Aula imposto sobre a renda - pessoa jurídica 2013 -paulo ayres barreto

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Aula imposto sobre a renda - pessoa jurídica 2013 -paulo ayres barreto

  1. 1. IMPOSTO SOBRE A RENDAPESSOA JURÍDICAPaulo Ayres BarretoProfessor Associado – USPpaulo@airesbarreto.adv.br
  2. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1967Art. 21 Compete à União instituir imposto sobre:IV – renda e proventos de qualquer natureza, salvoajuda de custo e diárias pagas pelos cofres na formada lei(...)§ 1º A União poderá instituir outros impostos, alémdos mencionados nos itens anteriores, desde que nãotenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aosdos previstos nos art. 23 e 24.
  3. 3. CONSTITUIÇÃO DE 1988• Não há exceção (ajusta de custo e diária);• Há expressa proibição de que se estabeleça tratamentodesigual em função de ocupação profissional oudenominação de rendimentos;• Há referência expressa aos critérios da universalidade,generalidade e progressividade, na forma da lei;• Art. 153 § 2º• I- será informado pelos critérios da generalidade, dauniversalidade e da progressividade, na forma da lei;• II- (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98);
  4. 4. CONSTITUIÇÃO DE 1988• Art. 153 § 2º, II versava a imunidade dos rendimentosdos maiores de 65 anos;• Art. 154, I competência residual.• - Lei Complementar;• Não-cumulativo;• Não tenham F.G. ou base de cálculo idêntica a outrostributos.;• § 1º A União poderá instituir outros impostos, além dosmencionados nos itens anteriores, desde que nãotenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aosdos previstos nos artigos 23 e 24;
  5. 5. PRINCÍPIOS- Generalidade –todo o acréscimo patrimonialdeve receber o mesmo tratamento- Generalidade x seletividade (vedação)Classificação cédulas e diferentes alíquotas –inconstitucionalidade- Carga igual para 2 acréscimos de origem distinta
  6. 6. PRINCÍPIOS• Universalidade: deve se considerar a universalidade doselementos positivos e negativos que compõem umdeterminado patrimônio.• Universalidade e pessoalidade – conceitos imbricados.O titular é elo entre os acréscimos e decréscimos dauniversalidade de bens e direitos.• Progressividade• Diferente de proporcionalidadeNão há como aplicá-la eficazmente sem o atendimento nosprincípios da generalidade e universalidade
  7. 7. PRINCÍPIOS• Acórdão do TRF da 3ª Região – Processo 96.03.091408 – 8(...) o regime de imposição segregada de rendas parece desconsiderar ocaráter pessoal dos impostos, não permitindo a progressividade datributação (inclusive pela adoção de alíquota fixa), nem a sua graduação,de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.- De fato, a progressividade só pode ser estabelecida considerando-se atotalidade das operações que formam o acréscimo patrimonial real dosujeito. Isto é, quanto maior o acréscimo patrimonial decorrente do conjuntode operações realizadas pelo contribuinte, maior a sua capacidadecontributiva e, portanto, mais oneroso, progressivamente, o imposto.- Na exação combatida, não paga mais quem pode mais, paga quem obtevepontuais, com determinadas aplicações, ainda que tenha apurado prejuízo,ou do resultado global positivo, menor que de outro contribuinte que, porqualquer motivo, não aplicou no mercado financeiro.
  8. 8. PRINCÍPIOS• Desconsiderando a pessoa, que afinal é quem possui patrimônio e,consequentemente, a sua capacidade contributiva, o imposto, alémde contrariar os princípios supra aludidos, afronta, ainda, o princípioda isonomia tributária (CF/88, art. 150, inc. II) e o consentâneocritério da universalidade.• O imposto sobre a renda deve abranger a totalidade das pessoasque obtenham acréscimo patrimonial, decorrente do conjunto desuas atividades e operações, as quais não podem serdiscriminadas, sob pena de maltratar o princípio da isonomia, alémde descaracterizar o próprio tributo, pois sobre as operaçõesconsideradas em si mesmas, a Constituição prevê a incidência deoutro imposto (CF/88, art. 153, V).(...). DJU de 10.03.97, p. 12908/9. In Revista Dialética de DireitoTributário nº 20, p. 179-181.
