AULÃO DE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕESProf. MBA Brivaldo Soares Neto
CONCEITOS INICIAIS A Lei é um ato normativo que emana do PoderLegislativo provido de sanção. O Direito Tributário é um r...
Princípios de Direito Tributário1. Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o pr...
3. Princípio da AnterioridadeO princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor noexercíc...
4. Princípio RepublicanoO princípio republicano apresenta uma forma de governo em que as pessoas devemser tratadas com res...
5. Princípio da Liberdade de TráfegoO princípio da liberdade de tráfego está garantido no artigo 5° da Carta Magna e, no i...
6. Princípio FederativoO Brasil 1é uma República Federativa, sendo certo que a forma federativa é uma cláusulapétrea da Co...
7. Princípio da Capacidade ContributivaO princípio da capacidade contributiva determina que os impostos deverão sergraduad...
8. Vedação de ConfiscoA Constituição Federal garante no artigo 5º o direito de propriedade, vedandoexpressamente o confisc...
9. Princípio da IgualdadeJá comentado neste trabalho, o princípio da igualdade significatratar os contribuintes da mesma f...
TIPOS DE TRIBUTOS: Imposto: pagamento realizado pelo contribuinte para custear amáquina pública, isto é, gerar compor o o...
 Contribuição: pode ser especial ou de melhoria.A Especial possui uma destinação específica para umdeterminado grupo ou a...
Obrigação Tributária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge com a oc...
Seguindo a orientação doutrinária, o Código Tributário determina: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situa...
OBRIGADO !BOA NOITE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!BOA PROVA....
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aulão de direito nas organizações

405 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
405
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aulão de direito nas organizações

  1. 1. AULÃO DE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕESProf. MBA Brivaldo Soares Neto
  2. 2. CONCEITOS INICIAIS A Lei é um ato normativo que emana do PoderLegislativo provido de sanção. O Direito Tributário é um ramo do DireitoPúblico que estuda as relações entre o fisco eo contribuinte. Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção deato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.(ART. 3º CTN)
  3. 3. Princípios de Direito Tributário1. Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade doseguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei”.2. Princípio da irretroatividade da leiA Constituição determina que o legislador não pode fixar prazo de vigência da leiem data anterior ao da publicação, uma vez que vigora entre nós o princípio dairretroatividade da lei.Princípio este contido no artigo 5° da Carta Magna, no inciso XXXVI: “a lei nãoprejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.Tal princípio é reforçado no capítulo da Constituição referente ao SistemaTributário Nacional, mais precisamente no artigo 150, III, a, que assim determina: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
  4. 4. 3. Princípio da AnterioridadeO princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor noexercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorrido o prazo de noventa dias dadata em que haja sido publicada. Tal princípio vem esculpido no artigo 150, inciso III, alíneas b e c, aseguir apresentado:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)III - cobrar tributos:(...)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou, observado o disposto na alínea b;
  5. 5. 4. Princípio RepublicanoO princípio republicano apresenta uma forma de governo em que as pessoas devemser tratadas com responsabilidade, de modo igualitário.República é o tipo de governo fundado na igualdade formal das pessoas, em que osdetentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra),transitório e com responsabilidade.
  6. 6. 5. Princípio da Liberdade de TráfegoO princípio da liberdade de tráfego está garantido no artigo 5° da Carta Magna e, no intuito depreservar esse direito fundamental da pessoa humana, impõe ao legislador tributário o seguinte:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributosinterestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de viasconservadas pelo Poder Público.Se é verdade que reforça a liberdade de locomoção prevista no artigo 5° da CartaMagna, não é menos verdade que reafirma também o princípio federativo. Nas palavras deMelo (2004, p.35):Este princípio constitui reafirmação do princípio federativo, coibindo a exigência degravames tributários que acarretem o impedimento da livre circulação entre osEstados e Municípios, sendo que o seu destinatário é o legislador respectivo, nãopodendo ser criada uma autêntica barreira fiscal, como é o caso de dificultar a livremovimentação física de bens e pessoas, mediante a imposição de substanciais ônusde ICMS.
  7. 7. 6. Princípio FederativoO Brasil 1é uma República Federativa, sendo certo que a forma federativa é uma cláusulapétrea da Constituição Federal, ou seja, não pode ser alterada. Para garantir a estabilidade dafederação, o constituinte determinou o seguinte:Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que impliquedistinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, emdetrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover oequilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos,em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dosMunicípios. Seguindo a mesma orientação do legislador constituinte, o Código TributárioNacional em seu artigo 10 diz:Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o territórionacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ouMunicípio.
  8. 8. 7. Princípio da Capacidade ContributivaO princípio da capacidade contributiva determina que os impostos deverão sergraduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, que, sem sombra dedúvida, nos remete à idéia de igualdade.Determina o texto constitucional o seguinte:Art 145 (...)§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduadossegundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas docontribuinte.
  9. 9. 8. Vedação de ConfiscoA Constituição Federal garante no artigo 5º o direito de propriedade, vedandoexpressamente o confisco de bens. Nesse sentido, o constituinte proíbe a utilização dostributos com efeito de confisco, senão vejamos:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)IV - utilizar tributo com efeito de confisco. Ensina Amaro (2004, p. 142):Confiscar é tomar para o Fisco, desapossar alguém de seus bens em proveitodo Estado. A Constituição garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII, e art.170, II)e coíbe o confisco, ao estabelecer a prévia e justa indenização nos casos em que seautoriza a desapropriação (art. 5º, XXIV; art. 182, parágrafos 3º e 4º, art. 184).
  10. 10. 9. Princípio da IgualdadeJá comentado neste trabalho, o princípio da igualdade significatratar os contribuintes da mesma forma. De sorte que os iguaisdevem ser tratados de modo igual e os desiguais de mododesigual na medida de sua desigualdade.
  11. 11. TIPOS DE TRIBUTOS: Imposto: pagamento realizado pelo contribuinte para custear amáquina pública, isto é, gerar compor o orçamento do Estado.ART. 16 CTN Taxa: é a cobrança que a administração faz em troca de algumserviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicaçãodo dinheiro. Diferentemente do imposto, a taxa não possui umabase de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. Comoexemplos, estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública,instituídas pelos municípios.ART. 77 CTN
  12. 12.  Contribuição: pode ser especial ou de melhoria.A Especial possui uma destinação específica para umdeterminado grupo ou atividade, como a do INSS (InstitutoNacional de Seguridade Social).A Melhoria refere a algum projeto/obra de melhoria quepode resultar em algum benefício ao cidadão.ART. 81 CTN
  13. 13. Obrigação Tributária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto opagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito deladecorrente.§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dostributos.§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se emobrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.Conclui-se que a obrigação de pagar o tributo ou a multa é obrigação de dar (obrigaçãoprincipal) e que a obrigação de escriturar os documentos fiscais é obrigação de fazer (obrigaçãoacessória) e a de não receber mercadoria que não esteja acompanhada do respectivodocumento fiscal é obrigação de não fazer (obrigação acessória).O fato gerador da obrigação tributária é aquela situação descrita na lei, que, ocorrendo nomundo, faz nascer a obrigação tributária. Fabretti (2006, p. 75)define: Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência
  14. 14. Seguindo a orientação doutrinária, o Código Tributário determina: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definidaem lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquersituação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou aabstenção de ato que não configure obrigação principal.
  15. 15. OBRIGADO !BOA NOITE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!BOA PROVA....

×