que um particular vinculado à administração pú...
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Direito administrativo pf - ponto 7

  1. 1. PONTO 7 - PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER HIERÁRQUICO; PODER DISCIPLINAR; PODER REGULAMENTAR; PODER DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO PODER 1 - CESPE - 2013 - MS - Administrador Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. 2 - CESPE - 2013 - MS - Administrador Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal. 3 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações. 4 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais. 5 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo. 6 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado. 7 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
  2. 2. 8 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos. 9 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra. 10 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia. No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. 11 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis. 12 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada. 13 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. 14 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. 15 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento. 16 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Arquivologia
  3. 3. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. 17 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores. 18 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico. 19 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta. 20 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. 21 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial. 22 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 23 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos. a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
  4. 4. b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso. c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo. d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor. e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas. 24 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo. 25 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas. 26 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos. 27 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico. 28 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando. 29 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
  5. 5. 30 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

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