  9. 9. TEORIAS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDATeoria da Fonte: renda é um produto periódico de uma fontepermanente.Teoria do Acréscimo Patrimonial: renda é o ingresso líquido embens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro,periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito,que importe um incremento líquido de um indivíduo num períododeterminado de tempo, esteja acumulado ou tenha sido consumidoe que se expresse em termos monetários.Teoria Legalista de Renda: renda é o que a lei estabelecer que é.
  10. 10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTARPreceituavam os artigos 43 e 44 do referido projeto:“Art. 43. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezatem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica oujurídica de receita ou de rendimento proveniente, a qualquer título, docapital, do trabalho ou da combinação de ambos.§ 1º. Constituem também fato gerador do imposto de que trata o“caput”, os acréscimos patrimoniais, de qualquer natureza.§ 2º O imposto não incidirá sobre os acréscimos de que trata oparágrafo anterior, quando forem decorrentes de receita ou derendimento sujeitos à tributação nos termos do “caput”.§ 3º A incidência do imposto independe da denominação da receita oudo rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade dafonte, da origem e da forma de percepção.§ 4º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, alei estabelecerá as condições e o momento em que se dará suadisponibilidade, para fins de incidência do imposto referido nesteartigo.”
  11. 11. Artigo 43 do CTN com a redação dada pelaLei Complementar 104/2001:Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos dequalquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidadeeconômica ou jurídica:I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou dacombinação de ambos;II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimospatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou dorendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, daorigem e da forma de percepção.§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a leiestabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
  12. 12. CONCEITOPRESSUPOSTO DE RENDA•Análise constitucional•Gênero próximo e diferença específicaFaturamento  soma de faturas. Desconsidera saídas e,portanto, resultado.Capital  investimento permanente - titulação de patrimônio.Lucro  espécie do gênero renda.Patrimônio  conjunto estatístico de bens.Fortuna  conjunto estático de bens de valor significativo.
  13. 13. CONCEITOPRESSUPOSTO DE RENDA•Análise constitucional•Gênero próximo e diferença específicaFaturamento  soma de faturas. Desconsidera saídas e,portanto, resultado.Capital  investimento permanente - titulação de patrimônio.Lucro  espécie do gênero renda.Patrimônio  conjunto estatístico de bens.Fortuna  conjunto estático de bens de valor significativo.
  14. 14. CONCEITO PRESSUPOSTODE RENDARendimento  aquisição de um novo direito subjetivopatrimonial, que se realiza em certo instante e que decorre deum determinado fato jurídico.Renda  acréscimo de riqueza que alguém obtém emdeterminado período de tempo.José Arthur Lima Gonçalves  saldo positivo resultante doconfronto entre certas entradas e saídas ao longo de umperíodo de tempo.Quiroga  acréscimo patrimonialEstático: ITR; IGF; IPVA e IPTUDinâmico: II, IE, IR, IPI, IOF, IT
  15. 15. CONCEITOS CONSTITUCIONAISConceitos:•Incorporados•Transformados
  16. 16. CONCEITOS CONSTITUCIONAISIncorporação dos conceitos infra-legais pela ConstituiçãoFederal: voto do Ministro César Peluso, no RE 346.084:Como já exposto, não há, na Constituição Federal, prescriçãode significado do termo faturamento. Se se escusou aConstituição de o definir, tem o intérprete de verificar, primeiro,se, no próprio ordenamento, havia então algum valor semânticoa que pudesse filiar-se o uso constitucional do vocábulo, semexplicitação de sentido particular, nem necessidade de futuraregulamentação por lei inferior. É que, se há correspondentesemântico na ordem jurídica, a presunção é de que a ele serefere o uso constitucional. Quando uma mesma palavra, usadapela Constituição sem definição expressa nem contextual,guarde dois ou mais sentidos, um dos quais já incorporado aoordenamento jurídico, será esse, não outro, seu conteúdosemântico, porque seria despropositado super que o textonormativo esteja aludindo a objeto extrajurídico
  17. 17. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA• DoutrinaEconômica  fruto já colhido “cash basis”Jurídica  fruto pendente “accrual basis”• Rubens Gomes de SouzaEconômica  produção do rendimentoJurídica  dinheiro no caixa• Norma legal juridiciza fato econômico que passa a ser jurídico.Ambos os frutos pertencem ao titular do patrimônio• Efeito  renda pode ser tributada desde quando produzida• Problema de política fiscal — determinar se o imposto deve serpago mediante o regime de caixa ou competência• Ricardo Mariz de OliveiraJurídica  fato jurídicoEconômica fatos não jurídicosNão  origem é irrelevante. O acréscimo é sempre jurídico
  18. 18. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICADecisão – Pleno do STF – RE 172058 – DJ de 13/10/1995IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA.O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelarcomo fato gerador do imposto de renda na modalidade"desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simplesapuração, pela sociedade e na data do encerramento doperíodo-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implicaqualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.
  19. 19. CRITÉRIO TEMPORALPBC  fato gerador complexivo•Momento da ocorrência  31/12 ou 01/01?•Para STF – 31/12  AI 178.376, RE 225061 e RE 333209•Súmula 584••AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OSRENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NOEXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA ADECLARAÇÃO.
  20. 20. CRITÉRIO TEMPORALDecisão – STF – RE 194612 – Rel. Min. Sydney Sanches(...) O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado deSegurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte,firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz: "AoImposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base,aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve serapresentada a declaração." Reiterou-se essa orientação nojulgamento do R.E. nº 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se,nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final doano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que ofato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final dorespectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, porconseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1ºde janeiro do ano subseqüente, o da declaração. 6. Em questãoassemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do R.E. nº 197.790-6-MG, em data de 19 defevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimentodo Mandado de Segurança. 8. Custas "ex lege".
  21. 21. CRITÉRIO TEMPORAL•Apuração  Anual e trimestral (arts. 1º e 2º da Lei 9.430/96)•Efeito
  22. 22. CRITÉRIO TEMPORAL•Jurisprudência•Luciano•Nova decisão•Fato instantâneo•Base de cálculoPeríodo  1 ano. Pode ser menor? PBC  fato geradorcomplexivo
  23. 23. CRITÉRIO ESPACIAL•Entrarão no cômputo do rendimento bruto os rendimentosrecebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, ainda quedecorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado noexterior•Pessoa jurídica  territorialidade até 1996 (Lei 9.245/95 e9532/97)•Pessoa física  pode deduzir o imposto pago no exterior desdeque:a) haja acordo/convenção;b) reciprocidade;
  24. 24. CRITÉRIO ESPACIALNota SRF 38/2000Considerando que os lucros não podem sertributados se não disponibilizados (repetindo, art.43 do CTN), a Instrução Normativa em nenhummomento extrapolou os dizeres da Lei nº 9.249/95,ao contrário, ajustou tais dizeres àquelesconstantes do CTN
  25. 25. CRITÉRIO PESSOAL• Antecedente deve revelar sinal exterior de riqueza pessoal•Contribuintea)único sujeito de direito que figura no pólo passivo da RJTb)responsável  sujeito de direito RJNT ou NPP (subrogaçãosubjetiva)Substituição:RJT  Estado e contribuinteRJAF  substituto e EstadoParecer Normativo nº 1/2002
  26. 26. ALÍQUOTAS DO IRPF - PROGRESSIVIDADERemuneração – R$ Alíquota Nominal Alíquota EfetivaAté 1.164,00 0 01.200,00 15% 0,45%1.800,00 15% 5,30%2.350,00 27,5% 7,70%6.000,00 27,5% 20,2%10.000,00 27,5% 22,85%30.000,00 27,5% 25,95%100.000,00 27,5% 27,03%1.000.000,00 27,5% 27,45%
  27. 27. ALÍQUOTA – IRPJBase de cálculo Alíquota – 15% Adicional – 10% Total Alíquota efetiva1.000,00 150,00 --- 150,00 15%10.000,00 1.500,00 --- 1.500,00 15%20.000,00 3.000,00 --- 3.000,00 15%50.000,00 7.500,00 3.000,00 10.500,00 21%100.000,00 15.000,00 8.000,00 23.000,00 23%1.000.000,00 150.000,00 98.000,00 248.000,00 24,8%10.000.000,00 1.500.000,00 998.000,00 2.498.000,00 24,98%100.000.000,00 15.000.000,00 9.998.000,00 24.998.000,00 24,99%
  28. 28. LUCRO ARBITRADO• Hipóteses que autorizam o arbitramento  art.530 do RIR:a) Ausência de escrituração na forma da lei;b) Escrituração que revele indícios de fraudes oucontém vícios, erros ou deficiências que atorne imprestável para identificar a efetivamovimentação financeira ou determinar o lucroreal;c) O contribuinte deixar de apresentar os livros edocumentos de escrituração comercial e fiscal;d) Não se verificar a presença em boa ordem esegundo os critérios contábeis, os livros razãoe diário
  29. 29. LUCRO PRESUMIDOEvolução histórica• Lei 2.354/54  facultava às pessoasjurídicas de pequeno porte optar pordeterminar o montante tributável mediantea aplicação de alíquota prevista legalmente• Lei 6.468/77  evolução do conceito, masainda restringia-se a poucas empresas emfunção dos objetos sociais e da naturezadas atividades• Lei 8.981/95  passou a ser direito daspessoas jurídicas que se enquadrassem emum limite de receita determinado
  30. 30. LUCRO PRESUMIDO• A lei não define o que é lucro presumido• Limite da receita para opção  R$ 48.000.000,00no ano anterior ou R$ 4.000.000,00/mêsmultiplicado pelo nº de meses se inferior a 12 (Lei10.637/02, art. 46, que alterou a redação do art. 13da Lei 9.718/98)• A partir de janeiro de 2014, o limite passa para R$78.000.000,00 (art. 7º da Lei 12.814/2013)• Vedação pela opção  pessoas jurídicasobrigadas a adoção do lucro real (art. 14 da Lei9.718/98)• Lei 9.964/00  dispõe sobre a opção pelo lucropresumido das pessoas optantes pelo REFIS
  31. 31. LUCRO PRESUMIDO• Momento da opção: no primeiro pagamentodo IR ou da CSLL, em cada período deapuração• A opção é definitiva para o todo ano-calendário (art. 13, § 1º da Lei 9.718/98 querevogou a faculdade prevista no art. 26, §3º da Lei 9.430/96• REDARF para a mudança de opção vedado pelo artigo 11, V da IN 672/2006
  32. 32. LUCRO PRESUMIDO• Regime de reconhecimento de receitas• Normal  competência. É facultada a adoção doregime de caixa, o qual deverá ser adotado para oIR/CSLL/PIS/COFINS (para as pessoas tributadasno Lucro Presumido, o PIS/COFINS é cumulativo).Art. 20 da MP 2.158-35:• As pessoas jurídicas submetidas ao regime detributação com base no lucro presumido somentepoderão adotar o regime de caixa, para fins daincidência da contribuição para o PIS/PASEP eCOFINS, na hipótese de adotar o mesmo critérioem relação ao imposto de renda das pessoasjurídicas e da CSLL.• Instrução Normativa nº 104/1998  disciplina aadoção do regime de caixa no lucro presumido
  33. 33. LUCRO PRESUMIDO• Base de cálculo• Percentuais de acordo com a atividade da pessoajurídica:• I – 1,6%, na revenda, para consumo, decombustível derivado de petróleo, álcool etílicocarburante e gás natural;• II – 8% na venda de mercadorias e produtos;• III – 8% na prestação de serviços de transporte decargas;• IV – 8% na prestação de serviços hospitalares;• V – 8% na venda de imóveis das empresas comesse objeto social;• VI – 8% nas indústrias gráficas
  34. 34. LUCRO PRESUMIDO• Base de cálculo• Percentuais de acordo com a atividade da pessoajurídica:• VII – 8% na construção civil por empreitada comemprego de materiais;• VIII – 16% na prestação de serviços detransportes, e• IX – 16% na prestação de serviços em geral pelaspessoas jurídicas com receita bruta anual de atéR$ 120.000,00, exceto de serviços hospitalares,transportes e profissões regulamentadas;• X – 32% na prestação de demais serviços nãoincluídos nos incisos anteriores
  35. 35. LUCRO PRESUMIDO• Cálculo do IR e da CSLL (empresa comercial ouindustrial, no trimestre)Receita bruta de venda de mercadorias 800.000Ganho na venda de imobilizado 6.000Rendimentos financeiros de renda fixa 13.000Base de cálculo do IR (800.000 X 8% 64.000Ganho de capital 6.000Rendimentos Financeiros 13.000Soma 83.000Imposto: 83.000 x 15% 12.450Adicional 23.000 x 10% 2.350Imposto devido 14.750Imposto retido na fonte 2.925Imposto a pagar 11.825Fonte: Imposto de renda das empresas – Hiromi Higuchi e outros
  36. 36. LUCRO PRESUMIDO• Cálculo do IR e da CSLL (empresa comercial ouindustrial, no trimestre)Base de cálculo da contribuição 800.000 x 12%96.000Ganho de capital 6.000Rendimentos Financeiros 13.000Contribuição a pagar11.825Fonte: Imposto de renda das empresas – Hiromi Higuchi e outros
  37. 37. LUCRO REALObrigatoriedade de adoção para as pessoasjurídicas:I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior aolimite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ouproporcional ao número de meses do período, quando inferior a12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos deinvestimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedadesde crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valoresmobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valoresmobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativasde crédito, empresas de seguros privados e de capitalização eentidades de previdência privada aberta;A partir de 1º de janeiro de 2014, este limite passa para R$78.000.000,00 em consonância com a Lei 12.814/2013
  38. 38. LUCRO REALObrigatoriedade de adoção para as pessoas jurídicas:       III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitaloriundos do exterior;        IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruamde benefícios fiscais relativos à isenção ou redução doimposto;        V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuadopagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma doart. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;        VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa econtínua de serviços de assessoria creditícia,mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,administração de contas a pagar e a receber, compras dedireitos creditórios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestação de serviços (factoring).
  39. 39. LUCRO REALConceito  Art. 247 do RIR/99Art. 247 Lucro real é o lucro líquido do período deapuração ajustado pelas adições, exclusõesou compensações prescritas ou autorizadaspor este Decreto§ 1º A determinação do lucro real será precedidada apuração do lucro líquido de cada períodode apuração com observância das disposiçõesdas leis comerciais
  40. 40. LUCRO REALLucro Líquido: Conceito  artigo 248 do RIRArt. 248 O lucro líquido do período de apuração é a somaalgébrica do lucro operacional, dos resultados nãooperacionais e das participações, e deverá serdeterminado com observância dos preceitos da leicomercialConceito da LSA é o resultado do exercício queremanescer depois de deduzidas as participaçõesestatutárias de empregados, administradores e partesbeneficiárias serão determinadas, sucessivamente enessa ordem, com base nos lucros queremanescerem depois de deduzida a participaçãoanteriormente calculada.
  41. 41. LUCRO REAL• Diferenças no conceito de lucro líquido: art.248 do RIR X art. 191 da LSA• Para a LSA, o lucro líquido é o resultado doexercício, menos as seguintes parcelas:a) Valor dos prejuízos acumulados;b) Valor da provisão para o IR;c) Valor das participações nos lucros atribuída aadministradores, empregados, partesbeneficiárias
  42. 42. LUCRO REALLucro Operacional: Conceito  artigo 277do RIRArt. 277. Será classificado como lucrooperacional o resultado das atividades,principais ou acessórias, que constituamobjeto da pessoa jurídica
  43. 43. LUCRO REALAdições ao lucro líquido:I – custos, despesas, encargos, perdas, provisões,participações e quaisquer outros valores quenão sejam dedutíveis na determinação dolucro real;II – resultados, rendimentos, receitas e quaisqueroutros valores que devam ser computados nadeterminação do lucro real.• Outras rubricas incluídas nas adições: artigo249 do RIR/99
  44. 44. LUCRO REALOutras adições ao lucro líquidoDespesas com brindesDESPESAS COM BRINDES - INDEDUTIBILIDADE -A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressadisposição em seu artigo 13, inciso VII, todos osgastos relacionados com a aquisição de brindes sãoindedutíveis na apuração da base de cálculo doIRPJ e da CSLL. (Acórdão 101-94.932, 1º CC, DOUde 01.07.2005)
  45. 45. LUCRO REALOutras adições ao lucro líquido• Doações, exceto às efetuadas ao PRONAC,Instituições de ensino que preencham osrequisitos do art. 213 da CF, doações aentidades civis legalmente constituídas,limitadas a 2% do lucro operacional
  46. 46. LUCRO REALOutras adições ao lucro líquido• Despesas sem comprovação idônea, desdeque não estejam vedadas pelo artigo 13 daLei 9.24/95• Provisões não autorizadas• Salário pago a diretor não residente
  47. 47. LUCRO REALExclusões do lucro líquido (art. 250 do RIR/99):I – os valores cuja dedução seja autorizadapelo Decreto e que não tenham sidocomputados na apuração do lucro líquidodo período de apuração;II – os resultados, rendimentos, receitas equaisquer outros valores incluídos naapuração do lucro líquido que, de acordocom o regulamento, não sejam computadosno lucro real;III – o prejuízo fiscal apurado em períodosanteriores, limitados a 30% do lucro líquidoajustado

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